MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 188/2008 Lapa, 17 de abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 345 / 2008
E Data: 17/04/2008 - 16:53
Senhor Presidente: va A
Responsável/MAD
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2008 que “Altera
a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos
incisos | e Il do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos, da Lei
Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44, da Lei
Municipal 1405/98, de 30 de Junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º
do art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de
Lapa e lhe acrescenta o parágrafo único.”
Ademais, solicito que referido Projeto seja apreciado em
caráter de urgência, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei Orgânica
do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
,
pe
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR E
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Súmula: Altera a redação do caput do art. 74 e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos | e Il do
art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos,
da Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44,
da Lei Municipal 1405/98, de 30 de Junho de 1998,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e
2º do art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e
lhe acrescenta o parágrafo terceiro.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 74 da Lei
1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 74 — Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e
concessão de adicionais, computar-se-à integralmente:
Parágrafo único — A concessão de adicionais de que trata o
caput somente se aplica ao disposto no inciso Il, e, desde que o mesmo
tenha sido prestado ao Município de Lapa.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos | e Il do artigo 131, da
Lei 1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
“Artigo 131 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR / da
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e
| — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independente do
regime jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
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DE DESENVOLVIMENTC
Il — especial — ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25% (vinte e
cinco por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo
com o disposto nos incisos | e Il deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 44 da Lei 1405/98, e
acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma
para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência
para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base
de cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor ou Especialista de
Educação estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexo V
desta Lei.
Parágrafo único — O avanço diagonal não cumula-se ao
vencimento base para a concessão de acréscimos ulteriores, no entanto,
integrando a remuneração para os demais fins, cujos efeitos retroagem a
data de publicação da Lei 1405/98.”
Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 88
da Lei 1773/04, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
8 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, independente do regime jurídico em que este tenha se dado,
um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR >
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DE DESENVOLVIMENTC
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento).
$3º- A incorporação dos adicionais será imediata, inclusive para
efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço
prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 17 de abril de
2008.
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
SS e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 3
Município DA LAPA a Km
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação dos artigos 74 e 131, incisos le Il da Lei 1138/92, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa e lhes
acrescenta o parágrafo único, e o art. 44 da Lei 1405/98, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério, e lhe acrescenta o parágrafo único, e parágrafos 1º e 2º
do art. 88 da Lei 1773/04, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo
único.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a redação
do art. 74 e dos incisos | e II do art. 131, da Lei 1138/92, Estatuto dos
Servidores, e do art. 44 da Lei 1405/98, Estatuto do Magistério, bem como
os parágrafos 1º e 2º do artigo 88, da Lei 1773/04, acrescentando-lhes o
parágrafo único, de forma a deixar explícito que o adicional de tempo de
serviço será concedido ao servidor a cada três anos de serviço efetivo
prestado ao Município, independentemente do regime jurídico em que o
mesmo foi prestado, haja vista que um técnico do Tribunal de Contas vem
tendo uma interpretação equivocada da Lei, afirmando que esta não
autoriza a concessão do referido adicional levando-se em conta o período
celetista, entendimento esse contrário a Carta Magna e o entendimento do
STJ e do STF. E no caso do artigo 44 da Lei 1405/98, para deixar claro
que o avanço diagonal não se cumula para a concessão de acréscimos
ulteriores, haja vista que é vedado pelo art. 37, XIV da Constituição
Federal, embora o mesmo técnico equivocadamente tenha entendimento
diverso o que vem causando transtorno para os servidores municipais que
estão se aposentando.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 17 de abril de
2008.
IL. H. Batista
Prefeito Municipal
E TT e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 4
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
CO
Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 024/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no art.
121, III, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva
ao Anteprojeto de Lei nº 024/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o parágrafo único do artigo 1º, o
parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo terceiro do
artigo 4º ambos do Anteprojeto de Lei nº 024/2008.
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº 024/2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo único. A concessão de adicionais de que
trata o caput somente se aplica ao disposto no inciso IH,
e, desde que o mesmo tenha sido prestado ao Município
de Lapa de forma ininterrupta, salvo, se o interregno não
for superior a 03 (três) meses.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 2º do Anteprojeto de Lei nº 024/2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo único. A incorporação dos adicionais será
imediata, inclusive para efeito de disponibilidade e
aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço
prestado ao Município e concedido os adicionais, de
acordo com o disposto nos incisos | e Il deste artigo,
exceto, o tempo de serviço prestado exclusivamente em
comissão sem que o servidor possua vínculo Celetista ou
Estatutário com o Município.”
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Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
CO ———————
Art. 3º. O parágrafo terceiro do artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 024/2008, passa a ter a
seguinte redação:
“8 3º. A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria,
apurando-se todo o tempo de serviço prestado ao
Município e concedido os adicionais, de acordo com o
disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, exceto, o
tempo de serviço prestado exclusivamente em comissão
sem que o servidor possua vínculo Celetista ou
Estatutário com o Municipio.”
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 024/2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 395 / 2008
Data: 30/04/2008 - 14:47
Resppnsáyel: MAD
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CAMARA
Lara -
João Antonio de Jesus Martins ns
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa da Emenda Aditiva
Ao Anteprojeto de Lei nº 024/2003
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no Anteprojeto de Lei nº.
024/2008, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A presente Emenda, com base no Princípio da Valorização do Servidor Público de
Carreira, destina-se a incentivar os servidores aprovados através de concurso público, não se
estendendo aos cargos em comissão, por possuírem vínculo transitório com o Poder Público.
No Município da Lapa, o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1138, de 27 de
Maio de 1992, deixa claro que o cargo de provimento em comissão se equipara ao de provimento
efetivo no que tange aos direitos, respeitadas, por óbvio, as peculiaridades de cada caso, vejamos:
“Art. 2º. - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo
público de provimento efetivo ou em comissão: e cargo público é o criado por lei, com denominação
própria, em número certo e pago pelos cofres do Municipio. (grifou-se)
Parágrafo Único. - Os funcionários em exercício de cargos em comissão serão equiparados no
concernente a direitos, obrigações e fins previdenciários aos cargos de provimento efetivo
respeitadas as peculiaridades de cada um quanto ao provimento, exercício, estabilidade e
demissão.” (grifou-se)
Da análise do artigo acima transcrito, comissionados e efetivos possuem os mesmos
direitos e obrigações, porém, comissionados podem receber outras formas de valorização do Poder
Público em detrimento dos efetivos.
Também o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, criado através da Lei 1773,
de 31 de março de 2004, abrange somente os cargos efetivos, não se aplicando aos comissionados.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2008.
João Às
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 050/2008
Ref. Projeto de Lei nº 24/2008
Súmula: Altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo
único, e dos incisos | e Il do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo
único, ambos da Lei 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e
do art. 44 da Lei Municipal 1405/98, de 30 de junho de 1998, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo
único, e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 88 da Lei 1773, de 31 de
março de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o
parágrafo unico.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
024/2008, de 17 de abril de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem
por objeto a alteração da redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o
parágrafo único, e dos incisos | e Il do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo
único, ambos da Lei 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44 da
Lei Municipal 1405/98, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do
artigo 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de
pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe
acrescenta o parágrafo único.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende a
referida alteração, com relação ao artigo 74 e dos incisos | e Il do artigo 131, da
Lei 1138/92 e do artigo 44 da Lei 1405/98, bem como os parágrafos 1º e 2º do
artigo 88 da Lei 1773/04, para deixar explicito que o adicional por tempo de
serviço será concedido ao servidor a cada três anos de serviço efetivo prestado
ao Município, independentemente do regime jurídico em que o mesmo foi
prestado. Explana ainda, que um Técnico do Tribunal de Contas vem
interpretando de maneira equivocada a referida Lei, afirmando que esta não
autoriza a concessão do referido adicional levando-se em conta o período
celetista
Sa Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Em relação a alteração pretendida na Lei 1405/98, em especial
seu artigo 44, o Executivo demonstra que pretende a alteração para deixar
claro que o avanço diagonal não se cumula para a concessão de acréscimos
ulteriores, haja visto que isto é vedado pela Constituição Federal em seu artigo
37, inciso XIV.
Atualmente, referidos artigos que se pretende alteração dizem
que:
Lei 1138/92.
Artigo 74 — Para efeito de aposentadoria e
disponibilidade computar-se-ão integralmente:
Artigo 131 - Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
| - triênio - a cada três anos de efetivo exercício será
atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
Il - especial - ao funcionário que completar 30 (trinta)
anos de serviço efetivo, será atribuída uma gratificação
igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o
máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Lei 1405/98
Art. 44 — Por avanço diagonal entende-se a promoção
de uma para outra das referencias da mesma classe,
definidas no artigo 11 desse Estatuto, mediante o
acréscimo de 5% (cinco por cento), não cumulativo, ao
vencimento do Professor, ou Especialista de Educação.
Lei 1773/04
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
|— triênio;
!l — especial.
$ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos
de efetivo exercício, um adicional de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, será concedido um adicional de 5%
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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(cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano de
serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco
por cento).
ESTADO DO PARANÁ
A alteração do caput do artigo 74 da Lei 1138/92, visa apenas
incluir o termo “concessão de adicionais”, passando o mesmo a ter a dispor
que “Artigo 74 — Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e concessão de
adicionais, computar-se-ão integralmente”.
Com relação ao mesmo artigo, o dispositivo que se pretende
adição diz que: “Parágrafo único — A concessão de adicionais de que trata o
caput somente se aplica ao disposto no inciso III, e, desde que o mesmo tenha
sido prestado ao Município de Lapa.”
Com a alteração pretendida aos incisos | e Il do artigo 131 da Lei
1138/92, o mesmo terá a seguinte redação:
Artigo 131 - Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
| - triênio - a cada três anos de efetivo exercício,
independente do regime juridico em que este tenha se
dado, será atribuída uma gratificação adicional de 5%
(cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento).
Il - especial - ao funcionário que completar 30 (trinta)
anos de serviço efetivo, independente do regime jurídico
em que este tenha se dado, será atribuída uma
gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo
vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta)
anos, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Que, diz o parágrafo único que se pretende adicionar ao
mencionado artigo que “A incorporação dos adicionais será imediata, inclusive
para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de
serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo com o
disposto nos incisos | e Il deste artigo”.
Com respeito a alteração do artigo 44 da Lei 1405/98, o mesmo
passara a dispor que:
Art. 44 — Por avanço diagonal entende-se a promoção
de uma para outra das referencias da mesma classe,
definidas no artigo 11 desse Estatuto, mediante o
acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de
uma referencia para outra, cumulando-se esse
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
percentual a cada promoção, tendo como base de
calculo o vencimento inicial da classe a que o Professor
ou Especialista de Educação estiver adstrito, limitado a
60% ( sessenta por cento), conforme anexo V dessa
Lei”
Que, diz o parágrafo único que se pretende adicionar ao artigo
acima que “ O avanço diagonal não cumula-se ao vencimento base para
concessão de acréscimo ulteriores, no entanto, integrando a remuneração para
os demais fins, cujos efeitos retroagem a data de publicação da Lei 1405/98.”
“
Com relação a alteração pretendida nos parágrafos 1º e 2º do
artigo 88 da Lei 1773/04, passarão os mesmos a ter a seguinte redação:
$ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos
de efetivo exercício, independente do regime juridico em
que este tenha se dado, um adicional de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime juridico em que
este tenha se dado, será concedido um adicional de 5%
(cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano de
serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco
por cento).
Pretende-se, ainda, a inclusão de mais um parágrafo no referido
artigo, o qual terá como dispositivo o seguinte:
$ 3º - A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria,
apurando-se todo o tempo de serviço prestado ao
Município e concedido os adicionais, de acordo com o
disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.”
Em data de 30/04/2008, o Vereador João Antonio de Jesus
Martins apresentou emenda aditiva ao Projeto em questão, a qual altera o
parágrafo único do artigo 1º, o parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo
terceiro do artigo 4º da proposição em questão, sendo que os mesmos
passaram a ter a seguinte redação, respectivamente:
Art 1º - “Parágrafo único — A concessão de adicionais
de que trata o caput somente se aplica ao disposto no
inciso ll, e, desde que o mesmo tenha sido prestado ao
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO
PARANÁ
Município de Lapa de forma ininterrupta, salvo, se o
interregno não for superior a 03 ( três) meses.”
Art 2º - “Parágrafo único - “A incorporação dos
adicionais será imediata, inclusive para efeito de
disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os
adicionais, de acordo com o disposto nos incisos | e Il
deste artigo exceto o tempo de serviço prestado
exclusivamente em comissão sem que o servidor
possua vinculo Celetista ou Estatutário com o
Município”.
Art 3º - “Parágrafo Terceiro - “A incorporação dos
adicionais será imediata, inclusive para efeito de
disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os
adicionais, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º
e 2º deste artigo, exceto, o tempo de serviço prestado
exclusivamente em comissão sem que o servidor
possua vinculo Celetista ou Estatutário com o
Município”.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XIII - organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Ill - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Art. 94 - O Município instituirá, no âmbito de sua
competência, regime único e plano de carreira para os
servidores da Administração Pública Municipal, direta
ou indireta.
Parágrafo Único - O regime jurídico único e os planos
de carreira do servidor público decorrerão dos
seguintes fundamentos:
| - valorização e dignificação da função e dos
servidores público
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Are 2
ESTADO DO PARANÁ
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
público;
ll - constituição de quadro dirigentes, mediante
formação e aperfeiçoamento de administradores, em
consonância com critérios profissionais e éticos,
especialmente estabelecidos;
IV - sistema de mérito objetivamente apurados para
ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e
responsabilidade das tarefas;
VI - tratamento uniforme aos servidores públicos,
no que se refere à concessão de índices de reajuste ou
outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento
de carreiras.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado, bem
como sua emenda, atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria,
não tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das Comissões competentes, no que diz
respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 12 de maio de 2008.
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muros
UPA -
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº024/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a redação do caput do art.74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos
incisos I e II do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos, da Lei Municipal
1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei Municipal 1405/98, de 30 de junho de
1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e
dos parágrafos 1º e 2º do art.88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe
acrescenta o parágrafo único.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM —b / O
A
PN AZ,
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº024/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a redação do caput do art.74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos
incisos 1 e II do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos, da Lei Municipal
1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei Municipal 1405/98, de 30 de junho de
1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e
dos parágrafos 1º e 2º do art.88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe
acrescenta o parágrafo único.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBR$ A MATÉRIA O VEREADOR
pd SD
Lara éM /6/07 /2008.
MARCO ANTONIO io RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
/2008.
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Com Po print açi O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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“MARA MUMONRS
* Gemis * COMISSÃO DE :
ç SM ISDA O DE
5 : LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº. 024/2008
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 498 / 2008 .
Data: 26/05/2008 - 13:16 SUMULA: Altera a redação do
artigo 4º do projeto de Lei nº.
024/2008.
Art. 1º. O artigo 4º do projeto de Lei em epígrefe, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 4º — Ficam alterados os parágrafos
1º e 2º do artigo 88 da Lei 1773/04, e
acrescenta o parágrafo 3º, os quais
passam a viger com a seguinte
redação:
“ Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 .750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
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CAMARA MUNORARS
COMISSÃO DE Fo
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
UNICIA,
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Art. 2º. Permanece inalteradas as demais disposições do
referido projeto de lei.
A VAPA-PR, em 19 de
CÂMARA MUNICIP/
maio de 2008. dá
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e
MARCO ANTONIO a RAMOS
Presidente
Hucisl Pty do Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Cameiro S/N - 04- CEP 83.750-000- LAPA - PARANÁ
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comana MUROS
COMISSÃO DE 4
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 024/2008
PARECER:
SÚMULA: Altera a redação do caput do art. 74 e lhe
acrescenta o paragráfo único, e dos incisos | e Il do
art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos,
da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Lapa, e do art. 44, da Lei
Municipal 1405/98, de 30 de junho de 1998, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e
2º do art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o
Plano de cargos e Salários do Município de Lapa e
lhe acrescenta o parágrafo terceiro.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual me pronuncio da seguinte forma:
O projeto em epígrafe não apresenta nenhuma
iregularidade e atende as normas legais e regimentais, portanto pode
ser levado ao plenário para apreciação.
Com relação a emenda apresentada pelo Vereador, João - VD
Antonio de Jesus Martins, deixamos de nos manifestar, delegando ao
Douto Plenário a manifestação sobre o mérito.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Esta CLJR apresenta uma emenda, que tem por objetivo a
correção de uma pequena falha no art. 4º do referido Projeto de Lei, a
qual não altera a essência da matéria.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL preta em 26 de maio de
2008.
Dim
MARCO ANTÓNIO FERRA IRAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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UNICIpa,
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q COMISSÃO DE
4
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
024/2008
SÚMULA: Altera a redação do caput do
art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo
único, e dos incisos I e II do art. 131
e lhe acrescenta o parágrafo único,
ambos, da Lei Municipal 1138/92, de 27
de Maio de 1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Município de Lapa, e do art. 44, da
Lei Municipal 1405/98, de 30 de Junho
de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério e lhe acrescenta o parágrafo
único, e dos parágrafos 1º e 2º do art.
88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários
do Município de Lapa e lhe acrescenta o
parágrafo terceiro.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto, em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
is
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ Ju
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Art. 1º - - Fica alterada a redação do caput do art.
74 da Lei 1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os
quais passam a viger com a seguinte redação:
“Artigo 74 se Para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e concessão de adicionais, computar-se-ã
integralmente:
Parágrafo único - A concessão de adicionais de que
trata o caput somente se aplica ao disposto no inciso III,
e, desde que o mesmo tenha sido prestado ao Municipio de
Lapa de forma ininterrupta, salvo, se o interregno não for
superior a 03 (três) meses.
Art. 2º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo
131, da Lei 1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os
quais passam a viger com a seguinte redação:
“Artigo 131 - Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
I - triênio - a cada três anos de efetivo exercício,
independente do regime jurídico em que este tenha se dado,
será atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 30% (trinta
por cento).
II - especial - ao funcionário que completar 30
(trinta) anos de serviço efetivo, independente do regime
jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma
gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo
vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta)
anos, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
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O
M
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Parágrafo único - A incorporação dos adicionais será
imediata, inclusive para efeito de disponibilidade e
aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço prestado
ao Municipio e concedido os adicionais, de acordo com o
disposto nos incisos I e II deste artigo, exceto, o tempo
de serviço prestado exclusivamente em comissão sem que o
servidor possua vínculo Celestista ou Estaruário com o
Município.
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 44 da Lei
1405/98, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam
a viger com a seguinte redação:
“Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção
de uma para outra das referências da mesma classe,
definidas no Art. 11 deste Estatuto, mediante o acréscimo
de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência para
a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção,
tendo como base de cálculo o vencimento inicial da classe a
que o Professor ou Especialista de Educação estiver
adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme
Anexo V desta Lei.
Parágrafo único - O avanço diagonal não cumula-se ao
vencimento base para a concessão de acréscimos ulteriores,
no entanto, integrando a remuneração para os demais fins,
cujos efeitos retroagem a data de publicação da Lei
1405/98.”
Art. 4º -— Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do
artigo 88 da Lei 1773/04, e acrescentado o parágrafo 3º, os
quais passam a viger com a seguinte redação:
S 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três)
anos de efetivo exercício, independente do regime jurídico
em que este tenha se dado, um adicional de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 30% (trinta
por cento).
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O ET Te
S 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que
este tenha se dado, será concedido um adicional de 5%
(cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
25% (vinte e cinco por cento).
Ss 3º - A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria,
apurando-se todo o tempo de serviço prestado ao Município e
concedido os adicionais, de acordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 5º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 24 de junho de 2008.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
MARCO Pç E AA
Presidente
Pici E pp. do Colo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 041/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Súmula: Altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o
parágrafo único, e dos incisos 1 e 1] do art. 131 e lhe
acrescenta o parágrafo único, ambos, da Lei Municipal
1138/92, de 27 de Maio de 1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Lapa, e do art. 44, da Lei Municipal 1405/98, de 30 de
Junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e
lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do
art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo
terceiro.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 74 da Lei
1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 74 — Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e
concessão de adicionais, computar-se-à integralmente:
Parágrafo único — A concessão de adicionais de que trata o caput
somente se aplica ao disposto no inciso III, e, desde que o mesmo tenha sido
prestado ao Município de Lapa.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 131, da Lei
1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 131 — Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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1 — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independente
do regime jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
II — especial — ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado,
será atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo
vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de
25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo
com o disposto nos incisos I e II deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 44 da Lei 1405/98, e
acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma
para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste
Estatuto, mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma
referência para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo
como base de cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor ou
Especialista de Educação estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento),
conforme Anexo V desta Lei.
Parágrafo único — O avanço diagonal não cumula-se ao
vencimento base para a concessão de acréscimos ulteriores, no entanto,
integrando a remuneração para os demais fins, cujos efeitos retroagem a data
de publicação da Lei 1405/98.”
Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 88 da
Lei 1773/04, e acrescenta o parágrafo 3º, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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$ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, um
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
$3º — À incorporação dos adicionais será imediata, inclusive para
efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de
serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo com o
disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JoÃo O; MARTINS
esidente ”
Much Plydo Sonho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Municírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
: a sois as UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2186, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Altera a redação do caput do art. 74 e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos le Il do
art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos,
da Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44,
da Lei Municipal 1405/98, de 30 de Junho de 1998,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e
2º do art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e
lhe acrescenta o parágrafo terceiro.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 74 da Lei
1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 74 — Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e
concessão de adicionais, computar-se-à integralmente:
Parágrafo único — A concessão de adicionais de que trata o
caput somente se aplica ao disposto no inciso IIl, e, desde que o mesmo
tenha sido prestado ao Município de Lapa.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos | e Il do artigo 131, da
Lei 1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
“Artigo 131 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
camera ms dd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - AA
LA
Estado DO PARANÁ
Município DA LAPA "e, te, emma
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
| — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independente do
regime jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
Il — especial — ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25% (vinte e
cinco por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo
com o disposto nos incisos | e Il deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 44 da Lei 1405/98, e
acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma
para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência
para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base
de cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor ou Especialista de
Educação estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexo V
desta Lei.
Parágrafo único — O avanço diagonal não cumula-se ao
vencimento base para a concessão de acréscimos ulteriores, no entanto,
integrando a remuneração para os demais fins, cujos efeitos retroagem a
data de publicação da Lei 1405/98.”
Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 88
da Lei 1773/04, e acrescenta o parágrafo terceiro, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
8 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, independente do regime jurídico em que este tenha se dado,
um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunicíPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
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1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento).
8 3º — A incorporação dos adicionais será imediata, inclusive para
efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço
prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Junho de
Ea Batista
Prefeito Municipal
2008.
E e 6 e
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