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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
Ofício nº 335/08 Lapa, 17 de junho de 2008
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051/2008, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
e referido projeto, solicito que este seja
Ademais, considerando a natureza d
nizado pelo caput do artigo 55 da Lei
apreciado em regime de urgência, conforme preco
Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L. H. Batista
“Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 586 / 2008
Data: 17/06/2008 - 16:31
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a SPA ,
Cia Município DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOL VIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com sede na Avenida
Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas
pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo 1º
desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último dia
útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
) | Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
Il) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a movimentação
efetuada no período.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais
e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos.
83º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente poderão ser
utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de medicamentos, órteses, próteses e
despesas com contador.
8 4º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de acordo com o estabelecido
nesta lei.
85º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade beneficiada deverá
informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de Registro Geral e endereço do
beneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01 de julho de 2008,
com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252” 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
CÁMARA MUNICIPIO
LAPA - PR.
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LAPA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
Art. 4º -
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de junho de 2008.
aii H. Batista
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
F a Município DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que propõe subvenção mensal à Associação de Voluntários Semeadores, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à família, crianças adolescentes e
idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e dignidade social, com programas
voltados a estes segmentos que desenvolvam atividades culturais, recreativas, esportivas,
educacionais e sociais, envolvendo voluntários, Clube de Mães, Terceira Idade, bem como,
o pagamento de exames médicos, medicamentos e próteses, é que se propõe a aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa Casa,
pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de junho de 2008.
Dita Batista
“ Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CASARA MUNICIP
LAPA - PR —
1 — DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE ==
|
| Associação de Voluntários Semeadores
ENDEREÇO
DDD/TELEFONE
41) 3622-4387
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL —
CPF TEL PARA CONTATO
Joseane Pinto Polato inteniaa 3622-2538
ÓRGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
6.126.685-2 Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua João Cândido Ferreira, 161 — Serafim do Amaral
TIPO DO ATENDIMENTO —
E e PERÍODO DE EXECUÇÃO
PROGRAMAS SOCIAIS [uimomizeMeRo 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Família, Criança, Adolescente e Idoso, entre outros.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
medicamentos, próteses e orteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Pagamento de passagens para migrantes ou para tratamento de emite em outros
Municípios ou Estados, alimentos é suplementos alimentares, 2º via de documentos pessoais em outros Municípios, cursos profissionalizantes e desenvolver programas contínuos
Som crianças e adolescentes em contra tumo escolar, além de outras atividades e despesas com contador
— NATUREZADADESPESA |.
— TóDiGO ESPECIFIC)
01- Manutenção e desenvolvimento de atividades
realizadas pela entidade, conforme justificativa acima
citada.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO g
| Nº PESSOAS ATEND.
4.000/mês
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
|
[OOMEAO TO
| R$ 6.000,00
|
5 — DECLARAÇÃO
p—
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junio ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
li 28 de maio de 2008,
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, 28 de maio de 2008.
Prefeito Municipal
Miguel Batista
LAPA -
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S
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 072/2008
|
|
Ref. Projeto de Lei nº 51/2008 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providencias.
I
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 051, de 17 de junho de 2008, de autoria do Executivo Municipal, b qual
tem por objeto a confecção de convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, para repasse de subvenção mensal.
Contudo, antes da emissão de parecer, faz-se
necessário que o autor do Projeto em questão colacione aos autos certidão de
débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união, certificado de
regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos de contrib ições
previdenciárias, bem como comprovem que a entidade beneficiada é declarada
de utilidade pública.
Desta forma, pugna-se pela remessa de ofício ao
Executivo para que providencie o acima solicitado.
Após, retornem para parecer.
Lapa, 20 de junho de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR +
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 20 de junho de 2008.
Ofício nº. 334/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 51/2008 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências, venho pelo presente encaminhar
cópia do pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa,
o qual solicita ao Executivo Municipal a remessa de certidão de débitos
relativos aos tributos federais e à divida ativa da união, certificado de
regularidade do FGTS, certidão negativa e débitos de contribuições
previdenciárias, bem como comprovem que a entidade beneficiada é declarada
de utilidade pública.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Atenciosamente
Protocolo nº: 00345 / 2008
Data: 240% 08 Lg 3?
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNORa
. 5 LUPA - PR
e A CA&, Prefeitura Municipal
AN pr (o) Prefeitura Municipal da Lapa
u Estado do Paraná
EDDIE —— LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 353/2008 Lapa, 30 de junho de 2008.
TT emeNa em eNDIE PRI LIPA LIAPAA
Protocolo nº: 633 / 2008
Data: 30/06/2008 - 10:07
Ref: Resposta ao Ofício nº 334/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 334/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de informações
formulado pela sua Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei nº 051/08,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências, venho por meio deste dar atendimento ao pedido, seguindo anexo
os documentos solicitados, tais sejam certidão de débitos relativos aos tributos
federais e à dívida da União, certificado de regularidade do FGTS, certidão
negativa de débitos de contribuições previdenciárias, e ainda, cópia da lei que
declara de utilidade pública a entidade.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
Miguêl L. H. Batista
Prefeito Municipal ! (
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e erre
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Uertidão Internet camina mumoraPágina | de 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/Anlicacnes/A TSPO/O ertidasORÃO aninntaT nene:
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Destaques do governo “ Bi
CERTIDÃO CONJUNTA.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES'
CNPJ: 04.186.041/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:49:02 do dia 27/06/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/12/2008.
Código de controle da certidão: A9B0.D1C6.67D3.E35A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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AMARA
LAPA - PR
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04186041/0001-75
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIOS SEMEADORES
Nome Fantasia:ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIOS SEMEADORES
Endereço: peão DAVID CARNEIRO 351 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/06/2008 a 26/07/2008
Certificação Número: 200806271 3442481056964
Informação obtida em 27/06/2008, às 13:44:24,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
Ana amirimana
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FoeCFSImnrimirPanal acn9N A DDaran o
Uertidao Negativa de Debito Página 1 de 1
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LAPA - PR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 040802008-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES!
CNPJ: 04.186.041/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http:/Awww.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 27/06/2008.
Válida até 24/12/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www010.datanrev.gov.br/CWS/RIN/ewe mu amdOANE DINIGIR Mono à
CAMARA arUmIGa.
LAPA - PR
h Prefeitura Municipal dam
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1847, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Voluntários “SEMEADORES”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 04.186.041/0001-75, tendo sua sede localizada
neste Município, à Alameda David Carneiro, 351.
Parágrafo único — À Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de 2005.
“ Miguel Batista
Prefeito Municipal
ia
PREFEITURA MUNICIPAL
'A - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax 1411 892.4989 aazennna vom nn
Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 046/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 051/08
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 051, de 17 de
Junho de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal.
Pela justificativa apresentada e anexada ao Projeto, o Executivo propõe
subvenção mensal à Associação de Voluntários Semeadores, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais).
Também afirma o Executivo que reconhecendo o relevante benefício
social prestado pela Entidade, sem fins lucrativos, no atendimento à família,
crianças, adolescentes e idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e
dignidade social, com programas voltados a estes segmentos que desenvolvam
atividades culturais, recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo
voluntários, Clube de Mães, Terceira Idade, bem como, o pagamento de exames
médicos, medicamentos e próteses, é que se propõe a aprovação.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
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AIBARA MUNICH
Lara - PR
Assessoria Jurídica
ARABIA RUNICIPES
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar
convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente,
é importante salientar o que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição
Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(...)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes
e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município
da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da
comunidade.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de Convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste
entre o Poder Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de
objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca.
No presente caso, a Associação de Voluntários Semeadores presta à
comunidade importantes serviços assistenciais, sendo uma entidade sem fins
lucrativos.
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Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, a instituição também se encontra em regularidade
fiscal com o FGTS, assim como em relação ao Governo Federal (certidões
anexas), e ainda se comprova a Declaração de Utilidade Pública através da Lei no
1847, de 21.03.2005 (doc. Anexo), o que foi solicitado ao Executivo através do
Ofício nº 334/2008 desta Casa e respondido pelo Ofício nº 353/2008.
O convênio a ser celebrado terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, ou
seja, iniciando-se em 01 de Julho de 2.008, com término previsto para 31 de
Dezembro do mesmo ano.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade
do Chefe do Executivo firmar Convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado
ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas
sociais, o presente Projeto de Lei não apresenta obstáculos legais à sua
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 09 de Julho de 2008.
DAB/PR n.º 41.159
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ESTADO DO PARANÁ
e
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 41 /
Sp
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PA,EM 17/07/2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM /7 / 6% /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
miami MUROS
mmmRA MUNICIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Ss
LAPA - PARANA
4 as 27
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 051/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e
da outras providências”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 24 DE JULHO DE 2008
Pneu 23% dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Rã «
VER. VILMAR CZARNE VARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
LAPA - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sm aTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 16 /
ON, a
MARCO ANTONIO ET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
(6)
PROJETO DE LEI Nº. 051/2008
PARECER:
Ld
SÚMULA: AUTORIA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 051/2008 protocolado sob o nº. 586/2008,
O qual tem por objeto firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal
até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas da entidade, sem fins
lucrativos, no atendimento à família, crianças adolescentes
e idosos.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
e
Emenda Substitutiva ao
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 670 / 2008
Data: 2407/0008 - nada
e
Responsável: MAD
mara
LAPA - PR
nam
Anteprojeto de Lei nº 051/2008
Os Vereadores, que abaixo
subscrevem, com fulcro no art.
121, Il, clico art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda
Substitutiva ao Anteprojeto de Lei nº 051/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº 051, de
17 de Junho de 2008.
Art. 1º. O artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº 051, de 17 de Junho de 2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com sede na
Avenida Aloísio Leoni, nº 154,
nesta cidade, para o repasse da
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que se
dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das
atividades realizadas pela
entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 051, de 17 de
Junho de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2008.
João An Martins
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador.
Vereador
orges da Silveira
DD [[[[—=J]>DD>>
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
UNICIA
|: De Etendt O
ESTADO DO PARANÁ
em
Justificativa da Emenda Substitutiva
ao Anteprojeto de Lei nº 051/2008
e e...
Câm,
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 1º do
Anteprojeto de Lei nº 051, de 17 de Junho de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A presente Emenda tem por objetivo, estabelecer tratamento igualitário a todas
as Associações que recebem subvenções do Poder Executivo.
Dessa forma, nada mais justo, que a Associação de Voluntários Semeadores
receba um valor compatível com o que vem sendo repassado as outras associações de
nosso Município, as quais também prestam um relevante serviço para a nossa comunidade.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta Casa
de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2008.
João Antonio,
Much 93 - des Sola
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador
[32
Leandro Pierin Borges da Silveira
Vereador
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Tal programa desenvolve atividades culturais,
recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo
voluntários, Clubes de Mães, Terceira Idade, bem como, o
pagamento de exames médicos, medicamento e próteses e
orteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social,
além de outras atividades e despesas com contador.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL D PA-PR, em 21 de julho
de 2008.
/ Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA — MUNIOR SA
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: Altera o artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº051, de 17 de junho de 2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE JULHO DE 2008
N
JOÃO ANTO. MARTINS
SIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 47 / Jutlt=s 2008.
MARCO ANTONIO e RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: Altera o artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº051, de 17 de junho de 2008.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATA BRE/A MATÉRIA O VEREADOR
EMA 9/0/2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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TADO DO PARANÁ REDAÇÃO
empopormná ões
PROJETO DE LEI Nº. 051/2008
PARECER:
SÚMULA: AUTORIA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
A emenda apresentada, No meu entendimento vem ao
desencontro dos interesses da municipalidade, pois
reduz recursos para o social;. tendo, em vista que O valor de
rs 6.000, 00 pleiteado é: “doado | par - uma instituição
filantrópica de nosso município e será usado pala entidade
no atendimento á família, criança adolescente e idosos, com
vistas a nelhoria da qualidade de vida e dignidade social,
0-000 - LAPA - PARANÁ
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.75!
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
N)
NV
SITE: camaralapa.pr.gov. br
MARA MUNICIr a,
LAPA -
=
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
com progfamas voltados a estes Segmentos que desenvolvam
atividades culturais, recreativas, esportivas, educacionais
e sociais, envolvendo voluntários, Clube de Mães, terceira
Idade, bem como, º pagamento de exames médicos,
medicamentos e próteses, por isso digo que vem ao
desencontro dos enteresse da municipalidade, pois a emenda
reduz em 50% (cincoenta por cento) o repasse para a
entidade.
Muito embora o acima descrito e resalvados o meu
ponto de vista temos que ser, quanto a legalidade, de
PARECER FAVORÁVEL a Emenda substitutiva assinada pelos
Vereadores JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS, JUCIEL VILMAR
JUNGLES DOS SANTOS E LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA,
pois a mesma obecece e respeita os dispositivos legais que
regem a técnica legislativa, mas Peço ao plenário, quando
da decissão sobre o MÉRITO VOTE PELA REJEIÇÃO DA MESMA, e
vote ao encontro dos anseios da comunidade menos
favorecidas de nosso município. »,
CÂMARA MUNICIPAL GA LAPA-P em 24 de julho
de 2008.
JOÃO
/ :
DU
MARCO ANTÓNIO FERRARI s
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
ES a rr E O
Ofício nº. 493/2008 Lapa, 15 de Agosto de 2008.
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente solicitar que seja remetida a esta
Casa de Leis, “minuta do convênio” a que se refere o Projeto de Lei nº 51/2008,
o qual traz por súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências”, haja vista o disposto no artigo 22, inciso IV
da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00504 / 2008
Data: 15 1C3/ 05 AY :Zdn Atenciosamente
StJS MARTINS
Ao Exmo. Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
ECVR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ejtura Municipal
s
a TR A: Prefeitura Municipal da Lapa
a ku, Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 412/2008 Lapa, 20 de agosto de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 747 1 2008
Data: 20/08/2008 - 15:49
Ref: Resposta ao Ofício nº 493/2008.
Senhor Presidente: Responfáy MA
po!
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 493/08, expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando minuta de pretenso convênio a ser
celebrado entre o Município da Lapa e a “Associação de Voluntários
Semeadores”, objeto do Projeto de Lei nº 051/2008, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, venho por meio deste dar atendimento ao pedido, seguindo
em anexo supracitado documento.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
[L. H. Batista
Prefeito Municipal
SEA A
af
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINUTA
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A “ASSOCIAÇÃO
DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES”
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado o
MUNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado,
portador da CIRG nº 678.358/PR, residente e domiciliado nesta
cidade, e de outro, a “ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
SEMEADORES”, inscrita no CNPJ sob n.º 04.186.041/0001-75, com
sede à Avenida Aloísio Leoni, 154, centro, nesta cidade, neste ato
representada por sua Presidente Sra. Joseane Pinto Polato,
brasileira, casada, portadora da CIRG nº 6.126.685-2 e CPF nº
919.747.719-20, residente nesta cidade à Rua João Cândido
Ferreira, nº 161, tem certo e ajustado o que se contém nas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por finalidade o repasse de subvenção
mensal pelo Município a “ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES”,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº .....................
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO repassará à “ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
SEMEADORES” a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, a partir de 1º
de julho de 2008, os quais deverão ser utilizados no atendimento as famílias,
crianças, adolescentes e idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e
dignidade social, mediante fornecimento de medicamentos e exames, conforme
Plano de Trabalho 2008, parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Sociais
MINUTA
CONVÊNIO «02
CLÁUSULA QUARTA
O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de 2008,
podendo ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
CLÁUSULA QUINTA
A ASSOCIAÇÃO beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere a CLÁUSULA SEGUNDA, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados
os documentos a seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
ll) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a
movimentação efetuada no período.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230
e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
8 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei
somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de
medicamentos, órteses, próteses e despesas com contador.
844º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade
beneficiada deverá informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número
de Registro Geral e endereço do beneficiário das despesas realizadas com exames
médicos e/ou compra de medicamentos.
CLÁUSULA SEXTA
Qualquer uma das partes convenientes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e de forma expressa.
Parágrafo único: Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
MINUTA
CONVÊNIO ..03
CLÁUSULA SÉTIMA
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos
entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir qualquer
dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente
Convênio, em 03 (três) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e
jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas
que adiante também assinam.
Lapa, 1º de julho de 2008.
MIGUEL BATISTA JOSEANE PINTO POLATO
MUNICÍPIO DE LAPA “ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
SEMEADORES”
TESTEMUNHAS:
RG:
RG.:
am 5 FOLHA
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE
Associação de Voluntários Semeadores
ENDEREÇO
CIDADE ur CEP T EMAIL CDD'TELEFONE
Lapa Paraná |83 750000 | (41) 3622-4387
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
Caixa Econômica Federal 0393
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL “T3PF
T=L PARA CONTATO
Joseane Pinto Polato MENEaacea [soooasca
|| CHORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
| 6.126.685-2 [Presidente
ENDEREÇO . “T[CEP
Rue João Cândido Ferreira, 161 — Serafim do Amara!
on nn
83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[TES DO ATENDIMENTO
IDEN' AÇÃO DO OBJETO
Família, Criança, Adolescente e idoso, entre outros.
PERIODO DE EXECIÇÃO
PROGRAMAS SOCIAIS JULHO/DEZEMBRO 2008
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
gesenvolyem atividades culturais, recreativas, esportivas, educacionais & sociais, envolvendo voluntários, €
ntos, próteses e orieses para pessoas em situação os vuinerablisade socis. Faç
tos ou Estados, alimentos é suplementos alimentares. 2º via de documentos pessaais am outros Muni
com crianças e adolescentes em contra turno escolar, além de outras atividades e despesas com contador
L.
Atendimento a families, crianças, adolescentes e idosos, com vistas a melhoria de qualidade da vida e dignidade social, com procramas voita
e de Mães, Terceira Iazgi
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO T ESPECIFICAÇÃO
| Nº PESSOAS
ATEND.
01- Manutenção e desenvolvimento de atividades
realizadas pela entidade, conforme justificativa acima |
h Icitaga.
4.000/mês
TOTAL GERAL
35.000,00 |
FOLHA |
| PLANO DE TRABALHO 2/2 |
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
E META enero Favarsiro Março = Ao Tião Junho |
Don o SS
5 — DECLARAÇÃO
DO
ae —
efeitos e seb as penas da lei, que
o de Trabalho.
| orçamentos do Município, na forma dest
Lapa. 28 de maio de 2008
Local e Data
Na qualidade de representante legal da entidade por mim repres
inexiste qualquer situação de
| órgãolentidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transf
Setembro
R$ 6.009,00
oa Ee
Outubro
Novembro
Dezembro
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00 TR
Demi
$ 6.000,00
entada declaro, para fins
inadimplência junto
erência de Tecurs
de prova junto ao Mun
à Adrinistração
sos de dotações consignadas nos |
o da
nicipal
Pede Deferimento,
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
4-—
do Responsável |
Lapa para os
ou qualquer
[provado
Pr Capa, 28 de maio de 2008.
e Saga a á -
MIGUEL BATISTA
preieito Municipal
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Estado do Paraná
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ás UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 417/2008 Lapa, 26 de agosto de 2008.
pr EM Prefeitura Municipal da Lapa Sur?
N
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 751 ! 2008
Data: 26/08/2008 - 09:10
Senhor Presidente: :
Responsável: MAD
Tendo em vista o trâmite do Projeto de Lei nº 051/2008, de autoria deste
Poder Executivo, que tem por objeto autorização para firmar convênio com a Associação de
Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal, tenho a informar que o
protocolo ocorreu em 17 de junho do corrente ano, nesta Casa de Leis, em regime de
urgência, sendo que até a presente data não foi incluso na ordem do Dia para deliberação
plenária.
Destarte, com fulcro no disposto no artigo 55, caput e seus parágrafos, solicito
que supracitado Projeto de Lei seja levado à deliberação do plenário na Sessão Ordinária
deste dia 26.08.08, considerando que o prazo de 30 (trinta) dias para sua deliberação
encontra-se esgotado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade,
atenciosamente,
EEE
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
EO O CSS
Fone (41) 3547.8000
a E re e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Lapa - Pr., 26 de agosto de 2008.
Ofício nº. 511/2008
Assunto: Projeto de Lei nº 51/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista o pedido de inclusão do Anteprojeto
de Lei nº 51/2008 na ordem do dia de 26/08/2008, conforme Ofício nº
417/2008, temos a informar que o prazo de 30 (trinta) dias ainda não se
exauriu, haja vista as suspensões ocorridas nos períodos de 20/06/08 a
30/06/08 (pedido e atendimento de informações), 01/07/2008 a 31/07/2008
(recesso parlamentar) e 48/08/2008 a 20/08/2008 (pedido e atendimento de
informações).
Assim, tem-se que O prazo expirará exatamente no
dia 29/08/2008, motivo pelo qual o Anteprojeto de Lei nº 51/2008 será
deliberado em sessão extraordinária a ser realizada nesta data, em que pese
pudesse ser apreciado na Ordem do Dia de 02/09/2008.
Na oportunidade, antecipadamente agradeço a
compreensão e renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA JOÃO a ESUS MARTINS
Protocolo nº: 00527 / 2008 |
Data: SP UBS LO A
Nome: '
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa-Pr
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: altera o artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº051, de 17 de junho de 2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fry atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE AGOSTO DE 2008
JOÃO ANTQNRO TINS
RECEBIOPROJETOEM 4% / Lonfo /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº051/2008
Súmula: altera o artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº051, de 17 de junho de 2008.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Po) Mo.
LAPA,EM 22/48 /2008.
Mec) Ports dos Gods
JUCIEL VILMAR INGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM as /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE AGOSTO DE 2008
JOÃO ANT N MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DF ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 051/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação de
Voluntárias Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras
providencias..
PARECER
Os Vereadores que subscrevem decidem pela continuidade do Projeto de Lei 051/2008
por não haver irregularidade.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”,
a 27 de Agosto de 2008.
etator /Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
(G.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
/
aUNICIpa ko Assessoria Jurídie
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 59/2008
Ref.: Emenda Substitutiva ao Anteprojeto de Lei nº. 051/2008.
Busca-se com a Emenda supracitada (protocolo nº 670/2008), promover
alteração no Anteprojeto de Lei nº. 051/2008, de autoria do Poder Executivo Municipal, em
especial em seu artigo 1º, visando reduzir o valor do repasse à Associação de Voluntários
Semeadores para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Já havia parecer jurídico favorável em
relação à proposição principal, faltando apenas à análise da Emenda proposta.
Seus autores a justificam no sentido de estabelecer tratamento igualitário a
todas as Associações que recebem subvenções do Poder Executivo. Sustentam ainda, que
nada mais justo que a Associação de Voluntários Semeadores receba um valor compatível com
o que vem sendo repassado as outras associações municipais, as quais também prestam um
relevante serviço para a comunidade.
A presente Emenda atende ao disposto nos artigos 121 e 123, do Regimento
Interno desta Casa, quanto à forma.
Diante da análise feita por esta Assessoria, a Emenda está apta a ser apreciada
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 28 de Agosto de 2008.
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
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PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 074/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75,
com sede na Avenida Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para
manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se
refere o Artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
81º - Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão
e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do
último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir
relacionados:
Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
Il) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a
movimentação efetuada no período.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
83º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente
poderão ser utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de medicamentos,
órteses, próteses e despesas com contador.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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g 4º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de acordo com o
estabelecido nesta lei.
4 5º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade
beneficiada deverá informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de
Registro Geral e endereço do beneficiário das despesas realizadas com exames médicos
e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01 de
julho de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDo DO PARANÁ
Município DA LAPA "e,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTC
LEI Nº 2220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com sede na Avenida
Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas
pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo 1º
desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último dia
útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
) | Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
Il) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a movimentação
efetuada no período.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais
e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos.
83º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente poderão ser
utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de medicamentos, órteses, próteses e
despesas com contador.
84º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de acordo com o estabelecido
nesta lei.
85º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade beneficiada deverá
informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de Registro Geral e endereço do
beneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01 de julho de 2008,
com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
EsraDo DO PARANÁ
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LEI Nº 2220, DE 24.10.08
Município DA LAPA
“eu
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembrode 2008.
DM;
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1—- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ 55 |
Associação de Voluntários Semeadores 04.186.041/0001-7
ENDEREÇO
Avenida Aloísio Leoni, 154
CIDADE UF
Lapa
CONTA CORRENTE
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL
Joseane Pinto Polato
CEP
83750000
BANCO AGÊNCIA
Caixa Econômica Federal 0393
CPF TEL PARA CONTATO
919.747.719-20
3622-2538
EMAIL DDD/TELEFONE
41) 3622-4387
CIUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
6.126.685-2 Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua João Cândido Ferreira, 161 — Serafim do Amaral 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
PROGRAMAS SOCIAIS — rrmomeziMBRo 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Família, Criança, Adolescente e Idoso, entre outros.
ns DO ATENDIMENTO
Atendimento a famílias, crianças, adolescentes é idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida é dignidade social, com programas voltados a estes segmentos que
desenvolvam atividades culturais, recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo voluntários, Clube de Mães. Tercera Idade. Pagamento de exames médicos,
medicamentos, próteses e orteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Pagamento de passagens para migrantes ou para tratamento de saúde em outros
Municípios ou Estados, alimentos e suplementos alimentares, 2º via de documentos pessoais em outros Municípios, cursos profissionelizantes e desenvolver programas continuos
com crianças e adolescentes em contra turno escolar, além de outras atividades e despesas com contador
3-PLANO DE APLICAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO.
01- Manutenção e desenvolvimento de atividades
4.000/mês
realizadas pela entidade, conforme justificativa acima
citada.
E TOTAL GERAT [Dodo
=———
ABALHO
Novembro Dezembro
R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
5 — DECLARAÇÃO
[=== =
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 28 de maio de 2008
L
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Aprovado
LEE
Lapa, 28 de maio de 2008. IGUEL BATISTA
Prefeito icipal
gu ao
Prefoite Municinal do Lapa
Local e Data