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Ofício nº 410 Lapa, 18 de Agosto de 2008.
É | Prefeitura Municipal
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 62/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE Batista
Prefeito Municipal
Protocolo nº: 749 | 2008
Data: 20/08/2008 - 15:54
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 062 DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.257,24 (Doze Mil,
Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos), dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.1761 — Material de Consumo.
TOTAL
R$ 12.257,24
R$ 12.257,24
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
4.4,50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios... R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1761 — Obras e Instalações............... R$ 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1761 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 1.757,24
Udo ftsacensesesvonsenmevosovsceserasoseasEsaucsrs aeee suTaesas tac R$ 12.257,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 2008.
E
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.257,24
(Doze Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos),
para dar suporte as despesas referentes ao Convênio de Cooperação Técnica
com o Banco Itaú.
A dotação orçamentária a ser aberta será utilizada para suprir
as despesas com Material de Consumo, tais como a aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de limpeza e higienização, materias de copa e cozinha e
gás engarrafado para a Casa de Passagem, onde são abrigadas diversas
crianças, ou seja, destinado à manutenção desta casa.
Informo que serão adquiridos também, leite em pó e cestas
básicas que serão distribuídos a pessoas carentes que procuram auxílio desta
Secretaria.
Outrossim, informo ainda que, os valores relativos a esta
suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das
dotações orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Agosto de
Eca
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 081/2008
Ref. Projeto de Lei nº 62/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 062, de 14 de agosto de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 12.257,24 ( doze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas referentes ao convênio de cooperação técnica firmado
com o Banco Itaú.
Explica também em sede de justificativa, que o
crédito a ser aberto será utilizado para a aquisição de material de consumo
como gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higienização, materiais de
copa e cozinha e gás engarrafado para a Casa de Passagem.
Por fim, explica ainda que também serão adquiridos
cestas básicas que serão distribuídas a pessoas carentes que procuram auxílio
da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Quanto à abertura de Créditos Adicionais a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. R
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3 1331
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ESTADO DO PARANÁ
artigo 167, o qual diz que:
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso | do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação; (R
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ESTADO DO PARANÁ
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial e/ou total das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
É o parecer.
Lapa, 28 de agosto de 2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm arENçÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM <2 / Los ado /2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E
ORÇAMENTO
ado n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
lan Lo
LAPA,EM 22 / 42 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM f /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
13e Ver
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA a vos
LAPA - PARANÁ ”
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Os Vereadores que subscrevem decidem pela continuidade do Projeto de Lei 062/2008
por não haver irregularidade.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”,
Lapa, 01 de Setembro de 2008.
Eco) 29º ny do Condo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em «tenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
NR
AAA
MARCO ANTONIO FE, RA,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EE] E ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE.
TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPAfEM VU À /2008.
MARCO AN' TONIO BA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR:
G
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OMfSSÃO E LHGISVAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEL:/Nº.: 062/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O . Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 062/2008 protocolado sob o nº. 749/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 12.257,24(Doze Mil Duzentos e Cinqúenta e Sete Reais e
Vinte e Quatro Centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa
solicitar autorização para dar suporte as despesas
referente ao Convênio de Cooperação Técnica com o Banco
Itaú.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
“COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
(o) Executivo informa ainda que, a dotação
orçamentária a ser aberta será utilizada para suprir as
despesas com Material de Consumo, tais como a aquisição de
gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higienização,
matérias de copa de cozinha e gás engarrafado para a Casa
de Passagem, onde são abrigadas diversas crianças, ou seja,
destinado à manutenção desta casa.
Por fim, explica ainda que serão adquiridos também,
leite em pó e cestas básicas que serão distribuídos a
pessoas carentes que procuram auxilio desta Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNIC LAPA-PR, em, 02 de
MARCO ANTONIO RAMOS
Presidente
28 do Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 073/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.257,24 (Doze Mil,
Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos), dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.1761 — Material de Consumo R$ 12.257,24
R$ 12.257,24
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios
4.4.90.51.00.00.00.00.1761 — Obras e Instalações ...
4.4.90.52.00.00.00.00.1761 — Equipamentos e Material Permanente .
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R$ 5.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2008.
JOÃO di
MARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal
, Prefeitura Municipal da Lapa
A Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
12.257,24 (Doze Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Quatro
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.1761 — Material de Consumo R$ 12.257,24
TOTAL... corvos ereeeeceris a comeeigareecaresfesa decualaiturd bl col erucenereumeasasa ee crqesaergans aeee R$ 12.257,24
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios ................ a R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1761 — Obras e Instalações ........................ R$ 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1761 — Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.757,24
TOTÃEL ss scasasza cresci ei ce R$ 12.257,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Setembro de 2008.
igaél L. H. Batista
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000