Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 229/2008 Lapa, 29 de abril de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2008, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifica, e dá outras providências.
Ademais, dada a natureza do Projeto, solicito sua
apreciação em regime de urgência, conforme preconiza o caput do artigo 55
da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
MAIA eres eee o =
Protocolo nº: 397 | 2008
Data: 30/04/2008 - 16:46 Cordialmente
De
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Responsável:MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 029/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
Municírio DA LAPA SJ
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de abril de
2008.
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quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
cria 05 (cinco) novas vagas para o cargo de Enfermeiro, conforme demonstrado no
Anexo |, deste Projeto, tendo como objetivo único suprir a necessidade desta
Administração dos préstimos destes profissionais, para uma melhor qualidade nos
serviços ofertados à população.
Neste sentido, visando sempre a preservação da qualidade no
atendimento da saúde, bem como considerando que a vida é o bem jurídico mais
severamente tutelado pelo Estado, e sobretudo, face à demanda existente na área
de saúde, resta evidente no caso concreto a presença de excepcional interesse
público, princípio norteador da Administração Pública.
Para tanto, informo que as vagas ora criadas serão supridas com
profissionais já concursados e de acordo com a necessidade e evolução das
atividades.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de abril de 2008.
GERE
uel L.H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 029/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no
art. 121, IV, c/c o art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 029/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº
029, de 29 de Abril de 2008.
Art. 1º. O artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 029, de 29 de Abril de 2008, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a situação nova, constante
no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se
refere ao cargo de Enfermeiro.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 029, de
29 de Abril de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 524 / 2008
Data: 29/05/2008 - 08:34
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fon. ..,
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR. )
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João Antonio de Jesus Martins
Vereador 7
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Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa da Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 029/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 4º do
Anteprojeto de Lei nº 029, de 29 de Abril de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A presente Emenda, tem por objetivo não causar dúvidas quando da
interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua redação original leva a crer
que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu qualquer efeito jurídico.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta
Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2008.
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Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 31/2008
Ref.: Projeto de Lei nº 029/2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo
que especifica e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº 029 de 29 de
Abril de 2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, serão criadas 05 (cinco) novas vagas para o
Cargo Público de Provimento Efetivo, referentes à função de Enfermeiro,
com labor de 30 (trinta) horas semanais, no Grupo Ocupacional Nível
Superior, Classe Referência C-1, C.B.O. 2235-05, conforme consta do
Anexo I, parte integrante do Projeto.
O artigo 2º do Projeto estabelece que o salário das vagas criadas e
alteradas pela nova Lei, estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura,
sem prejuízo daqueles que já exercem suas atividades até a presente data,
sendo que, pelo artigo 3º as despesas decorrentes da aplicação da Lei,
correrão por conta do Orçamento Gerai do Município.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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Assessoria Jurídfêde
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ESTADO DO PARANÁ
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto visa a preservação
da qualidade no atendimento da saúde, bem como considerando que a vida
é o bem jurídico mais severamente tutelado pelo Estado, e sobretudo, face
a demanda existente na área de saúde, resta evidente no caso concreto a
presença de excepcional interesse público, princípio norteador da
Administração Pública.
Sobre o tema, vejamos o que dizem alguns artigos de nossa Lei
Orgânica:
“Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIII - organizar o quadro geral de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único.”
“Art. 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
I - exercer a direção superior da administração pública municipal;
x - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas
e títulos;”
“Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará
as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.”
Por fim, o Executivo afirma que as vagas a serem criadas serão
supridas com profissionais já concursados e de acordo com a necessidade e
evolução das atividades.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
Através do Protocolo nº (524/2008), foi apresentada Emenda
Modificativa, na qual prevê a alteração do artigo 4º do Projeto em comento,
tendo por finalidade não causar dúvidas quando de sua interpretação.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei, bem como a Emenda
Modificativa ora apresentados atendem as normas legais pertinentes à
matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva
das Comissões, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 29 de Maio de 2008.
Assessor J
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA, |
ANTEPROJETO DE LEI Nº029/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE H
MARCO ANTONIO E TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº029/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA o a Si O VEREADOR |
LAPA, EMO 3 PÉ /2008.
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Dr
MARCO ANTÓNIO FERRARI RAMOS |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 31
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk”
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D3 DE JUNHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER./MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº029/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
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PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE Ei
JOÃO ANTO
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 42 / Musadiz /2008.
Ro VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
|
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
ANTEPROJETO DE LEI Nº029/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 03/ 06 /2008.
Rs VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETO EM 03 e 6 /2008.
Ass.: Ducish 2 8 dm Codes
RELATOR: W 3 2 a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
|
|
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2008
|
PRESIDENTE
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 029/2008
PARECER:
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA
os CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
o Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 029/2008 protocolado sob o nº. 397/2008,
o qual tem por objeto a criação de vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo.
Pela justificativa apresentada e anexa so referido
Projeto, serão criadas 05 (cinco) novas vagas de
Enfermeiro, com o labor de 30 (trinta) horas semanais, no
Grupo Ocupacional Nível Superior, Classe Referência C-1,
C.B.0. 2235-05, conforme Anexo I.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O Projeto de Lei visa a preservação da qualidade no
atendimento da saúde, bem como considerando que a vida é o
bem jurídico mais severamente tutelado pelo Estado, e,
sobretudo, face á demanda existente na área de saúde, resta
evidente no caso concreto a presença de excepcional
interesse público, princípio norteador da Administração
Pública.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
E dá É Dá
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CÂMARA MUNIÇIÊAL DA“LAPA-PR, em 10 de junho
de 2008.
AFONSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
029/2008
SÚMULA: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresente à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da
Lei nº 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por
esta Lei, estão fixados na Tabela de Salário da Prefeitura,
sem prejuízo daqueles que já exercem suas atividades até a
presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta do orçamento do Município.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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CAMARA MUNICIA
LAPA
na
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterado a situação nova, constante no Anexo II
da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se refere ao cargo de
Enfermeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DA-LAPA-PR, em 18
fe, ed
junho de 2008.
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Buucial) P ) do Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 042/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Vereador João Antonio de Jesus
Martins.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que já
exercem suas atividades até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
N
na MARTINS
. . rêsidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ps
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 042/2008
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo 1! parte integrante da Lei 1773, de 31/03/2004)
NºDE HORAS GRUPO CLASSE NºDE HORAS GRUPO CLASSE
VAGAS | SEMANAIS DENOMINAÇÃO | OCUPACIONAL REFERENCIA CBO. VAGAS SEMANAIS | DENOMINAÇÃO | OCUPACIONAL | REFERENCIA CBO.
12 30 ENFERMEIRO | NIVEL SUPERIOR C1 2235-05 17 30 ENFERMEIRO NÍVEL C41 2235-05
SUPERIOR
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
Fax: (41) 3622-1331
- Paraná
sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -
.br - Lapa - CEP 83.750-000
Site: www.camaralapa.pr.gov.
Alameda David Carneiro,
Município DA LAPA (SJ: to tmera
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2193, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula; Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31. 03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
Prefeito Municipal
E e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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