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Ofício nº 399 Lapa, 31 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 60/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ta Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 699 / 2008
Data: 04/08/2008 - 16:15
Responsável: MAD
|
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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iça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 060 DE 29 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta
e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2005 — Manutenção da Secretaria
638: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 66.000,00
TOTAL... srs rtaeaseeerrareneraneoeraneaaerareaeaaeraareaeaaeraceaaraseanecaasaarasannaarsanaeteeaenas R$ 66.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
635: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..R$ 30.000,00
TOTAL..csiserccarnsinacentsa scanner cena ee sad R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta Lixo
856: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..R$ 36.000,00
TOTAL saasaraaassasosuseresusesaaren nao iiaieas oama sanear inca ima se segma ma nasipeacansomamnise assentada R$ 36.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Julho de 2008.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 29 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa atender despesas com Aquisição de Imóveis.
A despesa acima citada visa a desapropriação de terras contíguas ao atual
parque industrial, para posterior doação ao Grupo Marfrig, que o utilizará para ampliação, de
sua área industrial no abate como na industrialização de produtos de valor agregado.
O Grupo Marfrig adquiriu recentemente a empresa paranaense DaGranja
Agroindustrial Ltda e solicitou o apoio deste Executivo Municipal na doação destas terras
para viabilizarem os investimentos programados em nosso Município.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, para o desenvolvimento agroeconômico de nosso município, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de julho de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 078/2008
Ref. Projeto de Lei nº 60/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 060, de 29 de julho de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
66.000,00 ( sessenta e seis mil reais), dentro da seguinte dotação:
04- Secretaria de Administração
04.01-Gabinete do Secretário
04.122.0004.2005 — Manutenção da Secretaria
638:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis.......R$ 66.000,00
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas com aquisição de imóveis, mediante desapropriação.
Em melhor explicativa, esta demonstrado que a
despesa do referido Projeto visa cobrir processo expropriatório de terras
contíguas ao atual Parque Industrial, para posterior doação ao Grupo Marfrig,
que o utilizara para ampliação de sua área industrial relacionados a
agroindústria.
Consta ainda, da justificativa apresentada que o
Grupo Marfrig adquiriu recentemente a empresa Dagranja Agroindustrial e
solicitou o apoio do Poder Executivo para poder ampliar seus investimentos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
Cx)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
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artigo, desde que não comprometidos: R
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- ab
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ESTADO DO PARANÁ
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica, estando portanto de acordo
com o dispositivo legal supra mencionado.
Por fim, elucida-se apenas que na Lei 2144, de 21
de dezembro de 2007, a qual estima a receita e fixa a despesa do município da
Lapa para o Exercício Financeiro de 2008, em sua página 114, existe a
previsão para aquisição de imóveis.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de agosto de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº060/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em srENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
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MARCO ANTONIO FE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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LAPA, EM 1/03 /2008.
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MARCO ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM
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/2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
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JOÃO ANTONIO Jesus MARTINS
RESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ape? COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 11 de agosto de 2008.
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MARCO NIO RAMOS
Vereador-Presidente
VILMAR CZARNE (6) DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº060/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ey atENçÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM // /
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
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ASS:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE AGOSTO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº060/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM. À /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
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RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Anteprojeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 11 de agosto de 2008.
MARCO ANTÔNIO FE os
Presidente - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 069/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta
e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2005 — Manutenção da Secretaria
638:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ...........iiii R$ 66.000,00
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Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
635:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .. R$ 30.000,00
POIMAL seres epeençeraga tesetmaganessaa aah esaan en E SEM ação apa sa ab Lee des san era a R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
856:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....$ 36.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2008.
JOÃO A 'S MARTINS
29. 4. do Soa ao
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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e DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2215, DE 20 DE AGOSTO DE 2008
Muntcírio DA LAPA
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LAPA
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2005 — Manutenção da Secretaria
638:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis R$ 66.000,00
TOTÃL, conerrassssssoseememssomrsae errou so rerememiseremrsisiriao R$ 66.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
635:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc. -P.Jurídica......R$ 30.000,00
TOTAL eemnmemseesimesisssistas err rseremeeraer rasta aerea iessasse io R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
856:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc.-P. Jurídica... R$ 36.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2008.
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Quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR