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Prefeitura Municipal da Lapa “mf
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 434 Lapa, 08 de Setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 69/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
RÉ
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 795 | 2008
Data: 11/09/2008 - 16:27
Pd
Responsável: CAS
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 069 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete
Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Programa Crescer em
Família, dentro da seguinte dotação:
as 07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
o 07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.092 — Convênio da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente -
SECJ- Nº 092/08.
3.3.90.30.00.00.00.00.1808 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.1808 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica AR R$ 11. 983, 00
4.4.90.52.00.00.00.00.1808 — Equipamentos e Material Permanente... ;
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL cesssecesenescersssserssicacesooSsEETaS SEE ORAIS TETINONNOEASEaTA ódio eia caem conto npa dis eosuecese tan
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de 2008.
elL. H. Batista
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 069, DE 05 DE SETEMBRO DE 5008" “>
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores o
Presente Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas oriundas do Programa Crescer
em Família, com a finalidade de preservar os direitos fundamentais de crianças e
adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade.
Neste projeto propusemos dotação orçamentária para aquisição de
Materiais de Consumo (20 colchões de espuma densidade 28 encapado com napa,
travesseiros e material de pintura); Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,
para confecção de guarda-roupas, armários suspensos, estantes para TV, estrados
de madeira, reformas de cadeiras e mesas, conjunto de estofados e Box para
banheiros e aquisição de materiais permanentes.
Outrossim, tem-se que, o valor referente à contrapartida do termo de
convênio será realizado através do cancelamento parcial da dotação orçamentária de
Equipamento e Material Permanente do Fundo Municipal de Assistência Social,
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal do presente Fundo.
Finalmente, para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos
encaminhando cópia do termo de convênio e plano de trabalho, bem como, segue em
anexo extrato bancário já comprovando o repasse de R$ 25.000,00.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de setembro de 2008.
E
EG Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
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05/09/2008 16:43:29
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Cliente - Conta atual
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Agência: 630-0
Conta: 16530-1 P P C FAM CEDCA FIA 2008
Período solicitado: 7/2008
| Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/06/2008 Saldo Anterior 25.000,00 C
01/07/2008 Trf da CC para Aplicação 1200070 25.000,00 C
01/07/2008 Transf Aplicação Cta Inv 1200070 25.000,00 D
01/07/2008 BB CP Admin Supremo 1200070 25.000,00 D 0,00
31/07/2008 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
SAIU O TERCEIRO SUPERPREMIO DE 200MIL REAIS DA
PROMOCAO OUROCARD. CONFIRA NO BB.COM.BR
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasilisovernoPLUGINlindex.html
5/9/2008
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Publicado no D.Q.E, nº |
A ja rimcmo oiidonddos: | GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ. CONSELHO ESTADUAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -—
CEDCA/PR E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA
APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL,
APROVADO PELA DELIBERAÇÃO 020/2007-CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº, 092/08
PROCESSO Nº 9.951.489-2
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, CNPJ nº 09088839/0001-
06, com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/Pr, neste ato representada por sua titular,
Senhora THELMA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da CI 991.812-4, inscrita no CPF sob nº
402.366.179-15, residente e domiciliada em Curitiba/Pr, o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, CEDCA, representado neste ato por sua presidente, Senhora IRES
DAMIAN SCUZZIATO, portadora da Cl 2.252.992-7-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº.
020.672.306-04, doravante denominados CONCEDENTES, e o Município de LAPA, com sede à
Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ 76.020.452/0001-05 doravante denominado CONVENENTE,
representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador
da Cl 678.358-9, inscrito no CPF/MF 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, 1995 - Lapa-PR, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo
Senhor Governador do Estado, no Processo nº 7.068.265-6, em 06 de junho de 2008, de acordo com
as normas contidas na Constituição Federal, na Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº.
15.608/07, Lei Estadual 15.117/2006, no Decreto Estadual nº. 897/07, nas Resoluções nº. 03/2006 e
04/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como na Deliberação nº 020/2007-
CEDCA/PR, e o constante no Processo em epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao
CONVENENTE para o financiamento na implementação de ações para o Programa Crescer em
Família, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados pelos CONCEDENTES, que
passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ VÁ 092/08 1
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel PISA
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná SS ZA
Fone/Fax: (41) 3270-1000 Ed
GOVERNO DO
à : PARANA
PARÁGRAFO UNICO: Excepcionalmente, admitir-se-à ao CONVENENTE propor a reformulação
justificada do Plano de Aplicação, que será previamente apreciada pela Coordenação Estadual do
Programa Crescer em Família e submetida à aprovação dos CONCEDENTES, vedada, porém, a
mudança do objeto e categoria econômica das despesas.
Secretaria de Estado
da Criança é da Juventude
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DOS CONCEDENTES
a) repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com o Plano de Aplicação,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa, conforme
as diretrizes fixadas no Anexo |, da Deliberação 020/2007:
c) indicar técnico para acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do
convênio, que por ocasião da prestação de contas, emitirá pareceres parciais e final com
o consequente Termo de Objetivos Atingidos, acerca do cumprimento do objeto
conveniado, e emissão do termo de instalação e funcionamento de equipamentos, os
quais terão anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE:
d) providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
Il- DO CONVENENTE
a) na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas
na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
especialmente no que tange ao objeto deste Convênio;
aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano ce Aplicação previamente aprovado,
e solicitar sua alteração, quando for o caso, aguardando à expressa aprovação dos
CONCEDENTES para a execução das despesas dela decorrentes;
c) quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou
de aplicação financeira, apresentar Plano de Aplicação Complementar, o qual deverá ser
aprovado pelos CONCEDENTES, sendo que os itens a serem adquiridos deverão estar
dentro da mesma classificação orçamentária e relacionado com o objeto do Convênio;
movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em
conta específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal), conforme Plano de Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
garantir orçamentariamente e liberar recursos financeiros da contrapartide, de acordo com
o Plano de Aplicação e com o disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento;
f) promover as aquisições de materiais de consumo e equipamentos e, contratação de
serviços de acordo com a legislação federal e estadual em vigência pertinentes; solicitando
a fiscalização da SECJ imediatamente ao recebimento dos materiais de consumo;
9) apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SECJ de execução físico-financeira
deste Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como
relatórios técnicos quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que
solicitado e na forma exigida;
h) identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta
nos seguintes dizeres: SECJ/CEDCAIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 020/2007.
i) criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
j) responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinérios que incidam sobre o
presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e
,
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Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 2
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel A
CEP:80440-070 - Curitiba — Paraná LE 7) A
FonelFax: -
onelFax: (41) 3270-1000 ZT— 7
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Secretaria de Estado
do Criança e da juventude
previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo
CONVENENTE;
k) observar a normatização referente ao Programa emanada pelos , bem como participar das
capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem 20
Programa;
|) adotar procedimento metodológico em acordo com o Anexo | da Deliberação 020/2007,
alinhado com a metodologia específica do programa local:
m) utilizar a logomarca do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Programa
Crescer em Família, modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional, em
relatórios, materiais de divulgação externa e nos locais onde O programa será
desenvolvido;
n) solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e
Funcionamento dos Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias. Na aquisição de Material de Consurno, solicitar fiscalização da
SECJ, logo após o recebimento dos materiais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da
assinatura, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 27.500,00 (Vinte
e sete mil e quinhentos reais) correrão à conta dos orçamentos dos CONCEDENTES e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recurso dos CONCEDENTES
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) à conta da dotação orçamentária P/A 2503,
Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência). Rubrica 33.40.41.00, número de
empenho 5560.0000.8.00197-1 de 18/06/2008, Rubrica 44.40.42.00 número de empenho
5560.0000.8.00198-1 de 18/06/2008, conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) na forma detalhada no Plano de
Aplicação, a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL) devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÉNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao
credor, ordem bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo
que os rendimentos das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados no objeto do presente
Convênio, e não poderão ser computados como contrapartida.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 3
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
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CEP:80440-070 - Curitiba — Paraná ZG. Pá NE
FoneiFax: (41) 3270-1000 PL dj
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CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os CONCEDENTES transferião ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula Quarta,
em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de
desembolso:
RECURSOS REFERENTE À CUSTEIO
PARCELAS VALOR | Liberação
Parcela única R$ 19.583,00 [| Após assinatura do convênio
RECURSOS REFERENTE À INVESTIMENTO (EQUIPAMENTO)
PARCELAS VALOR | Liberação
Parcela única R$ 5.417,00 Após assinatura do convênio
CLÁUSULA SEXTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Á TRANSFERÊNCIA DOS
RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 020/2007-CEDCA, pela
Lei Estadual nº 15.608/07, Decreto Estadual nº 897/07 e Resolução nº 03/2006/T.C.,
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes e Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos
pelos CONCEDENTES passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do
Termo de Objetivos Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento e a aprovação de contas final
do Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto de atendimento à Crianças e
Adolescentes, estabelecido por este instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
cláusula décima-segunda, bem como o Projeto ora apoiado deixar de ter o seu curso regular, os
bens patrimoniais (equipamentos e materiais permanentes) acima referidos serão redirecionados a
programa similar na área da infância e adolescência, indicado Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente -CMDCA da sede da CONVENENTE, após a aprovação dos
CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SECJ, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente
no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na
forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida,
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 4
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 - Curitiba — Paraná LE a Z
Fone/Fax: (41) 3270-1000 E need
ecretaria de Estado
da Criança e da Juventude
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, as atribuições de
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios
circunstanciados elaborados pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude- SECJ e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
no prazo e forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos
recursos recebidos e aplicados segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste
instrumento, e à SECJ, através da Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos
Atingidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados
no exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do
exercício subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de
quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão
deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que
tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado,
observado 0 limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os
partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
em
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná E o 4) E.
Fone/Fax: (41) 3270-1000 Lj 6
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* GOVERNO DO
as Effa de Estado à PARANA
CLÁUSULA DÉCIMA -QUARTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio
deverão ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser
entregues no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua
Hermes Fontes, 315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de
Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo
de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 24 de junho de 2008
THELMA ALVES DE OLIVEIRA IRES DAMINAN SCUZZIATO
Secretária de Estado da SECJ Presidente do CEDCA
LA
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
O
no Vira Espa Re 004245
Us CD p
v/ Cister Leandro de Pulo
ecn
RECURSOS CEDCAIFIA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 6
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Programa Crescer em Família
1 — Dados Cadastrais
1.1 — Dados Cadastrais da Instituição Proponente
Plano de Trabalho
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Nome da Instituição Proponente
Prefeitura Municipal da Lapa
na
6.020.452/0001-05
Endereço CEP
* [Praça Mirazinha Braga, 87 83.750-000
Telefone Fax E-mail
( 41 ) 3547 8019 K 41) 3622 4252 socialapa(Dyahoe.com.br
Banco* Nº Agência Nº Conta Corrente
Brasil 0630- 0 16530-1
Miguel Lourenço Homing Batista
Nome do Responsável Legal da Instituição Proponente
(41) 39111083
(41 ) 9907 3082
Função RG ICPF
Prefeito Municipal 678.358-9 PR 027.311.939-72
Telefone (Celular E-mail
( 41) 3547 8019 () qabineteiapa(Dbrturbo.com.br
Endereço Residencial ICEP
Rua Barão do Rio Branco, 1995 83.750-000
Telefone IFax
(41) 3547 8000 (41) 3622 4252 ceu
Nome do Responsável Técnico da Instituição Proponente eat
Cristina de Fátima Monteiro Hoffmann
Função RG PF
lAssistente Social .212.935-0 29-177.789-97
[Telefone elular “mail
ocialapa(Dyahoo.com.br
sas nr av onnn
1.2 — Dados Cadastrais da Instituição Interveniente
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Instituição Interveniente (Município) CNPJ
Endereço IcEP
Telefone Fax E-mail
() to)
-. Nome do Responsável Legal da Instituição (Prefeito(a))
<
Função RG CPF
Prefeito
Telefone ICelutar E-mail
() ()
Endereço Residencial EP
Telefone Fax
() to)
2 — Caracterização do Projeto ou Modalidade
Título
Período de Execução
Início
Término
[APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
pós repasse do
recurso
12 meses
Praca Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
“Fone (41) 3547.8000
2
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
a
SER
W fi .
CE gado qu)
3 — Objetivos
Com a proposta de Aprimoramento do Atendimento Institucional o que se pretende,
é a qualificação do atendimento prestado às crianças e adolescentes abrigados, visando a
plenitude de seu bem estar, atender suas necessidades e minimizar os prejuízos causados,
pela situação de institucionalização; bem como estender às famílias um acolhimento
protetor visando a reintegração familiar e inserção comunitária.
A aquisição dos equipamentos e materiais de consumo possibilitará assegurar
“ procedimentos e rotinas na instituição que garantam com efetividade os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes acolhidos. |
9 Proporcionará às crianças e adolescentes a garantia de proteção integral e seu
desenvolvimento saudável, possibilitando assim priorizar a reintegração familiar e
comunitária, visando condições para o pleno desenvolvimento da família. Promover O
direito á vida e ao bem estar das crianças adolescentes e suas famílias, buscando O
fortalecimento da vida em família, desenvolvendo as potencialidades e as habilidades de
seus membros, visando a consolidação das relações de proteção, de cuidado e de
construção de valores, com vistas a reduzir a situação de vulnerabilidade vivida.
- 4-— Público Atendido
Número total de crianças/adolescentes a serem atendida(o)s no período do projeto
Capacidade para atender mensalmente 16 (dezesseis) crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a
[18 anos.
Número de famílias a serem atendidas
O número de famílias a serem atendidas é proporcional ao número de crianças abrigadas.
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5 — Atividades e Cronograma
outros).
ATIVID) :
OBJETIVOS ADES PERÍODO
Mês Inicial| Mês Final
1. Acolhimento da criança e/ou |1.1. Recepção pela mãe social ! ApresentaçãoJulho/2008 Julho/2009
adolescente aos demais abrigados / Colocação no ambiente
Ka casa. o
1.2. Comunicação pela mãe social doJulho/2008 Julho/2009
abrigamento à técnica responsável.
1.3. verificação da situação de saúde através deJulho/2008 bu ho/2009
consulta médica, condição escolar e
[Hocumentação.
1.4. Contato pela técnica responsável comuJulho/2008 nu ho/2009
[Conselho Tutelar e Ministério Público.
2. Acompanhamento à família de2.1. Visita domiciliar para conhecimento daJulho/2008 Julho/2009
origem realidade / estudo psicossocial.
.-2. Inclusão da Criança e/ou adolescente eJulho/2008 Nulho/2009
amília em atendimento psicossocial.
2.3. Encaminhamento e integração à rede deJulho/2008 Julho/2009
serviços (saúde, educação, trabalho, e outros).
- 2.4. Encaminhamento dos familiares à defensoria Julho/2008 JNulho/2009
pública, quando necessário. |
3. Promoção de visitas e 3.1. Percepção das relações familiares Julho/2008 Julho/2009
atividades de fortalecimento de |
vínculos |
3.2. Contato das crianças e/ou adolescentes Julho/2008 Nulho/2009
abrigados com a família de origem.
|3.3. Proporcionar programações em datasJulho/2008 Uulho/2009
[comemorativas facilitando o processo de a
reorganização familiar.
3.4. Encaminhamento dos pais ou responsáveis aJulho/2008 Wulho/2009
grupos terapêuticos de pais e palestras no
Programa de Orientação Integral a Família. aj
A. Preparação para reintegração |4.1. Verificação à documentação dos indivíduosJulho/2008 Julho/2009
familiar a família e encaminhamento para a confecção,
uando necessário.
Rg Inserção dos familiares, em situação e ho/2008 Nulho/2009
na a cursos de capacitação.
-3. Encaminhamento a vagas de emprego emu ho/2008 Nulho/2009
parceria com a Agência do Trabalhador e
lempresas. . -
4.4. Auxílio material visando superação dasJu ho/2008 Julho/2009
Hificuldades existentes (melhoria da moradia,
móveis e utensílios domésticos, alimentos, entre
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5. Desligamento 5.1. Articulação com o Poder Judiciário para dyulhor2008 ulho/2009
processo de desligamento da instituição.
5.2. Preparação da criança e/ou adolescente porJulho/2008 ulho/2009
equipe multiprofissional.
5.3. Desligamento da instituição Julho/2008 Julho/2009
5.4. Acompanhamento e apoio a família após aJulho/2008 ulho/2009
reintegração da criança/ adolescente verificando O
Cumprimento da responsabilidade da família.
e Os profissionais envolvidos nestas atividades propostas serão:
01 Assistente Social - 40 horas semanais ) 01 Psicóloga — 30 horas semanais
04 Mães Sociais — 40 horas semanais 01 Coordenadora — 40 horas semanais
Sendo todos do quadro próprio.
A periodicidade dos atendimentos a serem realizados será a proposta no cronograma acima,
sendo ainda: j
- Visitas psicossocial — semanal e mensal e de acordo com a necessidade podendo ser em maior
número.
- Atendimento psicossocial das crianças / adolescentes e familiares — semanal.
- Contato das crianças / adolescentes com a familia de origem — de acordo com o parecer do
Ministério Público e/ou semanal.
- Grupos terapêuticos e palestras para pais e responsáveis — quinzenal.
- Após desligamento acompanhamento da familia — será no primeiro mês semanal, segundo
mês quinzenal, terceiro mês em diante mensal, podendo esta ação ser diferenciada a cada
situação.
6 — Metodologia do Projeto ou Modalidade
Descrever, detalhadamente, de que forma as atividades/ações serão executadas, articuladas entre si
e desenvolvidas com as crianças/adolescentes e suas famílias.
Ofertar para as crianças e adolescentes, ambiente que possibilite a construção da
autonomia para viver a vida adulta com dignidade, visando o resgate da autoconfiança, autos
respeito, a geração de independência, a convivência familiar. a be
Assegurar o desenvolvimento de atividades com orientação continua aos -pais/
responsáveis na forma individual e grupal. Realização de atividades que promovam a inserção no
mercado de trabalho sendo estas participativas e colaborativas a fim de enriquecer € ampliar a auto
| estima e o conhecimento, noção de. direitos e deveres, de vinculos sócio-comunitários eo
idesenvolvimento de habilidades ampliando oportunidades de emancipação e transformação social.
Garantir o fortalecimento da vida em familia através do desenvolvimento do sentido,
participativo, para que seus membros possam atuar como sujeitos capazes de decidir sobre a
própria vida, promover o desenvolvimento local e a vida em sua comunidade. EE j
As ações serão desenvolvidas através de estudos de casos € de diversas atividades tais)
como: reuniões terapêuticas, aconselhamentos, tratamentos, palestras educativas e informativas,
encontros de grupos de pais e familiares, com vistas ao fortalecimento dos vínculos e à solução dos)
Conflitos, ampliando as oportunidades de emancipação € transformação - social, visando à
reintegração da criança/ adolescente à família. e a
EA,
A
RES RSAAS É DOES da an 00h «PR Pe Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DD
7 — Plano de Aplicação
7.1 — Recursos do FIA
Natureza Descrição dos itens - Valor
Quantidade Valor Valor Total
Unitário |
Investimento] Equipamentos 07 5.417,00
Custeio Matorial de Consumo 20 7.600,00
1
ferviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 35 [41.983,06
TOTAL FIA 62 25.000,00
<7.2- Contrapartida da Instituição Proponente
| Natureza Descrição dos itens Quantidade Valor
Valor Unitário| Valor Total
Investimento Equipamentos 02 244,00
“ | Material de Consumo 32 2.258,00
Custeio atertas 06 da
TOTAL Instituição Proponente 34 2.500,00|
7.3 — Quadro-sintese do Plano de Aplicação (R$)
Natureza da Despesa Et
“1 Código Especificação Total Concedente Instituição
Proponente
Investimento Equipamentos “R$560100 R$5417/00— R$ 244,00
aterial de Consumo R$ 9.856,0 R$ 7.600,00] R$ 2.256,00
Custeio
rviços de Terceiros (Pessoa R$ 11.983,0 R$ 11.983,00) R$ 0,00
urídica) | ;
[FOTAL R$ 27.500,00) R$ 25.000,00 R$ 2.500,00
Lapa — Pr, 26 de março de 2008.
GRA
Dat l: ar Batista
*RG:62 aro seo so Prefeito Municipal
E peer
Drara Mirazinha Brana R7 lana - CEP Rá 780.000. DD rua 144) 2547.8000 -
Prefeitura Municipal da Lapa
E Estado do Paraná
A V- em
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSO DO FIA
Natureza Descrição dos itens T Valor
Quantidade Vajor | Valor Total
Im Unitário |
Investimento Equipamentos |
|
Dvd Player /Karaokê (127/ 220V). lá 199,00 199,00
;
TV 29" tela plana (127/ 220 V). 1 T 710,00, 710,00
ideo Game Playstation 2 Slim/2 controles Memory bi 729,00 729,00
Card! MP3 Player. L |
E de alta pressão c/ carrinho/potência 1600 LBS/01 924,00 924,00
oltagem 127/220 V/ capacidade 400 I/h/ uso
a emiprofissional/ stop total/ 24 Kg.
ecadora de roupas/elétrica/piso/capacidade 10Kg. pt 1.830,00 1.830,00
|
Climatizador e Umidificador de ar capacidade 7 L,, b1 | 650,00 650,00
Aquecimento 127/220 V.
esa Infantil retangular/capacidade para 13 kg/ tela “pi 375,00 375,00
osqueteiro/ confeccionado em laminado plástico e tela
100% poliéster/ travas laterais de segurança/
esmontável.
Custeio aterial de Consumo |
Colchão de espuma densidade 28 encapado com napa. po 380,00, 7.600,00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Guarda Roupas 08 portas, em MDF, branco, medindo oz T” 264000 5.280,00
40 x 2,58 x 0,45 (confeccionado sob medida).
rmário suspenso p/ produtos de limpeza, em MDF, bz 270,00 540,00
ranco, medindo 1,20 x 0,70 x 0,30 (confeccionado sob
medida).
rmário suspenso para banheiro, MDF, branco, medindo 03 160,0 480,00
60 x 0,70 x 0,20 (confeccionado sob medida). Es E
stante para TV 29”, aparelho de som, DVD e outros, 1 1.750, 1.750,00,
com portas e fechaduras, em MDF, branco, medindo
12,50 x 2,20 x 0,55 (confeccionado sob medida).
strado de madeira resistente para cama de solteiro 0 48,00 960,00
confeccionado sob medida). E j
Reforma de dez cadeiras e uma mesa (confeccionado 1 275,00 275,06
isob medida).
onjunto estofado modulado para doze lugares, de 01 1.200,06 1.260,0
anto, em courino (confeccionado sob medida).
Box para banheiro, frontal, acrílico, medindo 1,27 x rep 218,00 218,00
ox para Banheiro com porta, acrílico, medindo 1,80 de 320,00 1.280,00
Itura / porta de 0,64 x 0,95. Ê
TOTAL FIA 25.000,00
h >
AL
7
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR É Enna 144 2E4T RNNN
a ON
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g
Prefdjtuço MuniaipB!”
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PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS / CONTRAPARTIDA
Natureza Descrição dos itens Quantidade | Valor |
Valor Valor Total
[Unitário
Batedeira, voltagem 127/220 v. 01 132,00 132,00
Investimento -
Liquidificador, três velocidades, voltagem 01 112,00 112,00
L Ii 27/220V.
Custeio Tinta acrílica para interior e exterior, 06 246,00 1.476,00
semibrilho, galão de 18 litros.
4 Travesseiros enchimento em acrílico, capa 26 30,00 780,00
* Jem tecido 100% algodão.
TOTAL Instituição Proponente 2.500,00
once ni A
chinistr tive
Aee:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
“Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
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8 — Metodologia de Avaliação do Projeto ou Modalidade
| Haverá avaliação continua no desenvolvimento das ações pela equipe técnical
responsável, pela casa abrigo, acompanhada pela Secretaria Municipal del
Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e Poder Judiciário, através de reuniões com os conselhos e audiências
com o Ministério Público e Juizado da Infância e Adolescência, encaminhamento de,
relatórios pela técnica responsável pelo abrigo, ao Poder Judiciário e demais Órgãos.
9 — Declaração
- Na qualidade de representante legal da instituição proponente, declaro para os devidos fins que as
informações que constam deste Plano de Aplicação são verdadeiras e me responsabilizo na forma
legal.
Pede deferimento,
Lapa - Pr, 26 de março de 2008. dE
Miguel L. H. Batista
RG: 678.358-9/ PR
Representante Legal da
Instituição Proponente
elL. H. Batista
G: 678.358-9/ PR
Prefeito Municipal
DD a
Praça Mirazinha Braga, BT Lapa - CEP 83.750-000 - PR . E “Fone (41) 3547.8000
o
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10. Aprovação pelo Concedente
Aprovado
Local e Data Concedente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 088/2008
Ref. Projeto de Lei nº 69/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 069, de 5 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
27.500,00 ( vinte e sete mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas oriundas do programa Crescer em Família, cuja finalidade
é preservar os direitos fundamentais de crianças e adolescente à convivência
familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade.
Explica também em sede de justificativa, que será
realizado a aquisição de materiais de consumo, sendo 20 colchões,
travesseiros, material de pintura e ainda contratação de terceiros para
confecção de guarda roupas, armários suspensos, estantes para TV, estrados
de madeira, reforma de cadeiras e mesas, conjunto de estofados e Box e, por
fim, aquisição de material permanente.
Por fim, seu autor explica que o valor referente à
contrapartida do termo de convênio será realizado através do cancelamento
parcial da dotação orçamentária de Equipamento e Material Permanente do
Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente autorizado pelo Conselho
Municipal do presente Fundo. T
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ESTADO DO PARANÁ
Anexou também, cópia do termo de convênio e
plano de trabalho, bem como, cópia de extrato bancário comprovando-se o
repasse de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais).
Quanto à abertura de Créditos Adicionais a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra,
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
| - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
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“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura da contrapartida do crédito a ser autorizado serão usados
recursos próprios por cancelamento parcial e/ou total da dotação orçamentária
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e
quinhentos reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Legislação Justiça e
Redação.
É o parecer.
Lapa, 17 de setembro de 2008.
Jonathan ig Junior
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ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 069/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTONIO DE). MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 79 / Sd Lo /2008.
ida Sonho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DO. e)
9
LAPA,EM 12 / 99 /2008.
E VILMAR densa DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 1/2 / Silo /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ERRA
5)
A
8
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. (2
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 69/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 22 DE SETEMBRO DE 2008
Much DM. da Era ba
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
N .
VER. VILMAR Na
—
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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= e
5) P
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
PM
RECEBIO PROJETOEM [4
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RI £)
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA Ena o A do SOBRE eai RIA O VEREADOR
/ a 19 / 09 E
)
Wma
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 7/2 / Gde de /2008.
ND IA
COMISSA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
LAPA - PARANA
mo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
LAPA, 22 DE SETEMBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Min ra
/
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
IE SET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA EM PL) 2/2008.
A)
A
MARCO ANTÔNIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 26 / [app NR /2008.
ASS: il 29 Caolis
RELATOR: cab 20d escala fot
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOÃO ANTON;
PRES[DENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional
Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de
Lei nº. 069/2008 protocolado sob o nº. 795/2008, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no
Projeto de Lei nº. 069/2008 , " abertura de Crédito Adicional
Especial”, solicita verba adicional para utilização no Programa
Crescer em Família, conforme convênio 092/08, tendo como dotação
excesso de arrecadação da Fonte 1808 e como contrapartida recurso
levantado após cancelamento parcial da dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente autorizado pelo
conselho Municipal do presente Fundo. Em anexo nos foi enviado
cópia do convênio e plano de trabalho. O valor constante no projeto
segundo o seu autor é de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete mil e
Quinhentos Reais), os quais deverão ser utilizados para aquisição de
Materiais de Consumo explicitados como: "20 (vinte) colchões de
espuma densidade 28 encapado com napa, travesseiros, e material
de pintura”; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para
confecção de guarda-roupas, armários suspensos , estantes para TV,
de Vara
Fa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vh LAPA - PARANÁ
ES)
A Apiviag
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
estrados de madeira, reformas de cadeiras e mesas, conjunto de
estofados, Box e aquisição de materiais permanentes.
Sendo assim sou de PARECER FA VORÁVEL ao Projeto de Lei
069/2008.
LAPA, 29 DE SETEMBRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
]
) RÉNATOL e da
Membro
Ver.
PROJETO DE LEI Nº 079/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete
Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Programa Crescer em
Família, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.092 — Convênio da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente —
SECJ -Nº 092/08.
3.3.90.30.00.00.00.00.1808 — Material de Consumo... R$ 7.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .. R$ 2.256,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1808 — Outros Serviços de Terceiros-P .Jurídica............. R$ 11.983,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1808 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 5.417,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 244,00
OTA. ..iam os erre arsseeansoo MEECUITCOAFI DO NNANa go da ITS apra ota tl o repassa pa pes se . R$ 27.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1808
TOTAL
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 2.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2008.
5 MARTINS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“A o! Prefeitura Municipal da lapa
Il Estado do Paraná
LEI Nº 2225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
Prefeitura Municipal
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas
oriundas do Programa Crescer em Família, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.092 —- Convênio da Secretaria de Estado da Criança e do
Adolescente — SECJ — nº 092/08
3.3.90.30.00.00.00.00.1808 — Material de Consumo .................. R$ 7.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ..................c R$ 2.256,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1808 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jur. .. R$ 11.983,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1808 — Equipamentos e Material Permanente .. R$ 5.417,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 244,00
TOTAL, aacoregraseoanirareacomnimeeiitarenico corria ai NAN gas rose ce veeso R$ 27.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1808. ....................s se R$ 25.000,00
TOTAL sro OSS area oem R$ 25.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ....R$ 2.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Outubro de 2008.
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000