OE Tera
+
PA “e
LE Fi in OS.8
Ss Gpheteitura Municipal
(O meme
N
mi Prefeitura Municipal da Lapa A
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 421/2008 Lapa, 27 de agosto de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2008 que
dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de julho de
2007.
Ademais, considerando a relevância do pedido, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme previsão do
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
>
Fcc
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 776 | 2008
Data: 02/09/2008 - 14:54
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
/8 Mad Ver DN
(Eanes
Ea feitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa RS,
Estado do Paraná
=" ]"[[["""""*"*"= TUD?JWJWe eee
UMA NOVA HISTÓRIA
DE MRENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064,
de 12 de julho de 2007.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal
nº 2.064, de 12 de julho de 2007, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, o Donatário
deverá executar e finalizar o Projeto de construção
referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de
2008.
<< Ea
igquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e eee eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
VN
E releilura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa Es to
Estado do Paraná o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.064, de 12 de julho de 2007,
que tem como súmula autorizar o Poder Executivo a doar área de terra ao Estado
do Paraná, para o fim específico de construção do Edifício do Fórum da Comarca
da Lapa.
Referido diploma legal traz em seu artigo 3º o prazo de 15 (quinze)
meses para execução e finalização das obras a serem realizadas, todavia, referido
prazo encontra-se esgotando sem que as obras tenham sido iniciadas.
Desta forma, em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, foi obtida a informação de que estão sendo adotadas as medidas técnicas
necessárias para realização das obras, tais como levantamentos topográficos e
sondagem da área, conforme documentos em anexo.
Neste ínterim, considerando a relevância de tal projeto, bem como
diante de todos os benefícios que serão trazidos aos munícipes quando da
construção do Edifício do Fórum desta Comarca, não resta outra alternativa a este
Poder Executivo senão dilatar o prazo para que se realizem as obras, visto que
sem tal medida, haveria perda do objeto de supracitada lei.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 2008.
E
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
es ee rem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
T Nº 20031873014
bra ou Serviço Técnico
ART Principal
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: ADILSON KRONLAND PINTO Nº Carteira PR-10908/D
Titulo Formação Prof.: ARQUITETO Nº visto Craa: -
Empresa contratada: Nº Registre:
Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA CPF/CNPJ: 77.821.841/0001-94
Endereço:PC NOSSA SENHORA DE SALETTE S/N - PALACIO DA JUSTICA S/N CENTRO Civico
CEP: 80530912 CURITIBA PR Fone: 3313-2644
Local da Obra: AV.JOÃO JOSLIN DO VALE S/N Quadra:19 Lote:URBANO
CIDADE DA LAPA - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 5 VÍNCULO EMPREGATÍCIO Dimensão 3034,02 M2
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 7101 EDIFICAÇÕES
Tipo ObralSenv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados
Dadcs Compl. o
Unidades Medida
Guia B
ARTNº Data Início 10/07/2008
20081873014 Data Conclusão 10/07/2010
Vir Obra R$ 1.570.000,00 Vir Serviço R$ 29,00 VirTaxa R$ 30,00 Entidade de Classe 354
Base de cálculo: TABELA VALOR DO SERVIÇO
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratádos, dimensões, ARTs vincul . ARTS substituídas. contratantes, etc
/ Insp.: 9
VINCULO EMPREGATÍCIO ! A A ) 01/07/2008
vd / / CreaWeb 1.08
a lime of ;
“Assinatura do Contratante “Assinatura do Profissional
Arqê José Luiz Leite da Silva Filho Declaro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de
CREA 25710-D/PR acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
Divisão de Arquitetura
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios « outros.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
“CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou
execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de setembro de 1996, através da Câmara de
Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do-Paraná - CMA CREA-PR, localizada à
Rua Ubaldino do Amaral nº 124, Alto da Glória, Curitiba, Paraná ne (41) 3350-6727], e de conformidade com o seu Regulamento de
Arbitragem. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram conhecer o referido Regulamento e
concordar, em es; ial
expressamente, com os seus termos”. “
da A
Para a adesão à Arbitragem. as assinaturas das partes são obrigatórias.
http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO-=B&V |=ON&V2... 1/7/2008
Página 3
CREA-PR conselho Rogional de Engenharia, Arquitetura e ART Nº 20081193137
Agronomia do Estado do Paraná E É
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 pis Eu seriiço Tenico;
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra pa
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: FLORESWALDO FORBECK Nº Carteira: PR-26/TD
Título Formação Prof.: TÉCNICO EM AGRIMENSURA Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: FASSINA GEOTECNIA LTDA-ME CPF/CNPJ: 79.047.478/0001-27
Endereço:R PROFESSOR LYCIO GREIN DE CASTRO VELLOZO 366 MERCES
CEP: 80710650 CURITIBA PR Fone:
Local da Obra: RUA JOAO JOSLIM DO VALE SN Quadra:9 Lote:01
- LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 6395,06 M2
Ativ. Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 6101 TRABALHOS TOPOGRÁFICOS
Tipo Obra/Serv 099 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
Serviços 050 EXECUÇÃO
contratados
Dados Compl 0
Unidade Medida
Guia C
ART Nº Data Início 02/05/2008
20081193137 Data Conclusão 20/05/2008
Vir Obra R$ 1.100,00 Vir Serviço R$ 1.100,00 Vir Taxa R$ 30,00 Entidade de Classe 335
Base de cálculo: TABELA VALOR DO SERVIÇO
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTS vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
Insp: 35
LEVANTAMENTO PLANTA LTIMETRICO CADASTRAL ÁREA NO NOVO FURUM DA LAPA 02/05/2008
Nos Ag sd » CreaWeb 1.08
Assinatura do Profissional
A, )
A
(
t Am,
sas0f
A
Ec FASSINA GEOTECNIA
Fone: 0XX-41-3335-3312/3335-4604/9962-5617
e-mail: fassinoOfassina.eng.br
| croqui DE LOCAÇÃO DOS FUROS DE SONDAGEM
—27000-—
E |
|
ODAVINVO dA SAANIWA Oda VMA
RN=10,00 (MEIO DA RUA)
NVMAH OVOL “dXH vNA
Cliente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Obra: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DA LAPA
Local: RUA JOÃO JOSLIM DO VALE, ESQ. R. PEDRO MENDES DE CAMARGO, LOTE 01 — LAPA — PR. [Ref: 1051/08-PR
| Escalo:S/ESCALA [Data: 15/04/2008 |Desenhisto: REGINA B. [Eng ADEMAR [Desm 01
[q FASSINA GEOTECNIA
hz Erg tapa a an
Cliente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ | Obra: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DA LAPA
Local: RUA JOÃO JOSLIM DO VALE, ESQ. R. PEDRO MENDES DE CAMARGO, LOTE 01 — LAPA — PR. |Ref: 1051/08 — PR
Des nº
Escala: 1:125 Data: 15/04/2008 | Desenhista: REGINA P. [Ens ADEMAR 02
SONDAGEM: FURO Nº 01 COTA (m): 8,30
Cota em Profundi— Penetração:(golpes / 30cm) Revestimento d 63,5mm
laçã a : 34,
Feriado de da 1 e Z penetrações Amostrador & Interno: 34,9mm
ao RN. Amostra | camada | ----—— 2 e 3 penetrações & Externo: 50,8mm
Nível (m) In de golpes Gráfico Peso 65 Kg — Alturo de queda 75cm
d'agua rez|Z7e3| 1020 30 40 CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL
; 0,10 CAMADA VEGETAL.
í , 5 6 ILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, VARIEGADO, MÉDIO.
6 8
2.60 4 4 ARGILA ARENOSA, CINZA-ESCURA, MOLE.
4 5
sa + 6 SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, VARIEGADO, MÉDIO.
E) 8
6 7
8,00 13 17 RIJO.
80 21 24 SILTE ARENOSO, VARIEGADO, COMPACTO.
25 30
>] 11,00 | 29 | 42 MUITO COMPACTO.
35 48
14
tao LIMITE DE SONDAGEM.
AVANÇO DA PERFURAÇÃO A TRADOS 58mm -0,00 A 2,00 METROS
AVANÇO DA PERFURAÇÃO COM CIRCULAÇÃO D'ÁGUA=2,45m A 12,00m
REVESTIMENTO 82 1/2” = 1,00 METRO
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes.
PROFUNDIDADE DO NÍVEL D' AGUA (m) Amostra não Recuperada
X
K
Amostra Shelby
INICIAL
15/04/08
FINAL
15/04/08
| 1,71
O Amostrador penetrou N cm sob.
Amostra Shelby não Recuperada peso dos hastes+peso batente.
SIMBOLOGIA
Nível d'agua não foi observado. Nível d'agua não foi encontrado
[ [eg FASSINA GEOTECNIA
one sbiBRossine/ems br
Cliente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA Obra: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DA LAPA
Tocar RUA JOÃO JOSUM DO VALE, ESQ. R. PEDRO MENDES DE CAMARGO, LOTE 01 — LAPA — PR. |Ref: 1051/08 — PR |
Escala: 1:125 Doto: 15/04/2008 |Desenhisto: REGINA P.Ens ADEMAR [Des 05
SONDAGEM: FURO Nº 02 COTA (m): 8,02 +
Cota em Profundi— Penetração:(golpes / 30cm) Revestimento n 63,S5mm
relação de da 1 e 2 penetrações & Interno: 34,9mm
Amostradi
ao RN. Amostra | camado: | ====== Z e 3 penetrações om dor & Externo: 50,8mm
Nível | (m) [vide goipes | crfco |. Peso 65 Kg — Altura de queda 75cm
d' agua rez|Zzez| 102030 40 CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL |
CAMADA VEGETAL.
5 g SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, MARROM-ESCURO, MÉDIO.
VARIEGADO.
9 14 RIJO.
6 9 MÉDIO.
4 5 MOLE.
17 23 DURO.
22 26
20 24 SILTE ARENOSO, VARIEGADO, COMPACTO.
24 28
26 31
35 48 MUITO COMPACTO.
42 57
LIMITE DE SONDAGEM. |
AVANÇO DA PERFURAÇÃO A TRADOS 58mm 0,00 A 2,00 METRO
AVANÇO DA PERFURAÇÃO COM CIRCULAÇÃO D'ÁGUA=2,45m A 11,00m
REVESTIMENTO 82 1/2" = 1,00 METRO
Amostra
não Recuperada
PROFUNDIDADE DO NÍVEL D' AGUA (m)
15/04/08 15/04/08
2,30
A O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes.
A O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastest+peso batente.
FE| Nível d'agua não foi encontrado
Amostra Shelby
(O)| Amostra Shelby não Recuperada
SIMBOLOGIA
2,42 Nível d'agua não foi observado.
Fa
L
FASSINA GEOTECNIA
: 0XX-41-3335- —4604/9982-5817 2
fone: Ala asatvalona br Eos
Fo
Cliente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Obra: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DA LAPA
[ Loca: RUA JOÃO JOSLIM DO VALE, ESQ. R. PEDRO MENDES DE CAMARGO, LOTE 01 — LAPA — PR. |Ref: 1051 /08 — PR
Escala: 1:125 15/04/2008 [Desenhisto: REGINA P. [Ens ADEMAR [Dsm 04
SONDAGEM: FURO Nº 03 COTA (m): 7,53
Cota em Profundi— Penetração:(golpes / 30cm) Revestimento ó 63,5mm |
relação de da 1 e 2 penetrações 9 Interno: 34,9mm
Amostrad
ao R.N. Amostra | camada | -————— 2 e 3 penetrações entrado, & Externo: 50,8mm
Nível (m) In de golpes Gráfico Peso 65 Kg — Altura de queda 75cm
d' agua ezxl|zes CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL
0,10 CAMADA VEGETAL.
6 5 SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, VARIEGADO, as
2,00 5 6 MÉDIO.
3,00 4 4 — MOLE
4,20 5 4 |
” ARGILA ARENOSA, MARROM—CLARA, MOLE.
4 4
Bo) 8 13 SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, CINZA-CLARO, no,
A 19
760 | 6 | 3 SILTE ARENOSO, CINZA-CLARO, COMPACTO.
30 39
10,00 35 48 MUITO COMPACTO.
4
10,48 LIMITE DE SONDAGEM.
AVANÇO DA PERFURAÇÃO A TRADO& S8mm —0,00 A 2,00 METROS
AVANÇO DA PERFURAÇÃO COM CIRCULAÇÃO D'ÁGUA=2,45m A 10,00m
REVESTIMENTO 42 1/2” = 1,00 METRO
INICIAL
15/04/08
Amostra não Recuperada
Amostra Shelby
Amostra Shelby não Recuperada
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes.
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes+peso batente.
Nível d'agua não foi encontrado
HEJES
FASSINA GEOTECNIA
—3312/3338-4604,
assina.eng.br
Fone:
e-mai
e)
Psi
il: fassina!
Cliente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Obra: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DA LAPA
Local: RUA JOÃO JOSLIM DO VALE, ESQ. C/ PEDRO MENDES DE CAMARGO, LOTE 01 — LAPA — PR | Ref: 1051/08 — PR |
Escola: 1:125 | |Deta: 15/04/2008 ]desenhisto: REGINA P. [En ADEMAR [Desr 05
SONDAGEM: FURO Nº 04 COTA (m): 7,07
Cota em Profundi— Penetração:(golpes / 30cm) Revestimento º 63,5mm
relação de da 1 e 2 penetrações & Interno: 34,9mm
Amostrad
ao R.N. | amostra | camada | ------ 2 e 3 penetrações pane & Extemo: 50,8mm
(m) Nº de golpes Gráfico Peso 65 Kg — Altura de queda 75cm
Tez CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL
0,10 CAMADA VEGETAL.
7 9 SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, VARIEGADO, MÉDIO.
2,00 4 4 -— MOLE.
4 5
380 | 4 4 ARGILA ARENOSA, MARROM-CLARA, MOLE.
Es) 4
5,92 6 7 SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, CINZA-CLARO, MÉDIO.
8,00 24 30 DURO.
785 | 38 | 47 SILTE ARENOSO, CINZA-CLARO, MUITO COMPACTO.
9,00 30 40 COMPACTO.
10,00 39 53 MUITO COMPACTO.
165 LIMITE DE SONDAGEM.
AVANÇO DA PERFURAÇÃO A TRADOS 58mm —0,00 A 2,00 METROS
AVANÇO DA PERFURAÇÃO COM CIRCULAÇÃO D'ÁGUA=2,45m A 10,00m
REVESTIMENTO 82 1/2" 1,00 METRO
PROFUNDIDADE DO NÍVEL D' AGUA (m)
INICIAL
15/04/08
FINAL
15/04/08
Amostra Shelby
(j Amostra não Recuperada
Amostra Shelby não Recuperada
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes.
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastest+peso batente.
á
SIMBOLOGIA
1,83 1,97
Nível d'agua não foi observado.
FE| Nível d'agua não foi encontrado
a
Cliente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
FASSINA GEOTECNIA
Fone A asba assinalam dr
Fo
d' agua
INICIAL
15/04/08
Escola: 1:125 Dota: 15/04/2008 [Desenisto: REGINA P. [Ens ADEMAR [Desm 06
SONDAGEM: FURO Nº 05 COTA (m): 7,16
Cota em Profundi- Penetração:(golpes / 30cm) Revestimento: (q 83,5mm
relação de da 1 e 2' penetrações & Interno: 34,9mm
ao RN. Amostra | camada | -----— Z e 3 penetrações Amostcador & Extemo: 50,8mm
Nível Nº de golpes Peso 65 Kg — Altura de queda 75cm
Trena
PROFUNDIDADE DO NÍVEL D' AGUA (m)
«8
15/04/08 8Io) Amostra Shelby não Recuperada
[0 219 |2rd Nível d'agua não foi observado.
CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL
CAMADA VEGETAL.
ATERRO DE SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, MARROM-ESCURO.
SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, VARIEGADO, MOLE.
MÉDIO.
RIJO.
ARGILA ARENOSA, CINZA-ESCURA, MOLE.
SILTE ARGILOSO, POUCO ARENOSO, VARIEGADO, MÉDIO.
DURO.
SILTE ARENOSO, VARIEGADO, COMPACTO.
MUITO COMPACTO.
LIMITE DE SONDAGEM.
AVANÇO DA PERFURAÇÃO A TRADOS 58mm —0,00 A 2,00 METRO!
AVANÇO DA PERFURAÇÃO COM CIRCULAÇÃO D'ÁGUA=2,45m A 11,00m
REVESTIMENTO 92 1/2” = 1,00 METRO
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes.
Amostra não Recuperada
Xl
O Amostrador penetrou N cm sob.
peso dos hastes+peso batente.
Nível d'agua não foi encontrado
4” EN
É
k 8)
Ms FASSINA GEOTECNIA
fones: 0xx-41-3335-3312, 3335-4604, 9962-5617. e-mail:fassina(a fassina.eng.br
CLIENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
SERVIÇOS: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DA LAPA
ASSUNTO: SONDAGEM GEOLÓGICA DE RECONHECIMENTO DE SOLOS - SPT
ENDEREÇO: RUA JOÃO JOSLIM DO VALE ESQ. RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO,
LOTE 1 - LAPA - PR
RELATÓRIO
1. Estamos apresentando o relatório referente à obra acima mencionada, dos
serviços geotécnicos que foram executados.
2. Foram realizados CINCO pontos ou furos de Sondagem, conforme croqui de locação
dos mesmos, totalizando 56,25 metros lineares de perfuração.
3. A perfuração foi executada inicialmente com trado e depois por percussão com o
auxílio de circulação d'água e protegida por um revestimento. A extração de amostra foi feita
com a cravação de amostrador padrão de 34,9mm (1"3/8), e 50.8mm (2") de diâmetro interno e
externo respectivamente. Anotou-se o número de golpes de um peso de 65Kg que cai em queda
livre a 75cm de altura para cravar 30cm do amostrador descrito acima, nas camadas de solo
atravessadas. O número obtido fornece a indicação da COMPACIDADE (caso dos solos de
predominância arenosa e siltosa), ou da CONSISTÊNCIA (caso dos argilosos) dos solos em
estudo conforme NBR 6484.
4. ANEXOS: Desenho ref. 1051/08-PR.
F1.01 - Croqui de Locação dos furos de SONDAGEM.
F1.02 a 06 - Perfis individuais dos furos de SONDAGEM.
As diversas colunas apresentam o número de golpes necessários á cravação do
amostrador para penetrar 30 cm (ou outro comprimento devidamente indicado). Nível d'água,
cotas de nivelamento em relação a RN=10,00 (meio-fio da Rua João Joslim do Vale - vide
croqui de locação dos furos - desenho nº 01.) . Situação e numeração das amostras extraídas,
profundidade das diversas camadas em relação à superfície do terreno e a classificação dos solos
encontrados de acordo com a nomenclatura da ABNT segundo NBR 6484. Foi anotado o
avanço com o trado, por Circulação d'água e cravação do Revestimento.
Obs.: Não houve desmoronamento das camadas. Usou-se um revestimento de 1,00m em
todos os furos sondados. Não houve perda d'água durante a lavagem. Constatou-se alto o nível
da água conforme anotado nos boletins de sondagem.
Agradecemos à confiança dos nossos serviços, e estamos às ordens para eventuais
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Curitiba-PR, 17 de abril de 2008.
CADocuments and SettingsiCreiMeus documentosYTrabalho CRCISondagemiDOCYTRIBUNAL DE JUSTIÇAlForum da LapaiFORUM
LAPA-REL doc
LEI N.º 2064, DE 12 DE JULHO DE 2007.
RA Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
, terra ao Estado do Paraná, para o fim específico de
construção do Edifício do Fórum da Comarca da
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob n.º 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula n.º 23.119 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº. 01” da Quadra nº. 19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área de
6.395,06m2 (seis mil, trezentos e noventa e cinco metros e seis decímetros quadrados),
com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado
PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações:
- Fazendo frente para o lado par da Avenida João Joslin do Valle em 90,00 metros, esquina
com a Rua Pedro Mendes de Camargo em 156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros,
confronta com o lote nº. 02 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o
azimute de 106º48'31” e a distância 49,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 43º16'29" e a
distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa
e finalmente faz canto e segue com o azimute de 136º24'22” e a distância 27,00 metros,
confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. Inscrito no cadastro
Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0490 001. Cujo lote, contém bosque de preservação
permanente com a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0001 05, com
sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: - O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01,
do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida
Matrícula.”
E Veras,
.. (E mndá. es
ando. 8
Q
>
LEI Nº 2064, DE 12.07.07 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
construção do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa pelo Poder Judiciário, sendo
vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de
15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação opsrar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam: violadas ou não cumpridas
pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à iviunicipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipai
Praça Mirazir
UNICID4
Ema O,
4
vas"
j
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 084/2008
Ref. Projeto de Lei nº 67/08.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, da Lei 2.064, de 12 de julho de 2007.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 67/08, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é alteração do artigo 3º, da Lei 2.064, de 12 de
julho de 2007, a qual efetuou a doação de área de terra ao Estado do Paraná ( Tribunal de
Justiça), com o fim específico de construção da nova sede do Fórum deste Município e
Comarca.
Em melhor explicativa, tem-se que pela referida Lei foi doada
ao Estado a área descrita na Matrícula de nº 23.119, do Cartório de Registro de Imóveis deste
Município, contendo 6.395,06m? (seis mil trezentos e noventa e cinco metros e seis
decímetros quadrados).
No artigo 2º do Projeto que originou a presente Lei, tem-se que
o fim específico da referida doação é a construção do Fórum do Município da Lapa,
estipulando-se, inclusive, em seu artigo 3º que o donatário, a partir da publicação desta Lei
terá o prazo de 15(quinze) meses para concluir a construção do referido bem.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 4º da mencionada
Lei que “A revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso,
interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das hipóteses preconizadas nos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 IN
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas pelo Donatário, revertendo-se, desta
forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município”.
Contudo, através do presente se pretende prorrogar para 48 (
quarenta e oito) meses o prazo para conclusão dos serviços de construção do mencionado
fórum, visto que, o prazo anteriormente concedido, qual seja, 15 ( quinze) meses já encontra-
se insuficiente para a execução dos serviços, visto que, segundo a justificativa apresentada,
ainda estão sendo adotadas as medidas técnicas necessárias para a realização das obras, tais
como levantamento topográficos e sondagem de área, conforme faz prova documentos já
acostados.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, 04 de setembro de 2008.
Alémeda David Careiro, s/nº - Caixa RE 04 - Fone: (41) 36 3622- 2536 - Fax: (41) 3622- 1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
dir ,
z %
(6) q
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de Julho de 2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM— DG / Er 2008
)
MARCO AN TO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de Julho de 2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DONS (pe
LAPA, EM £/ 5) VS /2008.
MARCO E a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
e Ba
para % COMISSÃO DE
DERA + LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AA REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 067/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA
LEI Nº 2.064, DE 12 DE JULHO
DE 2007.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 067/2008 protocolado sob o nº. 776/2008,
o qual tem por objeto a alteração do artigo 3º da Lei Nº.
2.064 de julho de 2007, a qual efetuou a doação de área de
terra ao Estado do Paraná (Tribunal de Justiça), com o fim
específico de construção da nova sede do Fórum deste
Município e Comarca.
Para maior esclarecimento, tem-se que pela referida
Lei foi doada ao Estado a área descrita na Matrícula de
23.119, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
contendo 6.395,06 m? (seis mil trezentos e noventa e cinco
metros.e seis decímentros quadrados).
Entretanto, pelo presente feito se |, pretende
prorrogar para 48 (quarenta e oito) meses o prazo para
conclusão dos serviços de construção do mencionado Fórum,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIPa, o
era 4, COMISSÃO DE
NO + LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
e
visto que, o prazo anteriormente concedido, foi de 15
(quinze) meses já se encontra insuficiente para a execução
dos serviços, conforme a justificativa apresentada, ainda
está sendo adotada às medidas técnicas necessárias para a
realização das obras, tais como levantamento topográfico e
sondagem de área, conforme faz prova documentos já
acostado.
Desta forma fica alterada a redação do artigo 3º da
Lei Nº. 2.064 de julho de 2007, passando a viger a seguinte
redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei,
o Donatário deverá executar e finalizar o
Projeto de construção referido nos Artigos
1º e 2º, no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses”.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUN LAPA-PR, em 09 de
setembro de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de Julho de 2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA
O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
RESIDENTE
PRESIDENTE DA C/DMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de Julho de 2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
; » EIZ fode rue
APA, EM LO ;
— VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, SOBRE O
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.064, DE 12 DE JULHO
DE 2007.
PARECER
Após análise de documentos, bem como conteúdos do anteprojeto de Lei 067/2008, temos a
informar o que segue:
Trata-se de projeto que objetiva estender o prazo imposto para a construção do Edifício do
Fórum desta comarca por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Neste momento o legislador cumpre função importante ao apoiar tal projeto que visa a
dilatação do prazo para que as obras de construção do Edifício do Fórum desta comarca sejam
realizadas, visto que o prazo encontra-se esgotando, sem que as obras tenham sido iniciadas, e tendo
em vista ainda os benefícios que serão trazidos aos munícipes quando da construção deste edifício
Apreciamos a matéria com voto Favorável e com o desejo de que o presente projeto possa
ser colocado em prática o mais breve possível.
Eis o informe.
Lapa, 09 de setembro de 2008
L Ed
VILMAR CZARNESI O
Presidente
a w
- YANNUICA, x
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador membro da Comissão Vereador membro da Comissão
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ed k
S %
(6) »
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de Julho de 2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em atENçãO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. DX / SM,
IV, ] LADO / :
STE TITO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de 12 de Julho de 2007.
DESIG O DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATYAR SOBRE 7 : IATÉRIA O VEREADOR
4
LAPA, EM ON U Tas
DD
MARCO AN: TONIO. FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ea do:
NA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0067/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do
artigo 3º, da lei nº2.064 de 12 de julho de
2007
PARECER
Os Vereadores que subscrevem decidem pela continuidade do Projeto de Lei
062/2008 por não haver irregularidade.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de Setembro de 2008.
=.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
) ar*
MARCO ANTÓNIO FERRARI RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
EE
%
ha)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064, de
12 de julho de 2007.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2.064,,
de 12 de julho de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá executar e
finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de
48 (quarenta e oito) meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2008.
JOÃO ANT SUS MARTINS
Presidente
23.8. do Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
rev e
EsrtaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064,
de 12 de julho de 2007.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal
nº 2.064, de 12 de julho de 2007, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, o Donatário
deverá executar e finalizar o Projeto de construção
referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2008.
RR a co ne cr mer e O cp rs ar crnrma cas emos separe rc e ge
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR