ANTEPROJETO DE LEI Nº ...... 08/2008
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 691 / 2008
Data: 31/07/2008 - 09:53
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
SEinasvaL MÃO para o periodo da Legislatura de 2009 a 2012
e dá providências correlatas.
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Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012, fica
fixado, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012,
fica fixado, em parcela única, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 3º, O subsídio dos Secretários Municipais, para o período 2009 a 2012,
fica fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais.
8 1º Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos
Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
8 2º Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei, mesmo não
sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município
farão jus, anualmente, ao 130 subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de
férias remuneradas.
8 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo
3º desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional
do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo
efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
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Comissão Executiva
8 4º Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º, Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando
como limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da
respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local
para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2009.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Julho de 2008.
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
1º Secretário
Vilmar Czarne aro
2º Secretário
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Comissão Executiva
|
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº A) +../ 2008
Com o advento da Constituição Federal de 1998, ocorreram alterações na
forma de se estabelecer os vencimentos dos agentes políticos, uma vez que, nossa Lei
Orgânica não acompanhou essas inovações, sobretudo aquelas trazidas pela Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que acrescentou o artigo 29-A a
nossa Carta Magna.
Deve-se destacar o cumprimento da competência dever-legal estabelecida no
art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, respeitados os limitadores, vejamos:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 49,
150, II, 153, II, e 153, 8 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”.
Cabe elucidar ainda o limitador imposto por Lei para a fixação do Subsídio do
Prefeito, qual seja: o teto limita-se ao subsídio recebido pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, conforme reza o art. 37, XI da Constituição Federal, na redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, vejamos:
p 7,
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Comissão Executiva 7
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L ESTADO DO PARANÁ
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-
se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio
dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”
Todavia, o valor do subsídio estabelecido para o Chefe do Executivo será o
teto para a remuneração dos servidores em geral da localidade, abrangendo o Poder
Legislativo, composto pelos Vereadores e seu Presidente.
Ainda, o artigo 39 & 40 da Constituição Federal estabelece que o agente
político será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ficando
vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias. O exposto
aplica-se, sem distinção à remuneração de agentes de natureza política e
equiparados, tanto dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e equivalentes, conforme a estrutura adotada pela
Administração Municipal, e ainda Presidente de Câmaras e Vereadores.
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Comissão Executiva
De todo o exposto, se faz necessário adequar os vencimentos do Poder
Executivo às novas determinações legais, obedecendo aquelas de natureza
constitucional, acima citadas e aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Julho de 2008.
João Ant Martins
residente
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente
Mucol 2317 dos Golo
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
1º Secretário
Vilmar Czarne aro
2º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 077/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 08/2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais
para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e da outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 08, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, o
qual tem por objeto a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos
Secretários Municipais, e da outras providencias.
Que, nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do
referido Anteprojeto esta estabelecido que o subsídio do Prefeito será de R$
12.000,00 ( doze mil reais), R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) para o Vice Prefeito
e R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais) para os Secretários Municipais,
sendo tais subsídios de forma mensal o período de 2009 a 2012.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, esta demonstrado que referida solicitação visa adequar os
vencimentos do Poder Executivo às novas determinações legais, obedecendo
aquelas de natureza constitucional, bem como as decorrentes da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Sobre o tema, diz nossa Carta Magna que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos: R
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LAPA - PR
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153,
HI, e 153, 8 2º, |; (Redação dada pela Emenda constitucional
nº 19, de 1998)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no
âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos
Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide
ADIN nº 2.135-4)
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
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camara MURO
LAPA - PR
ado Si
Quanto à competência para legislar sobre os
subsídios a serem recebidos pelos membros do Executivo já citados, o
presente Anteprojeto encontra-se de acordo com nossa Legislação, conforme
transcrição supra.
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas a oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, em especial para averiguar se o reajuste dos subsídios não
ultrapassa os limites estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
É o parecer.
Lapa, 31 de julho de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA Casa
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº008/2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências correlatas.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ex atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
/,
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM /2008.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº008 /2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências correlatas.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARÁ RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ONTO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ASS:
Comissão 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
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ANTEPROJETO Nº. 008/2008
PARECER:
SÚMULA: Fixa os subsídios do
Prefeito, do Vice Prefeito e
dos Secretários Municipais
para o período da Legislatura
de 2009 a 2012 e dá outras
providências correlatas.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Legislativo Municipal busca aprovação do
Anteprojeto de Lei nº. 008/2008 protocolado sob o nº.
691/2008, o qual tem por objeto a fixação dos subsídios do
Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, e
da outras providências. : ' Ao)
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Esclarecem que, nos parágrafos primeiro, segundo e
terceiro do referido Anteprojeto esta estabelecido que o
subsídio do Prefeito seja de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
Vice Prefeito R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para os
Secretários Municipais de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), sendo tais subsídios de forma mensal o
período de 2009 a 2012. p
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, esta demonstrada que referida
solicitação visa adequar os vencimentos do Poder
Legislativo às novas determinações legais, obedecendo
aquelas de natureza constitucional, bem como as decorrentes
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destarte somos PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA PA LAPA-PR, em 01 de agosto
de 2008.
JOÃO AFONSO
MARCO Q FERRARI RAMOS
Presidente
Pty: des Somos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº008/2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências correlatas.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
/
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
/2008.
RECEBIOPROJETOEM. 27 5277
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ANTEPROJETO DE LEI Nº008/2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências correlatas.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Ass.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECÓNOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
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PRESIDENTE —
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Vereador Marco Antonio Bortoletto
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/08
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dosa Secretários Municipais para o período
da legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências
correlatas”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 008/08, de
autoria da Comissão Executiva, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis,
tendo em vista que o art. 43 & 1º, inciso | e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do
Orçamento, da legalidade do ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais
e constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
legem”.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
Lapa, 01 de Agosto de 2008.
/ . —
/ fa CCL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARN
Membro
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LAPA . PR
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PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 065/ 2008
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2009 a
2012 e dá providências correlatas.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012, fica fixado,
em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012, fica
fixado, em parcela única, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 3º. O subsídio dos Secretários Municipais, para o período 2009 a 2012, fica
fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais.
& 1º Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros
de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de
natureza pessoal legalmente adquiridas.
8 2º Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei, mesmo não sendo
detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus,
anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias
remuneradas.
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
83º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º
desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que
sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
8 4º Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica facultado
optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo
índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite
máximo à correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2009.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
JOÃO ANTOI
SUS MARTINS
Bucal Pg. do Golos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA Es )
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2211, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2009 e 2012 e dá providências
correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais) mensais.
81º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo
efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados
os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
82º - Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei,
mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal
Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de
gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
83º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que
trata o artigo 3º desta lei que sejam servidores da administração direta,
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado
por esta Lei.
84º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário
Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
Município DA LAPA Es )
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2211, DE 11.08.08 -.. 02
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado
pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
ME
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
E a e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pf Estado DO PARANÁ
No Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENTC
LEI Nº 2211, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2009 a 2012 e dá providências
correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais) mensais.
81º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo
efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados
os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
82º - Os exercentes dos cargos de que trata O artigo 3º desta Lei,
mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal
Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de
gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
83º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que
trata o artigo 3º desta lei que sejam servidores da administração direta,
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado
por esta Lei.
84º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário
Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR