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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 438/2008 Lapa, 09 de setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2008 que
dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento das
obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências
Ademais, considerando a relevância do pedido, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme previsão do
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 791 / 2008
Data: 10/09/2008 - 14:15
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro
Eletrônico”, para o cumprimento das obrigações fiscais
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Fica instituído no Município de Lapa, através do Livro
Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN ou ISS) ou, abreviadamente, Sistema Livro Eletrônico.
Art. 2º. Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas
com a apuração e pagamento do ISS, serão efetuados e gerados pelo Livro
Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal da
Lapa, www.lapa.pr.gov.br, o qual será regulamentado por decreto da Administração
Pública Municipal.
Art. 3º. Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de
serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros
através da internet, para os fins dispostos nesta lei, após liberação da senha de
acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os prestadores de serviços estabelecidos neste
Município, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ou
seja, possuir Alvará de Licença e Funcionamento.
- CAPÍTULO! .
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS
Art. 4º. Todos os prestadores de serviços inscritos neste Município, na
modalidade de tributação variável (ISS-Mensal), ficam obrigados a adotar o Livro
Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando,
mensalmente, as informações relativas aos serviços prestados e ou tomados,
impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador da
obrigação tributária.
Art. 5º. A obrigação prevista no artigo 4º é extensiva aos tomadores
de serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive os órgãos da Administração
Direta ou Indireta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 8547.8000
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autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as
fundações instituídas pelo poder público, cujo ISS seja devido ao Município de Lapa,
independentemente do local da sede do prestador e tomador.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os
tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, na ferramenta
Livro Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2º desta lei.
Art. 6º. A Declaração de ISS deverá ser feita, mensalmente com ou
sem movimento, e o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia
10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador.
Parágrafo único: No mês em que não prestarem serviços, os
contribuintes deverão informar, obrigatoriamente, através do programa Livro
Eletrônico, a ausência de movimentação econômica por meio de declaração "SEM
MOVIMENTO".
Art. 7º. O contribuinte, além de observar as obrigações constantes do
artigo 4º, deverá entregar declaração retificadora, no caso de erro na elaboração de
declaração já apresentada ou de apresentação da mesma de forma incompleta ou
inexata.
Parágrafo primeiro: A retificação de dados ou informações constantes
do Livro Eletrônico, e já apresentadas, somente exclui a aplicação de penalidade se
realizada até o dia anterior ao do início de qualquer medida de fiscalização,
relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Parágrafo segundo: Entenda-se por declaração já apresentada,
aquela cujo recolhimento do ISS já tenha sido efetuado.
Art. 8º. A retificação da declaração será efetuada mediante solicitação
eletrônica no Sistema Livro Eletrônico ou outro equivalente.
Parágrafo primeiro: A declaração retificadora mencionada no caput
deste artigo terá a natureza de corrigir a declaração originalmente apresentada,
servindo para aumentar os valores de débitos do ISS já informados.
Parágrafo segundo: Valores recolhidos indevidamente a maior não
poderão ser objeto de guia retificadora, devendo o interessado protocolar
requerimento solicitando a restituição ou compensação dos valores, na forma da
legislação, juntando para tanto, os documentos que comprovem o recolhimento a
maior, sendo o (s) pedido(s) apreciado(s) pelo Fisco Municipal na forma da
legislação em vigência.
Parágrafo terceiro: Não será aceita a retificação que tenha por objeto
alterar os débitos relativos ao ISS:
| - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados ao Departamento de
Cadastro e Tributação para inscrição na Divida Ativa, nos casos que importe em
alteração do valor;
Il - em relação aos quais o sujeito passivo já tenha sido notificado do
início de procedimento fiscal.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41 3547.8000
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Parágrafo quarto: A retificação de valores da declaração que resulte
em alteração do montante do débito já inscrito em Divida Ativa do Município
somente poderá ser efetuada mediante requerimento do interessado, devidamente
protocolado neste Município, juntamente com a prova inequívoca da ocorrência de
erro fático no preenchimento da declaração.
Art. 9º. As Guias de Pagamento do ISS, os documentos fiscais ou
não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados aos
responsáveis tributários, ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes
dos dados e informações declarados, deverão ficar em poder do responsável legal,
pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao
da ocorrência do fato gerador para imediata exibição à fiscalização sempre que
solicitados.
Art. 10. A apuração do imposto a pagar será feita, mensalmente, sob
a responsabilidade individual do contribuinte ou do responsável pelo imposto,
mediante lançamentos em sua escrita fiscal os quais estarão sujeitos a posterior
homologação pela autoridade fiscal municipal.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços deverá escriturar, por
meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de
Prestação de Serviços e/ou outros documentos fiscais admitidos pela administração
municipal, com seus respectivos dados e valores, emitindo, ao final do
processamento, a guia de pagamento para recolhimento do ISS devido.
Parágrafo segundo: Fica ressalvado para as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) prestadoras de serviços, na condição de
optantes pelo Simples Nacional, exceto as atividades sujeitas a retenção, o
recolhimento do ISS, através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples
Nacional -, mantendo-se as demais exigências contidas nesta lei.
Parágrafo terceiro: O tomador dos serviços, quando se revestir da
qualidade de responsável tributário, deverá escriturar, por meio eletrônico,
disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de Prestação de
Serviços ou Faturas e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, efetuando
as retenções do ISS quando exigidas, emitindo, ao final do processamento, a guia
de pagamento para recolhimento do imposto devido.
Parágrafo quarto: O responsável pela retenção do ISS fornecerá, ao
prestador dos serviços, Recibo de Declaração de ISS Retido, conforme modelo
constante no programa Livro Eletrônico, a ser regulamentado por decreto do Poder
Executivo Municipal da Lapa.
Art. 11. O recolhimento do ISS retido na fonte far-se-á em nome do
responsável pela retenção, observando-se os prazos de pagamento estabelecidos
na legislação.
Parágrafo único: A retenção e o não recolhimento, no prazo
estabelecido, será considerado apropriação indébita, ficando o responsável sujeito
às penalidades previstas nesta lei e outras, além de outras sanções previstas na
legislação federal e estadual.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fong441) 3547.8000
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CAPÍTULO IIl
DOS LIVROS FISCAIS
Art. 12. Os contribuintes, prestadores de serviços, ficam obrigados a
manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o Livro de Registro
de Prestação de Serviços, para os serviços por eles prestados.
Art. 13. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser
escriturado e processado, eletronicamente, através da ferramenta Livro Eletrônico,
disponibilizada no site deste Município, pelos contribuintes prestadores de serviços.
Parágrafo primeiro: Findo o exercício fiscal, o contribuinte deverá
emitir os livros fiscais de registro das operações sujeitas ao ISS em papel e
promover a encadernação das folhas, devendo mantê-los sob o poder do
responsável legal, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do exercício posterior ao
da data de seu encerramento, para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.
Parágrafo segundo: Na encadernação dos livros fiscais, deverá ser
incluído o Termo de Abertura e de Encerramento do Livro, devidamente assinado
pelo contribuinte ou representante legal e pelo contabilista responsável.
Parágrafo terceiro: Em virtude da confiabilidade dos dados
repassados eletronicamente, no momento do encerramento da escrituração, ficam
os contribuintes, desobrigados de obter a autenticação na repartição competente.
- CAPÍTULO IV —
DAS DISPOSIÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 14. Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no
Município de Lapa, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, ao Fisco Municipal,
as informações sobre os serviços prestados, através do Livro Eletrônico, declarando
todas as contas, detalhando-as por contas analíticas, com incidência de ISS,
baseada no plano de contas do Banco Central do Brasil, devendo apurar o imposto
mensal devido e gerar a guia para recolhimento conforme disposto no artigo 6º desta
lei.
Parágrafo único: Como contratante de serviços, os estabelecimentos
mencionados no caput deste artigo, deverão escriturar, mensalmente, no mesmo
endereço eletrônico, os serviços tomados, cujo imposto seja devido a este
Município, devendo ao final do processamento, apurar o imposto devido e gerar a
respectiva guia para recolhimento no prazo legal.
Art. 15. Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão dispensadas
da emissão de notas fiscais de serviços e escrituração de livros fiscais dos serviços
prestados, ficando, porém, obrigados a manterem arquivados na agência local, para
exibição ao Fisco Municipal, quando solicitados, os balancetes analíticos mensais
padronizados pelo Banco Central do Brasil e as declarações dos serviços prestados
e tomados.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo primeiro: Os estabelecimentos mencionados no caput
deste artigo ficam obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico
semestral, na seguinte forma e prazo:
| — balancete analítico referente a movimentação econômica do 1º
Semestre do corrente ano - até o último dia útil do mês de julho;
Il — balancete analítico referente a movimentação econômica do 2º
Semestre do ano anterior - até o último dia útil do mês de janeiro.
Parágrafo segundo: A não apresentação dos balancetes mencionados
no parágrafo anterior deste artigo implicará em penalidade expressa no artigo 19
desta lei, entre outras existentes na legislação federal, estadual e municipal.
. CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 16. A solicitação para “Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais — AIDF”, bem como sua homologação, poderá ser efetuada por meio
eletrônico constante no programa Livro Eletrônico, no site deste município, conforme
artigo 2º desta lei.
Art. 17. A Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais —
AIDF será concedida com observância nos procedimentos do Livro Eletrônico, e
demais disposições regulamentares a serem feitas por meio de decreto do Poder
Executivo do Município da Lapa.
Art. 18. Para a liberação da AIDF, o estabelecimento gráfico deverá
estar credenciado neste Município.
Parágrafo único: A solicitação de AIDF por estabelecimentos gráficos
não credenciados ficará pendente, até a apresentação da documentação
regulamentar para o cadastramento o qual, após liberado, será deferido o pedido de
AIDF.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 19. Além das penalidades contidas na legislação tributária e não-
tributária federal, estadual e municipal, o descumprimento às normas desta lei
sujeita o infrator, prestador ou tomador de serviços, às seguintes penalidades:
Infração Penalidade
I — deixar de gerar o Livro Registro de|1º infração — Notificação Preliminar
Serviços Prestados na forma prevista nesta | concedendo prazo de 20 (vinte) dias
lei. para a apresentação do(s) Livro(s)
previsto(s) nesta lei.
2º infração - Imposição de multa no
valor de 20% (vinte por cento) do
VRM, por livro fiscal não
apresentado, conforme solicitação
através de Notificação.
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Il — deixar de remeter ao Fisco Municipal, no | 1º infração — Notificação Preliminar
prazo estabelecido, os balancetes assim | concedendo prazo de 20 (vinte) dias
definidos no artigo 15 desta lei. para a apresentação do(s)
balancete(s) previsto(s) nesta lei.
2º infração - Imposição de multa no
valor de 1 (um) VRM, por
descumprimento de Notificação
Preliminar, de solicitação de
apresentação da Balancete(s).
ll — apresentação de dados incorretos na|20% (vinte por cento) do VRM por
escrita fiscal, apurados mediante | exercício fiscal.
| procedimento fiscal.
IV — apresentação de declaração “Sem |20% (vinte por cento) do VRM por
Movimento”, havendo movimento a ser| declaração apresentada.
declarado.
V — não recolhimento do ISS, ou recolhimento | 30% (trinta por cento) do valor do
de importância à menor do que alimposto apurado.
efetivamente devida, constatado mediante
| procedimento fiscal.
Vi — não recolhimento do ISS objeto de | 30% (trinta por cento) do VRM.
retenção.
VII — descumprimento de outras disposições | 30% (trinta por cento) do VRM.
contidas neste regulamento.
Art. 20. Além das penalidades previstas no artigo anterior, estarão
sujeitos à suspensão da inscrição municipal, bem como, ao cancelamento do
cadastro no Livro Eletrônico, aqueles contribuintes, prestadores de serviços, que
deixarem de declarar “sem movimento” por 03 (três) meses consecutivos, quando,
na ocasião, não houver serviços prestados nem tomados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica concedido o prazo até 31 de dezembro de 2008 para que
os contribuintes prestadores e tomadores de serviços façam todas as adaptações
necessárias para o cumprimento desta lei.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços, bem como, o tomador de
serviços, poderão, neste exercício de 2008, transmitir a declaração de serviços
prestados e/ ou tomados, através do Livro Eletrônico, podendo os prestadores de
serviços, quando não sofrerem retenções do ISS, efetuar a transmissão na forma
“Simplificada”.
Parágrafo segundo: A partir da competência de janeiro de 2009, ficam
substituídas as guias de recolhimento mensal, bem como, os carnês de recolhimento
do ISS-Homologado, pela guia de pagamento do ISS gerada e emitida através do
Livro Eletrônico, devendo os prestadores de serviços transmitirem as declarações
somente na forma “Completa”, ou seja, na modalidade “Declaração de Serviços
Prestados”, podendo ser efetuada através da importação de arquivos.
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DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo terceiro: Os tomadores de serviços responsáveis pela
retenção e recolhimento do ISS, também, a partir da competência de janeiro de
2009, estão obrigados a transmitirem pelo Livro Eletrônico, a Declaração dos
Serviços Tomados.
Parágrafo quarto: Os estabelecimentos bancários e demais
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam a
partir do mês seguinte ao mês de publicação desta lei, obrigados a declararem,
mensalmente, através do Livro Eletrônico, os serviços prestados e tomados e
recolher o imposto devido, ficando, porém, dispensados da apresentação do Mapa
de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS) instituído pela lei municipal nº
1.910/2005 e pelo decreto municipal nº 8.758/2002.
Art. 22. O manual de operações do módulo Declaração do Livro
Eletrônico e o formato dos arquivos de importação de documentos, emitidos e
recebidos, encontram-se à disposição dos contribuintes no site da Prefeitura
Municipal da Lapa — http://www .lapa.pr.gov.br .
Art. 23. Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do
Poder Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria de
Finanças e Planejamento.
Art. 24. Fica revogado o art. 8º da lei municipal nº 1.910/2005; o
decreto municipal nº 8.758, de 20 de novembro de 2002; o capítulo IV do decreto
municipal nº 1.228, de 07 de abril de 1983 e demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 2008.
Dai Batista
Prefeito Municipal.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento das
obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
dando outras providências.
Destarte, a administração financeira e tributária dos entes federativos
brasileiros passou, a partir da utilização da tecnologia da informação e comunicação
(TIC) como fator de implementação da eficiência dos seus atos administrativos, em
função inclusive dos ditames dos princípios constitucionais esculpidos no art. 37
caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Município da Lapa já vem se adaptando a essa realidade em função da
implementação dos diversos módulos do Sistema Betha, tal como outros Municípios
brasileiros e paranaenses vêm fazendo.
A razão da implementação de tal sistema é atingir um alto nível de eficiência
arrecadatória, economizando, inclusive, capital humano e financeiro.
Com isso, a idéia do projeto de lei é complementar a administração financeira
e tributária dos controles fazendários municipais, tendo em vista o crescimento das
empresas e contribuintes do imposto municipal denominado ISS.
O presente projeto de lei tem por objetivos principais a implementação e
reestruturação do modelo de arrecadação de ISS e de organização do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento
do Município da Lapa, de forma a facilitar o fornecimento de informações tributárias
acessórias dos contribuintes e responsáveis estabelecidos no Município da Lapa e
fora do mesmo, possibilitando a diminuição de custos para os contribuintes e
responsáveis pelo recolhimento do ISS e da administração pública direta municipal.
Além disso, as modificações propostas na lei visam a:
a) aperfeiçoar a legislação sobre obrigações tributárias acessórias, adequando
as regras do Município da Lapa para o funcionamento da fiscalização
fazendária;
b) estabelecer condições de facilitação de lançamento de dados e inclusive
recolhimento do ISS para os prestadores e tomadores de serviços, hoje com
dificuldades operacionais em cumprir obrigações tributárias, tais como:
preenchimento de documentos, lançamento de informações, entre outros;
úteis para a arrecadação melhor de tributos municipais; e
c) viabilizar e facilitar o pagamento do ISS, conforme legislação nacional e
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código
Tributário Nacional.
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Prefeitura Municipal da Lapa
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ademais, pode-se constatar que o projeto introduziu, ainda, uma série de
modificações na legislação tributária, além da regulamentação do livro eletrônico do
ISS, tais como: prazos de cumprimento, retificações de informações lançadas por
meio eletrônico (internet), limites a retificações de informações, manutenção de
livros fiscais, impressão de documentos fiscais, e penalidades por descumprimento.
Atualmente, mesmo já existindo o livro eletrônico na internet, inexistindo
legislação específica, o que torna ainda necessária uma lei, sendo que a mesma foi
elaborada pela Diretoria de Fiscalização Tributária, sendo que a fiscalização
tributária por via de papel físico consiste em um modelo em profunda crise.
Diante desse quadro de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que
se procura, por meio do projeto de lei apresentado, reduzir gastos na iniciativa
privada dos contribuintes e na iniciativa pública municipal, pois permite aproveitar a
estrutura do Departamento de Fiscalização Tributária existente de maneira mais
eficaz e eficiente.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 2008.
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Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 096/2008
Ref. Projeto de Lei nº 71/2008
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento
das obrigações fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 071, de 9 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem
por objeto a a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento das
obrigações fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, e dá outras
providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
implementação da eficiência tecnológica em seus atos, sendo que a
Administração já vem se adaptando a realidade tecnológica através de diversos
módulos do Sistema Betha e, através desta implementação busca-se atingir um
alto nível de eficiência arrecadatória, economizando, inclusive, capital humano
e financeiro.
Explica, ainda, que o referido Projeto busca a
implementação e reestruturação do modelo de arrecadação de ISS e de
organização do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de
Finanças e Planejamento do Município, de forma a facilitar o fornecimento de
informações tributárias acessórias dos contribuintes e responsáveis
estabelecidos no município, possibilitando a diminuição de custos para os
contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISS e da administração
pública direta municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Por fim, demonstra que o presente Projeto visa o
aperfeiçoamento sobre as obrigações tributárias acessórias, adequando-se as
regras da Administração para estabelecer condições de facilitação de
lançamento de dados e recolhimento do ISS para os prestadores e tomadores
de serviços e que, embora já exista o livro eletrônico na Internet, inexiste
legislação específica, sendo que esta foi elaborada pela Diretoria de
Fiscalização Tributária.
No Projeto em questão esta descrito que todos os
prestadores de serviços inscritos no Município, na modalidade de tributação
variável (ISS-Mensal), ficam obrigados a adotar o Livro Eletrônico para
processamento de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente,
as informações relativas aos serviços prestados e ou tomados e que, esta
obrigação é extensiva aos tomadores de serviços, ainda que imunes ou
isentos, inclusive órgãos da Administração Direta e Indireta, da União, Estados
ou Municípios bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público.
Quanto às instituições financeiras, as mesmas ficam
obrigadas a apresentar, mensalmente, ao Fisco Municipal, as informações
sobre os serviços prestados, através do livro eletrônico, declarando todas as
contas, detalhando-as por contas analíticas, com incidência de ISS, baseada
no Plano de Contas do Banco Central do Brasil, devendo apurar o imposto
mensal devido e gerar a guia para recolhimento conforme o disposto no artigo
6º desta lei.
No artigo 19 do Projeto em questão estão
estipulados as penalidades a que se sujeitarão os infratores da presente
proposição, além de responderem também por infrações tipificadas na
legislação federal, sendo que, no artigo 21 esta estipulado o prazo de até 31 de
dezembro de 2008 para que os contribuintes prestadores e tomadores de
serviços façam todas as adaptações necessárias para O cumprimento do
presente caderno legal.
Sobre o tema, diz o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal
que.
“Art-6º. Compete ao Município:
III- Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei”.
Embora o artigo acima diga respeito apenas à instituição e
arrecadação, tem-se que o mesmo se enquadra no Projeto em questão à medida que o
mesmo visa aumentar a arrecadação do Município através da implantação do Livro
Eletrônico.
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 02 de outubro de 2008.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2008
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento
das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM (O / ut! /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2008
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento
das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE ATAR ET A MATÉRIA O VEREADOR
' (e ed
LAPA, EM OH /2008.
vos
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 49 / (sadia hop /2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE OUTUBRO DE 2008.
SIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
+ qu o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Anteprojeto de Lei Nº 071/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:” “Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o
cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, e dá outras providências.”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº. 071/2008
protocolado sob o nº. 791/2008, o qual tem por objeto a “instituição do “Sistema Livro
Eletrônico”, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências”.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei nº,
071/2008 , tem por objetivo a implantação do Sistema de Livro Eletrônico o qual visa
acompanhar a tendência de informatização utilizando-se de ferramentas de tecnologia da
informação e comunicação, buscando um alto índice de eficiência arrecadatória,
economizando capital humano e financeiro, exemplo já aplicado com sucesso em municípios
de nosso estado e em demais cidades brasileiras. Dentre as modificações dispostas na lei
visam a:
a) Aperfeiçoar a legislação sobre obrigações tributárias acessórias, adequando as
regras do Município da Lapa para o funcionamento da fiscalização fazendária;
b) Estabelecer condições de facilitação de lançamentos de dados e inclusive
recolhimento de ISS para os prestadores e tomadores de serviços, hoje com
dificuldades operacionais em cumprir obrigações tributárias, tais como:
Preenchimento de documentos, lançamentos de informações, entre outros úteis para
a melhor arrecadação de tributos municipais;
Cc) Viabilizar e facilitar o pagamento do ISS, conforme legislação nacional e Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código Tributário Nacional.
Ê, EE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ademais, pode se constar que o projeto introduziu ainda uma série de modificações
na legislação tributária, além de regulamentação do Livro Eletrônico do ISS, tais
como: Prazos de cumprimento, retificações de informações lançadas por meio
eletrônico (internet), limites e retificações de informações, manutenção de livros
fiscais, impressão de documentos fiscais e penalidades por descumprimento. É
importante salientar que o livro eletrônico já existia na internet, porém carecia de
uma legislação específica, pois era inexistente qualquer tipo de legislação. A lei foi
elaborada pela Diretoria de Fiscalização Tributária, sendo que a fiscalização
tributária por via de papel físico consiste em um modelo em profunda crise.
Entendendo que este sistema vem de encontro com os interesses da iniciativa pública
e privada visando economia de recursos e aproveitando da melhor maneira a
estrutura do Departamento de fiscalização Tributária para um resultado mais
satisfatório para ambos os setores.
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 071/2008.
Lapa, 08 de Outubro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2008
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento
das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 07 / fudido /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2008
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o cumprimento
das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR ms A MATÉRIA O VEREADOR
22 se; Pcosfisdos Somos
LAPA,EM 42/40 /2008.
/y A As
É? A DO
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 42 / (0 adlaho /2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro Eletrônico”, para o
cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, e dá outras providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE OUTUBRO DE 2008
Miieiah 3 9. doa Soo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE VARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
PÁG. 01/08
PROJETO DE LEI Nº 080/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro
Eletrônico”, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lapa, através do Livro Eletrônico, o
Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou
ISS) ou, abreviadamente, Sistema Livro Eletrônico.
Art. 2º. Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas com a
apuração e pagamento do ISS, serão efetuados e gerados pelo Livro Eletrônico
disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal da Lapa,
www.lapa.pr.gov.br, o qual será regulamentado por decreto da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º. Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de serviços
inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da internet,
para os fins dispostos nesta lei, após liberação da senha de acesso ao sistema pelo Fisco
Municipal.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso, os responsáveis
contábeis, bem como, os prestadores de serviços estabelecidos neste Municipio, deverão
estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ou seja, possuir Alvará de
Licença e Funcionamento.
- CAPÍTULO!
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS
Art. 4º. Todos os prestadores de serviços inscritos neste Município, na
modalidade de tributação variável (ISS-Mensal). ficam obrigados a adotar o Livro Eletrônico
para processamento de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, as
informações relativas aos serviços prestados e ou tomados, impreterivelmente, até o dia 10
(dez) do mês subsequente ao do fato gerador da obrigação tributária.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PÁG. 02/08
Art. 5º. A obrigação prevista no artigo 4º é extensiva aos tomadores de
serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive os órgãos da Administração Direta ou
Indireta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as fundações
instituídas pelo poder público, cujo ISS seja devido ao Município de Lapa,
independentemente do local da sede do prestador e tomador.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os
tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, na ferramenta Livro
Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2º desta lei
Art. 6º. A Declaração de ISS deverá ser feita, mensalmente com ou sem
movimento, e o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do
mês subsequente ao do fato gerador.
Parágrafo único: No mês em que não prestarem serviços, os contribuintes
deverão informar, obrigatoriamente, através do programa Livro Eletrônico, a ausência de
movimentação econômica por meio de declaração "SEM MOVIMENTO".
Art. 7º. O contribuinte, além de observar as obrigações constantes do artigo
4º, deverá entregar declaração retificadora, no caso de erro na elaboração de declaração já
apresentada ou de apresentação da mesma de forma incompleta ou inexata.
Parágrafo primeiro: A retificação de dados ou informações constantes do
Livro Eletrônico, e já apresentadas, somente exclui a aplicação de penalidade se realizada
até o dia anterior ao do início de qualquer medida de fiscalização, relacionada à verificação
ou apuração do imposto devido.
Parágrafo segundo: Entenda-se por declaração já apresentada, aquela cujo
recolhimento do ISS já tenha sido efetuado.
Art. 8º. A retificação da declaração será efetuada mediante solicitação
eletrônica no Sistema Livro Eletrônico ou outro equivalente.
Parágrafo primeiro: A declaração retificadora mencionada no caput deste
artigo terá a natureza de corrigir a declaração originalmente apresentada, servindo para
aumentar os valores de débitos do ISS já informados.
Parágrafo segundo: Valores recolhidos indevidamente a maior não poderão
ser objeto de guia retificadora, devendo o interessado protocolar requerimento solicitando a
restituição ou compensação dos valores, na forma da legislação, juntando para tanto, os
documentos que comprovem o recolhimento a maior, sendo o (s) pedido(s) apreciado(s) pelo
Fisco Municipal na forma da legislação em vigência.
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PÁG. 03/08
Parágrafo terceiro: Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar
os débitos relativos ao ISS:
| - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados ao Departamento de
Cadastro e Tributação para inscrição na Divida Ativa, nos casos que importe em alteração
do valor;
Il - em relação aos quais o sujeito passivo já tenha sido notificado do início de
procedimento fiscal.
Parágrafo quarto: A retificação de valores da declaração que resulte em
alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa do Município somente poderá ser
efetuada mediante requerimento do interessado, devidamente protocolado neste Município,
juntamente com a prova inequívoca da ocorrência de erro fático no preenchimento da
declaração.
Art. 9º. As Guias de Pagamento do ISS, os documentos fiscais ou não,
emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados aos responsáveis
tributários, ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes dos dados e
informações declarados, deverão ficar em poder do responsável legal, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato
gerador para imediata exibição à fiscalização sempre que solicitados.
Art. 10. A apuração do imposto a pagar será feita, mensalmente, sob a
responsabilidade individual do contribuinte ou do responsável pelo imposto, mediante
lançamentos em sua escrita fiscal os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela
autoridade fiscal municipal.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços deverá escriturar, por meio
eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de Prestação de
Serviços e/ou outros documentos fiscais admitidos pela administração municipal, com seus
respectivos dados e valores, emitindo, ao final do processamento, a guia de pagamento para
recolhimento do ISS devido.
Parágrafo segundo: Fica ressalvado para as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) prestadoras de serviços, na condição de optantes pelo
Simples Nacional, exceto as atividades sujeitas a retenção, o recolhimento do ISS, através
do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, mantendo-se as demais
exigências contidas nesta lei.
Parágrafo terceiro: O tomador dos serviços, quando se revestir da qualidade
de responsável tributário, deverá escriturar, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet,
mensalmente, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços ou Faturas e os Recibos
comprobatórios dos serviços tomados, efetuando as retenções do ISS quando exigidas,
emitindo, ao final do processamento, a guia de pagamento para recolhimento do imposto
devido.
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Parágrafo quarto: O responsável pela retenção do ISS fornecerá, ao
prestador dos serviços, Recibo de Declaração de ISS Retido, conforme modelo constante no
programa Livro Eletrônico, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal da
Lapa.
Art. 11. O recolhimento do ISS retido na fonte far-se-á em nome do
responsável pela retenção, observando-se os prazos de pagamento estabelecidos na
legislação.
Parágrafo único: A retenção e o não recolhimento, no prazo estabelecido,
será considerado apropriação indébita, ficando o responsável sujeito às penalidades
previstas nesta lei e outras, além de outras sanções previstas na legislação federal e
estadual.
CAPÍTULO IIl
DOS LIVROS FISCAIS
Art. 12. Os contribuintes, prestadores de serviços, ficam obrigados a manter
em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o Livro de Registro de Prestação de
Serviços, para os serviços por eles prestados.
Art. 13. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado
e processado, eletronicamente, através da ferramenta Livro Eletrônico, disponibilizada no
site deste Município, pelos contribuintes prestadores de serviços.
Parágrafo primeiro: Findo o exercicio fiscal, o contribuinte deverá emitir os
livros fiscais de registro das operações sujeitas ao ISS em papel e promover a encadernação
das folhas, devendo mantê-los sob o poder do responsável legal, pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados do exercício posterior ao da data de seu encerramento, para exibição ao
Fisco Municipal quando solicitados.
Parágrafo segundo: Na encadernação dos livros fiscais, deverá ser incluído
o Termo de Abertura e de Encerramento do Livro, devidamente assinado pelo contribuinte
ou representante legal e pelo contabilista responsável.
Parágrafo terceiro: Em virtude da confiabilidade dos dados repassados
eletronicamente, no momento do encerramento da escrituração, ficam os contribuintes,
desobrigados de obter a autenticação na repartição competente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
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Art. 14. Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Lapa,
ficam obrigados a apresentar, mensalmente, ao Fisco Municipal, as informações sobre os
serviços prestados, através do Livro Eletrônico, declarando todas as contas, detalhando-as
por contas analíticas, com incidência de ISS, baseada no plano de contas do Banco Central
do Brasil, devendo apurar o imposto mensal devido e gerar a guia para recolhimento
conforme disposto no artigo 6º desta lei.
Parágrafo único: Como contratante de serviços, os estabelecimentos
mencionados no caput deste artigo, deverão escriturar, mensalmente, no mesmo endereço
eletrônico, os serviços tomados, cujo imposto seja devido a este Município, devendo ao final
do processamento, apurar o imposto devido e gerar a respectiva guia para recolhimento no
prazo legal.
Art. 15. Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão dispensadas da emissão de
notas fiscais de serviços e escrituração de livros fiscais dos serviços prestados, ficando,
porém, obrigados a manterem arquivados na agência local, para exibição ao Fisco
Municipal, quando solicitados, os balancetes analíticos mensais padronizados pelo Banco
Central do Brasil e as declarações dos serviços prestados e tomados.
Parágrafo primeiro: Os estabelecimentos mencionados no caput deste
artigo ficam obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico semestral, na
seguinte forma e prazo:
| — balancete analítico referente a movimentação econômica do 1º Semestre
do corrente ano - até o último dia útil do mês de julho;
Il — balancete analítico referente a movimentação econômica do 2º Semestre
do ano anterior - até o último dia útil do mês de janeiro.
Parágrafo segundo: A não apresentação dos balancetes mencionados no
parágrafo anterior deste artigo implicará em penalidade expressa no artigo 19 desta lei, entre
outras existentes na legislação federal, estadual e municipal.
, CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 16. A solicitação para “Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
— AIDF”, bem como sua homologação, poderá ser efetuada por meio eletrônico constante no
programa Livro Eletrônico, no site deste município, conforme artigo 2º desta lei.
Art. 17. A Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais — AIDF será
concedida com observância nos procedimentos do Livro Eletrônico, e demais disposições
regulamentares a serem feitas por meio de decreto do Poder Executivo do Município da
Lapa.
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Art. 18. Para a liberação da AIDF, o estabelecimento gráfico deverá estar
credenciado neste Município.
Parágrafo único: A solicitação de AIDF por estabelecimentos gráficos não
credenciados ficará pendente, até a apresentação da documentação regulamentar para O
cadastramento o qual, após liberado, será deferido o pedido de AIDF.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 19. Além das penalidades contidas na legislação tributária e não-tributária
federal, estadual e municipal, o descumprimento às normas desta lei sujeita o infrator,
prestador ou tomador de serviços, às seguintes penalidades:
Infração
Penalidade
| — deixar de gerar o Livro Registro de
Serviços Prestados na forma prevista nesta
lei.
1º infração - Notificação Preliminar
concedendo prazo de 20 (vinte) dias para
a apresentação do(s) Livro(s) previsto(s)
nesta lei.
2º infração - Imposição de multa no valor
de 20% (vinte por cento) do VRM, por livro
fiscal não apresentado, conforme
solicitação através de Notificação.
Il — deixar de remeter ao Fisco Municipal, no
prazo estabelecido, os balancetes assim
definidos no artigo 15 desta lei.
1º infração — Notificação Preliminar
concedendo prazo de 20 (vinte) dias para
a apresentação do(s) balancete(s)
previsto(s) nesta lei.
2º infração - Imposição de multa no valor
de 1 (um) VRM, por descumprimento de
Notificação Preliminar, de solicitação de
apresentação da Balancete(s).
ll — apresentação de dados incorretos na
escrita fiscal, apurados mediante
| procedimento fiscal.
20% (vinte por cento) do VRM por
exercício fiscal.
IV — apresentação de declaração “Sem
Movimento”, havendo movimento a ser
declarado.
20% (vinte por cento) do VRM por
declaração apresentada.
V — não recolhimento do ISS, ou recolhimento
de importância à menor do que a
efetivamente devida, constatado mediante
| procedimento fiscal.
30% (trinta por cento) do valor do imposto
apurado.
VI — não recolhimento do ISS objeto de
retenção.
30% (trinta por cento) do VRM.
VII — descumprimento de outras disposições
contidas neste regulamento.
30% (trinta por cento) do VRM.
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ESTADO DO y PARANÁ
PÁG. 07/08
Art. 20. Além das penalidades previstas no artigo anterior, estarão sujeitos à
suspensão da inscrição municipal, bem como, ao cancelamento do cadastro no Livro
Eletrônico, aqueles contribuintes, prestadores de serviços, que deixarem de declarar “sem
movimento” por 03 (três) meses consecutivos, quando, na ocasião, não houver serviços
prestados nem tomados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica concedido o prazo até 31 de dezembro de 2008 para que os
contribuintes prestadores e tomadores de serviços façam todas as adaptações necessárias
para o cumprimento desta lei.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços, bem como, o tomador de
serviços, poderão, neste exercício de 2008, transmitir a declaração de serviços prestados e/
ou tomados, através do Livro Eletrônico, podendo os prestadores de serviços, quando não
sofrerem retenções do ISS, efetuar a transmissão na forma “Simplificada”.
Parágrafo segundo: A partir da competência de janeiro de 2009, ficam
substituídas as guias de recolhimento mensal, bem como, os carnês de recolhimento do ISS-
Homologado, pela guia de pagamento do ISS gerada e emitida através do Livro Eletrônico,
devendo os prestadores de serviços transmitirem as declarações somente na forma
“Completa”, ou seja, na modalidade “Declaração de Serviços Prestados”, podendo ser
efetuada através da importação de arquivos.
Parágrafo terceiro: Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção e
recolhimento do ISS, também, a partir da competência de janeiro de 2009, estão obrigados a
transmitirem pelo Livro Eletrônico, a Declaração dos Serviços Tomados.
Parágrafo quarto: Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam a partir do mês
seguinte ao mês de publicação desta lei, obrigados a declararem, mensalmente, através do
Livro Eletrônico, os serviços prestados e tomados e recolher o imposto devido, ficando,
porém, dispensados da apresentação do Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços
(MAISS) instituído pela lei municipal nº 1.910/2005 e pelo decreto municipal nº 8.758/2002.
Art. 22. O manual de operações do módulo Declaração do Livro Eletrônico e o
formato dos arquivos de importação de documentos, emitidos e recebidos, encontram-se à
disposição dos contribuintes no site da Prefeitura Municipal da Lapa —
http://www .lapa.pr.gov.br .
Art. 23. Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do Poder
Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria de Finanças e
Planejamento.
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PÁG. 08/08
Art. 24. Fica revogado o art. 8º da lei municipal nº 1.910/2005; o decreto
municipal nº 8.758, de 20 de novembro de 2002; o capítulo IV do decreto municipal nº 1.228,
de 07 de abril de 1983 e demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2008.
Bucal EXAR/A des Eid
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Estado do Paraná
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LEI Nº 2230, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro
Eletrônico”, para o cumprimento das obrigações fiscais
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lapa, através do Livro
Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN ou ISS) ou, abreviadamente, Sistema Livro Eletrônico.
Art. 2º. Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas
com a apuração e pagamento do ISS, serão efetuados e gerados pelo Livro
Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal da
Lapa, www.lapa.pr.gov.br, o qual será regulamentado por decreto da Administração
Pública Municipal.
Art. 3º. Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de
serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros
através da internet, para os fins dispostos nesta lei, após liberação da senha de
acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os prestadores de serviços estabelecidos neste
Município, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ou
seja, possuir Alvará de Licença e Funcionamento.
- CAPÍTULO! .
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS
Art. 4º. Todos os prestadores de serviços inscritos neste Município, na
modalidade de tributação variável (ISS-Mensal), ficam obrigados a adotar o Livro
Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando,
mensalmente, as informações relativas aos serviços prestados e ou tomados,
impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador da
obrigação tributária.
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Art. 5º. A obrigação prevista no artigo 4º é extensiva aos tomadores
de serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive os órgãos da Administração
Direta ou Indireta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as
fundações instituídas pelo poder público, cujo ISS seja devido ao Município de Lapa,
independentemente do local da sede do prestador e tomador.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os
tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, na ferramenta
Livro Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2º desta lei.
Art. 6º. A Declaração de ISS deverá ser feita, mensalmente com ou
sem movimento, e o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia
10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador.
Parágrafo único: No mês em que não prestarem serviços, os
contribuintes deverão informar, obrigatoriamente, através do programa Livro
Eletrônico, a ausência de movimentação econômica por meio de declaração "SEM
MOVIMENTO".
Art. 7º. O contribuinte, além de observar as obrigações constantes do
artigo 4º, deverá entregar declaração retificadora, no caso de erro na elaboração de
declaração já apresentada ou de apresentação da mesma de forma incompleta ou
inexata.
Parágrafo primeiro: A retificação de dados ou informações constantes
do Livro Eletrônico, e já apresentadas, somente exclui a aplicação de penalidade se
realizada até o dia anterior ao do início de qualquer medida de fiscalização,
relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Parágrafo segundo: Entenda-se por declaração já apresentada,
aquela cujo recolhimento do ISS já tenha sido efetuado.
Art. 8º. A retificação da declaração será efetuada mediante solicitação
eletrônica no Sistema Livro Eletrônico ou outro equivalente.
Parágrafo primeiro: A declaração retificadora mencionada no caput
deste artigo terá a natureza de corrigir a declaração originalmente apresentada,
servindo para aumentar os valores de débitos do ISS já informados.
Parágrafo segundo: Valores recolhidos indevidamente a maior não
poderão ser objeto de guia retificadora, devendo o interessado protocolar
requerimento solicitando a restituição ou compensação dos valores, na forma da
legislação, juntando para tanto, os documentos que comprovem o recolhimento a
maior, sendo o (s) pedido(s) apreciado(s) pelo Fisco Municipal na forma da
legislação em vigência.
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Parágrafo terceiro: Não será aceita a retificação que tenha por objeto
alterar os débitos relativos ao ISS:
| - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados ao Departamento de
Cadastro e Tributação para inscrição na Divida Ativa, nos casos que importe em
alteração do valor;
Il - em relação aos quais o sujeito passivo já tenha sido notificado do
início de procedimento fiscal.
Parágrafo quarto: A retificação de valores da declaração que resulte
em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa do Município
somente poderá ser efetuada mediante requerimento do interessado, devidamente
protocolado neste Município, juntamente com a prova inequívoca da ocorrência de
erro fático no preenchimento da declaração.
Art. 9º. As Guias de Pagamento do ISS, os documentos fiscais ou
não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados aos
responsáveis tributários, ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes
dos dados e informações declarados, deverão ficar em poder do responsável legal,
pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao
da ocorrência do fato gerador para imediata exibição à fiscalização sempre que
solicitados.
Art. 10. A apuração do imposto a pagar será feita, mensalmente, sob
a responsabilidade individual do contribuinte ou do responsável pelo imposto,
mediante lançamentos em sua escrita fiscal os quais estarão sujeitos a posterior
homologação pela autoridade fiscal municipal.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços deverá escriturar, por
meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de
Prestação de Serviços e/ou outros documentos fiscais admitidos pela administração
municipal, com seus respectivos dados e valores, emitindo, ao final do
processamento, a guia de pagamento para recolhimento do ISS devido.
Parágrafo segundo: Fica ressalvado para as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) prestadoras de serviços, na condição de
optantes pelo Simples Nacional, exceto as atividades sujeitas a retenção, o
recolhimento do ISS, através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples
Nacional -, mantendo-se as demais exigências contidas nesta lei.
Parágrafo terceiro: O tomador dos serviços, quando se revestir da
qualidade de responsável tributário, deverá escriturar, por meio eletrônico,
disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de Prestação de
Serviços ou Faturas e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, efetuando
as retenções do ISS quando exigidas, emitindo, ao final do processamento, a guia
de pagamento para recolhimento do imposto devido.
Parágrafo quarto: O responsável pela retenção do ISS fornecerá, ao
prestador dos serviços, Recibo de Declaração de ISS Retido, conforme modelo
constante no programa Livro Eletrônico, a ser regulamentado por decreto do Poder
Executivo Municipal da Lapa.
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Art. 11. O recolhimento do ISS retido na fonte far-se-á em nome do
responsável pela retenção, observando-se os prazos de pagamento estabelecidos
na legislação.
Parágrafo único: A retenção e o não recolhimento, no prazo
estabelecido, será considerado apropriação indébita, ficando o responsável sujeito
às penalidades previstas nesta lei e outras, além de outras sanções previstas na
legislação federal e estadual.
CAPÍTULO Ill
DOS LIVROS FISCAIS
Art. 12. Os contribuintes, prestadores de serviços, ficam obrigados a
manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o Livro de Registro
de Prestação de Serviços, para os serviços por eles prestados.
Art. 13. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser
escriturado e processado, eletronicamente, através da ferramenta Livro Eletrônico,
disponibilizada no site deste Município, pelos contribuintes prestadores de serviços.
Parágrafo primeiro: Findo o exercício fiscal, o contribuinte deverá
emitir os livros fiscais de registro das operações sujeitas ao ISS em papel e
promover a encadernação das folhas, devendo mantê-los sob o poder do
responsável legal, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do exercício posterior ao
da data de seu encerramento, para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.
Parágrafo segundo: Na encadernação dos livros fiscais, deverá ser
incluído o Termo de Abertura e de Encerramento do Livro, devidamente assinado
pelo contribuinte ou representante legal e pelo contabilista responsável.
Parágrafo terceiro: Em virtude da confiabilidade dos dados
repassados eletronicamente, no momento do encerramento da escrituração, ficam
os contribuintes, desobrigados de obter a autenticação na repartição competente.
— CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 14. Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no
Município de Lapa, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, ao Fisco Municipal,
as informações sobre os serviços prestados, através do Livro Eletrônico, declarando
todas as contas, detalhando-as por contas analíticas, com incidência de ISS,
baseada no plano de contas do Banco Central do Brasil, devendo apurar o imposto
mensal devido e gerar a guia para recolhimento conforme disposto no artigo 6º desta
lei.
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Parágrafo único: Como contratante de serviços, os estabelecimentos
mencionados no caput deste artigo, deverão escriturar, mensalmente, no mesmo
endereço eletrônico, os serviços tomados, cujo imposto seja devido a este
Município, devendo ao final do processamento, apurar o imposto devido e gerar a
respectiva guia para recolhimento no prazo legal.
Art. 15. Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão dispensadas
da emissão de notas fiscais de serviços e escrituração de livros fiscais dos serviços
prestados, ficando, porém, obrigados a manterem arquivados na agência local, para
exibição ao Fisco Municipal, quando solicitados, os balancetes analíticos mensais
padronizados pelo Banco Central do Brasil e as declarações dos serviços prestados
e tomados.
Parágrafo primeiro: Os estabelecimentos mencionados no caput
deste artigo ficam obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico
semestral, na seguinte forma e prazo:
| — balancete analítico referente a movimentação econômica do 1º
Semestre do corrente ano - até o último dia útil do mês de julho;
Il — balancete analítico referente a movimentação econômica do 2º
Semestre do ano anterior - até o último dia útil do mês de janeiro.
Parágrafo segundo: A não apresentação dos balancetes mencionados
no parágrafo anterior deste artigo implicará em penalidade expressa no artigo 19
desta lei, entre outras existentes na legislação federal, estadual e municipal.
. CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 16. A solicitação para “Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais — AIDF”, bem como sua homologação, poderá ser efetuada por meio
eletrônico constante no programa Livro Eletrônico, no site deste município, conforme
artigo 2º desta lei.
Art. 17. A Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais —
AIDF será concedida com observância nos procedimentos do Livro Eletrônico, e
demais disposições regulamentares a serem feitas por meio de decreto do Poder
Executivo do Município da Lapa.
Art. 18. Para a liberação da AIDF, o estabelecimento gráfico deverá
estar credenciado neste Município.
Parágrafo único: A solicitação de AIDF por estabelecimentos gráficos
não credenciados ficará pendente, até a apresentação da documentação
regulamentar para o cadastramento o qual, após liberado, será deferido o pedido de
AIDF.
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CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 19. Além das penalidades contidas na legislação tributária e não-
tributária federal, estadual e municipal, o descumprimento às normas desta lei
sujeita o infrator, prestador ou tomador de serviços, às seguintes penalidades:
Infração
Penalidade
| — deixar de gerar o Livro Registro de
Serviços Prestados na forma prevista nesta
lei.
1º infração — Notificação Preliminar
concedendo prazo de 20 (vinte) dias
para a apresentação do(s) Livro(s)
previsto(s) nesta lei.
2º infração - Imposição de multa no
valor de 20% (vinte por cento) do
VRM, por livro fiscal não
apresentado, conforme solicitação
através de Notificação.
Il — deixar de remeter ao Fisco Municipal, no
prazo estabelecido, os balancetes assim
definidos no artigo 15 desta lei.
1º infração — Notificação Preliminar
concedendo prazo de 20 (vinte) dias
para a apresentação do(s)
balancete(s) previsto(s) nesta lei.
2º infração - Imposição de multa no
valor de 1 (um) VRM, por
descumprimento de Notificação
Preliminar, de solicitação de
apresentação da Balancete(s).
Ill — apresentação de dados incorretos na
escrita fiscal, apurados mediante
| procedimento fiscal.
20% (vinte por cento) do VRM por
exercício fiscal.
IV — apresentação de declaração “Sem
Movimento”, havendo movimento a ser
declarado.
20% (vinte por cento) do VRM por
declaração apresentada.
V — não recolhimento do ISS, ou recolhimento
de importância à menor do que a
efetivamente devida, constatado mediante
| procedimento fiscal.
30% (trinta por cento) do valor do
imposto apurado.
VI — não recolhimento do ISS objeto de
retenção.
30% (trinta por cento) do VRM.
VII — descumprimento de outras disposições
contidas neste regulamento.
30% (trinta por cento) do VRM.
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Art. 20. Além das penalidades previstas no artigo anterior, estarão
sujeitos à suspensão da inscrição municipal, bem como, ao cancelamento do
cadastro no Livro Eletrônico, aqueles contribuintes, prestadores de serviços, que
deixarem de declarar “sem movimento” por 03 (três) meses consecutivos, quando,
na ocasião, não houver serviços prestados nem tomados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica concedido o prazo até 31 de dezembro de 2008 para que
os contribuintes prestadores e tomadores de serviços façam todas as adaptações
necessárias para o cumprimento desta lei.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços, bem como, o tomador de
serviços, poderão, neste exercício de 2008, transmitir a declaração de serviços
prestados e/ ou tomados, através do Livro Eletrônico, podendo os prestadores de
serviços, quando não sofrerem retenções do ISS, efetuar a transmissão na forma
“Simplificada”.
Parágrafo segundo: A partir da competência de janeiro de 2009, ficam
substituídas as guias de recolhimento mensal, bem como, os carnês de recolhimento
do ISS-Homologado, pela guia de pagamento do ISS gerada e emitida através do
Livro Eletrônico, devendo os prestadores de serviços transmitirem as declarações
somente na forma “Completa”, ou seja, na modalidade “Declaração de Serviços
Prestados”, podendo ser efetuada através da importação de arquivos.
Parágrafo terceiro: Os tomadores de serviços responsáveis pela
retenção e recolhimento do ISS, também, a partir da competência de janeiro de
2009, estão obrigados a transmitirem pelo Livro Eletrônico, a Declaração dos
Serviços Tomados.
Parágrafo quarto: Os estabelecimentos bancários e demais
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam a
partir do mês seguinte ao mês de publicação desta lei, obrigados a declararem,
mensalmente, através do Livro Eletrônico, os serviços prestados e tomados e
recolher o imposto devido, ficando, porém, dispensados da apresentação do Mapa
de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS) instituído pela lei municipal nº
1.910/2005 e pelo decreto municipal nº 8.758/2002.
Art. 22. O manual de operações do módulo Declaração do Livro
Eletrônico e o formato dos arquivos de importação de documentos, emitidos e
recebidos, encontram-se à disposição dos contribuintes no site da Prefeitura
Municipal da Lapa — http://www .lapa.pr.gov.br .
Art. 23. Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do
Poder Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria de
Finanças e Planejamento.
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Art. 24. Fica revogado o art. 8º da lei municipal nº 1.910/2005; o
decreto municipal nº 8.758, de 20 de novembro de 2002; o capítulo IV do decreto
municipal nº 1.228, de 07 de abril de 1983 e demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal.
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