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esa UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 395 Lapa, 28 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei n.º 059/2008, que trata sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Ademais, considerando a relevância da matéria, solicito que tal
projeto seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ge o coa
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 681 / 2008
Data: 29/07/2008 - 15:35
Responsável:
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS eo
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa/ 8)
Estado do Paraná SR,
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 059 DE 24 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - Comlapa,
autorizado a abrir em seu orçamento, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
01.04- ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001 — MANUT. DA CONPANHIA DE DESENV. DA LAPA
33.90.47.00.00-0001- OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVA....... R$ 5.000,00
LOTA copatintsio es ernsassomnaspnter enericere res EETERTEROS US CTITE TIETE ENICETEL EO REINO R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01.00- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
01.04- ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001 — MANUT. DA CONPANHIA DE DESENV. DA LAPA
44.90.51.00.00-0001 — OBRAS E INSTALAÇÕES............ R$ 5.000,00
TOTAL sssernsssisiases orerasasarrs era enevrtra SINA ITENAEANSESETOS TESTES Ras R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de julho de 2008.
E afam Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 24 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte as
despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008, para
Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA.
As despesas acima citadas visam a readequação da dotação
com Obrigações Tributárias e Contributivas, destinados ao recolhimento do
INSS e o Imposto de Renda da Comlapa a Receita Federal do Brasil, sendo
que foi previsto no orçamento de 2008 apenas R$ 1.500,00, tornado-se
insuficientes, para cobrir estas obrigações.
Outrossim, informamos ainda que, para dar cobertura a esta
suplementação será utilizado o cancelamento de Obras e Instalações,
previsto no orçamento de 2008 no valor de R$10.500,00 e os valores
relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento
parcial desta dotação, conforme constante no artigo 2º deste Projeto no valor
de R$ 5.000,00.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de
BE att
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 075/2008
Ref. Projeto de Lei nº 59/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 059, de 24 de julho de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
cinco mil reais, dentro da seguinte dotação:
01.00-Companhia de Desenvolvimento da Lapa
01.04- Administração
04.122.0002.2.001 — Manut. Da Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
33.90.47.00.00-0001- Obrigações Tributária e Contributiva R$ 5.000,00
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento de 2008,
em especial para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA.
Consta ainda, da justificativa apresentada que as
despesas acima citadas visam a readequação da dotação com obrigações
tributárias e contributivas, destinados ao recolhimento do INSS e o Imposto de
Renda da COMLAPA e Receita Federal do Brasil, sendo que foi previsto no
Orçamento de 2008 apenas R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), tornando-se
insuficiente para cobrir estas obrigações.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N N
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“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
artigo 167, o qual diz que:
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N à
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| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica, estando portanto de acordo
com o dispositivo legal supra mencionado.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário.
É o parecer.
Lapa, 01 de agosto de 2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº059/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em aTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM AA) opal: /2008.
y
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 059/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Has a O VEREADOR
no
LAPA, EM /g! /2008.
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MARCO ANTONIO ETIFET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO D
RECEBI O PROJETO EM
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 059/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
x
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 059/2008 protocolado sob o nº. 681/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa
solicitar autorização para dar suporte as despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008, para
a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br 4
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O presente projeto, que visa solicitar a devida
autorização para readequação da dotação com Obrigações
Tributárias e Contributivas, destinados ao recolhimento do
INSS e o Imposto de Renda da Comlapa e Receita Federal do
Brasil, sendo que foi previsto no orçamento de 2008 apenas
R$ 1.500,00, tornando-se insuficientes, para cobrir estas
obrigações.
O Executivo informa ainda que, para dar cobertura a
esta suplementação será utilizado o cancelamento de Obras e
Instalações, previsto no orçamento de 2008 no valor de R$
10.500,00 e os valores relativos a esta suplementação,
serão efetivados por meio do cancelamento parcial desta
«dotação, conforme constante no artigo 2º deste Projeto no
valor de R$ 5.000,00.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LXPA-PR, em 12 de agosto
de 2008.
Relator
cs
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº059/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atenção AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM / Cada /2008.
M .) M /
JUCIEL
[LMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ID] ===——.————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 059/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Eua Ash SPAS ZA Mi tos à sl
1) 48 /2008.
JUCIEL VÍLMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / ds /2008.
PRASIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ [888 ra
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE AGOSTO DE 2008
A /
PA 2X À !
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
fa 7:
VER. MA OD ANTÔNIO BORTOLETO
VER. VILMAR CZARNE: ARO
. o VR 2
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1.º - Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - Comlapa,,
autorizado a abrir em seu orçamento, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
01.04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001- MANUT. DA COMPANHIA. DE DESENV. DA LAPA
33.90.47.00.00-0001 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA E CONTRIBUTIVA R$ 5.000,00
ISA o e O R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
01.04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001- MANUT. DA COMPANHIA DE DESENV. DA LAPA
44.90.51.00.00-0001 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
onze RO R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2008.
à
JOÃO AN S MARTINS
Bucal ty dos Sob resi
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA ES)
a, EstaDo DO PARANÁ 4
e e Pac adn Ada En O no
LEI Nº 2214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, autorizada a abrir em seu orçamento, um Crédito Adicional Suplementar
até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
01.04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001-MANUTENÇÃO DA COMP. DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
33.90.47.00.00-0001-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA E CONTRIBUTIVA..R$ 5.000,00
TOTAL ..cecssecssessraenmatasads tente reeer dieser erearterena no R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
01.00 —- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
01.04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001-MANUTENÇÃO DA COMP. DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
44.90.51.00.00-0001 — OBRAS E INSTALAÇÕES ........iiiiioo R$ 5.000,00
TOTAL... eee eee R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2008
o Batista
Prefeito Municipal
a ae come 1 e pm pa cem sc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR