. ) Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 419 Lapa, 27 de Agosto de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 64/08, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CE
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 775 | 2008
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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à Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
808: 3.3.90.30.00.00.00.00.1778 — Material de Consumo........................ R$ 13.000,00
809: 3.3.90.32.00.00.00.00.1778 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica......R$ 10.000,00
TOTAL;aaemuraae easier tan es rigadadniareadardormeeceseecenmemsemvs esmo gusams R$ 23.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
810: 4.4.90.52.00.00.00.00.1778 — Equip. e Material Permanente............. R$ 23.000,00
TOTAL assar TOCOU are sas sa ease aaa namaames rear R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de 2008.
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refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa.
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 064, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), para readequação das despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos a suplementação nas despesas de Material de Consumo,
ou seja, recurso necessário para realizar atividades de gestão junto às famílias
acompanhadas pela área de Saúde, dentro das condicionalidades do Programa. Já a
despesa de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, é recurso necessário para
realizar cursos de capacitação profissional para as famílias do Programa Bolsa Família.
Assim, optamos pelo cancelamento da dotação que não será utilizada
para que suportem as suplementações solicitadas.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de agosto de 2008.
EE
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 083/2008
Ref. Projeto de Lei nº 64/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 064, de 25 de agosto de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Explica também em sede de justificativa, que o
crédito a ser aberto será utilizado para a aquisição de material de consumo
para propiciar o atendimento das atividades de gestão junto às famílias
acompanhadas pela área de saúde, dentro das condicionalidades do programa
Bolsa Família, inclusive para a realização de cursos de capacitação profissional
para as famílias do referido programa.
Quanto à abertura de Créditos Adicionais a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
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ESTADO DO PARANÁ
(52:)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso | do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; '
Fast (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa
Família
810:4.4.90.52.00.00.00.00.1778 —- Equi. e Material
Permanente....... R$ 23.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
É o parecer.
Lapa, 03 de setembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. 02 / Siafi /2008.
ns VILMAR A DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 42/09 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 02 / Silbide /2008.
ASS. Much 2514 do Sogelor
RELATOR: Mic A ERES |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
Com: 'SÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTE JJETO DE LEI Nº 064/2008
Autor: xecutivo Municipal
Súmul:- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
PARECER
ste Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
contir iade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a mc ia não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econ cos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Intern
LAPA, DB DE SETEMBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
VER. VILMAR CZARNE ÁVARO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM Po Àelêndeo
á A]
NA LULU id
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
condi 1. 49.0 Ade
LAPA,EM 00 / 65/2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 02 / SevempRO 2008.
ASS: Le
RELATOR: LEAMUDO PPORGES VA SLi
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
=" ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER N.º 03/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 64/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
PRAZO: 16/09/2008
Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa pr. zov.br 1...
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
=P ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 64/2008, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no emprego de recurso
necessário para realizar atividades de gestão junto às famílias
acompanhadas pela área de Saúde, bem como para a realização de
cursos de capacitação profissional, dentro das condicionalidades do
Programa Bolsa Familia.
O montante total dos recursos financeiros é no valor de
R$23.000,00 (Vinte e três mil reais) para readequação das despesas
insufidentemente dotadas na Lei de Orçamento.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Estado prestar por seus meios
o bem estar social e como consequência a saúde dos municipes, os
quais são direitos de todos e devem ser garantidos através de políticas
públicas.
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Cameiro sn” — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 —- Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br 2().
; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
'h COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Tem-se como respaldo a observância dos preceitos
definidos na Carta Magna, na Lei 4.320/64 e ainda na Lei Orgânica
Municipal que preceitua, in verbis:
Art. 147. As ações governamentais de assistência social serão
descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos
respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência
social e das comunidades.
E ainda no Artigo:
Art. 148. A política municipal de assistência social será
desenvolvida através de órgão próprio e, entre outros, manterá serviço de:
IV - profissionalização e programas de melhoria de renda das
familias carentes.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 09 de setembro de 2.008.
LEANDRO PIE RGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
)
PAD LAA aba ia Ad
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, /. /2008.
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Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo | - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Cameiro sinº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa pr.gov.br 3!)
“& CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
= | COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
* ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em 42%) 19/2008.
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 -- Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Cameiro s/nº - 1,APA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: lcandroborges(Qcamaralapa.pr.gov.br 41)
Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
vento
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
N
BSUsMARTINS
RECEBIOPROJETOEM OYS/ fonts AS /2008.
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MARCO ANTONIO FERRARLRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM OY/28 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM. 02 / Gi e cabo /2008.
ASS: RO Dido Condo
RELATOR:
PRENDENTE
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional
Suplementar.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de
Lei nº, 064/2008 protocolado sob o nº. 775/2008, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no
Projeto de Lei nº. 064/2008 , " abertura de Crédito Adicional
Suplementar”, solicita verba suplementar para despesas com
Material de Consumo e atividades de Gestão junto as famílias
acompanhadas pela área de Saúde. Justifica que o recurso utilizado
para pagamentos de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, é
recurso necessário para realização de cursos de capacitação
profissional para as famílias do Programa Bolsa Família. Destacam
que os recursos utilizados para isso serão levantados mediante
cancelamento de dotação que não será utilizada para que suportem
as suplementações solicitadas. Tendo em vista a necessidade destes
investimentos com a devida indicação de recurso e cancelamento de
dotação existente não restam dúvidas quanto a matéria.
da de Vera
En Nº 9% a
“is PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
064/2008.
LAPA, D9 DE SETEMBRO DE 2008
Bach Bo AA SoAR
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
ESTADO DO pera,
PROJETO DE LEI Nº 075/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e
Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
808:3.3.90.30.00.00.00.00.1778 — Material de Consumo .................... R$ 13.000,00
809:3.3.90.32.00.00.00.00.1778 — Outros Serv.Terc.-Pes. Jurídica .................. R$ 10.000,00
be 7 RR R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
810:4.4.90.52.00.00.00.00.1778 — Equip. e Material Permanente R$ 23.000,00
MORAN E DD oi a ma a R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2008.
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JOÃO ANTO ARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTO
LEI Nº 2221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
808:3.3.90.30.00.00.00.00.1778 — Material de Consumo .................... R$ 13.000,00
809:3.3.90.32.00.00.00.00.1778 — Outros Serv.Terc.-Pes Jurídica ...... R$ 10.000,00
EO 3 PA R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.029 — Gestão Descentralizada Bolsa Família
810:4.4.90.52.00.00.00.00.1778 — Equip. e Material Permanente .......... R$ 23.000,00
TOTAL, ssa Reese road R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2008.
AGE ai
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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