materia nº 61/2008

Prefeitura Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 403 Lapa, 08 de Agosto de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ep .
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 719 / 2008
Data: 12/08/2008 - 14:37
|
Responsável: MAD
| |
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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iça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 061 DE 31 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.450,00 (Noventa e
Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), para atender as despesas oriundas do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.091 — Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável | - PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo................ ci R$ 45.225,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física.............. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .R$ 20.225,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1810 — Indenizações e Restituições... ..R$ 5.000,00
R$ 95.450,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1810 ... R$ 90.450,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1810... R$ 5.000,00
NR nad R$ 95.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Julho de 2008.
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guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
“JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 31 DE JULHO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial, para atender as despesas oriundas do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, destinados a
adolescentes com idade entre quinze e dezessete anos, a fim de desenvolver
políticas sociais voltadas à juventude, público mais exposto à violência e ao
desemprego.
Neste projeto proponho dotação orçamentária para aquisição de
Materiais de Consumo (gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha,
materiais de limpeza e higienização, materiais de expediente e materiais
diversos para os 06 “coletivos”, compostos de no máximo 25 jovens cada;
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, para confecção de uniforme para os jovens; contratação de
Palestrantes e Profissionais para orientação, sendo um com Função de
Orientador Social em cada coletivo.
Outrossim, informo que segue em anexo extrato bancário já
comprovando o repasse da primeira parcela de cada coletivo, num total de 12
parcelas para cada coletivo.
Foi proposto também Indenizações e Restituições caso haja
sobras dos recursos, visto que, após processo licitatório apresentam redução
de valores.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estou encaminhando
cópia da documentação de regularização do Programa, bem como, cópia de
Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
LE
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Departamento de Proteção Social Básica
SUBSÍDIOS À REGULAMENTAÇÃO DO
PROJOVEM ADOLESCENTE — SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO
(Instituído pela MP n.º 411, de 28 de dezembro de 2007)
PROJOVEM
MARÇO / 2008
Nota Explicativa
Este documento apresenta subsídios à
regulamentação do ProJovem Adolescente — Serviço
Socioeducativo, instituído pela Medida Provisória nº 411,
de 28 de dezembro de 2007, como modalidade do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens — ProJovem. O
texto servirá de base para a redação de instrumentos
normativos de regulação (Decreto, Portaria e Instruções
Normativas) do ProJovem Adolescente, destinando-se
apenas à orientação e discussão, até que se disponha das
normas oficiais, que podem apresentar alterações
significativas em relação ao conteúdo aqui apresentado.
Servirá de base para a apresentação e discussão da mesa
temática 2.
A Diretoria do Departamento de Proteção Social Básica
ÍNDICE
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS - 03
Da concepção geral do serviço
Do público de referência ............ e
Do acompanhamento às famílias dos jovens do Serviço Socioeducativo pelo'PATE .....s2:::107
Da relação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente............... 08
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO - 09
Do preenchimento das vagas, critérios de permanência e de desligamento dos jovens ......... 09
Da organização dos jovens .
Da estrutura física e dos recursos materiais ............. cce
Das dimensões formativas e da matriz socioeducativa...........ir teens 13
Do ordenamento dos tempos, espaços e conteúdos das atividades socioeducativas aasccemisssscali)
Dos resultados esperados
DOS RECURSOS HUMANOS - 18
Do Orientador Social ............. rrenan oem 19
Do Orientador Profissional .............. siemens 20
Dos facilitadores de oficinas específicas ............cieimeieeeieeeee aeee 4]
DOS PRÉ-REQUISITOS PARA A OFERTA DO SERVIÇO
E DA ADESÃO DE MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL - 21
Dos pré-requisitos para a oferta do Serviço Socioeducativo..........iiiiiiieeeed]
Do Termo de Adesão e Compromisso.............imeeeiseeeeeetee eee atente 21
DAS CONDIÇÕES PARA A OFERTA DO SERVIÇO
POR MEIO DE PARCERIA NÃO GOVERNAMENTAL -22
DA OFERTA DO SERVIÇO AOS JOVENS
DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - 23
DO CO-FINANCIAMENTO DO SERVIÇO
E DA PARTILHA DOS RECURSOS DA UNIÃO - 24
Do co-financiamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios .......... teses 24
Do co-financiamento pela União..................cccceeremeeeneerteeeeseeeerameerreeerrererreersrareeeereererrrereres 24
DoPiso-Básico Variável «ssasasasaanmsemanisiamasteerorersmereermmerorersaseranrancereaerensorras DS
Da partilha dos recursos da União para o co-financiamento do Serviço Socioeducativo.......25
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - 26
Do monitoramento............meesmeeeeeeeeeeeereererrereeeremeeneereeaeee erraram reerereeeios 26
DiAVANTAÇÃO ros ecrerpeconeirinaiesroa ira Tie na
Dosiindicadores de:desempenho ;..ssesssayaszisaazrasmaemcensensanaamagmigaiisaciarãos eras are rsranso DR
Din pontrols social sesessovee esses ops anatomia men oremcomenmane DR
DAS RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERADOS - 29
Das responsabilidades da União ............... ir rieeeerereeeeemeeereeeameeeeceeeraeereereness 29
Das responsabilidades dos Estados ............... ci iritmeeesesereeeeeeereremeeraeeamerteeiaeeareeeertees 29
Das responsabilidades do Distrito Federal .
Dãs responsabilidades:dos/Minicípios:.asssaseszrazazae e nona 31
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - 32
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS
Da concepção geral do serviço
O ProJovem Adolescente:
> integra a Política Nacional de Juventude, incorporando as noções fundamentais da
concepção desta política, de gerar oportunidades para assegurar direitos aos jovens;
= integra o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — PROJOVEM, como modalidade
única exclusivamente destinada a faixa da juventude compreendida entre os 15 e os 17
anos de idade;
=> integra a Política Nacional de Assistência Social - PNAS. incorporando seus princípios,
diretrizes e objetivos, descritos no Anexo I da Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro
de 2004;
= insere-se entre os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993;
= rege-se pela universalidade e gratuidade do atendimento e será executado em observância
aos princípios e diretrizes dispostos nos arts. 4º e 5º da Lei 8.742, de 7 de dezembro de
1993;
= insere-se no contexto das políticas públicas voltadas à redução da pobreza e ao
enfrentamento das desigualdades sociais, metas que concorre para alcançar, ao investir na
formação social e humana do jovem e incentivar o aumento de sua escolaridade, gerando
melhores oportunidades de integração social e de ingresso futuro e em melhores
condições no mundo do trabalho.
Do público de referência
O ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de 15 a 17 anos:
I- pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família — PBF;
II — egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas
socioeducativas, conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA;
HI — em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº
8.069, de 1990;
IV — egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
V — egressos ou vinculados a programas e serviços de combate ao abuso e à exploração
sexual.
Obs.: Poderão participar do ProJovem Adolescente os Jovens de 15 a 17 anos pertencentes a
famílias com perfil de renda do Programa Bolsa Família, inscritas regularmente no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico), mas que, eventualmente, ainda não sejam beneficiárias do PBF;
Os jovens a que se referem os incisos II, III, IV e V devem ser encaminhados ao ProJovem
Adolescente pelos programas e serviços especializados de assistência social do Município, ou do
Distrito Federal, ou pelo gestor de assistência social, quando demandado oficialmente pelo Conselho
Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Obs: Cabe ao gestor municipal definir o fluxo de encaminhamento entre Proteção Especial e
Básica. Muitas das demandas oficiais referem-se a serviços da Proteção Especial. O serviço
socioeducativo de que trata a MP não pode ser confundido com medidas socioeducativas, o que se
verá mais adiante. Os jovens provenientes de serviços e programas sociais referidos nos incisos IH,
HI, IV e V, da Medida Provisória, deverão portanto ser encaminhados para o serviço socioeducativo
de convívio de jovens apenas quando o serviço de proteção especial assim o recomendar.
Dos objetivos gerais e específicos
São objetivos gerais do ProJovem Adolescente:
1) Complementar a Proteção Social Básica à família, criando mecanismos para garantir a
convivência familiar e comunitária; e
2) Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema
educacional.
São objetivos específicos do ProJovem Adolescente:
a) desenvolver potencialidades e estimular aptidões e talentos, promovendo a auto-estima, a
autodeterminação e a autonomia dos Jovens;
b) ampliar as referências culturais dos jovens, estimulando a criação, a produção e a fruição de
bens culturais materiais e imateriais, bem como a valorização e o reconhecimento da diversidade
cultural brasileira;
€) contribuir para a ampliação das oportunidades de acesso e fruição da cultura, esporte e lazer;
d) promover a saúde, o bem-estar fisco e compartilhar conhecimentos sobre saúde sexual,
direitos reprodutivos, DSTs, AIDS, gravidez na adolescência e uso abusivo de drogas criando-se
recursos para a prática do autocuidado e cuidado com o outro;
e) promover o esporte e o lazer a partir dos valores de solidariedade, cooperação mútua e de
satisfação das necessidades humanas;
f) estimular a reflexão sobre a relação ser humano e natureza, contribuindo para a construção de
uma visão crítica e pró-ativa sobre a proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
8) promover a apropriação de conhecimentos sobre o mundo do trabalho, com visão crítica e
atitude pró-ativa na perspectiva do desenvolvimento de habilidades e conhecimentos necessários à vida
laboral;
h) orientar os jovens na busca pelo reconhecimento de suas aptidões e interesses para a
construção de um projeto pessoal e/ou coletivo de desenvolvimento profissional;
i) promover a inclusão no mundo digital e das novas tecnologias, desenvolvendo suas
competências comunicativas e capacidades cognitivas, afetivas e de sensibilidades éticas-estéticas;
)) ampliar nos jovens suas referências sobre valores éticos e humanos e sobre direitos e deveres
de cidadania;
k) desenvolver a capacidade de discernimento diante de situações de risco, reforçando nos
Jovens a não violência e a cultura de paz e proporcionando conhecimento sobre instâncias de recurso
no caso de ocorrência de situações de risco pessoal e social;
1) proporcionar experiência de exercício da cidadania por meio do desenvolvimento do
protagonismo dos jovens em ações coletivas de interesse público no território em que vivem;
m) estimular a participação social, cultural e política dos jovens na vida pública e seu potencial
de transformar a realidade em que vivem;
n) contribuir para que os jovens qualifiquem a sua relação com os múltiplos espaços sociais em
que transitam no seu cotidiano, valorizando as redes de sociabilidades juvenis;
0) desenvolver nos jovens a capacidade de valorizar as diversidades culturais, étnico-raciais,
intergeracionais e as diferentes orientações sexuais;
Do Serviço Socioeducativo no SUAS e de seu referenciamento ao CRAS
O ProJovem Adolescente define-se como serviço socioeducativo de convívio de Proteção
Social Básica do SUAS, do qual incorpora os seguintes eixos estruturantes:
a) precedência da gestão pública;
b) alcance dos direitos socioassistenciais pelos usuários;
c) matricialidade sociofamiliar, como embasamento conceitual essencial ao acompanhamento
e apoio às famílias dos jovens, pelo Programa de Atenção Integral à Família — PAIF, desenvolvido
pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no seu território de abrangência;
d) territorialização, ofertando-se próximo ao local de moradia dos jovens, nos territórios de
abrangência dos CRAS, que concentram a população mais vulnerável, do ponto de vista
socioeconômico;
e) descentralização político-administrativa, ofertando-se no Município e no Distrito Federal;
f) financiamento partilhado entre os entes federados;
g) fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
h) valorização da presença do controle social;
i) participação popular / cidadão usuário;
)) qualificação de recursos humanos;
k) informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.
O ProJovem Adolescente, nos Municípios e no Distrito Federal, será ofertado no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) ou obrigatoriamente a ele referenciado.
Obs.: A oferta do Projovem Adolescente poderá ocorrer no CRAS, desde que em espaços
específicos (para maiores informações, consultar o item “estrutura física e recursos materiais”).
Quando a oferta ocorrer em outra unidade pública ou em entidade registrada no Conselho Municipal
de Assistência Social, ou CAS-DF, deverá ser necessariamente no território de abrangência do
CRAS.
O gestor de assistência social do Município, ou do Distrito Federal, designará técnico(s) do
CRAS/PAIF como referência para as famílias dos jovens atendidos no Serviço Socioeducativo de
convívio e para prestar assessoria técnica ao profissional que exercer a função de Orientador Social
do ProJovem Adolescente.
Um mesmo técnico do CRAS poderá ser referência para, no máximo, 200 (duzentas) famílias
de jovens, realizando, no âmbito do PAIF, o acompanhamento familiar daquelas em situação de
maior vulnerabilidade, incluindo-se as situações de descumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família — PBF cujas causas estejam diretamente relacionadas à atuação da
Assistência Social.
O CRAS, no âmbito do seu território de abrangência, constitui-se em referência e contra-
referência do ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo.
O papel de referência do CRAS é exercido pelo PAIF, ao processar as demandas das famílias
dos jovens do Serviço Socioeducativo de convívio, relacionadas às situações de vulnerabilidade e
risco sociais, e proceder ao seu encaminhamento aos programas, projetos e serviços pertinentes, da
rede socioassistencial do território, das redes de proteção especial de média e alta complexidade do
município, da região e/ou do Estado, ou à rede de serviços públicos afetos às demais políticas
setoriais;
O papel de contra-referência do CRAS efetivar-se-á na acolhida de jovens encaminhados ao
ProJovem Adolescente, pelos programas e serviços especializados de assistência social do
Município, ou do Distrito Federal, e pelo gestor de assistência social. sob demanda dos órgãos que
compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, determinando
estratégias conjuntas e articuladas dos níveis de proteção básico e especial na atenção aos jovens e
suas famílias.
Caberá ao gestor de assistência social, no âmbito do Município e do DF, e ao coordenador do
CRAS, no território de abrangência deste e de acordo com as diretrizes e orientações emanadas do
órgão gestor, articularem-se com os órgãos setoriais de educação, saúde, meio ambiente. trabalho,
esportes e cultura, visando à integração do ProJovem Adolescente, no âmbito local, aos programas e
serviços desenvolvidos por estas políticas públicas.
Obs.: A articulação com as escolas dos jovens do Serviço Socioeducativo deverá priorizar o
estabelecimento de fluxo de informações sobre frequência, o acompanhamento às situações de
descumprimento de condicionalidades do PBF, bem como o compartilhamento de recursos em apoio
às oficinas esportivas do ProJovem Adolescente, quando necessário, além do desenvolvimento de
ações integradas;
A articulação com os centros de saúde do território deverá focalizar ações coordenadas nas
áreas de saúde sexual e reprodutiva, prevenção das DST e AIDS, imunização contra hepatite C,
prevenção ao uso abusivo de drogas, e acompanhamento pré-natal, na hipótese da existência de
adolescentes grávidas.
Do acompanhamento às famílias dos jovens do Serviço Socioeducativo pelo PAIF
As famílias dos jovens do Serviço Socioeducativo de convívio deverão ser incluídas nas
seguintes ações e serviços que compõem o PAIF:
1 — Acolhida: processo de contato inicial das famílias dos jovens com o PAIF, que consiste
na recepção e escuta qualificada das necessidades e demandas trazidas pela população, com oferta de
informações sobre serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial, em especial o
ProJovem Adolescente, e demais políticas setoriais, bem como sobre defesa de direitos. São formas
de acolhida das famílias dos jovens a recepção no CRAS, a realização de entrevista e de visita
domiciliar.
I — Acompanhamento Familiar: consiste na oferta de serviços planejados e continuados,
que valorizam o convívio, o protagonismo, a autonomia, o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários e o desenvolvimento de projetos coletivos, podendo ser realizado de forma
individualizada ou coletiva, segundo as seguintes modalidades:
a. Serviços Socioeducativos para Famílias — referem-se a encontros periódicos, realizados no
espaço do CRAS, com um conjunto de famílias, agregadas em grupos, por meio de seus
responsáveis. Esse serviços desenvolvem um percurso socioeducativo, previamente
planejado e com metas a cumprir, tendo por objetivo favorecer o processo de
problematização e reflexão crítica. Como temas a serem trabalhados com as famílias dos
Jovens inseridos no Projovem Adolescente, destacamos: 1) a juventude, com destaque para as
peculiaridades dessa fase da vida e o relacionamento dos jovens com as famílias; 2) a renda
como direito de cidadania, o conhecimento da Lei do Bolsa Família, direitos e deveres,
cumprimento de condicionalidades como garantia de direitos, descumprimento e sanções;
b. Atendimento Individualizado Domiciliar: apenas nos casos de maior risco, ou famílias
vulnerabilizadas a ponto de não poder ocorrer o deslocamento de seu responsável. Deve ser
por curto período de tempo ao final do qual, caso o evento não tenha sido superado, a família
deverá ser encaminhada para a proteção especial;
c. Atendimento Individualizado: a ser realizado como exceção, nos CRAS, para famílias com
descumprimento reiterado de condicionalidades e que não se inserem nos grupos
socioeducativos. Deve ser utilizado como recurso estratégico para reversão de determinadas
situações que, caso não sejam rapidamente superadas, devem ser encaminhadas para a
proteção especial.
HI - Atividades Coletivas/Comunitárias: definidas como processos coletivos e/ou
comunitários, propostos pela equipe do CRAS, por meio da ação do PAIF, voltados para a
dinamização das relações no território de abrangência do CRAS; mobilização de grupos ou
comunidades na defesa ou efetivação de direitos; ou decorrentes de projetos coletivos propostos
pelos grupos que participam de serviços socioeducativos. São modalidades de atividades
coletivas/comunitárias:
a. Reuniões de Planejamento e Avaliação Participativas: referem-se a encontros com
moradores do território de abrangência do CRAS, com o objetivo de organizar, planejar e
avaliar as atividades coletivas/comunitárias desenvolvidas no território. No caso específico
do Projovem Adolescente é muito importante que o mesmo seja apresentado às famílias que
vivem no território onde será ofertado este serviço, discutindo seus atrativos, aquisições e
habilidades que os jovens podem obter, objetivos gerais e específicos (o que se quer
alcançar), contribuindo assim para a compreensão da Assistência Social como direito de
cidadania. Além disso, o Projovem Adolescente deve compor, junto com outros serviços,
projetos e programas desenvolvidos no território, o planejamento das ações locais, que
compõem, por sua vez, o Plano Municipal de Assistência Social;
b. Palestras - exposições oral e audiovisual a respeito de um tema, conforme expectativas e
necessidades das famílias usuárias do PAIF ou mediante avaliação de ocorrências de
situações de vulnerabilidade e risco social no território. Devem ser realizadas ao inicio das
atividades dos coletivos do ProJovem Adolescente, envolvendo todos os jovens e suas
famílias, com o objetivo de socializar informações e discutir o Serviço Socioeducativo de
convívio (objetivos, traçado metodológico, grade horária, locais de realização das atividades,
compromissos dos jovens, levantamento de expectativas, benefícios variáveis do PBF e
condicionalidades, cronograma de reuniões). Objetiva-se, também, a adesão e o engajamento
das famílias no processo socioeducativo que se inicia com os jovens.
Campanhas Socioeducativas;
d. Eventos Comunitários.
IV. Encaminhamentos e Articulações Intersetoriais: consistindo no processo de
articulação, orientação e encaminhamento, voltado para a promoção do acesso dos usuários do
SUAS aos demais serviços socioassistenciais e socioeducativos, políticas setoriais e programas de
transferência de renda e benefícios assistenciais.
Da relação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
Caberá ao gestor de assistência social, do Município ou do Distrito Federal, apresentar o
ProJovem Adolescente aos diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente — SGD e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando-lhes a conhecer
os objetivos e especificidades do Serviço Socioeducativo de convívio, especialmente sobre a sua
natureza, enquanto serviço de Proteção Social Básica, bem como sobre os critérios e procedimentos
para o preenchimento das vagas.
A participação de jovens no ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo não caracteriza
o cumprimento de medidas socioeducativas, cuja execução, no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social, insere-se entre as ações de Proteção Social Especial.
A participação em atividades do ProJovem Adolescente, em especial aquelas inerentes à
realização de projetos e/ou práticas comunitárias, não será admitida como cumprimento de medida
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, descrita no Art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1.990.
Caberá ao gestor de assistência social do Município, ou do Distrito Federal, estabelecer as
articulações intersetoriais com os órgãos do SGD, relacionados no parágrafo único do art. 10 da
Medida Provisória nº 411/07, de forma a regular os fluxos de encaminhamento de jovens no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social, bem como a interveniência ou não dos programas e serviços
de Proteção Social Especial, em cada caso, e de forma a fazer constar a recomendação do gestor, de
participação do jovem ao serviço socioeducativo de convívio.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Do preenchimento das vagas, critérios de permanência e de desligamento dos jovens
O preenchimento das vagas do ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo é de
responsabilidade intransferível do Município, e do Distrito Federal, e deverá ser coordenado pelo
órgão gestor da assistência social.
O Distrito Federal e os Municípios em condições de ofertar o ProJovem Adolescente, até que
tenham condições de obter a informação diretamente do CadÚnico, receberão do MDS, anualmente,
a listagem dos jovens de 15 a 17 anos pertencentes às famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família, de forma a orientar o processo de mobilização dos Jovens e preenchimento das vagas.
A oferta do Serviço Socioeducativo deverá ser amplamente divulgada, visando mobilizar o
público de referência, publicizar os critérios de acesso e dar transparência ao processo de
preenchimento das vagas. É muito importante que no processo de divulgação fique claro para os
jovens e famílias, em que consiste este serviço, aquisições e habilidades que se pretende alcançar. A
qualidade da oferta é o principal atrativo deste serviço, que pretende, no seu primeiro ano,
possibilitar um espaço de convívio cooperativo, afetivo, lúdico e solidário, com ênfase em atividades
culturais e esportivas e, no segundo ano, investir na participação cidadã dos jovens, por meio da
elaboração e execução prática de projetos coletivos, além de promover a inclusão digital dos jovens
e uma abordagem geral e introdutória ao mundo do trabalho.
Jovens com deficiência terão prioridade de acesso ao Serviço Socioeducativo de convívio.
Havendo menos inscrições do que o número de vagas disponíveis para o CRAS, deverá ser
intensificado o processo de mobilização no território e a busca ativa dos Jovens pertencentes às
famílias com perfil de renda do PBF, até se atingir o número necessário de inscrições para o
preenchimento das vagas disponíveis.
Havendo mais inscrições do que o número de vagas disponíveis para o CRAS, adotar-se-á,
como critério geral para o seu preenchimento, a composição de coletivos heterogêneos de jovens, no
que se refere à representação de gênero; de raças e etnias; de trajetórias individuais, familiares e
sociais; de graus de vulnerabilidades e riscos; de condições de escolarização; e de condições físicas,
cognitivas e sensoriais (jovens com deficiências);
Pelo menos 2/3 (dois terços) do total de vagas referenciadas a cada CRAS e em cada coletivo
juvenil deverão ser preenchidas com jovens de 15 a 17 anos de famílias elegíveis ou beneficiárias do
Programa Bolsa Família, constantes do Cadúnico, que residem no seu território de abrangência;
O Município e o Distrito Federal poderão destinar, no máximo, 1/3 (um terço) do total de
vagas referenciadas a cada CRAS aos jovens a que se refere os incisos II, IL. IV e V do art. 10 da
Medida Provisória n.º 411 de 28.12.2007.
O processo de admissão dos jovens no Serviço Socioeducativo de convívio completar-se-á
com o cumprimento das seguintes formalidades:
1) Autorização, por escrito, de um dos pais ou responsável legal;
2) Cadastramento do jovem no Sistema de Informação e Monitoramento do ProJovem
Adolescente, assim que este for disponibilizado pelo MDS.
Observações: No momento do cadastramento, em se tratando de jovem que não possua o
Número de Identificação Social — NIS, e que esteja, portanto, enquadrado nas situações previstas nos
incisos Il a V do art. 10º da MP n.º 411/07, o coordenador do CRAS deverá providenciar a inclusão
do jovem e de sua família no CadÚnico, inserindo posteriormente o NIS no registro do Sistema de
Informação e Monitoramento do ProJovem Adolescente (a ser oportunamente disponibilizado).
Caberá ao gestor de assistência social, do Município ou do Distrito Federal, definir o fluxo
de informações entre o Agente Operador do Cadastro Único e os CRAS, sempre que o Cadúnico for
operado pela Assistência Social. Nos demais casos, o gestor de asssitência social deverá envidar
esforços junto à área responsável pela gestão do Cadúnico, para que o fluxo de informações ocorra
da melhor forma possível.
É responsabilidade do CRAS repassar ao Agente Operador do Cadastro Único,
periodicamente, as informações sobre os jovens e suas famílias, para atualização cadastral.
A participação no ProJovem Adolescente deve constituir-se em ato de compromisso do
jovem com o Serviço Socioeducativo, e deste com ele, numa relação que pressupõe direitos e
deveres mútuos.
São compromissos a serem assumidos pelos jovens quando do seu ingresso no Serviço
Socioeducativo:
1) matrícula e frequência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) para os jovens
de 15 anos e de 75% (setenta e cinco por cento) para os jovens de 16 e 17 anos, monitorada pelo
sistema educacional, em conformidade com as condicionalidades do PBF, para a concessão de
benefícios básico e variáveis;
2) fregiiência mensal mínima de 70% (setenta por cento) às atividades do ProJovem
Adolescente, monitorada pelo SUAS;
3) respeito às normas de convivência do Serviço Socioeducativo, a serem pactuadas com os
jovens no processo de implantação dos coletivos de jovens.
Observação importante: especial apoio e atenção deverá ser dispensada aos jovens admitidos
no serviço sem que estejam frequentando a escola, no sentido do seu retorno ao sistema de ensino.
O desligamento do jovem do Serviço Socioeducativo dar-se-á nas seguintes situações:
a) Conclusão do ciclo completo de atividades;
b) Após conclusão do ciclo de atividades (ano) que estiver cursando, ao completar 18 anos de
idade;
10
c) Descumprimento reiterado e injustificado do compromisso de matrícula e fregiiência
escolar;
d) Descumprimento reiterado e injustificado do compromisso de frequência mensal mínima
às atividades do ProJovem Adolescente;
e) Descumprimento grave ou reiterado das normas de convivência;
f) Desistência do jovem, comunicada ao Serviço Socioeducativo;
£g) Abandono das atividades, por motivo de força maior, incluindo-se mudança de endereço,
doença, óbito do jovem e outros fatores impeditivos da liberdade de ir e vir.
O desligamento por descumprimento do compromisso de matrícula e fregiência escolar será
necessariamente precedido de ações de acompanhamento, por parte do técnico de referência do
CRAS, envolvendo os jovens, suas famílias e as escolas, na busca de estratégias para a superação
dos fatores que concorrem para a evasão ou infrequência escolar dos jovens;
As ocorrências dos motivos citados nos itens “d”, “e” e “f” deverão ser acompanhadas pelos
orientadores sociais, que buscarão atuar com os jovens na tentativa de reverter as situações. Estas
situações deverão ser sempre informadas ao técnico de referência do CRAS. Caso seja necessário
envolver as famílias, o técnico do CRAS deverá definir as estratégias de acompanhamento, pelo
PAIF.
O desligamento de jovens por motivo de abandono das atividades do ProJovem Adolescente
será precedido da verificação e avaliação, pela equipe do Serviço Socioeducativo, juntamente com o
técnico de referência do CRAS, das circunstâncias que impedem ou dificultam a sua participação,
da discussão de estratégias, com a equipe, com o jovem e sua família, para a superação de tais
dificuldades, quando couber e do acompanhamento da família pelo PAIF.
No caso de jovens encaminhados ao ProJovem Adolescente, de acordo com o parágrafo
único do art. 10º da MP nº 411/07 , a discussão de estratégias para a reversão das situações que
podem motivar o desligamento deverá envolver os programas ou serviços de Proteção Social
Especial que acompanham simultaneamente o jovem e a família.
Da organização dos jovens
Os jovens admitidos no Serviço Socioeducativo de convívio serão organizados em grupos de
25 jovens, cada grupo constituindo um “coletivo”.
Todos os coletivos deverão iniciar suas atividades com 25 (vinte e cinco) jovens.
Considerando a possibilidade de desligamentos de jovens por motivos diversos, ou da
admissão, mediante decisão tecnicamente embasada, de jovens em situação de extrema
vulnerabilidade ou risco, após o início das atividades do coletivo, o tamanho deste poderá variar de
um mínimo de 20 (vinte) até um máximo de 30 (trinta) jovens.
Cada coletivo terá uma base física de referência, onde se concentrarão as atividades do
Serviço Socioeducativo de convívio, sem prejuízo da utilização de outros espaços e equipamentos,
para a realização de atividades esportivas ou outras atividades específicas.
E!
ç
Cada coletivo será acompanhado por um profissional com função de Orientador Social,
responsável pela facilitação das ações do Serviço Socioeducativo.
Um mesmo Orientador Social será responsável por, no máximo, 4 (quatro) coletivos do
ProJovem Adolescente.
Da estrutura física e dos recursos materiais
O espaço destinado à base física do(s) coletivo(s) do ProJovem Adolescente deve comportar
uma sala ampla, com no mínimo 36m?, para a realização das atividades de convivência entre os
Jovens, com condições adequadas de iluminação, arejamento e limpeza. O espaço deve comportar 05
(cinco) mesas de 06 (seis) lugares, com as respectivas cadeiras, possibilitando arranjos diversos do
mobiliário, para a realização de diferentes atividades e abordagens socioeducativas.
Observação importante: A instalação da base física de coletivo(s) do ProJovem Adolescente
no CRAS somente será admitida se o mesmo possuir espaço compatível para a oferta do Serviço,
preservando-se os espaços considerados imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades
precípuas do CRAS, a saber: recepção, sala de atendimento, sala de socioeducativo com famílias e
sala administrativa. Com base neste critério, considerando as informações constantes da Ficha de
Monitoramento do CRAS, o MDS indicará aos Municípios e ao Distrito Federal, no Termo de
Adesão e Compromisso, a ser firmado pelos gestores de assistência social, os CRAS que não
poderão desenvolver o Serviço Socioeducativo em seus espaços.
A base física de um coletivo do ProJovem Adolescente poderá ser compartilhada com outros
coletivos, ou mesmo outros serviços socioeducativos, em horários alternados, desde que o mobiliário
seja compatível.
Para suporte às atividades do coletivo, é recomendável que os jovens possam dispor, na sua
base física, de equipamentos diversos, tais como lousa, retroprojetor e tela de projeção, máquina
fotográfica, filmadora, aparelhos de som, TV, DVD e computador, além de materiais de consumo
imprescindíveis (papel, canetas, lápis, materiais para as oficinas, dentre outros). Estes últimos devem
ser obrigatoriamente garantidos, na quantidade e qualidade necessárias ao desenvolvimento das
atividades, sendo um dos itens previstos no custo do co-financiamento, pela União, do Serviço
Socioeducativo de convívio.
Os órgãos ou entidades de assistência social que acolham coletivos do ProJovem Adolescente
deverão envidar esforços para a constituição de uma biblioteca mínima, com material de leitura
variado, e de uma videoteca, para utilização pelos jovens.
Os espaços físicos e os materiais utilizados no ProJovem Adolescente devem ser acessíveis a
pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e sua
posterior regulamentação pelo Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Espaços físicos e equipamentos específicos, requeridos por atividades e oficinas de
informática, esportivas, de lazer, culturais e outras, deverão ser disponibilizados pelo CRAS ou pelos
órgãos e entidades prestadoras do Serviço Socioeducativo em suas próprias instalações, ou
viabilizados em outros locais próximos, na área de abrangência do CRAS, por meio de parcerias
institucionais, locação ou contratação de serviços, que possibilitem a oferta regular de tais espaços e
equipamentos, com periodicidade de utilização compatível com a metodologia e cronogramas do
Serviço Socioeducativo de convívio.
12
tos
O CRAS ou o órgão ou entidade de assistência social prestadora do Serviço deverá fornecer
lanche aos jovens participantes do Serviço Socioeducativo.
O CRAS ou o órgão/entidade prestadora do Serviço deverá disponibilizar, sempre que se
fizer necessário, em virtude da distância entre o local de moradia dos Jovens e a sede ou local de
desenvolvimento das atividades socioeducativas, ou no caso de atividades desenvolvidas fora da área
de abrangência do CRAS, os meios ou recursos para o deslocamento dos jovens.
Das dimensões formativas e da matriz socioeducativa
A concepção socioeducativa do ProJovem Adolescente é voltada ao desenvolvimento
integral dos jovens, que se realiza com a articulação das diversas dimensões de sua vida como
indivíduo, como cidadão e como futuro profissional, por meio de práticas educativas que
proporcionem a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades, cujas referências
metodológicas apóiam-se nas seguintes dimensões:
a) Dimensão dialógica — assumindo que o alargamento da percepção e da aprendizagem se
produz no diálogo entre iguais, que considera todos como portadores de saberes, favorecendo ações
pedagógicas numa relação de aprendizado mútuo, na troca de idéias e de experiências, na
socialização de conhecimentos, no trato de conflitos e na negociação e construção de consensos,
facilitados pela convivência, pelo trabalho em grupo e coletivo, mediado pelos orientadores sociais;
b) Dimensão reflexiva — entendida como o desenvolvimento de postura crítica a partir da
reflexão sobre o cotidiano, sobre as experiências pessoais, coletivas e comunitárias e sobre as
práticas socializadoras vivenciadas pelos jovens em suas diversas redes. A dimensão reflexiva está
voltada para a busca de ressignificação do que é vivido — assim como o projetado na ordem
imaginária - sistematizando e reconstruindo novos conhecimentos;
c) Dimensão cognitiva — compreendida como a ampliação da capacidade de analisar,
comparar, refletir, não só sobre o que se aprende, mas sobre como se aprende; capacidade de acessar
informações e conhecimentos, apropriar-se das aprendizagens, reproduzir e criar novos saberes e
transformá-los em novas experiências;
d) Dimensão afetiva — abarcando o desenvolvimento e ampliação de relacionamentos
interpessoais, envolvimento e comprometimento, construção de interesses comuns, cumplicidades e
criação de vínculos afetivos que proporcionam alegria e prazer na realização das atividades
socioeducativas;
e) Dimensão ética — entendida como o exercício da participação democrática, da tolerância,
da cooperação, da solidariedade, do respeito às diferenças nas relações entre os jovens e entre estes e
os orientadores, para o desenvolvimento de princípios e valores relacionados aos direitos, à
dignidade humana, à cidadania e à democracia;
f) Dimensão estética — compreendendo o estímulo ao desenvolvimento das sensibilidades
estéticas na perspectiva da percepção do outro em suas diferenças, independentemente dos valores e
padrões estéticos padronizados e impostos como mecanismos de exclusão e invisibilidade social.
Isto é buscado, principalmente, por meio da valorização e legitimação das diferentes expressões
artísticas, culturais, de condições físicas, origem étnica, racial, de opção religiosa e de orientação
sexual;
13
g) Dimensão lúdica — entendida como o estímulo ao espírito de liberdade, à alegria de viver,
ao desenvolvimento por inteiro de todas as potencialidades humanas, valorizando o jogo e a
brincadeira no jeito de ser jovem e favorecendo a livre expansão das individualidades.
São eixos estruturantes da matriz socioeducativa do ProJovem Adolescente, sobre os quais
se articulam os conteúdos e atividades das diversas áreas temáticas que a integram:
= Convivência social — compreendendo a valorização da singularidade da condição
juvenil, de suas necessidades, seus desejos e modos de ser, frente a sua condição
sócio-econômica e cultural, bem como suas formas particulares de interagir com seus
pares, a família e o meio social;
= Participação cidadã — envolvendo processos de sensibilização e de desenvolvimento da
percepção dos jovens sobre a realidade social, econômica, cultural, ambiental e
política em que estão inseridos, especialmente sobre a condição juvenil; inclui,
também, a apropriação de seus direitos sociais e o reconhecimento de deveres, bem
como o estímulo ao desenvolvimento de práticas associativas e de formas de
expressão e manifestação de seus interesses, posicionamento e visões de mundo no
espaço público;
=> Mundo do Trabalho - definido como processo vital e educativo, estruturador de
identidades, criador de espaço de pertencimento social e organizador de uma prática
social específica de caráter histórico e cultural, por meio da qual se constroem as
condições de existência em sociedade.
São temas transversais do ProJovem Adolescente, de onde se extraem os conteúdos a serem
desenvolvidos com os jovens:
e Juventude, Direitos e Assistência Social;
e Juventude e Trabalho;
e Juventude e Cultura;
e Juventude e Meio Ambiente;
e Juventude e Saúde; e
e Juventude, Esporte e Lazer.
Observação: Os conteúdos referentes a cada tema transversal serão selecionados e
organizados pelo MDS, em parceria com os Ministérios afetos a cada tema, e constarão de materiais
de apoio ao trabalho dos Orientadores Sociais e Técnicos, devendo ser revistos e atualizados sempre
que necessário, a partir de avaliações de processo do Serviço Socioeducativo.
As atividades socioeducativas relativas ao tema Juventude e Trabalho consistirão, no seu
conjunto, numa Introdução à Formação Técnica Geral - IFTG, organizada em 3 (três) blocos de
conteúdos, a saber:
I- Formação Técnica Geral — FTG: que trata de conhecimentos relativos a qualquer tipo
de trabalho;
14
H - Projeto de Orientação Profissional - POP: que propõe um roteiro de registros sobre
vivências, escolhas e experiências relacionadas ao mundo do trabalho, ao longo do Serviço
Socioeducativo; e
HI - Processo de inclusão digital e aprimoramento das competências de comunicação —
PontoCom? : que toma as linguagens oral, escrita e informatizada como instrumentos para o
desenvolvimento de competências, capacidades e habilidades envolvidas na realização de atividades
produtivas, sociais e culturais.
Do ordenamento dos tempos, espaços e conteúdos das atividades socioeducativas
As atividades do ProJovem Adolescente ocorrerão em horário alternado ao da escola,
podendo o Serviço Socioeducativo, inclusive, ser ofertado no período noturno e incluir atividades
nos finais de semana.
O ciclo completo de atividades do ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo tem
duração prevista de até 24 meses e carga horária total de 1.200 horas, distribuídas em até 48
semanas/ano, perfazendo uma carga horária semanal média de 12,5 horas, ou 2,5 horas/dia de
atividades para os jovens. A cada 2 anos, ao se concluir um ciclo completo de atividades, os jovens
deverão ser desligados e seus coletivos dissolvidos. Um novo ciclo completo terá início, com a
constituição de novos coletivos, a partir do processo de preenchimento das vagas abertas pela saída
dos jovens que concluíram sua participação no ProJovem Adolescente.
No sentido de uniformizar procedimentos, potencializar a comunicação e otimizar recursos
relativos à gestão federal do Serviço Socioeducativo, os coletivos do ProJovem Adolescente deverão
iniciar suas atividades até o mês de março de cada ano e encerrá-las no mês de dezembro do ano
seguinte.
A organização da grade horária semanal de cada coletivo, resguardada a oferta de pelo menos
12,5 horas semanais de atividades para os jovens, é de responsabilidade do CRAS, do órgão ou
entidade de assistência social que ofertará o Serviço, devendo ser discutida com os jovens e suas
famílias.
Observação: Excepcionalmente, consideradas sazonalidades ou outras características locais
que impeçam a participação regular dos jovens ao longo do ano, poder-se-á adotar outras formas de
distribuição das atividades no tempo, sem prejuízo do desenvolvimento integral das diversas
dimensões formativas, devendo-se apresentar e aprovar a proposta de redistribuição da carga horária
no Conselho Municipal de Assistência Social, ou CAS/DF, comunicando-se posteriormente ao
MDS, por meio do preenchimento de campos destinados a essa finalidade no Sistema de de
Informação e Monitoramento do ProJovem Adolescente.
Do ponto de vista de seu traçado metodológico, o ProJovem Adolescente estrutura-se em 2
(dois) Ciclos de Atividades complementarares — Ciclo I e Ciclo II - cada um deles com duração de
01 ano e carga horária de 600 horas, distribuídas e organizadas em 4 (quatro) Percursos
Socioeducativos, com 3 (três) meses de duração cada, totalizando cerca de 150 horas para cada
Percurso.
15
São objetivos gerais dos ciclos de atividades do ProJovem Adolescente:
a) Ciclo I — estabelecer o Coletivo de jovens como espaço de referência de convívio
cooperativo, afetivo, lúdico e solidário, que gera oportunidades para o desenvolvimento de
criatividades, instiga novos interesses e novas atitudes, valoriza a ação e a reflexão sobre valores
éticos e estéticos, sobre a formação para o mundo do trabalho e a cidadania;
b) Ciclo II — estabelecer o Coletivo de jovens como espaço de referência formativa que
propicia a elaboração de novos conhecimentos, a inclusão digital, a orientação para qualificação
profissional e a valorização de experiências práticas, planejadas coletivamente e de interesses
comuns para a vida social e profissional dos jovens.
As ações socioeducativas do ProJovem Adolescente, de caráter teórico-prático, apresentam-
se em duas modalidades distintas, a saber:
e Encontros — definidos como espaço de pesquisa, estudo, reflexão, debates, ação,
experimentação, a partir dos temas transversais e, também de avaliação e sistematização
da participação dos jovens no Serviço Socioeducativo de convívio;
e Oficinas — definidas como espaços de vivências culturais, lúdicas e práticas esportivas,
que estimulam a criatividade, contribuem para a integração dos temas trabalhados,
reforçam valores éticos e o compromisso dos jovens com o Serviço e oportunizam o
acesso à arte, à cultura e ao esporte.
Os Quadros I e II, a seguir, apresentam a distribuição geral da carga horária do ProJovem
Adolescente, segundo os Ciclos, relacionando as modalidades de atividades, os conteúdos a serem
desenvolvidos e os profissionais encarregados pelo seu desenvolvimento em cada Ciclo:
Quadro 1 — Distribuição da carga horária do Ciclo I do ProJovem Adolescente
Ações Conúdos Carga Profissional
Socioeducativas Horária Responsável
Encontros a ao as transversais Bs 260 Orientador Social
(ênfase: “Convivência Social”)
100 Orientador Social
Espaço e lar so | Facilitador de Oficina de
Oficinas Esporte e Lazer
Cultura 180 a E qu
16
Quadro II — Distribuição da carga horária do Ciclo II do ProJovem Adolescente
Ações E Carga Profissional
É . Conteúdos a »
Socioeducativas Horária Responsável
Temas transversais (aprofundados) ; :
(ênfase: “Participação Cidadã”) aa Ordenado Sasral
Encontros
IFTG . .
(ênfase: “Mundo do Trabalho”) 240 Orientador Profissional
Oficinas Esporte e Lazer 60 Orientador Social
As atividades teóricas e práticas de cada um dos ciclos anuais do ProJovem Adolescente são
ordenadas em Percursos Socioeducativos, que enfatizam esta ou aquela área temática, de acordo
com objetivos pedagógicos estabelecidos para cada momento do processo de constituição e
desenvolvimento do coletivo de jovens, traçando dessa forma um caminho a ser percorrido pelo
profissional com a função de Orientador Social do ProJovem Adolescente.
Observação: O MDS disponibilizará, às equipes técnicas do Serviço Socioeducativo, material
de apoio contendo a descrição pormenorizada do Traçado Metodológico e dos Percursos
Socioeducativos do ProJovem Adolescente. Não se trata, no entanto, de uma grade curricular; mas
de um traçado que sugere uma determinada organização de conteúdos, tendo em vista os objetivos a
serem alcançados. O material de apoio constitui-se de material de consulta para os técnicos e
Orientadores Sociais, devendo, no entanto, ser enriquecidos com elementos da cultura local,
questões sociais mais relevantes em cada território, desde que despertem o interesse dos jovens.
Além disso, o MDS disponibilizará material sobre a concepção de juventudes e adolescências, e de
socioeducativo, devendo este material servir de orientação para a organização das atividades com os
jovens.
Dos resultados esperados
Espera-se que os jovens, ao final de sua trajetória de 2 (dois) anos no Serviço Socioeducativo
de convívio, sejam capazes de:
I - conhecer e acessar os meios necessários para exercerem seus direitos de cidadania; (usar
os serviços públicos, acionar órgãos de defesa de direitos, obter e renovar documentos);
II - conhecer melhor a realidade social, cultural, ambiental, política e do trabalho no território
em que vivem;
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HT - reconhecer diversos fatores que incidem na qualidade de vida e na preservação de um
meio-ambiente saudável;
IV - identificar problemas e necessidades de suas comunidades e participar de iniciativas
voltadas à sua superação;
V- participar da vida pública de formas diversas e exercer seus direitos e deveres cidadãos;
VI - exercitar a leitura, a escrita e as mais diversas linguagens para produzir conhecimentos,
se informar, aprender, se expressar;
VII - realizar a crítica na recepção de informações, contextualizando-as em diferentes
processos de produção de sentido;
VIII - demonstrar capacidade argumentativa para a expressão e defesa de seus pontos de
vista;
IX - combater qualquer forma de racismo e discriminação;
X - cuidar de sua saúde, de forma mais qualificada, estando sensibilizado para a importância
das informações em saúde e da boa saúde para as tarefas da vida cotidiana, sua e de suas redes
sociais, com a valorização da auto-estima e participação comunitária, com viés de transformar sua
realidade na medida do possível;
XI - reconhecer suas vocações e interesses de formação profissional e suas necessidades de
aprendizagem;
XII - situar suas experiências no mundo do trabalho de forma abrangente, com vistas a
desenvolver uma atitude de valorização e qualificação de sua inserção no mercado de trabalho;
XIII - apropriar-se de tecnologias informáticas necessárias ao desenvolvimento pessoal, à
inclusão profissional e cultural;
XIV - conviver e trabalhar em grupo, valorizando a diversidade de opiniões e a resolução
negociada de conflitos;
XV - assumir responsabilidades em relação ao seu grupo familiar e à sua comunidade, assim
como aos problemas que afetam a sociedade, o país e o planeta;
XVI - investir no seu processo de aprendizagem, tanto pela permanência no sistema de
ensino, como aproveitando as mais diversas oportunidades educativas.
DOS RECURSOS HUMANOS
O ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo, além do técnico de referência do CRAS,
contará com profissionais para o desempenho das seguintes funções específicas:
I— Orientador social;
II — Orientador profissional;
II — Facilitadores de oficinas específicas.
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Observação: a eventual contratação de profissionais, pelo Município ou pelo Distrito
Federal, para exercerem funções no ProJovem Adolescente, independentemente do processo
utilizado e do regime trabalhista, deverá obedecer aos princípios de transparência, publicidade e
impessoalidade, baseando-os nos perfis profissionais apresentados nos instrumentos normativos do
Serviço Socioeducativo de convívio e/ou nos documentos de orientação técnica.
Todos os trabalhadores exercendo funções no ProJovem Adolescente devem atender os
seguintes requisitos:
e idade mínima de 21 anos;
e reconhecida idoneidade moral.
Do Orientador Social
O Orientador Social do ProJovem Adolescente deverá dedicar, semanalmente, para cada
coletivo sob sua responsabilidade, 7,5 horas para o desenvolvimento de atividades socioeducativas, e
2,5 hora/semana para atividades de planejamento, contatos com os demais profissionais da equipe,
reunião com técnico do CRAS e acompanhamento individual dos jovens.
Outras formas de distribuição da carga horária semanal do Orientador Social, junto a cada
coletivo do ProJovem Adolescente, poderão advir da redistribuição alternativa da carga horária
global do ProJovem Adolescente, aprovada pelo Conselho Muncipal de Assistência Social, ou CAS-
DF, e oportunamente comunicada ao MDS.
A escolha do profissional para exercer a função de Orientador Social do ProJovem
Adolescente deverá observar as seguintes características:
a) escolaridade mínima de ensino médio completo, desejável formação superior em ciências
humanas ou sociais;
b) experiência de atuação em projetos sociais;
c) conhecimento da Política Nacional de Assistência Social e da Política Nacional de
Juventude;
d) domínio do Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) noções fundamentais de direitos humanos;
f) sensibilidade para as questões sociais e da juventude;
g) conhecimento da realidade do território;
h) boa capacidade relacional e de comunicação com os jovens;
i) maturidade emocional.
O Orientador Social do ProJovem Adolescente terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
1 — realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS ou de técnico da entidade
prestadora do Serviço Socioeducativo, e com a participação dos jovens, o planejamento das
atividades do ProJovem Adolescente;
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II — facilitar o processo de integração do(s) coletivo(s) sob sua responsabilidade;
II — mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua
organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Socioeducativo de convívio;
IV — desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos e atividades que lhes são
atribuídos no traçado metodológico do ProJovem Adolescente;
V — registrar a fregiiência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados
para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados;
VI — avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as
necessidades de acompanhamento individual e familiar;
VII — acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros
profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do ProJovem Adolescente;
VIII — atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens, em
assuntos que prescindam da presença do coordenador do CRAS, encarregado da articulação
interinstitucional do ProJovem Adolescente, no território;
IX — participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as
famílias dos jovens, para as quais for convidado;
X — participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS;
XI — participar das atividades de capacitação do ProJovem Adolescente.
Do Orientador Profissional
A escolha do profissional para exercer a função de Orientador Profissional do ProJovem
Adolescente deverá observar, além das características gerais que compõem o perfil do Orientador
Social, as seguintes características específicas:
a) domínio da linguagem digital, de forma a desenvolver as atividades voltadas à inclusão
digital dos jovens;
b) domínio da linguagem oral e escrita, de forma a desenvolver as atividades de
aprimoramento das competências de comunicação — oral, escrita e informatizada — dos jovens, de
forma criativa, utilizando-se de diferentes estratégias.
O Orientador Profissional do ProJovem Adolescente deverá ser introduzido aos princípios,
objetivos e dinâmica operacional do ProJovem Adolescente e pautar suas oficinas nas orientações e
referenciais pedagógicos fornecidos pelo MDS às equipes técnicas do Serviço Socioeducativo.
Este profissional terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I — desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos e atividades de Introdução à
Formação Técnica Geral - IFTG, do Ciclo II do ProJovem Adolescente;
II - participar das atividades de capacitação do ProJovem Adolescente;
HI — interagir permanentemente com o Orientador Social, de forma a garantir a integração da
IFTG aos demais conteúdos e atividades do ProJovem Adolescente.
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Dos facilitadores de oficinas específicas
A facilitação de oficinas de cultura, esporte e lazer do ProJovem Adolescente deverá ser
realizada por profissionais com formação específica ou de reconhecida atuação nestas áreas.
Os facilitadores deverão ser introduzidos aos princípios, objetivos e dinâmica operacional do
ProJovem Adolescente e pautar suas oficinas nas orientações e referenciais pedagógicos fornecidos
pelo MDS às equipes técnicas do Serviço Socioeducativo.
Os facilitadores também deverão interagir permanentemente com o Orientador Social, de
forma a garantir a integração das atividades aos conteúdos e percursos socioeducativos
desenvolvidos com os jovens.
DOS PRÉ-REQUISITOS PARA A OFERTA DO SERVIÇO
E DA ADESÃO DE MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
Dos pré-requisitos para a oferta do Serviço Socioeducativo
O ProJovem Adolescente será ofertado pelo Município que a ele aderir e pelo Distrito
Federal, observados os seguintes pré-requisitos:
I— habilitação nos níveis de gestão básica ou plena do SUAS;
II — existência de CRAS instalado e em funcionamento, conforme informado na Ficha de
Monitoramento do CRAS, independente da fonte de financiamento;
II — Demanda mínima de 40 (quarenta) jovens de 15 a 17 anos, de famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família, residindo no Município, com base no CadÚnico.
Do Termo de Adesão e Compromisso
A adesão do Município e do Distrito Federal ao ProJovem Adolescente dar-se-á por meio
eletrônico, mediante “Termo de Adesão e Compromisso”, por parte do gestor de assistência social
do Município, ou do Distrito Federal, em aplicativo a ser disponibilizado pelo MDS em seu sítio
institucional, onde deverá:
I — explicitar o conhecimento e a aceitação das responsabilidades do Município e do DF,
respectivamente, e das regras e condições para a oferta do Serviço Socioeducativo de convívio;
II — aceitar, expressamente, todas ou parte das vagas que couberam ao Município ou ao
Distrito Federal, de acordo com a partilha dos recursos da União para o financimento do ProJovem
Adolescente, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovada pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
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HI — informar a demanda por novas vagas, quando houver;
IV - informar a quantidade de coletivos a serem referenciados a cada CRAS, observada a
capacidade máxima de atendimento estipulada por CRAS, segundo o porte do Município e a
quantidade de profissionais de nível superior existentes (para o ano de 2008, buscou-se esta
informação na Ficha de Monitoramento do CRAS);
V — informar a data de início das atividades de cada coletivo, conforme regras a serem
estipuladas para 2008 e anos subsegientes.
Observações: O Termo de Adesão e Compromisso, a ser oportunamente preenchido pelo
Município e pelo Distrito Federal, poderá integrar o Plano de Ação Anual, previsto na NOB-SUAS
devendo, neste caso, ser validado pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
O prazo para a adesão dos Municípios e do Distrito Federal ao ProJovem Adolescente será
amplamente divulgado pelo MDS, que fará constar no próprio Termo de Adesão e Compromisso a
data limite para a manifestação dos Municípios e do DF em cada ano.
A data de início das atividades de cada coletivo, a que se refere o item V, será sempre o
primeiro dia útil de cada mês, no período compreendido entre os meses de janeiro a março de cada
ano. Excepcionalmente, a regra não se aplicará ao ano de 2008, tratado na seção destinada às
disposições finais e transitórias, dado peculiaridades inerentes à fase de implantação nacional do
ProJovem Adolescente. O MDS, por meio de Instrução Operacional. orientará os Municípios e o
Distrito Federal quanto aos procedimentos de adesão ao ProJovem Adolescente.
DAS CONDIÇÕES PARA A OFERTA DO SERVIÇO
POR MEIO DE PARCERIA NÃO GOVERNAMENTAL
O estabelecimento de convênio do Município, ou do Distrito Federal, com organização não
governamental, para a oferta do Serviço Socioeducativo de convívio, deverá determinar o
referenciamento do serviço ao CRAS, e ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades que lhe são
inerentes, de preenchimento das vagas, acompanhamento das famílias dos jovens, decisões
compartilhadas quanto ao desligamento de jovens, bem como assessoria técnica ao Orientador Social
do ProJovem Adolescente.
O instrumento particular de convênio do Município, ou do Distrito Federal, com organização
não governamental, para a oferta do ProJovem Adolescente, deverá estabelecer as seguintes
atribuições da entidade de assistência social conveniada:
a) ofertar o Serviço Socioeducativo de convívio em conformidade com os padrões de
qualidade, regras e condições estabelecidas pelo MDS para o ProJovem Adolescente;
b) Garantir a participação do Orientador Social nos processos de capacitação conduzidos pela
União, Estados, DF e Municípios e em reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS,
encarregado de lhe prestar assessoria;
c) preencher as vagas do Serviço Socioeducativo mediante encaminhamento decorrente de
processo público de inscrição dos jovens no CRAS;
d) manter registro diário da frequência dos jovens;
22
o)
e) repassar ao gestor municipal, ou do Distrito Federal, na periodicidade requerida pelo
Sistema de Informação e Monitoramento do ProJovem Adolescente, as informações sobre a
frequência dos jovens ao Serviço Socioeducativo e outras que se fizerem necessárias;
f) informar o CRAS sobre eventuais necessidades de acompanhamento familiar e/ou
individual;
g) participar, juntamente com o CRAS, na definição e implementação de estratégias
articuladas para a superação de situações de descumprimento de condicionalidades do PBF, pelo
jovem e sua família, de infreguência do jovem às atividades do Serviço Socioeducativo de convívio
e de avaliação quanto ao desligamento de jovens do serviço socioeducativo;
h) fazer-se representar nas discussões sobre o ProJovem Adolescente, envolvendo as redes
socioassistencial e de serviços do território de abrangência do CRAS.
DA OFERTA DO SERVIÇO AOS JOVENS DE
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
O ProJovem Adolescente, quando ofertado a jovens pertencentes a povos e comunidades
tradicionais, deve considerar a organização sociocultural destes povos e suas expectativas, bem
como respeitar seus elementos identitários. Neste sentido, os gestores municipais de assistência
social devem atentar para que:
a) a carga horária, os meios de transporte, os critérios a serem utilizados para o
preenchimento das vagas e composição dos coletivos, bem como a seleção dos conteúdos e
atividades, a serem desenvolvidos com os jovens, sejam acordados com os usuários do Serviço, suas
famílias e comunidades, ouvidas suas lideranças sociais, além dos órgãos governamentais que
trabalham com esta temática;
b) o Orientador Social seja oriundo dos mesmos povos e comunidades tradicionais, ou possua
formação adequada para compreender e lidar com suas especificidades;
c) os espaços físicos sejam adequados às suas realidades socioculturais e demandas;
d) os materiais pedagógicos e as metodologias didático-pedagógicas sejam adequadas à sua
linguagem, valores e cultura, respeitando seu sistema de organização social e valorizarizando os
recursos naturais locais e práticas e saberes tradicionais.
23
[E Fi RD 4
sas
DO CO-FINANCIAMENTO DO SERVIÇO E DA PARTILHA DOS RECURSOS DA UNIÃO
O ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo será co-financiado pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, por intermédio dos respectivos Fundos de Assistência Social.
Do co-financiamento pelos Estados, Distrito Federal e Municipios
O co-financiamento do ProJovem Adolescente pelos Estados e pelo Distrito Federal, no que
couber, dar-se-á em conformidade com a NOB/SUAS, mediante aporte de recursos para os sistemas
de informação, avaliação, capacitação e apoio técnico aos Municípios, corroborados no Pacto de
Aprimoramento de Gestão do SUAS, firmado entre o MDS e os entes federados da esfera estadual
de governo e com o Distrito Federal, para implementação, monitoramento e avaliação do ProJovem
Adolescente — Serviço Socioeducativo.
O co-financiamento do ProJovem Adolescente pelos Municípios e pelo Distrito Federal, no
que couber, dar-se-á mediante a alocação e a execução de recursos financeiros próprios nos
respectivos Fundos de Assistência Social para a oferta do Serviço Socioeducativo.
Do co-financiamento pela União
O co-financiamento da União ao ProJovem Adolescente, sob a forma de Piso Básico
Variável, dar-se-á por meio de transferência mensal de recursos financeiros aos Municípios e ao
Distrito Federal, de maneira regular e automática, do Fundo Nacional de Assistência Social aos
Fundos Municipais de Assistência Social e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, para
o desenvolvimento do Serviço Socioeducativo.
A utilização dos recursos financeiros repassados pela União para o custeio do ProJovem
Adolescente é de livre utilização pelos Municípios e pelo Distrito Federal, observada a legislação em
vigor e atendidos os padrões estipulados em regulação.
No mês subseqiiente ao indicado para o início de cada coletivo, conforme data informada no
“Termo de Adesão e Compromisso”, o Município e o Distrito Federal passarão a receber os recursos
do co-financiamento da União para o desenvolvimento do Serviço Socioeducativo.
Observação: O Município e o Distrito Federal terão a responsabilidade de informar
oficialmente ao MDS, com antecedência mínima de 1 (um) mês, caso a data de início do
funcionamento do coletivo seja postergada.
O início das atividades do coletivo antes da data informada no Termo de Adesão e
Compromisso não gerará obrigação de financiamento por parte da União.
Os valores repassados pela União para os Municípios e para o Distrito Federal, para o custeio
do ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, não poderão ser utilizados para a realização de
despesas com taxa de administração, gerência ou similar, indenizações, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária referentes a pagamentos ou recolhimento efetuados fora dos prazos
previstos.
24
Do Piso Básico Variável
da prestação de Serviço Socioeducativo de convívio a esse Público, como uma prioridade
nacionalmente identificada e pactuada pelos entes federados.
Definição: “O Piso Básico Variável define-se como a relação entre a capacidade instalada de
atendimento no nível da Proteção Social Básica, traduzida pela presença dos CRAS, segundo o porte
dos Municípios, nas áreas de maior vulnerabilidade social, e a demanda pelo Serviço
Socioeducativo, avaliada pela presença de jovens de 15 a 17 anos, pertencentes a famílias com perfil
de renda do Programa Bolsa Família — PBF, segundo o Cadastro Único.”
Observação: na medida do possível, havendo informação confiável e universalizada quanto a
presença, no território, de jovens de 15 a 17 anos, egressos ou vincu lados a programas e serviços de
proteção especial, incluindo-se aqueles voltados ao acompanhamento de medidas protetivas e
O valor mensal total a ser repassado pela União a cada Município e ao Distrito Federal, sob a
forma de Piso Básico Variável, será calculado multiplicando-se o valor de referência, anteriormente
citado, pelo número de coletivos implantados pelo Município, ou pelo Distrito Federal, indicados no
“Termo de Adesão e Compromisso”, observada a partilha anual de recursos para o co-
financiamento desta ação e as regras relativas à fregiiência dos Jovens em cada coletivo, a serem
estabelecidas nos instrumentos normativos do ProJovem Adolescente.
Da partilha dos recursos da União para o co-financiamento do Serviço Socioeducativo
A partilha anual dos recursos orçamentários da União, para o co-financiamento do ProJovem
Adolescente, obedecerá a critérios objetivos, coerentes com a NOB-SUAS e alinhados às prioridades
do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — PROJOVEM, a serem pactuados na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e submetidos à deliberação do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
Observação: A partilha anual de recursos da União para o co-financimento do ProJovem
Adolescente, deverá destinar, a cada Município e ao Distrito Federal, um percentual das vagas
disponíveis proporcional à sua participação na demanda total do PBF, considerado o conjunto dos
Municípios elegíveis para a oferta do Serviço Socioeducativo de convívio.
25
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Do monitoramento
O monitoramento do ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo será realizado de
maneira contínua e sistemática, por meio de:
1 — realização de visitas aos locais da oferta do Serviço Socioeducativo, pelas três esferas de
governo, sendo esta a forma privilegiada para municípios e estados;
Il — Sistema de Informação e Monitoramento, no âmbito da Rede SUAS.
Observação: O sistema informatizado de monitoramento será objeto de regulação específica,
por parte do MDS, encarregado do seu desenvolvimento.
Como condição para o efetivo monitoramento do ProJovem Adolescente, os CRAS, outras
unidades públicas e as entidades de assistência social conveniadas que executem o Serviço
Socioeducativo de convívio deverão:
a) afixar, em lugar visível ao público, na sede de cada coletivo, a sua grade semanal de
atividades, com os respectivos horários e locais onde são realizadas.
b) manter registro diário da fregiência dos jovens.
Os registros de fregiiência dos jovens ao Serviço Socioeducativo deverão ser arquivados e
conservados pelo Município e pelo Distrito Federal por um período mínimo de 5 (cinco) anos.
A freqiiência dos jovens ao ProJovem Adolescente deverá ser monitorada pelo MDS e servirá
para atestar a efetiva prestação do Serviço Socioeducativo aos coletivos co-financiados pela União.
O MDS, a partir de aferições trimestrais, por meio do Sistema de Informação e
Monitoramento do ProJovem Adolescente, alertará os Municípios e o Distrito Federal quanto a
ocorrência de baixa frequência de jovens nos coletivos co-financiados pela União, sempre que o
número de jovens com freqiência trimestral igual ou superior a 70% (setenta por cento) não atinja o
limite mínimo de 20 (vinte) jovens exigido para o funcionamento de cada coletivo.
Observação: O terceiro alerta sucessivo emitido sobre baixa fregiiência de jovens em um
mesmo coletivo implicará o encerramento do seu co-financiamento pela União.
A fregiência escolar dos jovens participantes do ProJovem Adolescente - Serviço
Socioeducativo será monitorada, no âmbito do acompanhamento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família - PBF, por meio do Sistema de Acompanhamento da Fregiência Escolar, operado
pelo Ministério da Educação — MEC. As informações serão devolvidas aos municípios de acordo
com protocolos de gestão a serem oportunamente firmados.
Sempre que o descumprimento de condicionalidades se referir a uma família de jovem do
Projovem Adolescente, o CRAS deverá ser informado pelo gestor municipal (que receberá as
informações) e o técnico de referência deverá acionar o Orientador Social e buscar, junto ao jovem e
sua família, compreender as razões e reverter a situação, sempre que a causa do descumprimento
referir-se ao campo de atuação da assistência social.
26
Da avaliação
A avaliação é parte integrante e indissociável do Serviço Socioeducativo e deverá subsidiar
os gestores e equipes técnicas, com informações úteis ao processo de tomada de decisões sobre o
ProJovem Adolescente, para o aperfeiçoamento das ações em curso.
Os processos de avaliação do ProJovem Adolescente deverão ser participativos, envolvendo
os jovens e suas famílias - enquanto situação de aprendizagem e de decisão coletiva, inerente à
dimensão socioeducativa - , além de um conjunto diversificado de sujeitos e organizações que
colaboram, de modo articulado e em diferentes níveis, para a sua adequada realização, dentre os
quais: os gestores da política de assistência social, os técnicos de referência do CRAS, os
orientadores sociais e demais profissionais que atuam diretamente no Serviço, os técnicos dos
CREAS, profissionais de organizações locais parceiras das ações, técnicos de outras políticas
sociais, defensores públicos, profissionais que atuam no Poder Judiciário, conselheiros municipais de
assistência social e dos direitos da criança e do adolescente e conselheiros tutelares.
O sistema avaliativo do ProJovem Adolescente deverá combinar estratégias diversas para
avaliação, contínua e sistemática, dos processos, resultados e impactos do Serviço Socioeducativo de
convívio, dentre outras:
a) momentos diversos de reflexão com os jovens, por exemplo, no início e término das
atividades;
b) reuniões periódicas com as famílias dos jovens, focalizando o impacto da participação dos
jovens no Serviço Socioeducativo sobre a qualidade do seu convívio familiar e social;
c) reuniões com órgãos e entidades parceiras, para levantamento de expectativas e discussão
dos resultados;
d) elaboração periódica de relatórios informativos;
e) estudos analíticos a partir das informações produzidas pelo sistema de monitoramento do
ProJovem Adolescente;
f) estudos comparativos de perfis sociocomportamentais de entrada e saída dos jovens no
Serviço Socioeducativo;
g) realização de pesquisas envolvendo os atores sociais do território e com egressos do
Serviço Socioeducativo;
h) análise da evolução de indicadores sociopopulacionais.
Dos indicadores de desempenho
São indicadores de desempenho do ProJovem Adolescente, a serem verificados no processo
avaliativo:
I - percentual de jovens que concluem o Serviço Socioeducativo = fnº de jovens que
permanecem durante 02 anos / nº total de jovens)*100, por Município;
HI - percentual de jovens inseridos no sistema de ensino = fnº de jovens inseridos no sistema
de ensino / nº total de jovens) *100, por Município;
2%
jo »
HI - percentual de Municípios com orientadores sociais com perfil recomendado pelo Serviço
Socioeducativo = fnº de Municípios com orientadores sociais com perfil recomendado / nº total de
Municípios;*100, por Município;
IV - percentual de Municípios com condições operacionais adequadas para a execução do
Serviço Socioeducativo = fnº de Municípios com condições operacionais adequadas / nº total de
Municípios) *100, por Município.
V - percentual de jovens que permanecem no sistema de ensino após o término do Serviço
Socioeducativo = fnº de egressos que permanecem no sistema de ensino até o 1º ano após o Serviço
Socioeducativo / nº total de egressos$*100, por Município;
VI - percentual de egressos admitidos em outras modalidades do ProJovem = (nº de egressos
admitidos em outras modalidades do ProJovem / nº total de egressos nos municípios onde serão
executadas as outras modalidades do Projovem)*100, por Município;
Observações: a verificação do indicador I deverá ponderar os diversos motivos de
desligamento dos jovens, dentre o percentual que não permanece 02 anos no Serviço Socioeducativo
de convívio.
A verificação dos indicadores V e VI dependerá da realização de pesquisas com egressos do
ProJovem Adolescente, que deverão ser oportunamente contratadas pelo MDS.
Do controle social
Na condição de eixo estruturante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o controle
social sobre o ProJovem Adolescente, compreendido como condição essencial à democratização da
política pública voltada à juventude, será exercido pelos órgãos e instâncias previstos em Lei, por
fóruns e entidades da sociedade civil, e pelos jovens usuários do Serviço Socioeducativo e suas
respectivas famílias, devendo ser favorecido e estimulado pelas seguintes estratégias, procedimentos
e condutas dos gestores e equipes do Serviço Socioeducativo:
a) Ampla divulgação sobre o ProJovem Adolescente, incluindo informações sobre sua
estrutura, objetivos, regras de funcionamento, procedimentos e critérios de preenchimento de vagas,
permanência e desligamento dos jovens, carga horária, traçado metodológico, princípios
pedagógicos e conteúdos, composição das equipes e perfis profissionais, sistemática de
financiamento e valores repassados aos municípios e ao DF, valores orçamentários e critérios de
partilha dos recursos da União, dentre outros aspectos;
b) Apresentação do Serviço Socioeducativo nos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente e no Conselho Distrital da Criança e do Adolescente;
c) Apresentação e aprovação do ProJovem Adolescente no Conselho Municipal da
Assistência Social e no Conselho de Assistência Social do DF, que deverão referendar a adesão dos
Municípios e do DF ao Serviço Socioeducativo;
d) Instituição de Sistema de Informação e Monitoramento do ProJovem Adolescente e
publicização das informações sistematizadas, sobre cobertura do Serviço, frequência dos jovens,
rotatividade, condições de oferta, dentre outras;
28
[En nº 32
E
%
=
a
e) Valorização da participação dos jovens e de suas famílias nos processos de planejamento e
avaliação do Serviço Socioeducativo;
£) Transparência na utilização dos recursos e prestação de contas aos CMAS/CAS-DF.
DAS RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERADOS
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão co-responsáveis pela
implementação do ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo.
Das responsabilidades da União
São responsabilidades da União, na organização e gestão do ProJovem Adolescente:
I - Apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
implementação do Serviço Socioeducativo de convívio;
II - Propor diretrizes para prestação do Serviço Socioeducativo e pactuar as regulações no
âmbito da Comissão Intergestores Tripartite — CIT, submetendo-as à deliberação do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
HI — Regulamentar o Piso Variável de Proteção Social Básica, estabelecido pela NOB/SUAS,
sua composição e as ações que financia;
IV - Instituir Sistemas de Informação, Monitoramento € Avaliação para acompanhamento do
Serviço Socioeducativo em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
V - Definir padrões de qualidade para o desenvolvimento do Serviço Socioeducativo;
VI - Produzir e distribuir material de apoio para gestores, técnicos e orientadores sociais;
VII — Dar amplo conhecimento do Serviço criado e monitorar sua implantação;
VIII — Capacitar gestores e técnicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Das responsabilidades dos Estados
São responsabilidades dos Estados, na organização e gestão do ProJovem Adolescente:
I - Prestar apoio técnico aos Municípios na estruturação, implantação e execução do Serviço
Socioeducativo de convívio;
II - Contar com profissionais com curso superior em ciências sociais com habilitação em
antropologia ou graduação concluída em qualquer formação, acompanhada de mestrado e/ou
doutorado em antropologia, para o apoio a Municípios com presença de povos e comunidades
tradicionais;
HI — Gerir, no âmbito estadual, os sistemas de informação, monitoramento e avaliação do
Serviço Socioeducativo;
29
IV — Designar técnicos, a serem capacitados pelo MDS, para atuarem como multiplicadores
da concepção e da metodologia do ProJovem Adolescente;
V — Realizar, em parceira com a União, a capacitação dos gestores e técnicos municipais,
envolvidos no ProJovem Adolescente:
VI — Monitorar a implantação e execução do Serviço Socioeducativo.
Das responsabilidades do Distrito Federal
São responsabilidades do Distrito Federal, na organização e gestão do ProJovem
Adolescente:
I- Referenciar o Serviço Socioeducativo ao(s) CRAS;
II - Prestar apoio técnico aos CRAS na estruturação, implantação e execução do Serviço
Socioeducativo;
HI - Disponibilizar espaços físicos e equipamentos adequados à oferta do Serviço
Socioeducativo de convívio, de acordo com as especificações contidas nos instrumentos normativos
do ProJovem Adolescente;
IV - Designar técnico(s) de referência do(s) CRAS para acompanhamento das famílias dos
Jovens e assessoria aos orientadores sociais do Serviço Socioeducativo, na proporção de 01 (um)
técnico para até 8 (oito) coletivos do ProJovem Adolescente, desde que no mesmo território de
vulnerabilidade social;
V — Conduzir o processo de preenchimento das vagas, de acordo com as prioridades e
critérios estabelecidos nos instrumentos normativos do ProJovem Adolescente;
VI - Inserir no Cadastro Único os jovens - e suas famílias - admitidos no Serviço
Socioeducativo e atualizar as informações sempre que necessário;
VII — Manter registro diário da fregiiência dos Jovens ao Serviço Sociveducativo ou fazer
constar de cláusula de convênio a obrigação de registro diário de fregiiência, na hipótese de oferta do
ProJovem Adolescente por entidade de assistência social;
VIII — Gerir, no âmbito do Distrito Federal, os sistemas de informação, monitoramento e
avaliação do Serviço Socioeducativo, desenvolvidos pelo Governo Federal;
IX - Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede
SUAS, componentes do sistema nacional de informação a respeito do Serviço Socioeducativo,
atualizando-o, no mínimo, a cada três meses;
X — Designar técnicos, a serem capacitados pelo MDS, para atuarem como multiplicadores
da concepção e da metodologia do ProJovem Adolescente.
XI - Realizar, em parceira com a União, a capacitação dos gestores e técnicos do Distrito
Federal, envolvidos no ProJovem Adolescente;
30
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XII — Definir responsabilidades, na sua esfera de atuação, para que a relação entre Bolsa
Família e ProJovem Adolescente ocorra de forma articulada, com processos e fluxos de informação
definidos;
XIII - Apresentar o ProJovem Adolescente e pautar o tema da juventude nas agendas dos
diversos Conselhos Setoriais e de Políticas Públicas do Distrito Federal, promovendo o debate sobre
a importância da intersetorialidade na promoção dos direitos do segmento juvenil;
XIV - Aprovar a implantação do Projovem Adolescente, ou a substituição do Agente Jovem,
no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
XV — Articular-se com os órgãos de educação, saúde, meio ambiente, trabalho, esportes e
cultura, nos territórios de abrangência do CRAS, visando à integração do ProJovem Adolescente, no
âmbito local, com os diversos programas setoriais e, em especial, com os programas nacionais
coordenados pelos órgãos federais parceiros do PROJOVEM;
XVI — Manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das
despesas realizadas, do processo de seleção dos orientadores e jovens, da freqiiência dos jovens e das
atividades realizadas com os mesmos.
Das responsabilidades dos Municípios
São responsabilidades dos Municípios, na organização e gestão do ProJovem Adolescente:
I- Referenciar o Serviço Socioeducativo ao(s) CRAS;
I — Disponibilizar espaços físicos e equipamentos adequados à oferta do Serviço
Socioeducativo de convívio, de acordo com as especificações contidas nos instrumentos normativos
do ProJovem Adolescente;
HI - Designar técnico(s) de referência do(s) CRAS para acompanhamento das famílias dos
Jovens e assessoria aos orientadores sociais do Serviço Socioveducativo, na proporção de 01 (um)
técnico para até 8 (oito) coletivos do ProJovem Adolescente, desde que no mesmo território de
vulnerabilidade social;
IV — Conduzir o processo de preenchimento das vagas, de acordo com as prioridades e
critérios estabelecidos nos instrumentos normativos do ProJovem Adolescente;
V - Inserir no Cadastro Unico os jovens — e suas famílias - admitidos no Serviço
Socioeducativo e atualizar as informações sempre que necessário;
VI — Manter registro diário da frequência dos jovens ao Serviço Socioeducativo ou fazer
constar de cláusula de convênio a obrigação de registro diário de fregiência, na hipótese de oferta do
ProJovem Adolescente por entidade de assistência social;
VII - Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede
SUAS, componentes do sistema nacional de informação a respeito do Serviço Socioeducativo,
atualizando-o, no mínimo, a cada três meses;
VIII - Coordenar, gerenciar, executar e co-financiar programas de capacitação de gestores,
profissionais e prestadores de serviços envolvidos na oferta do Serviço Socioeducativo, em especial
os Municípios habilitados na gestão plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
31
IX — Prover, em articulação com Estados e com a União, os meios necessários para acesso e
participação dos profissionais envolvidos na oferta do Serviço Socioeducativo aos materiais e aos
eventos de capacitação do ProJovem Adolescente;
X — Definir responsabilidades, na sua esfera de atuação, para que a relação entre Bolsa
Família e ProJovem Adolescente ocorra de forma articulada, com processos e fluxos de informação
definidos;
XI - Apresentar o ProJovem Adolescente e pautar o tema da Juventude nas agendas dos
diversos Conselhos Setoriais e de Políticas Públicas do Município, promovendo o debate sobre a
importância da intersetorialidade na promoção dos direitos do segmento juvenil;
XII - Aprovar a implantação do Projovem Adolescente no Conselho Municipal de
Assistência Social;
XII — Articular-se com os órgãos de educação, saúde, meio ambiente, trabalho, esportes e
cultura, nos territórios de abrangência do CRAS, visando à integração do ProJovem Adolescente, no
âmbito local, com os diversos programas setoriais e, em especial com os programas nacionais
coordenados pelos órgãos federais parceiros do PROJOVEM;
XIV — Manter em arquivo, durante 5 (cinco anos), documentação comprobatória das
despesas realizadas e os registros da frequência dos jovens, bem como a memória das atividades
realizadas, dos processos de seleção dos orientadores e do preenchimento de vagas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
No ano de 2008, considerando ser o primeiro ano de implantação do Serviço Socioeducativo,
os Municípios e o Distrito Federal poderão dar início ao funcionamento dos coletivos do ProJovem
Adolescente até a data limite do primeiro dia útil do mês de junho. Um mesmo município poderá
iniciar coletivos em meses dintintos.
Todos os coletivos implantados no ano de 2008 deverão ajustar a sua programação, de modo
a encerrarem suas atividades no mês de dezembro de 2009, independentemente do cumprimento da
carga horária de 1.200 horas.
Os municípios que não reúnem os pré-requisitos para a oferta do ProJovem Adolescente
deverão tomar as providências de habilitação no SUAS e/ou instalação do CRAS, durante o ano de
2008, para participarem da partilha de recursos da União para co-financiamento do ProJovem
Adolescente no ano de 2009.
A oferta simultânea do ProJovem Adolescente e do Projeto Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano, utilizando as instalações do CRAS como base física para
coletivos e núcleos dos respectivos serviços, somente será admitida se houver espaço físico
suficiente e adequado, resguardados os espaços destinados às atividades precípuas do CRAS. Caso o
CRAS não reúna tais condições, o Município, ou o Distrito Federal, deverá esperar o encerramento
do(s) núcleo(s) de Agente Jovem para, em seguida, implantar os coletivos do ProJovem Adolescente
ou, então, ofertar o Serviço Socioeducativo em unidade pública parceira, ou outra(s) unidade(s)
32
prestadora(s) de serviços da rede socioassistencial, desde que registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Os Municípios e o Distrito Federal deverão manter conta bancária específica para o
ProJovem Adolescente.
No ano de 2008, o Termo de Adesão e Compromisso, referido anteriormente, será parte
integrante do Plano de Ação Anual dos Municípios e do Distrito Federal, previsto na NOB-SUAS.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2008.
33
Mimisterio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Page lot
EZRA Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
» x» SUAS Sistema Único de é SUAS paleicanaero
Assistência Social
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Termo de Adesão
* Município/DF: LAPA / PR
Data de término do período de adesão: 31/07/08
Número de vagas destinadas ao Municipio /DF: 150
Número máximo de coletivos: 6
Senhor(a) gestor(a),
Tenha em mãos a Instrução Operacional (disponivel no site do MDS), ao preencher este termo de adesão! Cada linha da
tabela abaixo representa um CRAS apto a ofertar ou referenciar coletivos do ProJovem Adolescente, segundo cs critérios
de partilha. Para referenciar a totalidade ou parte das vagas destinadas ao municipio entre o(s) CRAS selecionado(s),
clique em Confirmar Referenciamento e inclua os coletivos de acordo com a demancia pelo serviço socioeducativo no
território. Cada coletivo tem 25 jovens. Atenção, os numeros informados nas colunas identificadas como a Capacidade
Máxima não podem ser modificados. Eles foram determinados pelos critérios de partilha, aprovados na Resolução nº 3,
| do ano de 2008, do Conselho Nacional de Assistência Social. Os coletivos só podem; funcionar nc CRAS se c mesmo
oferecer espaço fisico adequado, conforme previsto nas orientações técnicas. O serviço pode ser ofertado noís) territorio
(s) de abrangência do(s) CRAS, desde que sejam a ele(s) referenciados.
- Asta de público alvo do Boisa Familia Regras para oferta do serviço
Lista de CRAS do Municipio/DF:
f
À
|
Rua Arthur
4113200396 São 400 16 6 Editar
tucas
Número total de coletivos aceitos pelo município /DF: 6
Valor Total Anual (R$): 52.762,50
Total de vagas aceitas pelo município/DF; 150
Demanda do município/DF por vagas adicionais:
http://aplicacoes.mds.gov.br/suasnob/carregarProgramaMunicipio.action 17/7/2008
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a) O ProJovem Adolescente será ofertado petos Municípios e pelo Distrito Federal.
b) A oferta do Projovem Adolescente poderá ocorrer no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, em outra
um “coletivo”, que possuirá uma base fisica de referência, onde serão desenvolvidas a maior parte das atividades
previstas.
d) A instalação da base fisica de coletivo(s) do ProJovem Adolescente no CRAS somente será admitida se o mesmo
possuir espaço compatível para a oferta do serviço, preservando-se Os espaços considerados imprescindíveis para o
bom funcionamento do CRAS, conforme orientações técnicas.
e) O espaço destinado à base física do(s) coletivo(s) do ProJovem Adolescente deve comportar uma sala ampla,, para a
realização das atividades de convivência entre os jovens, com condições adequadas de uminsção, arejamento e
limpeza. O espaço deve Possibilitar arranjos diversos do mobiliário, para a realização de diferentes atividades e
abordagens socioeducativas, conforme orientações técnicas expedidas pelo MDS.
f) Uma mesma base fisica pode receber até 4 (quatro) coletivos do ProJovem Adolescente, em horários intercalados. Os
horários de funcionamento dos coletivos devem ser compatíveis com o objetivo de permanência dos jovens na escola.
9) Os espaços físicos e equipamentos específicos, requeridos por atividades e oficinas de informática, esportivas, de
lazer, culturais e outras, deverão ser disponibilizados pelo CRAS, por outras unidades públicas ou entidades de
assistência social prestadoras do serviço socioeducativo, em suas próprias instalações, ou viabilizados em autras locais
próximos, na área de abrangência do CRAS, com periodicidade de utilização compatível com a metodologia e
cronogramas do Serviço Socioeducativo.
h) O gestor de assistência social, do município ou do Distrito Federa, designará técnico(s) do CRAS para servir de
referência às famílias dos jovens e prestar assessoria técnica ao profissional que exercer a função de orientador social do
ProJovem Adolescente, na razão de 01 técnico para acompanhamento, no ambito do PAI , de até 200 famílias de jovens
que vivam na área de abrangência do CRAS e Para assessoria aos orientadores sociais de até 200 jovens.
i) O preenchimento das vagas do ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo é de responsabilidade intransferível
do município ou do Distrito F. ederal, e deverá ser coordenado pelo órgão gestor da assistência social.
beneficiárias do Programa Bolsa Família e, no máximo, 1/3 (um terço) do total de vagas disponíveis aos jovens a que se
refere os incisos If, lil, IV e V do art 10 da Medida Provisória n.º 411 de 28.12.2007, os quais deverão ser encaminhados
ao ProJovem Adolescente pela área de Proteção Social Especial ou pelo gestor de assistência social, do Municipio ou do
DISTRITO FEDERAL.
m) O CRAS, a unidade pública ou a entidade de assistência social prestadora do serviço deverá fornecer lanche aos
jovens participantes do Serviço Socioeducativo.
CRAS, os meios ou recursos para o deslocamento dos jovens.
n) São responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal na organização e gestão do ProJovem Adolescente:
| - Inserir no Cadastro Único as famílias de todos os jovens inscritos no Serviço Socioeducativo e atualizar as
informações sempre que necessário;
Il - Manter registro diário da frequência dos jovens ao Serviço Socioeducativo
Ill - Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS, componentes do
sistema nacional de informação e monitoramento a respeito do Serviço Socioeducativo, atualizando-o conforme
regulação própria do MDS.
IV - Coordenar, gerenciar, executar e co-financiar programas de capacitação de gestores, profissionais e prestadores de
serviços envolvidos na oferta do Serviço Socioeducativo, em especial os municipios habilitados na gestão plena do
Sistema Unico de Assistência Social (SUAS);
VI — Definir fesponsabilidades, na sua esfera de atuação, para que a relação entre Bolsa Família e o ProJovem
Adolescente ocorra de forma articulada, com processos e fluxos de informação definidos;
VI! - Regular os fluxos de informação e de encaminhamento de jovens da Proteção Social Especial para acesso às vagas
do ProJovem Adolescente, bem como dos jovens participantes do Serviço Socioeducativo aos Serviços e programas de
Proteção Social Especial, quando necessário;
VIll - Apresentar o ProJovem Adolescente e pautar o tema da juventude nas agendas do Conselho de Assistência Social
e do Conselho da Juventude (quando instituído), bem como em outros Conselhos Setoriais e de Políticas Públicas do
Municipio, ou do Distrito Federal, promovendo o debate sobre a importância da intersetorialidade na promoção dos
direitos do segmento juvenil;
http://aplicacoes.mds. gov.br/suasnob/JSP/ProJ ovem/regras.html 17/7/2008
IX - Pautar a apresentação e a discussão do ProJovem Adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e/do a
Adolescente - CDCA, dando a conhecer aos conselheiros, bem como aos órgãos que compõem o Sistema de Garantia BLUR que g
de Direitos da Criança e do Adolescente, os objetivos e especificidades do Serviço Socioeducativo de convivio ! Em
especialmente sobre a sua natureza, enquanto serviço socioassistencial de Proteção Social Básica, distinguindo-se das PA
medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; “Pa - Pa
X — Articular-se com os órgãos de educação, saúde, meio ambiente, trabalho, espories e cultura, nos territórios de
abrangência do CRAS, visando à integração do ProJovem Adolescente, no âmbito local, com os diversos serviços e
programas setoriais, especialmente aqueles coordenados pelos órgãos federais parceiros do PROJOVEM,
XI - Manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das despesas realizadas com a prestação
do serviço socioeducativo e os registros da frequência dos jovens, bem como a memória das atividades reelizadas, dos
processos de seleção dos orientadores e do preenchimento de vagas dos jovens.
XII - O instrumento particular de convênio do município, ou do Distrito Federal, com entidades de assistência social,
conforme Decreto 6.308/2007, para a oferta do ProJovem Adolescente, deverá estabelecer as seguintes atribuições da
entidade conveniada:
- ofertar o Serviço Socioeducativo de convívio em conformidade com os padrões de qualidade, regras e condições
estabelecidas pelo MDS para o ProJovem Adolescente;
- garantir a participação do orientador social nos processos de capacitação conduzidos pela União, Estados, DISTRITO
FEDERAL e Municípios e em reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS, encarregado da supervisão do
serviço;
- manter registro diário da frequência dos jovens,
- repassar ao gestor municipal, na periodicidade requerida pelo Sistema de Informação e Monitoramento do ProJovem
Adolescente, as informações sobre a frequência dos jovens ao Serviço Socioeducativo e outras que se fizerem
necessárias;
- informar o CRAS sobre eventuais necessidades de acompanhamento familiar e/ou individual;
- preencher as vagas do Serviço Socioeducativo conforme definição do gestor municipal de assistência social,
- participar, juntamente com o CRAS, na definição e implementação de estratégias articuladas para a superação de
situações de descumprimento de condicionalidades do PBF, pelo jovem e sua família, de infrecuência do jovem às
atividades do Serviço Sociveducativo de convívio e de avaliação quanto ao desligamento de jovens do serviço
socioeducativo;
— fazer-se representar nas discussões com a rede do território de abrangência do CRAS, sobre o ProJovem Adolescente.
http://aplicacoes.mds.gov.br/suasnob/JSP/ProJovem/regras.html 17/7/2008
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30/06/2008 SALDO ANTERIOR 0,00
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Valor cota Saldo cotas
04/07/2008 APLICAÇÃO 7.537,50 3.847,191456 1,959221444 3.847,191456
16/07/2008 SALDO ATUAL 7.555,18 3.847,191456 3.847,191456
Lo Resumo do mês |
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 7.537,50
RESGATES 6) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 17,68
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 17,68
SALDO ATUAL = 7.555,18
Disponível p/ Resg = 7.555,18
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
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Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
04/07/2008 070171524 7.537,50 3.847,191456 3.847,191456
Valor da Cota
30/06/2008 1,956887529
16/07/2008 1,963817375
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No ano: 3,7022
Últimos 12 meses: 6,8932
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27/06/2008 Saldo Anterior 0,00 €
04/07/2008 Trf da CC para Aplicação 1200070 7.537,50C
04/07/2008 Ordem Bancária 2251303000103 7.537,50C
04/07/2008 Transf Aplicação Cta Inv 1200070 7.537,50D
04/07/2008 BB CP Admin Supremo 1200070 7.537,50D 0,00
16/07/2008 SALDO 0,00 C
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Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
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Deficientes Auditivos
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OUVIDORIA BB
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ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo — Ministério do Desenvolvimento Social Combate... Page 1 of 4
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Destaques do governo E ê o os E
. +, bidinas sá E
eorcem UM o pt TODOS
ode 2008
PNAL | PROGRAMAS SERVIÇOS
0800 707 2003
O QUE É
'O ProJovem Adolescente é uma modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) voltada,
“exclusivamente, para a faixa etária de 15 a 17 anos. É um serviço socioeducativo de convívio de assistência social, que
“integra as ações de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Configura-se como uma reformulação do Agente Jovem no contexto da Política Nacional da Juventude elaborada
pelo Governo Federal, que visa complementar a Proteção Social Básica à família.
"OBJETIVOS
'Complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e
“comunitária e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
' QITEM PODE PARTICIPAR
| O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:
'I- pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF);
|II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em
meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA);
“III - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990;
“IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
'V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.
'Osjovens a que se referem os incisos II a V do caput deste artigo devem ser encaminhados ao Projovem Adolescente
| - Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados de assistência social do município ou do Distrito
' Federal ou pelo gestor de assistência social, quando demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria
Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
“COMO FUNCIONA
| O serviço poderá ser ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou deverá estar a ele
' referenciado. O técnico de referência do CRAS é responsável por assessorar o orientador social e por realizar o
'acompanhamento das famílias dos jovens do ProJovem Adolescente por meio do Programa de Atenção Integral à
httn:/Awww mds gov hr/nrooramas/rede-snas/nrotecao-social-hasica/nroiovem-adolescente-2013-servico... 21/7/2008
ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate... Page 2 0f4
Ramília (PAIF).
Qs jovens são organizados em grupos de 25 integrantes, denominados de coletivos, sob a responsabilidade de um
orientador social.
O ProJovem Adolescente articula três eixos estruturantes em seu traçado metodológico: [5 45º À
e FLNº Eu
* Convivência Social ' ss
* Participação Cidadã oa p DA
* Mundo do Trabalho
e seis temas transversais relacionados a juventude:
'* Direitos humanos e socioassistenciais
'* Trabalho
* Cultura
* Meio ambiente
* Saúde
* Esporte e Lazer
'Acarga horária total do ProJovem Adolescente é de 1200 horas, distribuídas em dois ciclos (Ciclo I e Ciclo I) em um
ee de 02 anos, com 12,5 horas semanais de atividades para os jovens. Para acessar os carentes referentes ao
curso 1, II e III favor acessar o site www.mds.gov.br/suas/guia protecao/ projovem.
As atividades constituem em encontros e oficinas desenvolvidas em horários alternados à escola.
São objetivos gerais dos ciclos de atividades do ProJovem Adolescente:
* Ciclo I — estabelecer o Coletivo de jovens como espaço de referência de convívio cooperativo, afetivo, lúdico e
solidário, que gera oportunidades para o desenvolvimento de criatividades, instiga novos interesses e novas atitudes,
' valoriza a ação e a reflexão sobre valores éticos e estéticos, sobre a formação para o mundo do trabalho e a cidadania;
* Ciclo II — estabelecer o Coletivo de jovens como espaço de referência formativa que propicia a elaboração de novos
conhecimentos, a inclusão digital, a orientação para qualificação profissional e a valorização de experiências práticas,
planejadas coletivamente e de interesses comuns para a vida social e profissional dos jovens.
As ações socioeducativas do ProJovem Adolescente, de caráter teórico-prático, apresentam-se em duas modalidades
distintas, a saber:
“*dapcontros — definidos como espaço de pesquisa, estudo, reflexão, debates, ação, experimentação, a partir dos
iMBas transversais e, também de avaliação e sistematização da participação dos jovens no Serviço Socioeducativo de
convívio;
* Oficinas — definidas como espaços de vivências culturais, lúdicas e práticas esportivas, que estimulam a
criatividade, contribuem para a integração dos temas trabalhados, reforçam valores éticos e o compromisso dos
jovens com o Serviço e oportunizam o acesso à arte, à cultura e ao esporte.
O Quadro I a seguir, apresenta a distribuição geral da carga horária do ProJovem Adolescente, segundo os Ciclos,
relacionando as modalidades de atividades, os conteúdos a serem desenvolvidos e os profissionais encarregados pelo
seu desenvolvimento.
Quadro I — Distribuição da carga horária do Ciclo I do ProJ: ovem Adolescente
Ações
Socioeducativas Conteúdos Carga Horária
(modalidade)
Profissional
Responsável
emas transversais
ênfase: “Convivência Orientador Social
ocial”)
httn:/Ayww.mds gov hr/nraoramac/rada cnaolmnntanan nnni
» Combate.
a
Adolescente — Serviço Soc
repassa, me
| de cada coletivo,
der aos seguintes critérios:
O PARTICIPAR
mplantar o ProJove
nr habilitados nos níveis de gest tão bási ou plena adoS o
a CRAS em funch ionamento, 1D ndepen' nde Ctemente se o an inciamento é do município ou da União, € terem
achiuu a ficha de monitora amento dos € :
ínima de 40 jovens de 15317 anos,
esentarem demanda mM
adÚnico.
cíPIOS AO pRrOJOVEM AD
de famílias peneficiárias do Programa Bolsa Família
QLESCENTE
o do pro ocesso de T
ereço eletrônico
sp! abilida
aunicípio que já aderiu às ipando
rá preencher O termo de pia E poní al do min nistério nO
o dia 31 de j o de O 98,6 compromete ndo -se com às Te
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de pai r/suas até O
eber O co-fimanciamento o do Governo
05/2008
j e está Pat
EGISLAÇÃO
onstituição Federal de 1988;
OL... Len 8.742 /93;
244 .
olítica Nacional de Assistência Social;
racional Básica (NOB/ gUAS/200 5);
MDS Nº 3; de 2
Norma Ope
Resolução CNAS/ 5 de janeiro de 2008, que dispõe sobre critérios de partilha do ProJovem
o Variável esta abelecido na NOB / SUAS €
Adolescente.
bre O Piso Básico
que dispõe
Sdolescente; A
proJovem
(ProJovem).
aio de 200 08,
“federais para oP
que dispõe sobr!
scente —
Portaria MD Nº. 176, de1
À critério de tha dos aos
junho de 2008, e o Programa Nacional de jnclusão de Jovens
gocioeducativo.
Lei Nº. 11.692, de 10 de)
* Subsídios à Regulamentação do
proJovem adole Serviço
[PARA SABER MAIS
Ministério do pesenvolvime” pt
' Secretana Assistên ncia Soc jal (SNAS)
e
Departamento de Proteção
* wesnlanada dos Ministérios,
acente-2013-serVicO 2
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ProJovem Adolescente — Serviço Socioeducativo — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate... Page 4 of 4
egmail: ag gov.br
www.mds.gov.br
0800 707 2003
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'C', 5º andar, CEP 70046-900 - Brasília/DF
httn://www.mds.gov.br/prosramas/rede-suas/protecao-social-basica/proiovem-adolescente-2013-servico... 21/7/2008
L11692
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30
de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de
a E janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nº
Conversão da MEv n411:07 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de
outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004,
11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de
setembro de 2005; e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de
junho de 2005, passa a reger-se, a partir de 1º de janeiro de 2008, pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de
promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento
humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades:
| - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;
Il - Projovem Urbano;
HI - Projovem Campo - Saberes da Terra; e
IV - Projovem Trabalhador.
Art. 3º A execução e a gestão do Projovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da
Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação de
outros órgãos e entidades da administração pública federal.
$ 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Projovem, coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude
da Secretaria-Geral da Presidência da República e composto pelos Secretários-Executivos dos Ministérios
referidos no caput deste artigo e por 1 (um) Secretário Nacional representante de cada um desses
Ministérios, a ser indicado pelo respectivo Ministro de Estado.$ 2º O Projovem Adolescente - Serviço
Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o Projovem
Urbano, pela Secretaria-Geral da Presidência da República; o Projovem Campo - Saberes da Terra, pelo
Ministério da Educação; e o Projovem Trabalhador, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
$3º Cada modalidade do Projovem contará com 1 (um) comitê gestor, a ser instituído pelo órgão
responsável por sua coordenação, assegurada nele a participação de representantes dos 3 (três) outros
órgãos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º Para a execução das modalidades tratadas no art. 2º desta Lei, a União fica autorizada a
transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio,
acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem
prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos.
81º O montante dos recursos financeiros a que se refere esta Lei será repassado em parcelas e
calculado com base no número de jovens atendidos, conforme disposto em regulamentação, e destina-se à
promoção de ações de elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, bem como à
contratação, remuneração e formação de profissionais.
asa a 1 1 orcs nad as Anam ansniannarm emas cnna ns mimana
L11692 PaghO;
$2º Os profissionais de que trata o 8 1º deste artigo deverão ser contratados em âmbito local.
$3º Os órgãos responsáveis pela coordenação das modalidades do Projovem definirão, a cada
exercício financeiro, a forma de cálculo, o número e o valor das parcelas a serem repassadas aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como as orientações e instruções necessárias à sua execução,
observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.
84º Nas modalidades previstas nos incisos Il e Ill do caput do art. 2º desta Lei, a transferência de
recursos financeiros será executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
vinculado ao Ministério da Educação, observada a necessária descentralização dos recursos orçamentários
pelos órgãos de que trata o caput do art. 3º desta Lei.
8 5º A modalidade de que trata o inciso | do caput do art. 2º desta Lei será ofertada pelo Município que
a ela aderir, nos termos do regulamento, e co-financiada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
por intermédio dos respectivos Fundos de Assistência Social, respeitado o limite orçamentário da União e os
critérios de partilha estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o inciso IX do
caput do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
86º Os saldos dos recursos financeiros recebidos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal à conta do Projovem, existentes na conta-corrente específica
a que se refere o caput deste artigo em 31 de dezembro de cada ano deverão ser aplicados no exercício
subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem
fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos do Projovem, na forma e prazo definidos em
regulamento e nas demais disposições aplicáveis.
Art.6º Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais)
mensais, aos beneficiários do Projovem, nas modalidades previstas nos incisos II, Ill e IV do caput do art. 2º
desta Lei, a partir do exercício de 2008.
$ 1º Na modalidade Projovem Urbano, poderão ser pagos até 20 (vinte) auxílios financeiros.
82º Na modalidade Projovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até 12 (doze) auxílios
financeiros.
$ 3º Na modalidade Projovem Trabalhador, poderão ser pagos até 6 (seis) auxílios financeiros.
84º É vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo
com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a
opção por um deles.
Art. 7º O órgão responsável pelas modalidades do Projovem definirá o agente pagador entre uma
instituição financeira oficial.
Art. 8º As despesas com a execução do Projovem observarão os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários de cada
modalidade do Projovem com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 9º O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, compreendido entre os serviços de que trata
o art. 23 da Leinº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivos:
| - complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência
familiar e comunitária; e
Il - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
Art. 10. O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos:
“é,
«*
” “go
L11692 ERR age 3 of 6
| - pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF: N& »/
La - pa
Il-egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas
socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Ill - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou
V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.
Parágrafo único. Os jovens a que se referem os incisos Il a V do caput deste artigo devem ser
encaminhados ao Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados
de assistência social do Município ou do Distrito Federal ou pelo gestor de assistência social, quando
demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo
Poder Judiciário.
Art. 11. O Projovem Urbano tem como objetivo elevar a escolaridade visando à conclusão do ensino
fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da
cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Art. 12. O Projovem Urbano atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos,
que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.
Art. 13. Poderão ser realizadas parcerias com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República para implantação do Projovem Urbano nas unidades
prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, respectivamente.
81º O disposto no art. 4º desta Lei não será aplicado no caso das parcerias citadas no caput deste
artigo, podendo ser realizado convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere.
82º No caso das unidades socioeducativas de privação de liberdade, poderão participar do Projovem
Urbano adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade que tenham
idade mínima de 15 (quinze) anos.
83º É assegurada aos jovens que iniciaram o Projovem Urbano nas unidades do sistema prisional ou
nas unidades socioeducativas de privação de liberdade a continuidade do curso nas localidades onde existir o
Programa.
Art. 14. O Projovem Campo - Saberes da Terra tem como objetivo elevar a escolaridade dos jovens da
agricultura familiar, integrando a qualificação social e formação profissional, na forma do art 81 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, estimulando a conclusão do ensino fundamental e proporcionando a
formação integral do jovem, na modalidade educação de jovens e adultos, em regime de alternância, nos
termos do regulamento.
Art. 15. O Projovem Campo - Saberes da Terra atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29
(vinte e nove) anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino
fundamental e que cumpram os requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006.
Art. 16. O Projovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e
ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua
inserção.
Art. 17. O Projovem Trabalhador atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove)
anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1
(um) salário-mínimo, nos termos do regulamento.
Art. 18. Nas unidades da Federação e nos Municípios onde existirem programas similares e
congêneres ao previsto no Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego buscará promover a
Luto 1 4 Sor été amd. meo
L11692 li né à) Page 4 0f 6
articulação e a integração das ações dos respectivos Programas.
tz s
Art. 19. Na execução do Projovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado,
mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e de capital aos órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado sem
fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
$ 1º O regulamento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e seleção de entidades privadas
sem fins lucrativos para serem executoras do Projovem.
g 2a A habilitação e seleção das entidades referidas no 8 1º deste artigo serão processadas em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade e do julgamento objetivo.
Art. 20. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Il-o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em
situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição
gestantes, nutrizes, crianças entre O (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até
15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 3 (três) benefícios por família;
III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares
que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em
sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete)
anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família.
$2º O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por
mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00
(sessenta reais).
83º Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$
120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição:
| - o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e
Il - o benefício variável, vinculado ao adolescente, no valor de R$ 30,00 (trinta
reais).
84º Os benefícios financeiros previstos nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo
poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os
limites fixados nos citados incisos || e III.
85º A família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida entre os
valores estabelecidos no $ 2º e no 8 3º deste artigo receberá exclusivamente os
benefícios a que se referem os incisos Il e IIl do caput deste artigo, respeitados os
limites fixados nesses incisos.
811. Os benefícios a que se referem os incisos | Il e Il do caput deste artigo
serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela
Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável,
mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.
$ 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de
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L11692 Page 5 of 6
contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: SE Vo
”
| - contas-correntes de depósito à vista; sa
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Il - contas especiais de depósito à vista;
HI - contas contábeis; e
IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas.
Parágrafo único. O acompanhamento da frequência escolar relacionada ao
benefício previsto no inciso Ill do caput do art. 2º desta Lei considerará 75%
(setenta e cinco por cento) de frequência, em conformidade com o previsto no
inciso VI do caput do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (NR)
$ 1º Cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, ficam asseguradas aos
jovens com deficiência as condições que lhes possibilitem a efetiva participação no Projovem.
$ 2º Nos currículos dos cursos oferecidos nas modalidades de que trata o art. 2º desta Lei deverão ser
incluídas noções básicas de comunicação oral e escrita em língua portuguesa, de matemática, de informática,
de cidadania e de língua estrangeira.
Art. 22. O Poder Executivo deverá veicular dados e informações detalhados sobre a execução
orçamentária e financeira dos Programas Projovem e Bolsa Família, tratados nesta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Aos beneficiários e executores dos Programas disciplinados nas Leis nºs 10.748, de
22 de outubro de 2003, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005, ficam
assegurados, no âmbito do Projovem, os seus direitos, bem como O cumprimento dos seus deveres, nos
termos dos convênios, acordos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de dezembro de 2007.
Art. 24. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2008:
I-o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;
Il-a Leinº 10.748, de 22 de outubro de 2003;
Hll - os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.940, de 27 de agosto de 2004;
IV-osarts. 1ºa 8º da Leinº 11.129, de 30 de junho de 2005; e
V-osarts. 1ºa 10 da Lein? 11.180) de 23 de setembro de 2005.
Brasília, 10 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Fernando Haddad
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André Peixoto Figueiredo Lima (E cin $3$
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Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2008
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ESTADO DO PARANÁ
>>
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 079/2008
Ref. Projeto de Lei nº 32/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 061, de 31 de julho de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
95.450,00 ( noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas oriundas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens —
Projovem, destinados a atender adolescentes com idade de quinze à
dezessete anos, com o objetivo de desenvolver políticas sociais voltadas à
juventude, público este, que, segundo o autor esta mais exposta a violência e
ao desemprego.
Explica também que esta proposta dotação
orçamentária para aquisição de materiais de consumo como gêneros
alimentícios, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza e higienização,
materiais de expediente e materiais diversos para os 06 (seis) coletivos,
compostos de no máximo 25 jovens cada; Outros serviços de terceiros —
pessoa física e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, para confecção
de uniforme para os jovens, contratação de palestrantes e profissionais para
orientação em cada coletivo.
Anexou-se, ainda, cópia de extrato bancário que
comprova o repasse da primeira parcela para cada coletivo, sendo num total de
12 (doze) parcelas para cada coletivo, bem como, cópia da documentação
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ESTADO DO PARANÁ
referente a regularização do mencionado programa e ainda, cópia da lei nº
11.692 de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o programa Nacional de
Inclusão de Jovens.
Que, o objetivo do referido Programa é elevar a
escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação
profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da
cidadania.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(-..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da seguinte fonte específica:
Excesso de arrecadação da fonte 1810......... R$ 90.450,00
Rendimentos de aplicação da fonte 1810 .....R$ 5.000,00
Total... eee eereaseeeectaes R$ 95.450,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 13 de agosto de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº061/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE AGOSTO DE 2008.
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RECEBIO PROJETOEM 75 / 0 ds ndo /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MAT ÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 75 / 08 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 10 / Ludo /2008.
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RELATOR: 5 Neal Cor A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE AGOSTO DE 2008.
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PRESIDENTE
JOÃO ANTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. a . par
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE AGOSTO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
— MERT VILMAR CZAR ESKI FÁVARO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº061/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sy ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE AGOSTO DE 2008.
* PRESIDENTE
DO do?
/2008.
RECEBIOPROJETOEM | / La
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MARCO ANTONIO ROS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RR SOBRE TÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM IM Pi /2008.
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ENO)
MARCO AN % ONIO F RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 061/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional
Especial.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 061/2008 protocolado sob o nº. 719/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
95.450,00 (Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta
Reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa
solicitar autorização para atender as despesas oriundas do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
destinado a adolescentes com idade entre quinze anos, a fim
de desenvolver políticas sociais voltadas à juventude,
público mais exposto à violência e ao desemprego.
O Executivo | informa ainda que, tal dotação
orçamentária para aquisição de Materiais de Consumo
(gêneros alimentícios, materiais de copa de cozinha,
materiais de limpeza e higienização, materiais de
expediente e materiais diversos para os seis coletivos,
composto de no Máximo 25 jovens cada; Outros de Terceiros -
Pessoa Física e Gutros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, para confecções de uniformes para os jovens;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br Ú)
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
contratação de Palestrantes e Profissionais para
orientação, sendo um com Função de Orientador Social em
cada coletivo).
Anexou-se, ainda, cópia de extrato bancário que
comprova o repasse da primeira parcela para cada coletivo,
sendo num total de 12 (doze) parcelas para cada coletivo,
bem como, cópia da documentação referente a regularização
do mencionado programa e também, cópia da Lei n. 11.692 de
10 de junho de 2008, que dispõe sobre o programa Nacional
de Inclusão de Jovens.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNIC APA-PR, em 19 de agosto
de. 2008.
astro
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
e e 2 e e
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
STADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.450,00 (Noventa e
Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), para atender as despesas oriundas do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.091 — Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável | — PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo .............scssesesesseseeeess R$ 45.225,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física .... .. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica... ...R$ 20.225,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1810 — Indenizações e Restituições .... ...R$ 5.000,00
TOTAL is, ros aresioaonerae ri EO FO UEREGoueeNs dani ditos go tib peanaunilt ano cones der n ed a Caran R$ 95.450,00
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1810 ......................sseeeseeeeneeneaereeeeeros R$ 90.450,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1810 .. R$ 5.000,00
ROTA ssrsoreeraros Roe a ES sIRE Ca GUEN to Ea doa fado e oil imo o 0 og ee» Vs é oito + Tae a R$ 95.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2008.
JOÃO ANtO | US MARTINS
a, 23.49. do Co h residente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EstADO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2217, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
95.450,00 (Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), para atender as
despesas oriundas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem,
dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.091 — Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável | - PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo .................s. R$ 45.225,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física.. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.R$ 20.225,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1810 — Indenizações e Restituições ................... R$ 5.000,00
TOTAL assunuserapesosus ane osso oo am ge mssacenosesecanssessaad R$ 95.450,00
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1810... see R$ 90.450,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1810... . R$ 5.000,00
TOTAL exame en eaieatrs qusno ceceseseresemiaça R$ 95.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR