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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 427 Lapa, 01 de Setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 68/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
ARCA Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 778 | 2008
Data: 04/09/2008 - 11:21
Respongávyel: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.51.00.00.00.00 — 3001 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL ...ecrrrresarerecroanesinea nesrarnto asi MRE O oi coriis A scrsqueameagradies R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
200.000,00 com grupo de fonte 3 Recurso Tesouro Exercício Anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Agosto de 2008.
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068, DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa colenda Casa de Leis, Projeto solicitando a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00. Esta
solicitação visa adequar o nosso orçamento, utilizando o superávit financeiro
apontado no final do exercício de 2007 ao qual teremos que utilizar com grupo
de fonte 3, que se denomina de Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores.
O objetivo desta solicitação visa, além de adequar nosso
orçamento, honrar os compromissos com pagamento da construção do prédio
Institucional com recursos do superávit financeiro.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Agosto de
ei Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 086/2008
Ref. Projeto de Lei nº 68/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 68, de 27 de agosto de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00 ( duzentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
adequar o orçamento municipal, utilizando o superavit financeiro apontado no
final do exercício de 2007, o qual será utilizado como grupo de fonte 3, que se
denomina de Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores.
Explica também, que a presente solicitação além de
adequar o orçamento pretende também honrar compromissos financeiros com
o pagamento da construção do prédio institucional.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(x)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. ,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) ss22-12a9)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
=:
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”» So
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax 01) 3622-1331
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o o
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos
mil reais), com grupo de fonte 3 — Recurso Tesouro Exercício Anterior.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de setembro de 2008.
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Assess A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 77 / Sid /2008.
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JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“LAPA,EM 4// 97/2008.
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM (1 | Em /2008.
ASS.: 2), Ss
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RELATOR: lima Bi brsars Dosglão da. Siodh
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2008.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 68/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 12 DE SETEMBRO DE 2008
Mucil ESA! Ze la lx Cola
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
VER. VILMAR CZAR VARO
+ 2 = Pas?
[6] »
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, im ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2008.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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MARCO ANTONIO EE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 1/2 / Sdho /2008.
RELATOR: ab) Sb am $$
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional
Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de
Lei nº. 068/2008 protocolado sob o nº. 778/2008, o qua! tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no
Projeto de Lei nº. 068/2008 , " abertura de Crédito Adicional
Especial”, solicita verba adicional tendo como dotação o superávit
financeiro apontado no final do exercício 2007, o qual prevê o uso
para utilização no grupo de fonte 3, que se denomina de Recursos do
Tesouro Exercícios Anteriores. Segundo Justificativa, o destino deste
recurso além de adeguar o orçamento, visa honrar compromissos
com pagamentos da construção do prédio institucional do Instituto de
Previdência.
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LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
068/2008.
LAPA, 16 DE SETEMBRO DE 2008
Mui Dt Jos Cubos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
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Como pai
"ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa,
autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.51.00.00.00.00 — 3001 — Obras e Instalações ...................... R$ 200.000,00
ROMA ssa csgçs ae ceguenceiceseseagtor qui ronvar vecagasro alone en eps rob eme rasa ada da ses reais e R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 com
grupo de fonte 3 Recurso Tesouro Exercício Anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2008.
JOÃO AN IS MARTINS
residente
Bucal Vi ty dos Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
mera David E eairo; pre Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622 -2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.51.00.00.00.00 — 3001 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL exames Tara eo Tas R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
200.000,00 com grupo de fonte 3 Recurso Tesouro Exercício Anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
À LEA
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR