Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
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Lapa, 23 de julho de 20
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 669 / 2008
. Nata- DRINTIONNR 18:51
Senhor Presidente:
Resvonsável/MAD
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
n.º 058/2008, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2038, de 08 de junho de 2008.
Ademais, considerando a relevância da matéria, solicito que tal projeto
seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do artigo 55 da
Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CEE
afã Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
e
Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
-
UMA NOVA HISTt
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 23 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº
2038, de 08 de junho de 2007.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2038, de 08 de junho de
2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, nomeados
por Decreto, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 01 (um) representante do Conselho Tutelar e
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de julho de 2008.
dá
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
E EM u Prefeitura Municipal da lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 23 DE JULHO DE 2008"
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2038, de 08 de junho de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Supracitada legislação dá atendimento ao disposto na Lei Federal nº
11494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB e dá outras providências,
sendo que, a alteração no artigo 2º da lei em comento se faz necessária para
adequação a tal lei federal.
Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de julho de 2008.
EL
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LEI N.º 2038, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, no Município de Lapa, conforme
determina a Emenda Constitucional nº 53 de 19.12.2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica
Pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais da Educação Básica;
d)01 (um) representante dos Servidores Técnico-
Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
e) 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação
Básica Pública;
f) 01 (um) representante do Conselhc Tutelar; e
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
que não componha outras categorias contempladas nos itens
anteriores.
LEI N.º 2038, DE 08.06.07. «. 02
Parágrafo único - São impedidos de integrar o conselho que
se refere o caput:
| —- Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de
Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e
dos secretários estaduais, distritais ou municipais;
Il — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais:
Il — Estudantes que não sejam emancipados; e
IV — Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo
Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
|. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
Il. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
ll Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias
para elaborar o seu Regimento Interno.
Lara
LEI N.º 2038, DE 08.06.07. « 03
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1384, de 21 de novembro de 1997, Lei nº 1546, de 20
de junho de 2001, Lei nº 1860, de 31 de maio de 2005 e Lei nº 19283, de 24 de
fevereiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de 2007.
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
PR
ESTADO DO PARANÁ
O ————
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 56/2008
Ref.: Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 2038, de 08 de Junho de 2007.
Busca-se o Anteprojeto de autoria do Poder Executivo Municipal, promover
alteração no art. 2º da Lei Municipal nº 2038, de 08 de Junho de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
O Executivo justifica que o Projeto visa dar atendimento ao disposto na Lei
Federal nº 11.494, de 20 de Junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB e dá
outras providências, sendo que a alteração do art. 2º da Lei em comento, se faz
necessária para adequação à Lei Federal.
A proposição encontra fundamento legal no artigo 50 da Lei Orgânica de
nosso Município, vejamos:
“Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.” (grifou-se)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado, atende as
normas legais pertinentes à matéria, portanto, nada tendo esta Assessoria a se
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 28 de Julho de 2008. T
E Carlos Viei
Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 I
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº058/2008
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº2038, de 08 de junho de 2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
JOÃO ANT DE Jesus MARTINS
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM DO /
palbos 12008.
7)
MARCO ANTONIO FERR/ RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FARA MURO
LAPA -
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ANTEPROJETO DE LEI Nº058/2008
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº2038, de 08 de junho de 2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
RAS Po Ea >
LAPA,EM D2/ OA /2008.
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AA qa à
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO] DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
E TT
PROJETO DE LEI Nº. 058/2008
PARECER:
SÚMULA: Altera o artigo 2º da
Lei Municipal nº 2038, de 08
de junho de 2007.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 058/2008 protocolado sob o nº. 669/2008,
o busca promover a alteração do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2038, de 08 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação
do | Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —- FUNDEB.
O Executivo menciona que o Projeto visa dar
atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB e dá outras
providência, sendo que a alteração do art. 2º da Lei em
comento, se faz necessária para adequação à Lei Federal.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
a
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 31 de julho
de 2008.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
nico seia SA ma
Presidente
Bucal 05. do Solh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº058/2008
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº2038, de 08 de junho de 2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. 37 / Bula /2008.
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JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº058/2008
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº2038, de 08 de junho de 2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
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RELATOR: et Mumia dia Cri
COMISSÃO DE É CONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº2038 de 08 de Junho de 2007.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, 31 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR ce ARO.
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 064/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2038, de 08
de junho de 2007.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2038, de 08 de junho de 2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, nomeados
por Decreto, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica
pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 01 (um) representante do Conselho Tutelar e
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
NO
JOÃO ANTON MARTINS
ente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2210, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2038, de 08
de junho de 2007.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2038, de 08 de junho de
2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros,
nomeados por Decreto, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica
pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
9) 01 (um) representante do Conselho Tutelar e
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2210, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 .... 02
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
E —
eIL. H. Batista
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR