Comissão Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 692 / 2008
Data: 31/07/2008 - 09:57
|
Responsável: MAD
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores
para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá
outras providências.
Art. 10. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o
período 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.320,00 (quatro mil,
trezentos e vinte reais) mensais.
Art. 2º, O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2009 a 2012, fica
fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais.
& 1º O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto
exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
8 2º O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do
cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei, sem prejuízo
do disposto no inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 3º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no
mesmo Índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da
respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local
para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela
desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
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Comissão Executiva
Art. 4º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho
de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões
deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso
parlamentar.
6 10 - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio, não incidindo
desconto quando:
1 - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
I - tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o
vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
5 2º - O desconto a que se refere o parágrafo anterior, será calculado
mediante a divisão do valor do subsídio pelo número de sessões realizadas no mês,
incidindo o resultado em cada falta.
I - Consideram-se faltas justificadas:
a) problemas de saúde, devidamente comprovados com atestado médico;
b) compromissos oficiais de interesse do Município prévia e formalmente
informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo;
c) caso fortuito ou de força maior.
8 3º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão
solucionados à luz do Regimento Interno.
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Comissão Executiva
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vas
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Julho de 2008.
Martins
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
1º Secretário
Vilmar Czarne. varo
2º Secretário
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Comissão Executiva
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº ..:=:.../2008
Com o advento da Constituição Federal de 1998, ocorreram alterações na
forma de se estabelecer os vencimentos dos agentes políticos, uma vez que, nossa Lei
Orgânica não acompanhou essas inovações, sobretudo aquelas trazidas pela Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que acrescentou o artigo 29-A a
nossa Carta Magna.
Deve-se destacar o cumprimento da competência dever-legal estabelecida no
art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, respeitados os limitadores vejamos:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 49,
150, II, 153, III, e 153, 8 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”.
Cabe elucidar ainda os limitadores impostos por Lei para a fixação do Subsídio
do Presidente da Câmara e dos Vereadores, quais sejam: art. 29, VII, art. 29-A, 1 a IV
e & 1º, ambos da Constituição Federal e art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº
101/2000. Vejamos: ,
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Comissão Executiva
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 1, de 1992)”
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no & 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil
habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e
quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil
habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
& 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
vi
III - na esfera municipal: ( Ped 0) )
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Comissão Executiva
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;”
Ainda, o artigo 39 & 4º da Constituição Federal estabelece que o agente
político será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ficando
vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias. O exposto
aplica-se, sem distinção à remuneração de agentes de natureza política e
equiparados, tanto dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e equivalentes, conforme a estrutura adotada pela
Administração Municipal, e ainda Presidente de Câmaras e Vereadores.
De todo o exposto, se faz necessário adequar os vencimentos do Poder
Legislativo às novas determinações legais, obedecendo aquelas de natureza
constitucional acima citadas e aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Julho de 2008.
aptóhio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
1º Secretário
Vilmar Czarne.
2º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 076/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 09/2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e da outras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 09, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, o
qual tem por objeto a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura
de 2009 a 2012 e da outras providencias.
Que, nos parágrafos primeiro e segundo do referido
Anteprojeto esta estabelecido que o subsídio do Presidente do Poder
Legislativo, para o período de 2009 a 2012 será fixado em R$ 4.320,00 ( quatro
mil e trezentos e vinte reais) e para os Vereadores será de R$ 3.600,00 ( três
mil e seiscentos reais), valores estes pagos de forma mensal.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, esta demonstrado que referida solicitação visa adequar os
vencimentos do Poder Legislativo às novas determinações legais, obedecendo
aquelas de natureza constitucional, bem como as decorrentes da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Sobre o tema, diz nossa Carta Magna que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
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ESTADO DO PARANÁ
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
VI - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
1, de 1992)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25. de 2000)
| - oito por cento para Municípios com população de até cem
mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
2000)
Il - sete por cento para Municípios com população entre cem
mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Hl - seis por cento para Municípios com população entre
trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de
quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Quanto à competência para legislar sobre os
subsídios a serem recebidos pelos Vereadores, o presente Anteprojeto
encontra-se de acordo com nossa Lei Orgânica Municipal, a qual estabelece no
inciso Ill de seu artigo 22 que “ compete a Câmara Municipal fixar a
remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, observando-se o
disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido
nesta Lei Orgânica.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas a oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
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CRMARA MUNIOPS
LAPA - PR
CAMARA MUMORS
LAPA - PR
Orçamento, em especial para averiguar se o reajuste do subsídio não
ultrapassa os limites estabelecidos no artigo 29 -A e seus incisos, da
Constituição Federal.
É o parecer.
Lapa, 31 de julho de 2008.
D+
Jonathah;Dittrich Junior
Assessor Jurídico
J )
od
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ES
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REG IMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº009/2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 3/7 /
MARCO ANTÔNIO FE. ora
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº009/2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MAT ÉRIA O VEREADOR
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MARCO ANTONIO Res Sem RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMARA
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COMISSÃO DE |
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ANTEPROJETO Nº. 009/2008
PARECER:
SÚMULA: Fixa os subsídios dos
Vereadores para a Legislatura
de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma: ,
O Poder Legislativo Municipal busca aprovação do
Anteprojeto de Lei nº. 009/2008 protocolado sob o nº.
692/2008, o qual tem por objeto a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e da outras ,
providências. 9
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
“COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Esclarecem que, nos parágrafos primeiro e segundo
do referido Anteprojeto esta estabelecido que o subsídio do
Presidente do Poder Legislativo, para o período de 2009 a
2012 será fixado em R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e
vinte reais) e para os Vereadores será de R$ 3.600,00 (três
mil e seiscentos reais), valores estes pagos de forma
mensal.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, esta demonstrada que referida
solicitação visa adequar os vencimentos do Poder
Legislativo às novas determinações legais, obedecendo
aquelas de natureza constitucional, bem como as decorrentes
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destarte somos PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA CIPAL DA LAPA-PR, em 01 de agosto
de 2008.
INIO FERRARI RAMOS
Presidente
; od DB. dos Soo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº009/2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ey ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ANTEPROJETO DE LEI Nº009/2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras
providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 27 / 0% /2008.
Mo. PPM Kg
JUCIEE VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE JULHO DE 2008
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ,
ORÇAMENTO
Vereador Marco Antonio Bortoletto
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/08
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: “Fixa os subsídios dos Vereadores para
legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências ”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 009/08, de
autoria da Comissão Executiva, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis,
tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do
Orçamento, da legalidade do ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais
e constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
legem”.
Lapa, 01 de Agosto de 2008.
/ —
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNES|
Membro
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PÁG. 01/03
PROJETO DE LEI Nº 066/ 2008
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura
de 2009 a 2012 e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte
reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2009 a 2012, fica fixado,
em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais.
8 1º O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a
vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
8 2º O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo
efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei, sem prejuízo do disposto
no inciso Ill do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 3º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo
índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/03
Parágrafo único —- O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela
desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de
todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões
deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
81º — A falta às sessões implicará no desconto do subsídio, não incidindo desconto
quando:
| — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
Il — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não
tenha tomado ciência nem dada comprovação.
8 2º - O desconto a que se refere o parágrafo anterior, será calculado mediante a
divisão do valor do subsídio pelo número de sessões realizadas no mês, incidindo o
resultado em cada falta.
| - Consideram-se faltas justificadas:
a) problemas de saúde, devidamente comprovados com atestado médico:
b) compromissos oficiais de interesse do Município prévia e formalmente
informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo;
c) caso fortuito ou de força maior.
8 3º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão
solucionados à luz do Regimento Interno.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 03/03
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
JOÃO ANTO MARTINS
residente
Pucal 9.7: dos Enade
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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-000 - Paraná
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Município DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2212, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de
2009 a 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal,
para o período 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.320,00
(quatro mil, trezentos e vinte reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
mensais.
81º - O suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
82º - O Vereador que seja servidor da administração direta,
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar
pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado
por esta Lei, sem prejuízo do disposto no inciso Ill do art. 38 da Constituição
Federal.
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado
pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O pagamento de subsídio acrescido da
recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da
instalação da legislatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - (47) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
e re DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo
desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões
ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do
período de recesso parlamentar.
ass Municírio DA LAPA "oo,
81º - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio, não
incidindo desconto quando:
| - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do
período de recesso parlamentar.
Il — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza,
dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
82º - O desconto a que se refere o parágrafo anterior, será
calculado mediante a divisão do valor do subsídio pelo número de sessões
realizadas no mês, incidido o resultado em cada falta.
| - Consideram-se faltas justificadas:
a) problemas de saúde, devidamente comprovados com atestado
médico;
b) compromissos oficiais de interesse do Município prévia e
formalmente informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo:
c) caso fortuito ou de força maior.
83º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui
relacionadas serão solucionados à Luz do Regimento Interno.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
Quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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