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q e a (o refeitura Municipal
nt A) Prefeitura Municipal da Lapa CR)
) PER Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 420 Lapa, 27 de Agosto de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 65/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 774 12008
Data: 02/09/2008 - 14:50
Re: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Susa
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Pa Era,
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U ) Estado do Paraná
— LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial de R$ 11.801,98 (Onze
. Mil, Oitocentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das seguintes
e dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2023 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.20.93.00.00.00.00.3771 — Indenizações e Restituições...................... R$ 7.312,73
3.3.20.93.00.00.00.00.1771 — Indenizações e Restituições......................... R$ 3.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3787 — Indenizações e Restituições R$ 1.139,25
3.3.20.93.00.00.00.00.1787 — Indenizações e Restituições.... R$ 150,00
TOTAL... eee aeeara rara arara aa aaa aaa ir enreanaacreeraerrets R$ 11.801,98
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro:da Fonte; 2/1 assume essa ane R$ 7.312,73
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.09.00.00........... R$ 3.200,00
Súperavit Financeiroda Fonte 487..essmusesse cores convem enecer ese eiispenaigaieirosawanio R$ 1.139,25
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.15.00.00 R$ 150,00
bo TOTAL... errar aaa acata aa aaa aerea tener aereraaecreraraneaens R$ 11.801,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de agosto de 2008.
Det H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos das contas do Banco
do Brasil nº (s) 13.666-2, destinado a manutenção do Programa FNAS Bolsa
Agente Jovem; e conta nº 14.932-2, manutenção do Programa Bolsa Peti.
A devolução do recurso se faz necessária devido os
adolescentes inseridos no Programa, passarem a receber o recurso da bolsa
por meio de cartão na Agência Caixa Econômica Federal da Lapa. Também
informamos que no mês de março de 2008 foi encerrado o Programa no
Município da Lapa, devido o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome ter extinguido o mesmo.
Com relação ao Programa FNAS — PSE MC Erradicação do
Trabalho Infantil - Bolsa Rural e Urbana 1, a devolução do recurso se faz
necessária devido as crianças e adolescentes inseridas no Programa passarem
a receber a Bolsa Peti através do Cartão Peti e cartão Peti Caixa, na Agência
Caixa Econômica Federal da Lapa.
Como os Programas supra citados tiveram seus prazos
esgotados para aplicação dos recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
MEF H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente : E cn MM. A
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
Page lofl
BP35251025191525008
25/08/2008 10:29:22
Cliente - Conta atual
]
Agência: 630-0
Conta: 13666-2 PLAPAFMASBAJ
Período solicitado: 25/08/2008 a 25/08/2008
Lançamentos gi]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/05/2008 Saldo Anterior 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 9.481,29C
SALDO DISPONIVEL 9.481,29C
JUROS 0,00
IOF 0,00
[ Saldos de fundos de investimento 1]
BB CP Admin Tradic 9.481,29
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS AGO/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OBSERVACOES
O VOLEI DE OURO TEM PATROCINIO DO BB
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 25/8/2008
Extrato conta corrente ço > Page lofl
E ri ne 99 à)
Auto-Atendimento BP35251025191525009
Extrato conta corrente 25/08/2008 10:29:50
[ Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 14932-2 PLFMASPSE MC PETI BOL RUR
Período solicitado: 25/08/2008 a 25/08/2008
[ Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/10/2007 Saldo Anterior 350,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 815,39C
SALDO DISPONIVEL 1.165,39 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldos de fundos de investimento CI
BB CP Admin Tradic 815,39
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS AGO/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
O VOLEI DE OURO TEM PATROCINIO DO BB
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: 2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 25/8/2008
ESTADO DO PARANÁ
LD
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 085/2008
Ref. Projeto de Lei nº 65/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria O Projeto de Lei
numero 065, de 25 de agosto de 2008, de autoria do Executivo Municipal, O
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
11.801,98 ( onze mil, oitocentos e um reais e noventa e oito centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional Especial com
vistas à devolução de recursos das contas do Banco do Brasil nº 13.666-2,
destinado a manutenção do programa FNAS — Bolsa Agente Jovem e conta nº
14.932-2, referente a manutenção do programa Bolsa Peti.
Explica também em sede de justificativa, que
referidas devoluções se fazem necessárias devido ao fato de que os
adolescentes inseridos no programa passaram a receber o recurso da bolsa
por meio de cartão eletrônico no Banco Caixa Econômica Federal, agencia
Lapa e também devido ao fato de que desde o mês de março de 2008 foi
encerrado o programa no município.
No mesmo sentido, quanto ao programa FNAS —
PSE NC, referente à erradicação do trabalho infantil — Bolsa Rural e Urbana 1,
a devolução do recurso se faz necessária devido ao fato de que as crianças e
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
adolescentes inseridas no programa passaram a receber a Bolsa Peti através
do Cartão Peti Caixa.
Por fim, demonstra que por terem os citados
programas seus prazos esgotados para aplicação de recursos, é dever da
Administração local proceder a devolução de tais recursos.
Quanto à abertura de Créditos Adicionais a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
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UNICIP4
e E co
Ps
À
ESTADO DO PARANÁ
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 774 sseszamereeensnesseseomrcamssngureses R$ 7.312,73
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.09.00 R$ 3.200,00
Superávit Financeiro da Fonte 787... eee R$ 1.139,25
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.15.00 R$ 150,00
Total....ecsseroreacorevo cons extemensunosernearemnana nunes seomnars orar sara aca nro lia ENE R$11.801,98
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Legislação Justiça e
Redação.
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-
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Lapa, 04 de setembro de 2008.
Jonath ih Junior
Assessokdurídigo
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM (05 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 99 / Ssdw /2008.
Ju CLEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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br xi
LAPA,EM 48 [09 /2008.
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ILMAR JUNGLES DOS SANTOS
JUCIEL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 92 / Gale do /2008.
ASS.: Mi 298 da So bs
tu “
My
pelstis MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA o
“SÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTE JETO DE LEI Nº 065/2008
Autor: «<ecutivo Municipal
Súmul": 'spõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
PARECER
'e Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
conti ade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a mi a não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Ecor: os e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interr
LarPA, DB DE SETEMBRO DE 2008
Puck SB. dos Soda
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
VER. VILMAR CZARNE ARO
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM “4 / M
AA .
2 JAM (guy/ale
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
nulas /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ler AS Rica)
LAPÁ,EM 63 /C9 /2008.
Uliauv 9) Nem
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 09 / Glidos /2008.
ASS: sm PN.
RELATOR: Mu ÇA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE SETEMBRO DE 2008.
N
JOÃO ANTONT abs
PRESIDENTE.
TINS
E O E TS GER SEDE E E TT O II E ee MTO elo em ão E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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FrnAS E)
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPA s/
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
LAPA, DS DE SETEMBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM UM / TO ed /2008.
Sa
MARCO ANTONIO FERRARIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
UM 4
LAPA,EM Ut /27 /2008.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 47 / Sds /2008.
RELATOR: Asa 2 s
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
É: tes E A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional
Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de
Lei nº, 065/2008 protocolado sob o nº. 774/2008, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no
Projeto de Lei nº. 065/2008 , " abertura de Crédito Adicional
Especial” com vistas à devolução de recurso, o mesmo coloca a
necessidade da devolução deste alegando que os adolescentes
inseridos no Programa passaram a receber o benefício via cartão na
Agência Caixa Econômica Federal da Lapa. Reforça a matéria o fato
de que no mês de Março de 2008 ouve também o encerramento do
Programa no Município da Lapa após o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome ter extinguido o mesmo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
065/2008.
LAPA, D9 DE SETEMBRO DE 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial de R$ 11.301,98 (Onze Mil, Oitocentos e
Um Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2023 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.20.93.00.00.00.00.3771 — Indenizações e Restituições ...............s R$ 7.312,73
3.3.20.93.00.00.00.00.1771 — Indenizações e Restituições . R$ 3.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3787 — Indenizações e Restituições . R$ 1.139,25
3.3.20.93.00.00.00.00.1787 — Indenizações e Restituições . ... R$ 150,00
ROTA RAD e RR DR RR R$ 11.801,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonda 171 secas con sseesusconevasenniássata us cia csrsis verte conria R$ 7.312,73
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.09.00.00. R$ 3.200,00
Superávit Financeiro da Fonte 1487 jxecesmnnssactwenmisaneries o meusarasasnts ss er cce sna .R$ 1.139,25
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.15.00.00 R$ 150,00
oo; APR SE EA o A R$ 11.801,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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EsraDo DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial de R$ 11.801,98
(Onze Mil, Oitocentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das
seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2023 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.20.93.00.00.00.00.3771 — Indenizações e Restituições ................... R$ 7.312,73
3.3.20.93.00.00.00.00.1771 — Indenizações e Restituições ................... R$ 3.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3787 — Indenizações e Restituições .... R$ 1.139,25
3.3.20.93.00.00.00.00.1787 — Indenizações e Restituições .... R$ 150,00
TOTÃE, sssessmeyaaosnaaooTarooaSIOSEECaGaNECa Lodo ementa soa ra sesta os isentas sean citon aa R$11.801,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 271" «semana R$ 7.312,73
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.09.00.00. ... R$ 3.200,00
Superávit Financeiro-da FONE 787 papas mea emeeegrasasas R$ 1.139,25
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.15.00.00. ... R$ 150,00
TOTAL... ereta aeee rereaatena aa ceea ee eenacaeenaa R$11.801,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
2008.
EO
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
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