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Prefeitura Municipal da Lapa 4
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 360 Lapa, 08 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 52/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do
Ofício nº 361, de 08.07.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a TH. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 646 / 2008
Data: 10/07/2008 - 15:49
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Responsávê!: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS fo
DD. Presidente da Câmara Municipal /
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 052 DE 02 DE JULHO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 160.000,00 (Cento e
Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social '
08.244.0019.2089 - CONV. 797/MDS/2005 - AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1807 — Material de Consumo............iiis . R$ 120.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1807 — Indenizações e Restituições............ asd
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 797/MDS/2005 na
seguinte conta bancária.............. iriam R$ 130.000,00
Banco do Brasil S/A — 16.747-9
TO TAL sssspsoreeantaisos oraranesenes nomtrannannasPERASEnTRa na Enero exailenaai aceite cuecomenenrosmresci R$ 130.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
1004: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.............iiiiis R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de julho de 2008.
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elL. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 052 DE 02 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas oriundas de Ações Sociais e Comunitárias
para Populações Carentes deste município. Sendo beneficiada com este convênio a
Associação das Damas de Caridade São Vicente de Paulo, instituição sem fins lucrativos,
que tem por finalidade amparar e promover às crianças e adolescentes, sem qualquer
discriminação, visando à formação moral, ética, religiosa e intelectual, conforme Termo de
Convênio nº 797/MDS/2005.
O montante do repasse será disponibilizado para aquisição de material
para pintura, material de expediente, material esportivo, material para confecção de roupas,
tecidos e aviamentos e material permanente.
Foi proposta também, dotação orçamentária para Indenizações e
Restituições, caso haja sobras dos recursos ou rendimentos de aplicação financeira, que de
acordo com a Cláusula Décima — Primeira do presente Termo de Convênio, o eventual saldo
remanescente dos recursos financeiros repassados, deverão ser restituídos, não podendo
ser utilizados para ampliação de meta.
Outrossim, informamos ainda que, o valor referente à contrapartida do
termo de convênio, será realizado através do cancelamento parcial da dotação orçamentária
de Obras e Instalações do Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal do presente Fundo.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e
o Município de Lapa, bem como, extrato bancário comprovando o repasse do Convênio.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de julho de 2008.
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Quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Auto-Atendimento BP35031523058223003
Extrato conta corrente 03/07/2008 15:28:15
[ Cliente - Conta atual ]
Agência: 630-0
Conta: 16747-9 PLAPAFMAS-ASC
Periodo solicitado: 7/2007
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/06/2008 Saldo Anterior 120.000,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
“JUROS 0,00
IOF 0,00
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CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 797/MDS/20085
PROCESSO Nº 71000.007175/2005-17
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICIPIO DE
LAPA / PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87,
residente a SQN 202, Bloco “J”, apartamento 303 — Brasília-DF - CEP: 70.832-100, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 3, c o MUNICIPIO
DE LAPA / PR, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Marazinha
Braga, 87 - Centro - CEP: 83,750-000, representado (a) pelo (a) Prefeito, o (a) Senhor (a)
Miguel Lourenço Horning Batista, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678.358-9 e
CP.F nº 027,311,939-72, residente a Rua Barão do Rio Brinco, 1995 - Centro - CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.007 175/2005-17, visando a execução
de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 9.604,
de 05 de fevereiro de 1998; a Lei n.º 10.934, 11 de agosto de 2004; a Lei nº 11.100, de 25 de
Janeiro de 2005; o Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; o Decreto nº 1,605, de 25
de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998; o Decreto nº 5,504 de 05 de
agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15
de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e coridições a seguir estipuladas:
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DE : BOBA GoBas FAZ :B 61 25 JUN. 2008 11:56 Pãg. 1
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias
para Populações Carentes. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de
Convênio, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Das Obrigações
I— São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto;
b) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Décima Terceira;
c) Repassar ao CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
observada a disponibilidade financeira é as normas legais pertinentes;
9) Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos & operacionais que regem
. O presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, “o
nº 9.452, de 20 de março de 1997:
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou através de outro delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de agosto de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e a Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
8) Informar ao CONVENENTE quando detectadas Ocorrências de eventuais desvios, com
| & solicitação de que implemente, ternpestivamente, as medidas seneadoras que se impõe
fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsequentes;
bh) Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado:
i) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente;
1 - São Obrigações do CONVENENTE
de Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de
assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
Tecursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ouúnica narcala:
S) Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, é os Órgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar é
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Conv jo, bem como prestar a
específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto deste
convênio;
B Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência di
República(SECOM/PR);
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
i) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e salvaguardada à
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os $$ 2º e 3º do art. 21, da IN Nº
0i/STN/MF, de 15.01,1997;
3) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
especificamente para o convênio;
O) CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 do outubro de 1988, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
presteção de servivos públicos de educação infantil na creche é pré — escolas, em especial à:
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
b) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB); . .
6) Leise Atos Normativos Estaduais que regulamentam à educação infantil no respectivo Estado;
d) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
CLÁUSULA TERCEIRA -- Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
CAMARA MUMORA
LAPA - PR
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DE : GODA Goma FAX :B &L 25 JUM. 2008 11:57 Pág. 2
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas especial
e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do $2 A, do art. 31,
da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano de
Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde que sejam as
Justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de execução do
objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto. devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para 2 consecucên dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento é
cinquenta mil reais).
a No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº
11.100, de 25 de janeiro de 2.005, na Funcional Programática n.º
08.244.1093.1481.0750, Natureza da Despesa 33,40.41, Fonte 100, Nota de
Empenho nº 5946, de 17/12/2005, na forma prevista no cronograma de
desembolso.
b O CONVENENTE aportará ão convênio, no presente exercício, uma contrapartida
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assegurada conforme declaração
constante das folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que, quando em dinheiro, também
deverá ser depositada na conta específica, até sessenta (60) dias após a liberação dos
recursos pelo CONCEDENTE, na forma prevista no cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano
Plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, amualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
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25 JUN. 2008 11:58 Pãg.3
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito é respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa Telativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos é s para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Unico do Decreto 93.872, DE 23.12.1986,
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos Paciuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
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a) em finalidade diversa da estabelecida mo Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) Di na despesas efetuadas em data anterior ou posterior no período de vigência
acor: »
c) na realização do despesas com texas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a Pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica:
f) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
&) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas fisicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto:
CLÁUSULA OITAVA - Do Controle e da Fiscalização
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
brogiaiaa goveruamental. Após a aprovação da prestação de cortas, e, a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da legislação
pertmente.
CLÁUSULA DÉCIMA — Da Denúncia é da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, i entemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, on pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho,
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto nã
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo; .
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
3) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CYÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ncia do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando O
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com &
Fazenda Nacional, a partir'da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial,
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
à) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista -
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser de:
» Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS,
b; Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio é eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
a Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição, ,
e Relatório de Execução Fisico-Financeira;
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Demonstrativo da Execução das Receitas é Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
1 Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o último
[| pagamento e conciliação bancária, quando for o caso:
! ky Conciliação Bancária;
1) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
m) Demonstrativo de Rendimentos;
n) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de pç
obra ou serviço de engenharia;
9) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das
fases e da conclusão da obra, da parte intema o externa, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
p) Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
o Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor,
9 Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto é nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanêntes/(equipamentos), ou seja, despesas de investimento/capital,
s) Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando
Os recursos do concedente, da contrapartida, rendimentos é outros, indicando a localidade, o
executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/fermo de
Responsabilidade ou Convênio;
t) Declaração de Guarda a Conservação dos Documentos Contábeis,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e”, “Pº, “g”, “hº”, “5”, “p” do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo é ao número deste Convênio e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo, pelo prazo de
5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Da Publicação
: BaDa BaBaa FAX :B 61 5 JUN. 2H08 12:01 Pág. 6
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — De Foro
Os participes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testermmhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
se ao fiel cumprimento de suas disposições. Ê
Brasília/DF, em C7/ 42/2005
Ministro de Estado Prefeito do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPIO DE LAPA /PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS: .
| NOME Ya food Jim.
! CPE OM GQ KEN
| NOME. L4//4> Lgbritao do blintha
crr Iby 40) bt -37
DE : Gap comam Fax a
AMA nunca
mn
Prefeitura Municipai da Lapa
Estado do Paraná
CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020,452/0001-05
À DDLyTelefone FAX
LAPA PR $3.750-000 041 3547-8000 08 3547-4252 MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
BB. 0630 LAPA
Nome do Responsável CRF.
| MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939.72
| CI/Órgão Expedidor Carga Função Matrícula
|678.358.9 SESP/PR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL
] Nome do Responsável
À CyÓrgão Expedidor
“Período de Execução
Início Término
DEZ/05
À Pintura e Aquisição de Material de Consumo
À Justificativa
LaPa . PR
1 25 JUN. 2008 12:02 Pág. 7
[= 25 JUN. 2008 12:62 9.4
DE . GaDA aoada FAX :B Ei = N. 200 Pág. 8
Prefeixura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
um ides! coletivo. Esta participação, abteve ações |
— Paraná. sendo setor não governamental sobrevive !
j social do município e a responsabilidade do
Concretizá-los. Atualmente
OS Centros de Convivênci
fvas, culturais, espo
'&, que atende em contra-turno escolar
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
a
x :0 61
DE : Bogo coesa ii
Prefeitura Municipal da Lava
Estado do Paraná
IA NOVA HISTÓRIA
u
PLANO DE TRABALHO 2/3 DS
+= CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO |
IMeta Etapa Especificação Indicador Físico Duraçã À
f Fase Unidade Quantidade Início Término
| RS! 1. Licitação UNID [7] MAIO/2008 DEZ/2008
q 2.1 Aquisição de Material de - -
Consumo
22 Reforma
espesas Correntes R$ 150.000,00
Transferências a Municípios
Contribuição.
FAX :B 61 25 JUN. 2008 12:03 Pág. 18
DE : apo goBag x
Prefeitura Municipat da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
PLANO DE TRABALHO 3/3 ai
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
jMeta Janeiro Fevereiro Março Abril
fo
R$ 120.000,00
Meta Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
de dotações consignadas no Orçamento
aiGefngs
ond da dédutroa Soc:
LLocale Data
[esa calusizer
Praça Mirazinha Braga, 87 Lana. CED Rá ven ann no
PLANILHA DE MATERIAIS DE CONSUMO
- Material para pintura do espaço das Crianças « Agolsacentes
Aquisição com verba federal —- emenda parlamentar
ia re
Kem [Material ” “TQuantidade | Valor total (ES)
01 Balde de Selador de Acrílico 05 [350,00 E
02 | Balde de Tinta Acrílica 12 1.650,00
03 Balde de Massa Acrílica Tos =00,00
"04 | Galão de Tinta a Óleo “o [350,00
[os |Folhasdelxa (por [700,00
06 Lata de Solvente | 10 50,00
E Total Geral . “|3000,00
- Material para oficinas das Crianças e Adolescentes
Hem [Material Quantidade | Valor total (R$)
01 | Papel Sulfite A4 pacote com 500 | 200 4 2.000,00
folhas.
[02 | Bola de Futebol “Tão 700,00
03 | Bola de Vôlei 20 500,00 TO]
04 | Jogo de beis com seis bolas de | 10 300,00
borracha, O | no
E “Jos ” |BolasdeBorachant07 1/15 0 400,00
06 Jogos educativos (xadrez, damas, | 100 1.600,00
tnlha, dominó, alfabeto móvel),
- [Em madeira. º + o
cics coeur Geral dal 5.500,00
“cntra part!
- Equipamentos para Gricinas, Palestras Ed
pepulação em goral;
EN
CAMANA HRUNICP
LAPA - PR
ucativas para
de da Prefeitura Municipal da Lapa
[Tem [Material [Quantidade | Valor total (R$ ]
01 Tra Tripé, temanho 1,80x 1,80e 01. 1 4.000,00
projetor Muhimídia Digital (Data
Show) É
02 [ Copiadora (especificação em/01 8.000,00
anexo 1) 4
Fa . Computadores (especificações em | 05 250000
anexo 2) AA
[04 | Aparelho de som portátil de CD =| 05 500,00
rádio e gravador. pi
TOTAL GERAL — [2500600 a
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
- Material para oficinas diversificadas, conte:
e recém Rascido, materia!
Convivência para Criança, Adolescente, Terceira ida
Aquisição com verba federal
Ape Pd
SEMEA
de apoio para as stivi
dsrio,a
Usucs
Gbaana
LAPA - PR
fe
Cção de roupas Para crianças
dos Certros ds
Clubes de
Vães.
— emenda pariementar
Item Material É
| | Quantidade | Valor ton R$) 7]
Ê 1, | Tecido de Flanela = Liso | 300 metros |3000,007
2 ido de Finca = csapaao — mo meros | 3.005,00
“3 Tecido para Fralda [300 metros /2000,00
4. Tecido de pelúcia para confecção 30) Kg. 1.250,00
de roupas de bebé,
3. Tecido soft para cobertor — cor| 30 Kg. ramos 1]
clara
r 6 [ Tecido soft pas cobertor — cor | 50 kg. 1.500,00 =
E €sclira ou estampado
- La [Tecido em malha de algodão — Ro | 50kg — 1.009,00 =
o 30 — cor lisa
| “8 |[Teddodo malha poliviscose — liso | 200 kg. DECS
— Ex: cor laranja
RR Tecido de malha poliviscose — | 100 metros 1.000,00 o
estampado
10. | Tecido para aioalhado de banho € | 100 metros 1.000,00 esa
“Irosto |
Tecidos Estampados — ST 100 metros | 1.000,00
gravuras média É [o
12. resido Margarita 100 metros | 2.000,00
13. | Tecido Vagonite” II 100 metros 1.000,00
a “| Tecido Etamine l00metros | 000,00]
o t8i | Lã 40 gramas Moiler (cada paste | 800 por 5.000,00.
| com 5 novelos de 49 gramas) , E
RUI
om 5 ú q
gramas)
[AT Tã iOfgramas í cada pacote com 5 [300 pas “15.506,00 .
| novelos de 100gramas)
| 18. | Lã Sedificada -— 100 gramas ( cada | 50 peis [1.500,00 ” o
pacote com 5 novelos de 100
gramas)
19. | Fio Pinguim 1000 “100 pets 2.009,00
20. | FioCléia “| 200pas 2.000,00 1
[a Ron Liso TT" 050caixas | 1.000,00
| C2Z [Elo Rubi Mesclado” ” [050caixas [1.000,00
23. |FioNén 05 caixas 500,00
[24 | Mesdas para bordar 100 caixas | 1.000,00
25. [Ho Brisa o 50 pacotes [AS
26. | Fio Camila 1000 metros Tiopas. 1.009,00
27. | Barbante Colondo 100 cones | 1.000,00
2. [Buba Cu SOcones | 500,00 o |
29. | Fio Raiza | 300 cones 1.000,00
30 [Folia 100 cones L 500,00 |
31. | Fio branco para costura para reta | 200 cones | 500,00
a, Fio colorido para costura para reta | 200 cones 500,00
"33 Tio colondo para costura para | 200 cones | 600,00
overlog.
34. | Fio branco para costura para |: 200 cones 600,00
overloq.
E En PVA 100ml (caixas com-06[ 200 caixas” |. 4.000,00
frascos) diversas cores
“36. | Tintas PVA branoa 900ml [ão potes 1.500,00
37 E Goma Laca Incolor 10 caixas = 500,50
E [SE] Enio debe — [oscaas [3000
39, ET em pó” —— o T3o dúzias 300,00
[ 40. | Cola Gel para Decoupagem lOcaixas |. 500,00
apa = PR
as mm
f í | |
43. | Dimencional Acri-puf 500,00
44. | Dimensional com Glitter Acrilex | locaixas | 700,00 .
“as. | “intas” para tecidos Es acrlex — [200 caixas [2.000,00 |
várias cores ( com 12 cores) |
46. | Cola Permanente 20 caixas 300,00 o
7 "| Pincéis chatos do nº 00 (zero)a IB [20 dúzias | 2.000,00 Co
48. | Broxinhas 20 dúzias 300,00 :
49. Clareador 50 caixas 1.000,00 |
[50 | Barrados Inglês 100 peças 500,00 O
51. | Barrados Passa Fita 100 peças 600,00
52 | Fita cetim - dupla face 100 peças | 1.000,00
| 53. | Toalhas para lavabo — 100 peças 500,00 T]
| >, | Guardanapo decorados para | 100 pacotes 800,00
decoupagem
55. | Massa para Bisqui “| 40 potes 500,00 -
56. | Agulhas de tricô — diversos | 300 pares 3.000,00
tamanhos
57º | Agulhas de crochê 200 unidades | 1.000,00 TO
58 Agulhas para bordar sem ponta Too pacis. 500,00 E
59. [Caixas MDF ( vários tamanhos) | 400 caixas | 3.000,00
] para decoupagem
60. | Alicates para Bijuteria 30 unidades | 500,00
| 61. | Miçangas (vários tamanhos) 60 pacis. 1.500,00 1
[68 | Canutilho (váriascores) — | 40pets 1.000,00 T]
“63. | Fio de Nylon 50 pets. 500,00
64. | Fio de Silicone CTT | 50 pets. 500,00 1
E | Cabeça de boneca pequena” 20 pasts. 500,00 |
Viés-- Proba E 250 unidades | 1.700,00 rato
[Meias de seda para artesanato “(io unidades | 500,00 Co - E
8 | Arames para artesanato ECO peças 0000 |
30 caixas
Juta 1º linha para artesanato j00metros 160000 |
“73. | Juta Flinhacolorida | tôometros |80000. ”
“7a. |Pincéischatodon'20a22 | | 30 dúzias ) |
75. | Lantejoulas (pets de várias cores e | 500 pets. E oo
tamanhos)
7%. | Pastas Suspensas 1000 unid. 1.000,00 |
77. | Papel bobina kraft Jobobinas | 500,00 =
78. Tesoura para costura (profissional) [00 unid. 1.260,00
79. | Malha Adidas - Cor branca 150 Kg. 2.500,00 |
Malha Adidas — Cor preto
ak!
TOTAL GERAL
100Kg. 2.000,00
111.560,00
véu rr
Lara - PR
Contra psrtlds da E
| Kem | Material
0] Máquina de Costura Portátil — | O4 E o
Reta c Zig-Zag
[07 [Máquina Ovedok = completa, | 05 3.000,00
com mesa
Total Geral
5.020,65
Assessoria Jurídica
GAMARA MUNICIPAA.
LAPA - PR
as nm
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 048/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 052/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 052, de 02 de Julho de 2008, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender despesas oriundas de Ações Sociais e Comunitárias
para Populações Carentes do Município. Será beneficiada com o Convênio a Associação das
Damas de Caridade São Vicente de Paulo, instituição sem fins lucrativos, que tem por
finalidade amparar e promover às crianças e adolescentes sem qualquer discriminação,
visando à formação moral, ética, religiosa e intelectual, conforme estabelecido no Termo de
Convênio nº 797/MDS/2005.
Afirma também o Executivo que o montante do repasse será disponibilizado para
aquisição de material para pintura, material de expediente, material esportivo, material para
confecção de roupas, tecidos e aviamentos e material permanente.
Informa o Executivo que foi proposta também, dotação orçamentária para Indenizações e
Restituições, caso haja sobras dos recursos ou rendimentos de aplicação financeira, e que de
acordo com a Cláusula Décima-Primeira do presente Termo de Convênio, o eventual saldo
remanescente dos recursos financeiros repassados, deverão ser restituídos, não podendo ser
utilizados para ampliação de meta e ainda que, O valor referente à contrapartida do Termo de
Convênio, será realizado através do cancelamento parcial da dotação orçamentária de Obras e
Instalações do Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente autorizado pelo Conselho
Municipal do presente Fundo.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e
seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
e
ESTADO DO PARANÁ
TT SS e
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos adicionais
existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos disponíveis
para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito
adicionais, autorizados em Lei;
DS
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
LAPA - PR
as m
ESTADO DO PARANÁ
[=] — .
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), dentro da seguinte dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2089 - CONV. 797/MDS/2005 - AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1807 - Material de Consumo ......ii R$ 120.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1807 - Indenizações e Restituições .....s R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente........... R$ 30.000,00
TOTAL ssosureos conparsaiEEaa ISOS ea nas nua dass Cirene rrenan R$ 160.000,00
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do crédito a ser
autorizado, serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº
797/MDS/2005.
E ainda, para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos
próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 - Fundo Municipal de Assistência Social
1004: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações .........s R$ 30.000,00
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de Julho de 2008.
Eds os
AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
MRE e 10 e e o
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
-MINERA MUNICIP,
. Ad % ns e
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº052/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm «TENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM 14 / Mu /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA4
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº052/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
> M hs /
Cash Vitor ! bum alas
M
puesah, Dé
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E OR CAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 27 / 0% /2008.
RELATOR: cb AD Psplas do Saad o
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-090 - Paraná
CÂMARA
LAPA. PR
“E
CAMARA MUNICIP
UPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: ET
LAPA - PARANÁ
VER?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 052/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 22 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNÊS IN AVARDO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
j puNICIPA LAPA = PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº052/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2008
NO DA EsUs MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 292 / PES UNO /2008.
f
hg
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICI, PAR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº052/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE À MATÉRIA O VEREADOR
OO Duro (nd
LAPA,EM 22 / 0) /2008.
Dual “
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO D
RECEBI O PROJETO EM
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Gl:
O Df YECISVAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2008
ASS.:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ RE DAÇAÃO
E O TT
PROJETO DE LEI Nº. 052/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 052/2008 protocolado sob o nº. 646/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Especial até o Limite de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas oriundas de Ações Sociais e
Comunitárias para as Populações Carentes deste município.
Sendo beneficiada com este convenio a Associação das Damas
de Caridade São Vicente de Paulo, instituição sem fins
Lucrativos, que tem por finalidade amparar e promover às
crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação,
visando à formação moral, ética, religiosa e intelectual,
conforme Termo de Convênio nº 797/MDS/2005.
O Executivo afirma também que o montante do repasse
será disponibilizado para aquisição de material para
pintura, material de expediente, material esportivo,
material para confecção de roupas, tecidos e aviamentos e
material permanente.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Informa o Executivo que propôs também, dotação
orçamentária para Indenização e Restituições, caso haja
sobras dos recursos ou rendimentos de aplicação financeira,
e que de acordo com a Clausula Décima - Primeira do
presente Termo de Convenio, o eventual saldo remanescente
dos recursos financeiros repassados, deverão ser
restituídos, não podendo ser utilizados para ampliação de
meta e ainda que, o valor referente à contrapartida do
Termo de Convênio, será realizado através do cancelamento
parcial da dotação orçamentária de Obras e Instalações do
Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de presente Fundo.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA X-PR, em 22 de julho
de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 160.000,00 (Cento e
Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2089 — CONV.797/MDS/2005 — AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1807 — Material de Consumo ...............isssssees R$ 120.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1807 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 30.000,00
J ÃO LEAR O DR DR O and a R$ 160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 797/MDS/2005
na seguinte:conta bancária ..........useumseresewenessetoseocorero ereneensansnrsos coro esarhss e Etzá in R$ 130.000,00
Banco do Brasil S/A — 16.747-9
MORE a O a nn go na saga Sos SE dee Tede R$ 130.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
1004:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....................i R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA “ISTÓRIA
a DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2216, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Municírio DA LAPA
E)
LAPA
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2089 — CONV.797/MDS/2005 — AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1807 — Material de Consumo... R$ 120.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1807 — Indenizações e Restituições ............. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamento e Material Permanente. R$ 30.000,00
DO TA sis rare er ra ni iso E Greene R$ 160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº
797/MDS/2005 na seguinte conta bancária .........o R$ 130.000,00
Banco do Brasil S/A — 16.747-9
TOTAL... errermesessmtecessameresereeesirstamiis erreetesaneee R$ 130.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados os recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
1004:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....... R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2008.
ACE TT
Mikael L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR