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Q refeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa Vos mn?
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 447 Lapa, 17 de Setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂNIARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 813 | 2008
Data: 18/09/2008 - 15:17
”” Respónsável: CAS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 073, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.048 — PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
898: 3.3.90.30.00.00.00.00.1131 — MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 10.000,00
ES jp A O R$ 10.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita
4.1.3.2.5.01.05.02.04.00 — Programa Dinheiro Direto na Escola — Fonte 1131.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2008.
E —
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que visa atender despesas com Material de Consumo, para as Escolas
Rurais sem direção - Bisseriadas e Multisseriadas.
A despesa acima citada visa a aquisição de jogos pedagógicos, materiais
escolares (cadernos, lápis, borrachas, canetas, papel sulfite e cartolinas), materiais para
reparos e manutenção das escolas (fechaduras, torneiras, lâmpadas, mangueiras).
A utilização destes materiais propiciará aos alunos uma visão diferenciada
da sua própria realidade, bem como, a realidade do seu em torno. Esta relação é essencial
à criança, que pelo contato e exploração de diferentes jogos e por meio de ações
intermediadas, passará a interagir com seus pares, a produzir um conhecimento partilhado e
com isto conseguirá representar oralmente e por escrito, seu pensamento, sua experiência
prévia de vida e seu conhecimento coletivo de mundo, sob vários aspectos.
Para tanto, utilizaremos os recursos disponíveis que já foram repassados
ao Município, conforme extrato bancário em anexo.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de setembro de 2008.
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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| , Extrato investimentos financeiros - mensal Pa;
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Auto-Atendimento BP65161453425884005
Extrato investimentos financeiros - mensal 16/09/2008 14:59:54
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
| Cliente
Agência: 630-0
Conta: 12286-6 PM LAPA-PDDE
Mês/ano referência: SETEMBRO/2008
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data | Histórico Valor ea | sm res Valor cota Saldo cotas
29/08/2008 SALDO 3.242,89 1.634,700069
ANTERIOR
08/09/2008 APLICAÇÃO 2.459,70 1.237,487115 1,987657058 2.872,187184
10/09/2008 APLICAÇÃO 4.919,40 2.473,378331 1,988939556 5.345,565515
16/09/2008 SALDO ATUAL 10.646,27 5.345,565515 5.345,565515
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.242,89
APLICAÇÕES (+) 7.379,10
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 24,28
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 24,28
SALDO ATUAL = 10.646,27
Disponível p/ Resg = 10.646,27
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
08/08/2008 909063008 3.227,33 1.634,700069 1.634,700069
08/09/2008 909063008 2.459,70 1.237,487115 1.237,487115
10/09/2008 909063010 4.919,40 2.473,378331 2.473,378331
Valor da Cota
29/08/2008 1,983784836
16/09/2008 1,991607400
Rentabilidade
No mês: 0,3943
No ano: 5,1697
Últimos 12 meses: 7,1594
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 16/09/2008 - Cota: 1,991607400
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
Glaslimibasaniossas 141 aciminnna
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 091/2008
Ref. Projeto de Lei nº 73/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 073, de 16 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para aquisição de material de consumo
destinados às escolas rurais sem direção — bisseriadas e multisseriadas, em
especial jogos pedagógicos, materiais escolares como cadernos, lápis,
canetas, borrachas, papel sulfite e cartolinas, bem como, materiais para
reparos e manutenção das escolas.
Anexou-se ainda cópia de extrato bancário
demonstrado que os valores a serem utilizados já foram repassados ao
Município.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
artigo 167, o qual diz que:
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O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
“Art. 167 — São vedados;
(:::)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: ( 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ço
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ESTADO DO PARANÁ
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 19 de setembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
SEE E E
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
77 7 mins [2008
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBI O PROJETO EM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO a ELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Al 5705/70
EM 29 / 09 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 49 / Dara dor /2008.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ dure
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lara, D6 DE OUTUBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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NEN
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
db | Giliubo /2008.
RECEBI O PROJETO EM
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JUCIEL VILMAR, JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATERIA O VEREADOR
Mara b. melo
LAPA,EM 24 / 09 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Es ac /2008.
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RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/08
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 73/08, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e Ill da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para a presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Lapa,Pr, 30 de Setembro 2008.
Va puta
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
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2) G. da Sos
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da Comissão
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ex atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO Esses RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ES SSD Ea O T———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA R e o A MATÉRIA O VEREADOR
—————— ha É
LAPA, EM 2 É [2 12008.
MARCO ANTONIO la RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 92 / du Zebu /2008.
JOÃO ANTONIG BE JEsUs MARTINS
PRENDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
2)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Anteprojeto de Lei Nº 073/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Recebi o projeto em epígrafe
para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
073/2008 protocolado sob o nº. 813/2008, o qual tem por objeto a Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto
de Lei nº. 073/2008, tem por objetivo abrir um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender despesas com Material
de Consumo para as Escolas Rurais sem direção - Bisseriadas e Multisseriadas,
dentre estes materiais inclui-se: Aquisição de jogos pedagógicos, materiais
escolares (cadernos, lápis, borrachas, canetas, papel sulfite e cartolinas),
materiais reparos e manutenção das escolas, (fechaduras, torneiras, lâmpadas
e mangueiras). Como dotação ficou apontada o excesso de arrecadação na
receita referente ao “Programa Dinheiro Direto na Escola” fonte 1131.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ce,
Mo:
LAPA - PARANÁ Co par
+ mi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 073/2008.
Lapa, 09 de Outubro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver.) LEAL AFONSO
b
PROJETO DE LEI Nº 081/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.048 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PDDE
898:3.3.90.30.00.00.00.00.1131 — MATERIAL DE CONSUMO ....................... R$ 10.000,00
IROTAE spears marie sete ora oil enemies ora resida saias ei cu qui do eae ni pai ap ER R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.04.00 —
Programa Dinheiro Direto na Escola — Fonte 1131.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2008.
MARTINS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
Um 1) Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2229, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.048 — PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PDDE
898:3.3.90.30.00.00.00.00.1131 — MATERIAL DE CONSUMO ........... R$ 10.000,00
TOTAL ...csecercornesercenciroSETITEETIS ENE CO ESA RasaENERa Te CoaIaeoapan aaa es severasaresasussasse R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 2008.
-
úel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000