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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR Sa. pars?
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. ). DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0//2008
Os Vereadores que subscrevem a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
Súmula:
Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/Pr às pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 1º. O exercício da garantia de gratuidade dos serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, pelas pessoas
com idade igual ou superior a sessenta anos, independerá de qualquer
tipo de cadastro e não sofrerá qualquer restrição.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 514 / 2008
Data: 27/05/2008 - 16:44
50-000-LAPA/PR
.APA /PR 2 ;
Câmara Munici)
ResponsáveliMAD
Anexo
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. J. DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
Parágrafo único. Para comprovação da idade do beneficiado bastará
a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Art. 2º, Nos veículos de transporte coletivo de que trata o artigo 1º,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos,
devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente
para idosos.
Art. 3º, Fica assegurada por esta Lei a prioridade do idoso no embarque
e desembarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 21 de maio de 2008.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331]
Anexo I — Gabinete dos Vereadores: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR Fá ”
Fone 41 3622-2536
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' CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. )J. DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI No ()+72008
O objetivo do presente Anteprojeto de Lei é
proporcionar a gratuidade do serviço de transporte coletivo no âmbito
do Município da Lapa/Pr às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Visamos sobretudo priorizar o atendimento para os
idosos conforme preconiza o Estatuto do Idoso, contemplado pela Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003.
O Idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sendo que o Estatuto do Idoso assegurou
todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Ademais é obrigação da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, ao lazer, ao trabalho e à cidadania, entre outros.
A Constituição Federal (1988), em seu Artigo 230, in
verbis dispõe:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar garantindo-lhes o
direito à vida.
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536
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à CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR te /
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. )J. DOS SANTOS tis sed
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
Ressaltamos que o Estatudo do Idoso no Art. 39, 830,
deixou a critério da legislação local dispor sobre as condições para o
exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o apoio de
nossos Nobres Pares para a aprovação de tão relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 21 de maio de 2008.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Hucial 3 dos Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331]
Anexo I - Gabinete dos Vereadores: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 066/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 07/2008 .
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no Ambito do
Município da Lapa/Pr às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 07, de autoria dos Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira e
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, protocolado nesta Casa de em data de
27/05/2008, o qual tem por objeto a concessão de serviço gratuito de
transporte às pessoas com idade igual ou superior à sessenta anos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seus autores demonstram que a presente preposição visa
priorizar o atendimento aos idosos, conforme previsão já contemplada na Lei
Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, sendo que os autores elucidam que
devem ser assegurados todas as oportunidades e facilidades para preservação
de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual social, em condições de liberdade e dignidade. |
Citaram ainda o artigo 230 da Constituição Federal,
o qual estabelece que é dever da sociedade e do Poder Público assegurar a
participação do idoso na comunidade de forma digna. |
Sobre a proteção aos idosos, a Lei 10.741, de 1º de
outubro de 2003, em diversos dispositivos diz ER
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- t3ai
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa
idosa a proteção à vida e à saúde, mediante
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em
condições de dignidade.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto
nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
$ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o
idoso apresente qualquer documento pessoal que
faça prova de sua idade. |
|
$ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que
trata este artigo, serão reservados 10% (dez por
cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado
preferencialmente para idosos.
8 3º No caso das pessoas compreendidas na
faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e
cinco) anos, ficará a critério da legislação. local
dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transporte previstos no
caput deste artigo. |
De acordo com o 8 3º do artigo 39 do Estatuto do
Idoso, esta estabelecido que já é gratuito, para pessoas com idade igual ou
superior a sessenta anos, o transporte coletivo públicos urbanos e |semi-
urbanos, restando apenas, os legisladores locais disporem sobre as condições
para o exercício da gratuidade aqui discutida, para pessoas com idade, entre
sessenta e sessenta e cinco anos de idade. |
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Sobre as condições para o exercício da gratuidade
no transporte coletivo local, esta estabelecido que a mesma não sofrerá
qualquer tipo de restrição, bastando apenas o beneficiário apresentar qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
Consta ainda no artigo 2º do Anteprojeto em
questão, que nos transportes coletivos de que trata o artigo 1º serão
reservados 10% ( dez por cento) dos assentos para os idosos, sendo que, para
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
qual reza que:
tanto, serão os mesmos identificados com placas com o dizer “reservado
preferencialmente para idosos”.
O suporte Constitucional é extraído do artigo 230, o
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida”.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei em
questão encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente
deliberação em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões
competentes no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 02 de junho de 2008.
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Jonathan Dittrich Junior
Assessór Jurídico ,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO: |
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº007/2008
Autor: Ver. Leandro Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos |
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev arixção AO QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO. |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE to
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 05 / nho . /2008
AMDANTONIO REnÁ a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº007/2008
Autor: Ver. Leandro Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBREW MA ÉRIA O VEREADOR
BE do
LAPA, EMOS /0 O /2008. |
MARCO ANTONIO sim RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O DE JES
RESIDENTE
“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1351
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº007/2008
Autor: Ver. Leandro Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO D
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atenção AQ
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 200
RECEBIOPROJETOEM 4) EE AR NA /2008.
Et VILMAR o 'LES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº007/2008
Autor: Ver. Leandro Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
9
a
LAPA,EM 02 / 06 /2008.
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
/
Ass: [+G UU
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE cá
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13h1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Vereador Marco Antonio Bortoletto
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/08
AUTOR: Ver. Leandro Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos
SÚMULA: “Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no âmbito do Municipio da
Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos ”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 007/08, de
autoria dos Vereadores Leandro Borges da Silveira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos, resolve
pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso
[e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do ponto de vista
econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e constitucionais inexistem Óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
legem”.
Lapa, 04 de Junho de 2008.
fa AM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNESKI FAVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. J. DOS SANTO
“Unidos por uma Lapa Melhor?” |
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0/2008
Os Vereadores que subscrevem a present
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vê
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Ca
de Leis o que abaixo se segue:
Súmula:
Dispõe sobre a gratuidade de Serviços d
Transporte Coletivo no âmbito d
Município da Lapa/Pr às pessoas co
idade igual ou superior a sessenta anos. pr
Art. 1º. O exercício da garantia de gratuidade dos serviços
transporte coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, pelas pesso
com idade igual ou superior a sessenta anos, independerá de qualqu
tipo de cadastro e não sofrerá qualquer restrição.
CÂMARA MUNIGIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 514/2008
Data: 27/05/2008 - 16:44
Câmara Munici) Vo. 50-000 — LAPA/PR
Anexo Respon VepMAD AFA /PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. ). DOS SANTO
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
Parágrafo único. Para comprovação da idade do beneficiado bastar
a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de su
idade.
Art. 2º, Nos veículos de transporte coletivo de que trata O artigo 1
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosog,
devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmen
para idosos.
Art. 3º. Fica assegurada por esta Lei a prioridade do idoso no embarq
e desembarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 21 de maio de 2008.
LEANDRO:PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. )J. DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2008
O objetivo do presente Anteprojeto de Lei
(sessenta) anos.
Visamos sobretudo priorizar o atendimento para op
idosos conforme preconiza o Estatuto do Idoso, contemplado pela Lei np
10.741, de 1º de outubro de 2003.
O Idoso goza de todos os direitos fundamentaib
inerentes à pessoa humana, sendo que o Estatuto do Idoso asseguroR
todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúdê
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual E
social, em condições de liberdade e dignidade.
Ademais é obrigação da sociedade e do Poder Públic]
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito k
vida, à saúde, ao lazer, ao trabalho e à cidadania, entre outros.
A Constituição Federal (1988), em seu Artigo 230,
verbis dispõe:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm E
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar garantindo-lhes
direito à vida.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES e VEREADOR JUCIEL V. J. DOS SANTOS
“Unidos por uma Lapa Melhor?” |
Ressaltamos que o Estatudo do Idoso no Art. 39, 830
deixou a critério da legislação local dispor sobre as condições para
exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o apoio d
nossos Nobres Pares para a aprovação de tão relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 21 de maio de 2008.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
JUCIEL VILMAR JUNGILES DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 066/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 07/2008 .
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no Ambito do
Município da Lapa/Pr às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. ]
priorizar o atendimento aos idosos, conforme previsão já paia a Lei
Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, sendo que os autores elucidam que
devem ser assegurados todas as oportunidades e facilidades para presemnação
de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelgctual,
espiritual social, em condições de liberdade e dignidade.
participação do idoso na comunidade de forma digna.
Sobre a proteção aos idosos, a Lei 10.741, degl1º de
outubro de 2003, em diversos dispositivos diz que;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13: |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Ar. 9 É obrigação do Estado, garantir à pgssoa
idosa a proteção à vida e à saúde, mediante
efetivação de políticas sociais públicas | que
permitam um envelhecimento saudável el em
condições de dignidade.
Art 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco)janos
fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto
nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
& 1º Para ter acesso à gratuidade, basta |
idoso apresente qualquer documento pessoal
faça prova de sua idade.
trata este artigo, serão reservados 10% (dez por
cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de resejvado
preferencialmente para idosos.
8 3º No caso das pessoas compreendida
faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sesse ta e
cinco) aros, ficará a critério da legislaçãoR local
dispor sobre as condições para exercície
gratuidade nos meios de transporte previstôs no
caput deste artigo.
De acordo com o 8 3º do artigo 39 do Estatiw
Idoso, esta estabelecido que já é gratuito, para pessoas com idade igllal ou
superior a sessenta anos, O transporte coletivo públicos urbanos e Isemi-
urbanos, restando apenas, os legisladores locais disporem sobre as condições
para o exercício da gratuidade aqui discutida, para pessoas com idadejlentre
sessenta e sessenta e cinco anos de idade.
Sobre as condições para o exercício da grat dade
no transporte coletivo local, esta estabelecido que a mesma não sofrerá
qualquer tipo de restrição, bastando apenas o beneficiário apresentar que lquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
Consta ainda no artigo 2º do Anteprojetã em
questão, que nos transportes coletivos de que trata o artigo 1º [Serão
reservados 10% ( dez por cento) dos assentos para os idosos, sendo quel para
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR |
ESTADO DO PARANÁ
tanto, serão os mesmos identificados com placas com o dizer “resel
preferencialmente para idosos”.
O suporte Constitucional é extraído do artigo
qual reza que:
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o dii
vida”,
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Isto sm tem-: -se que o Anteprojeto de L | em
deliberação em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comi
competentes no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 02 de junho de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posta! 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13.
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
=.
Câm
A COMISSÃO DE
É LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 007/2008
Autores: vereadores
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA e
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
SÚMULA: Dispõe sobre a
gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no
âmbito do Município da
Lapa ás pessoas com idade
igual ou superior a
sessenta anos.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
Tramitou neste Poder Legislativo, no ano
de 2007, sob nº. 15, proposição, de autoria do
Vereador Leandro Borges, que concede benefícios
iguais ao pleiteado á pessoas deficientes.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa pr.gov.br
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Para concluirmos o parecer, solicito,
com fulcro em nosso regimento interno, cópia na
íntegra do projeto 15/2007, inclusive do parecer
jurídico á época.
CÂMARA MUNIC
XPA-PR, em 10 de
junho de 2008
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE Ea do
Protocolo nº: 00356 / 2008
Lapa, 23 de junho de P008.
Ofício nº. 342/2008
Prezado Senhor:
Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria, venha pelo
presente encaminhar cópia do Anteprojeto de Lei nº 05/2007, que põe
sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do Mu cípio
da Lapa às pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou ual,
para conclusão de Parecer.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
Data: ETR uÊê:so | EN
. LATO
JOÃO ANTONIO DEJ SyS MARTINS
Presidente
Ao Ilmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Vereador
Lapa - Pr
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331]
way camaralana nr onv hr - CEP nº 83 750-000 - | ana/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. (9 /
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Ve. per
ANTEPROJETO DE LEI Nº 097/2008
SUMULA: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do
Município da Lapa/PR às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA NADO PARA RELATAR ni A MATÉRIA O VEREADOR
Dodo És z Lutoo Stvedam
LAb4,EM 18 /0Y /2008.
JÁ .
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM “4 | os /2008.
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ASS.: Plan
RELATOR: Gidowi (E Maslidar
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE AGOSTO DE 2008.
N
JOÃO ANTO Estis MARTINS
SIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
=
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA ao Anteprojeto de Lei nº 007/2008, que
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA/PR ÀS PESSOAS COM
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
Analisando o referido anteprojeto pudemos verificar que o teor deste é
socialmente justo, pois o idoso, no passar de sua vida, contribuiu muito com a
sociedade e com o município, através do esforço de seu trabalho e, por isto,
deve receber tal benefício. Conforme a justificativa do Anteprojeto, as pessoas
com sessenta anos ou mais devem ter atendimento priorizado. Então, este
Anteprojeto pretende criar um instrumento no âmbito Municipal para que esta
faixa da população seja atendida, bem como também fazer com que seja
aplicado o que preconiza o ESTATUTO DO IDOSO, conforme a Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003. Devemos ter em mente também que o idoso, devido
à fisiologia humana, necessita de mais cuidados com a saúde, e por causa
disto, seu orçamento fica comprometido por gastos com medicamentos,
consultas médicas especializadas e exames. A gratuidade no serviço de
transporte coletivo, proposta por este Anteprojeto, é uma medida que auxilia
neste controle de despesas.
Somos, portanto, favoráveis à tramitação do referido Anteprojeto, colocando o
mesmo à apreciação deste Douto Plenário.
Lapa, 18 de Agosto de 2008
Antonio Luiz Carlos Cavalini
(Vereador Presidente da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LeandroBorges da Silveira
(Vereador membro da Comissão)
Pacido 24 das Cuca
Jueíel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 070/ 2008
Autores; Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira e Juciel
Vilmar Jungles dos Santos.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte
Coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr às pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O exercício da garantia de gratuidade dos serviços de transporte
coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, pelas pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos, independerá de qualquer tipo de cadastro e não sofrerá qualquer restrição.
Parágrafo único. Para comprovação da idade do beneficiado bastará a
apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Art. 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata o artigo 1º, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados
com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 3º - Fica assegurada por esta Lei a prioridade do idoso no embarque e
desembarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2008.
N
JOÃO ANTO) SMARTINS
3sidente
5; ESA 3 des Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
SS e DE DESENVOLVIMENTC
LEI N.º 2218, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no âmbito do Município
da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou
superior a sessenta anos.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O exercício da garantia de gratuidade dos serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, pelas pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos, independerá de qualquer tipo de
cadastro e não sofrerá qualquer restrição.
Parágrafo único - Para comprovação da idade do beneficiado
bastará a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de
sua idade.
Art. 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata o artigo 1º,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 3º - Fica assegurada por esta Lei a prioridade do idoso no
embarque e desembarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
Láiiol L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
SS e a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fux (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR