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CÉrcio nº. 3to La 1 locle olho cle 7006,
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
7 page
iguerL. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 666 / 2008
Exmo. Sr. Data: 22/07/2008 - 16:08
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS |
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 047 DE 08 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 499.718,69
(Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove
Centavos), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviço de Vigilância Sanitária
744: 3.1.90.09.00.00.00.00.1308 — Salário - Família...........iii R$ 2.000,00
745: 3.1.90.11.00.00.00.00.1308 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil...
746: 3.1.91.13.00.00.00.00.1308 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............
-R$ 60.000,00
-R$ 15.000,00
747: 3.1.91.92.00.00.00.00.1308 — DESP. EXERCÍCIOS ANTERIORES. -R$ 5.000,00
752: 3.3.90.39.00.00.00.00.1308 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica.. R$ 91.641,13
754: 4.4.90.52.00.00.00.00.1308 — Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 13.000,00
TOTAL GERAL
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
R$ 186.641,13
738: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família............iiioo R$ 9.000,00
739: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil.
740: 3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais...
TOTAL GERAL.............eeeeeeseeeremeeeeeeeseeeerreeereeereamenr sen
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
719: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil
TOTAL GERAL
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
- R$ 100.000,00
«R$ 16.000,00
R$ 125.000,00
-R$ 110.611,90
R$ 110.611,90
758: 3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil... R$ 50.000,00
759: 3.1.90.13.00.00.00.00.1497 — Obrigações PALOMA. scessssegenirisaseemmermema R$ 10.000,00
761: 3.1.91.92.00.00.00.00.1497 — DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES....R$ 4.000,00
762: 3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo
R$ 13.465,66
TOTAL GERAL......sss. rsss rrrrrrrreereeteeerrerereressesessreeseeeeereeeeremereressseaseeas R$ 77.465,66
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autoriza
do no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso
de arrecadação das fontes especificas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de julho de 2008.
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
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a e E UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 08 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte as despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
As despesas acima citadas visam a readequação dos vencimentos
dos funcionários, estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria de Saúde e
seus respectivos departamentos, bem como, suas obrigações patronais, despesas
de exercícios anteriores (aportes financeiros) e salário-família; material de consumo;
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, para pagamento de empresa
prestadora de serviços médicos e equipamento e material permanente.
Outrossim, informamos ainda que, segue em anexo planilha
descritiva, demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício
financeiro de 2008.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de 2008.
RE
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
VIGILÂNCIA SANITÁRIA — RECURSO 1308
ESTIMATIVO DE JULHO A DEZEMBRO | R$ 105.682,51
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO
ER | VALOR EMPENHADO DOTAÇÃO (1)
105.000,00 77.498,36 27.501,64
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM AR A | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
10/07/2008 pe JUL A DEZ (2)
(A) (C) (A-B)+(C)
138.711,71 3025145 | 10568251 21414277
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) 186.641,13
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RECURSO 1495
ARRECADAÇÃO DE JULHO/08 R$ 26.068,00
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/08 R$ 26.068,00
ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/08 |R$ 26.068,00
ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/08 |R$ 26.068,00
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/08 |R$ 26.068,00
ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/08 |R$ 26.068,00
TOTAL DO ESTIMATIVO R$ 156.408,00
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO
VALOR ORÇADO | VALOR EMPENHADO DOTAÇÃO (1)
22400000 | 123.106,80 100.893,20
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM a A | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
10/07/2008 ES JUL A DEZ (2)
(A) (C) (ABC)
96.184,18 25.005,00 156.408,00 226.596,58
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) | 125.703,38
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
ARRECADAÇÃO DE JULHO/08 [R$ 32400,00
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/08 R$ 32.400,00
ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/08 |R$ 32.400,00
ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/08 |R$ 32.400,00
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/08 |R$ 32.400,00
ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/08 |R$ 32.400,00
TOTAL DO ESTIMATIVO R$ 194.400,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
0 . LAPA - PR
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8 See Co UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO
VALOR ORÇADO VALOR EMPENHADO DOTAÇÃO (1)
328.000,00 222.520,08 105.479,92
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM a À | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
10/07/2008 (Ei JUL A DEZ (2)
(A) (c) (A-B)+(C)
63.779,34 42.087,52 194.400,00 216.091,82
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) | 110.611.90
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ARRECADAÇÃO DE JULHO/08 R$ 774704
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/08 R$ 774704 ,
ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/08 [R$ 774704
ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/08 R$ 774704
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/08 [R$ 7.747 04
ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/08 [R$ 774704
TOTAL DO ESTIMATIVO R$ 46.482,24
L DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO
VALOR IRGADO VALOR EMPENHADO DOTAÇÃO (1)
94.000,00 85.712,46 8.287,54
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM a À | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
10/07/2008 pr JUL A DEZ (2)
(A) (C) (A-B)+(C)
78.720,08 39.449,72 46.482,24 85.753,20
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) 77.465,66
Elbso. D. Dosdogu
Helena Dequech Dardaqu
Contadora
CRC-PR 048715/0-8
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica
CAMARA mumoRa
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 054/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 047/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 047, de 08 de Julho de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 499.718,69 (quatrocentos e noventa e nove
mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte as despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento 2008.
Afirma o Executivo, que as despesas acima citadas visam a readequação dos
vencimentos dos funcionários estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria
de Saúde e seus respectivos departamentos, bem como, suas obrigações patronais,
despesas de exercícios anteriores (aportes financeiros) e salário-família; material de
consumo; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para pagamento de
empresa prestadora de serviços médicos e equipamento e material permanente.
Informa ainda, que anexou ao Projeto, planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
) 3622-1331 1/3
Assessoria Jurídica
LAPA - PR
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso I, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
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Assessoria Jurídica
LAPA -
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ESTADO DO PARANA
GARARA MUNICI"S
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 499.718,69 (quatrocentos e noventa e nove mil,
setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos).
De acordo com seu art. 2º, para cobertura do crédito a ser autorizado no art. 10,
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação das fontes
específicas.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 28 de Julho de 2008.
Assessor Jurídico
RS en cer ão e e im e rm cr Te e eme eee ii é. mea mi e time cm riste ertm
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13313/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº047/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
] s MARTINS
RESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
QUI ae)
MARCO ANTONIO FER IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº047/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA LATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LS ras haID
LApÁ,EM 7º /27 /2008.
sy to Lpelin dor. :
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGIS. ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
e
PROJETO DE LEI Nº. 047/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
; O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 047/2008 protocolado sob o nº. 666/2008,
O qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar até fo)
limite de R$ 499.718,69 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil,
Setecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas insuficientemente dotadas na
lei do Orçamento de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
3
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Despesas essas que visam à readequação dos
vencimentos dos funcionários, estatutários, celetistas e
comissionados, da Secretaria de Saúde e seus respectivos
departamentos, bem como, suas: obrigações patronais e
despesas de exercícios anteriores (aportes financeiros);
material de consumo para a aquisição de medicamentos;
empresas prestadoras de serviço médico e equipamento e
material permanente.
Informa ainda que, Segue em anexo planilha
descritiva, demonstrando o provável excesso de arrecadação
para o exercício financeiro de 2008.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL, à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNI em 31 de julho
de 2008.
MARCO IO FERRAR s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04- CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº047/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm «TENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
2008.
RECEBIOPROJETOEM 25 / Ea
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-090 - Paraná
Cama numero
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº047/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Bla unas doa Cod
LAPA,EM 20/0% /2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 30 / 97 /2008.
Ass: Muciah 22% dm Sambo
RELATOR: Aa — Pb Putin das Gas Zen,
COMISSÃO DÊ ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMOPR
a
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 47/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis. tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE JULHO DE 2008
Mac csl Vs dos Co-hs
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNES ÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 063/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
499.718,69 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Sessenta e
Nove Centavos), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.010.2.017 — Serviço de Vigilância Sanitária
744:3.1.90.09.00.00.00.00.1308 — Salário — Família ............... eee R$ 2.000,00
745:3.1.90.11.00.00.00.00.1308 — Venc. Vantagens Fixas — Pp. R$ 60.000,00
746:3.1.91.13.00.00.00.00.1308 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............ ... R$ 15.000,00
747:3.1.91.92.00.00.00.00.1308 — DESP.EXERCÍCIOS ANTERIORES.. ... R$ 5.000,00
752:3.3.90.39.00.00.00.00.1308 — Outros Serv. Terceiros — P.Jurídica .. R$ 91.641,13
754:4.4.90.52.00.00.00.00.1308 — Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 13.000,00
TOTAL GERAL .......ceeseetsererereneneerereseeasesemansarareresencaseseennaranenenceseseentanananes R$ 186.641,13
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
738:3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário-Família ...............eestesesseseseeseerener R$ 9.000,00
739:3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil .. R$ 100.000,00
740:3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais ...... .. R$ 16.000,00
TOTAL GERAL .....seseeseesersesemeereneermeceseesesaesensaensereesesaesentanencereeeneasentetamentese R$ 125.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
719:3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil ......... css R$ 110.611,90
TOTAL GERAL .........cs ss ierereserermeresereoeasasasenmarasereseansosenaeneeresemanrasaenennas «R$ 110.611,90
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA
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06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758:3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil .................... R$ 50.000,00
759:3.1.90.13.00.00.00.00.1497 — Obrigações Patronais ................e see R$ 10.000,00
761:3.1.91.92.00.00.00.00.1497 — DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES .R$ 4.000,00
762:3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo ..............eeseseeeeo R$ 13.465,66
TOTAL GERAL R$ 77.465,66
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação das fontes específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
MARTINS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA PS)
LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2209, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
499.718,69 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Dezoito Reais e
Sessenta e Nove Centavos), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.010.2.017 — Serviço de Vigilância Sanitária
744:3.1.90.09.00.00.00.00.1308 — Salário — Família ....................... R$ 2.000,00
745:3.1.90.11.00.00.00.00.1308 — Venc. e Vant. Fixas — P. Civil. .. R$ 60.000,00
746:3.1.91.13.00.00.00.00.1308 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... R$ 15.000,00
747:3.1.91.92.00.00.00.00.1308 — DESP.EXERCÍCIOS ANTERIORES. R$ 5.000,00
752:3.3.90.39.00.00.00.00.1308 — Outros Serv. Terceiros —P.Juríd....... R$ 91.641,13
754:4.4.90.52.00.00.00.00.1308 — Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 13.000,00
TOTAL GERAL ........... es e ncrerereneeeneeeereneereencananserenansanaeeeeenenenenenenenaana R$186.641,13
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
738:3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário-Família .................. R$ 9.000,00
739:3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil .......... R$100.000,00
740:3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais .............. ... R$ 16.000,00
TOTAL GERAL ............. iii itirererereeeeenecererenensencenenenaceneoeneneenentanenanes R$125.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
719:3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil ........... R$110.611,90
TOTAL GERAL ............icscseersereereeoerororacescrsmeemnraroncerenscamaseseamaamnmasanecnennds R$110.611,90
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758:3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc.Vantagens Fixas-P.Civil......... R$ 50.000,00
759:3.1.90.13.00.00.00.00.1497 — Obrigações Patronais ..................... R$ 10.000,00
761:3.1.91.92.00.00.00.00.1497 —- DESPESAS EX. ANTERIORES ....... R$ 4.000,00
762:3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo ...................... R$ 13.465,66
TOTAL GERAL ............... si tereeraeeeeeneereeroanonerenaneneanceneareneenenennnenernenanes R$ 77.465,66
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA E)
LAPA
1 Estado DO PARANÁ
SS UMA NOVA HISTÓRIA
.. 02
LEI Nº 2209, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação das fontes
específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
quélL. H. Batista
Prefeito Municipal
E e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR