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E eitura Municipal
Prefeitura Municipal da l.apa od
Estado do Paraná =
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 454 Lapa, 23 de setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 77/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GEE Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº:
DD. Presidente da Câmara Municipal Rs SM EA
NEStá Data: 25/09/2008 - 16:52
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
+ Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa.
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 077 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 381.094,37 (Trezentos e
Oitenta e Um Mil, Noventa e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos), para atender as
despesas oriundas do Projeto de Atenção Materno — Infantil da Região Metropolitana de
Curitiba, dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 — Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo..................... es R$ 38.109,44
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... R$ 342.984,93
R$ 381.094,37
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1495................. ss itsitreteeeererarereteres R$ 381.094,37
TOTAL... usas aa co eaga nem cenes reu ermer on ueneemesr amo ero vecoraensanas pato R$ 381.094,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 2008.
Migúel [. H. Batista
refeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná — = UM
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas oriundas do Projeto de
Atenção Materno — Infantil da Região Metropolitana de Curitiba.
Neste projeto, proponho dotação orçamentária para aquisição de
Material de Consumo (aquisição de insumos para a especialidade) e Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, para a contratação de empresa de
profissionais de saúde para atenção ao parto, sendo médicos — obstetras,
anestesistas, pediatras, enfermeiros — obstetras, técnicos e auxiliares de
enfermagem para atendimento obstétrico 24 horas.
Informo que segue em anexo extrato bancário já comprovando o
repasse de R$ 31.757,86 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e oitenta e seis centavos), primeira parcela de 12 (doze) que serão
repassadas conforme descrição do projeto que também segue em anexo.
Para melhor elucidar e justificar o assunto encaminho cópia da nota
técnica e portaria nº 019, de 15 de janeiro de 2008.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro de
2008.
aaa.
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
—
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente
BancoDoBRASIL
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
- OWPage 1ofl
BP30230942143099009
23/09/2008 09:49:14
[ Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 58040-6 PAB-MS-LAPA
Período solicitado: 25/03/2008 a 25/03/2008
| Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/03/2008 Saldo Anterior 0,00 €
25/03/2008 Ordem Bancária 785636000232 56.902,50 C
25/03/2008 Ordem Bancária 785714000227 25.004,00 C
25/03/2008 Ordem Bancária 786093000176 31.757,86 C
25/03/2008 Transf p/Cta Investimento 11 113.664,36 D
25/03/2008 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
O SORTEIO ESPECIAL DO OUROCAP 200 ANOS DE
PAGAMENTO UNICO FOI ANTECIPADO PARA 01.10.08.
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
23/9/2008
file://C:ANbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html
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GOVERNO DO
PARANA
Ofício nº.006/2008/GPS Curitiba, 11 de setembro de 2008
Prezada Senhora,
Em consulta ao Ministério da Saúde, quanto ao solicitado no Of. nº 208/Lapa de
11/08/2008, este concorda em que haja alterações no plano de aplicação do Projeto
de Especificidades Regionais solicitado pelo Município da Lapa.
O eixo de Aplicação Financeira poderá ser alterado de Pessoa Física para Pessoa
Jurídica, ficando 90% dos recursos para Pessoa Jurídica e 10% para Material de
Consumo.
Salientamos que o eixo do projeto seja mantido, dentro do escopo do projeto.
Esta autorização está condicionada a que a mudança de item de despesa (Pessoa
Física para Pessoa Jurídica e material de Consumo) esteja aprovada na CIB-
Regional, constando em ata e deliberação.
Atenciosamente,
a
“do Joepeie era /£o vim so
” Maria Leonor Fanini Paulini
Secretaria de Estado da Saúde
Diretora Geral em exercício
André Pegorer
Chefe do GPS Diretor Geral
llustríssima Senhora
Zeila T.C.Carneiro
Secretária Municipal de Saúde da Lapa
SECRETARIA DA SAÚDE
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL - GPS
Rua Piquiri, 170 — Curitiba — Paraná CEP- 80230 140
Fone: (041) 3330-4451. FAX — 3330-4455
Memo 168/07/DIR Curitiba, 26 de dezembro de 2007.
DE: DIREÇÃO DA 22 RSM '
PARA: ASSESSORIA TECNICA DA DIREÇÃO GERAL
A/C Maria Leonor
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Atenção Materno-Infantil da Região
Metropolitana de Curitiba que define a aplicação dos recursos financeiros referente a
Compensação das Especificidades Regionals, para apreciação.
Atenciosamente.
MARINALVA GONÇALVES DA SILVA
Diretora da 22 RSM - Curitiba
Compensação de Especificidades Regionais
“ROJETO DE ATENÇÃO MATERNO-INFANTIL DA 23 REGIONAL DE SAÚDE
METROPOLITANA DO PARANÁ
1 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Vunicípio no qual será alocado o recurso do incentivo : ,
Zolombo (Campina Grande do Sul, Bocaiúva do Sul, Quatro Barras, Pinhais, Piraquara)
Lapa ( Balsa Nova, Campo Largo, Araucária, Contenda, Campo Magro) x
Fazenda Rio Grande (Mandirituba, Piên, Quitandinha, Campo do Tenente, Rio Negro, Agudos do Sul)
São José dos Pinhais (Tijucas do Sul)
Regional de Saúde a qual o município pertence:
2ºT ional de Saúde Metropolitana
Valor mensal do incentivo:
R$ 1524.377,56 - Valor total do curso/ano
R$ 381.094,37 valor anual por município
R$ 31.757,86 valor mensal por município
Característica do Projeto:
() municipal
(X ) micro-regional,
( ) regional ou
( ) macro-regional
E de aplicação:
() Atendimento de Urgência e Emergência na Atenção Básica
() Atendimento de Saúde Mental na Atenção Básica
( ) Migração Populacional
(X) Atenção Primária à Saúde da Mulher e da Criança e Saúde do Idoso
Ação a ser desenvolvida ou Atividades nas quais serão aplicados os recursos :
Contratação de profissionais de saúde para atenção ao parto (médicos-obstetras, anestesistas, pediatras,
enfermeiros-obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem) e aquisição de insumos e medicamentos
para alocação nas maternidades já existentes nos municipios acima mencionados para atendimento 24
horas às gestantes dos municípios adscritos aos municípios sede de microrregião
Justificativa:
Insuficiência de serviços de atendimento 24 às gestantes residentes nos municípios da Região
Metropolitana de Curitiba.
Importância epidemiológica do controle da morbi-mortalidade materno-infantil.
Necessidade de regionalizar o atendimento devido a grande procura da assistência materno-infantil na
O ital,
Objetivo:
Melhorar a qualidade € o acesso da assistência materno-infantil.
Reduzir a morbi-mortalidade materno-infantil.
Regionalizar o atendimento da assistência materno-infantil desconcentrando do município de Curitiba
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ( R$ 1,00)
Especificação da Despesa Total
Consultoria
Diárias
Material de Consumo l R$ 419.203,75
| Passagens e
| niços de Terceiros — Juridica-.. R$ 762.188,80
Serviços de Terceiros — Física)" R$ 342.985,00
Reforma — adequação
Total Geral . R$ 1524.377,56
3- RESULTADOS ESPERADOS -
Metas:
Contratação de profissionais de saúde para atenção ao parto (médicos-obstetras, anestesistas, pediatras,
enfermeiros-obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem) para atendimento obstétrico 24 horas em 4
municípios.
Aquisição de insumos para a especialidade.
O recurso será distribuido da seguinte forma:
Colombo: 100% serviços de terceiro - jurídica
Fazenda Rio Grande: 100% serviços de terceiros - jurídica
São José dos Pinhais: 100% material de consumo e insumos
Lapa: 90% serviço de terceiro - física, 10% material de consumo
Impacto Esperado:
Redução da mortalidade materno-infantil
Observações: O incremento no acesso pressuposto pelo projeto inclui serviços já assumidos por
esses municípios.
Data da aprovação do Projeto na CIB-Regional: 20) /47 | 280
Deliberação no. , de / |
Nome do Secretário Municipal de Saúde do município no qual serão alocados
os recursos:
Colombo: HELDER LUIZ Lzzgrero
Assinatura:
—
Sel
São José inhais: GIOV,
Assinatura: Ed
Lapa: ZEILA TEREZINHA CONSUL CARNEIRO - di a
Assinatura: O 4 ASS Pd E aá
MT
Fazenda Rio Grantle LUIZ FERIMANDO BÓFF ZARPELON
Assinatura: Yo Adm Ver
ANS
-
Nome do Coordenador Regional na CIB-Regional: MARINALVA GONÇALVES DA SILVA
é
/
Assinatura : Lo
A
a
EN
do
CONASS progestores
NOTA TÉCNICA 07/2007
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES
REGIONAIS
Brasilia, 23 de maio de 2007
“| NOTA TÉCNICA | 07] 2007
A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA
A Portaria Nº 648/GM de 28 de março de 2006, aprovou a Política Nacional de
Atenção Básica e estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização
da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes
Comunitários de Saúde (PACS).
Considerando as dimensões geográficas do país, e as especificidades de cada
região, estado e ou município, as dificuldades enfrentadas pelos gestores são as
mais variadas possíveis, tornando-se necessárias intervenções específicas, no
sentido de melhorar a qualidade e resolutividade da atenção básica de saúde. Nesse
sentido foi pactuado um recurso específico para esse fim, Compensação de
Especificidades Regionais - que corresponde a 5% do PAB.
PORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007
A Portaria N º 204, de 29 de janeiro de 2007, regulamentou o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma
de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. O
Parágrafo único do Art. 3º estabelece que “Os blocos de financiamento são
constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos
serviços de saúde pactuados”. Dentre os blocos estabelecidos na referida portaria,
está o da Atenção Básica, cujos recursos devem ser aplicados nas ações e serviços
de saúde relacionados a Atenção Básica, sendo vedada a utilização desse
recurso para:
* pagamento de servidores inativos,
e servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para
desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao bloco, previsto
no respectivo Plano de Saúde;
* gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente
ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao bloco, previsto no
respectivo Plano de Saúde:
hoy
7)
Nor EA
eonass
| NOTA TÉCNICA | 07] 2007
* pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos
pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; e
e obras de construção novas, exceto as que se referem a reformas e
adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e
ou serviços de saúde.
Especificamente em relação aos recursos de Compensação de Especificidades -
Regionais a portaria estabelece que:
Artigo 11:
8 2º Os recursos destinados à estratégia de Compensação de
Especificidades Regionais correspondem a 5% do valor mínimo do PAB Fixo
multiplicado pela população do Estado.
$ 3º Os critérios de aplicação dos recursos de Compensação de
Especificidades Regionais devem ser pactuados nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e levados ao conhecimento do plenário da CIT, devendo atender
às especificidades estaduais e transferidos mediante ato normativo específico
do Ministério da Saúde e/ou serviços de saúde.
A Secretaria Executiva do Conass sugere às Secretarias Estaduais que
viabilizem projetos para serem pactuados nas CIBs que contemplem, entre outros:
> Situações relativas à sazonalidade;
Migrações;
Dificuldade de fixação de profissionais;
IDH (Índice de Desenvolvimento Humano);
Indicadores de resultados;
Educação permanente;
Formação de Agentes Comunitários de Saúde;
Organização da gestão da Atenção Básica;
VV vv vv ww
Qualificação da Atenção Básica:
> Sistema de informação.
Atenção: como estabelecem as Portarias GM/MS Nº. 648/2006 e GM/MS Nº.
204/2007 não há fluxo de aprovação dos projetos pelas áreas técnicas do Ministério
da Saúde. Os critérios de aplicação dos recursos de Compensação de
3
PORTARIA Nº 19 Página, de;7.
/ Ea ne AM $
!
PORTARIA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2008. A
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº
648/GM, de 28 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e
a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento;
Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de
2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais -
CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,
Considerando a Deliberação nº 134/07 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná -
CIB/PR, de 30 de novembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de
Especificidades Regionais a municípios do estado do Paraná, definidos conforme Deliberação da Comissão
Intergestores Bipartite desse Estado.
Art. 22 Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -
Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência dezembro de 2007.
JOSÉ CARVALHO DE NORONHA
SECRETÁRIO
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/2008
PORTARIA Nº 19
”
ANEXO
VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES
DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS ,
A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ
Código Municípios ” TIValor do “ |Valor do
IBGE incentivo/mês incentivo/ano
410120[Antonina 1.461,32 17.535,89]
410950|[Guaraqueçaba 1.084,72 13.016,61
410960 [Guaratuba 1.879,17] 22.550,01
411570 Matinhos 1.866,29 22.395,51]
411620[Morretes 1.340,46] | 16.085,52
411820|Paranaguá 5.436,28 65.235,37
411995|Pontal do Paranã 1.402,68 16.832,14]
410580[Colombo 31.757,86 381.094,37
411320]Lapa 31.757,86 381.094,37
410765|Fazenda Rio Grande 31.757,86 381.094,37
412550[São José dos Pinhais 31.757,86 381.094,37
410160 Arapoti 1.628,14] 19.537,64
410465|Carambeí 1.361,68 16.340,14
410490|Castro 2.984,06 35.808,72]
411050|Ipiranga 1.246,15 14.953,77
411140]Ivaí 1.195,80 14.349,64
411200[Jaguariaíva 1.913,04 22.956,51
411770|Palmeira 1.819,11 21.829,26
1.541,57 18.498,89
411990|Ponta Grossa 11.304,87 135.658,48
São João do Triunfo 1.203,99 14.447,89
| | 412630] Sengés 1.433,52 17.202,27
410773|Fernandes Pinheiro 1.021,19 12.254,23
410895|Guamiranga | 1.059,94 12.719,23
411010[Imbituva 1.720,04 20.640,51
411020]|Inácio Martins 1.091,19 13.094,23
ISO —— 2.527,28 30.327,34]
411390]Mallet 1.225,83] — 14.710,02
412150[ Rebouças
[
412200JRio Azul 1.234,90 14.818,77
412700|Teixeira Soares 1.073,40 12.880,86
410304]Boa Ventura de São 1.025,03 12.300,36
946,65
410395|Campina do Simão
410442 |Candói
11.359,86
410445|Cantagalo
410845|Foz do Jordão 1.020,62
1.292,27 15.507,27
1.223,93 14.687,14
12.247,48]
410865|Goioxim 1.082,06 12.984,73
410940|Guarapuava 6.094,81 13137579
Laranjal 1.043,69 12.524,23
1.761,51 21.138,14
411545|Marquinho 989,09 11.869,11
411705/Nova Laranjeiras 1.154,33 13.852,02
411780] Palmital 1.330,55 15.966,64]
411930|Pinhão 1.686,82 20.241,89
411960|Pitanga 1.887,98 22.655,76
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19 htm
Página 2 de 7
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PORTARIA Nº 19
L 412015|Porto Barreiro 977,97 11.735,61
412060/Prudentópolis 2.245,93 26.951,22
412175]Reserva do Iguaçu 1.038,47 12.461,61
412215/Rio Bonito do Iguaçu 1.439,11 17.269,26
412796|Turvo 1.276,62 15.319,39]
fe bg 945,62 11.347,48
410130JAntônio Olinto 1.037,50 12.449,98]
410290/Bituruna 1.371,87 16.462,39
410680/Cruz Machado 1.391,15 16.693,77
410850/General Carneiro 1.308,37] 15.700,39
411860]Paula Freitas 980,81 11.769,73
411870/Paulo Frontin 1.018,87 12.226,48
412030/Porto Vitória 946,59 11.359,11
412560/São Mateus do Sul 2.035,57 24.426,89
412820JUnião da Vitória 2.433,62 29.203,47
410322/Bom Sucesso do Sul 909,75 10.916,98
410540]Chopinzinho 5.938,52] 71.262,22
410570/Clevelândia 1.393,24] 16.718,89
410645|Coronel Domingos 1.040,28 12.483,36
410965 [Honório Serpa 1.010,15 i2 121,86
411120]Itapejara d'Oeste 1.102,56 13.230,73
411440|Mangueirinha 1.365,68 16.388,14
411530/Mariópolis 995,53 11.946,36
411760/Palmas 2.045,32 24.543,89
411850/Pato Branco 2.997,53 35.970,34
412870|Vitorino 1.005,50 12.065,98]
410100/Ampére 1:357,55 16.290,64
410260|Barracão 1.094,06 pi]
410275]Bela Vista da Caroba 941,5 11.297,98
410302/Boa Esperança do 893,59 10.723,11
Iguaçu
Bom Jesus do Sul 932,9
931,25 11.174,98
410740 988,28 11.859,36
410785 11.613,73
410840 3.046,28 36.555,34
906,28 10.875,36
411540|Marmeleiro 1.218,21 14.558,52
411695/Nova Esperança do 974,69 11.696,23
[isa
411725|Nova Prata do Iguaçu 1.110,34 13.324,11
Pérola d'Oeste 1.014,75 12.176,98
411925|Pinhal de São Bento 886,94 10.643,23
987,28 11.847,36
15.461,52
412160/Renascença 1.017,47 12.209,61
412280/Salgado Filho
957,12 11.485,48
412300/Salto do Lontra 1.187,21 14.246,52
412380/Santa Izabel do Oeste 1.161,18 13.934,14
412440/Santo Antônio do 1.381,99 16.583,89
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port?N08/PT-10 htm
Página 3 de 7
197/N4Mnno
PORTARIA Nº 19 Página 4 de 7
Sudoeste
412520] São Jorge d'Oeste 1.081,00] 12.971,98
412860)Verê 1.051,65 12.619,86]
410830]Foz do Iguaçu 10.473,12] 125.677,50
411095]Itaipulândia 1.088,56 13.062,73]
411560 Matelândia 1.278,80) 15.345,64
411580/Medianeira 2.076,75 24.920,97
411605/Missal 1.141,12[ | 13.693,39
412125|Ramilândia 937,94 11.255,23]
412405|Santa Terezinha de 1.484,98] 17.819,76
Itaipu |
412570|são Miguel do Iguaçu 1.666,89] 20.002,64
412635|Serranópolis do | 970,22 11.642,61]
Iguaçu
410105/Anahy
410305|Boa Vista da 1.031,81] — 12.381,73
ne Aparecida JJ
410335|Braganey 963,65 11.563,86
410345|Cafelândia 1.232,33 14.788,02]
410405|Campo Bonito 975,4 11.704,86
410460|Capitão Leônidas 1.297,80 15.573,64
Le= Marques 1
410480/Cascavel 9.690,94 116.291,25
410500|Catanduvas 1.153,18 13.838,14
410530[Céu Azul 1.136,83 13.642,02
1.296,33 15.556,02
908,15 10.897,86
410754 Espigão Alto do 968 11.615,98
Iguaçu
410820]Formosa do Oeste 12.227,98]
410930[Guaraniaçu 15.023,52
s10975[Ibema 11.899,86
411005|Iguatu 866,47 10.397,61
411065/|Iracema do Oeste 893,34 10.720,11
411275|Jesuítas 1.051,31 12/615,73
411345/Lindoeste 992,97 11.915,61
411670/Nova Aurora 1.197,15 14.365,77
412090|Quedas do Iguaçu 20.535,89
412382/Santa Lúcia 11.074,48
412402|Santa Tereza do Oeste 15.082,02
412785|Três Barras do Paraná 1.110,00 13.319,98
412855|Vera Cruz do Oeste 1.075,44 12.905,23
410045/Altamira do Paraná 1.022,15 12.265,86
410170/Araruna 1.238,49 14.861,89
410250/Barbosa Ferraz 1.155,77 13.869,27
410300/Boa Esperança 933,5 11.201,98
410390|Campina da Lagoa 1.264,93 15.179,14]
410430|Campo Mourão 3.386,62 40.639,47
410655 928,94 11.147,23
410750 Engenheiro Beltrão 1.240,15 14.881,77
410755[Farol 927,72 11.132,61
410770]Fênix 943,97 11.327,61]
410860|Goioerê 3.474,32 41.691,85
Iretama 1.064,34 12.772,11
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/9008
PORTARIA Nº 19
411220]Janiópolis 1.007,75 12.092,98
411295|Juranda 1.052,47 12.629,61
411373]Luiziana 1.005,47 12.065,61]
411400/Mamborê 1.267,08 15.205,02
411610|Moreira Sales 1.148,93 13.787,14
411680/Nova Cantu 1.092,28 13.107,36
411880|Peabiru 1.219,58 14.635,02
412110|Quinta do Sol 997,22 11.966,61
412250[Roncador 1.156,27 13.875,27
412720]Terra Boa 1.280,21 15.362,52]
412800[Ubiratã 1.421,90 17.062,77
412862/Alto Paraíso/Vila Alta 919,47 11.033,61
410070]Alto Piquiri 1.107,40 13.288,86
410050]Altônia 1.290,83 15.490,02
410337 Brasilândia do Sul 917,97 11.015,61
410347|Cafezal do Sul 932,09 11.185,11
410660[Cruzeiro do Oeste 1.366,21 16.394,52]
410725|Douradina 996,4 11.956,86
410752| Esperança Nova 875,81 10.509,73
410832|Francisco Alves 979 11.747,98
o 1.083,15 12.997,86]
411060]Iporã 1.240,24 14.882,89
411155lIvaté 1.027,19 12.326,23
ee Helena 965,59 11.587,11
411510]Mariluz 1.117,81 13.413,73
411720/Nova Olímpia 975,87 11.710,48
411885|Perobal
411890|Pérola 1.033,65 12.403,86
412535] São Jorge do 961,44 11.537,23
Patrocínio
412690]Tapira 958 11.495,98
412810[Umuarama 3.814,75 45.776,97
412880|Xambrê 964,22 11.570,61
410550/Cianorte
410560|Cidade Gaúcha
410910|Guaporema
2.781,34 33.376,09
1.135,99 13.631,89
882,62 10.591,48
411040]Indianópolis 941,59 11.299,11
411240|Japurá 1.047,59 12.571,14
411300/Jussara 1.016,25 12.194,98
412260/Rondon 1:07:7,25 12.926,98
412555|São Manoel do Paraná 871,34 10.456,11
412610/São Tomé 969,59 11.635,11
412680|Tapejara 1.248,24 14.978,89
412790/Tuneiras do Oeste 1.038,69 12.464,23
410060JAlto Paraná 1.226,55 14.718,64
410090/Amaporã 975;37 11.704,48
410670/Cruzeiro do Sul 956,56 11.478,73
410710|Diamante do Norte 11.632,86
410890|Guairaçá 12.069,36
411030|Inajá
910,97
411130/Itaúna do Sul
411260/Jardim Olinda
411500/Marilena
1.465,82
1.025,40
10.931,61
11.400,36
10.366,48
17.589,89
12.304,86
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm
Página 5 de 7
Paco
17/04/2008
PORTARIA Nº 19 Página 6 de 7
411590|Mirador 895,44 10.745,23
411650[Nova Aliança do Ivaí 858,44] 10.301,23
411710/Nova Londrina 1.232,49 14.789,89
411800/Paraíso do Norte 1.137,99 13.655,89
411830 Paranapoeme 886,9 10.642,86
411840|Paranavaí 3.288,75 39.464,97
411970/Planaltina do Paraná 942,84 11.314,11
412020/Porto Rico 877,97 10.535,61
412100|Querência do Norte 1.195,46 14.345,52]
412330]|Santa Cruz de Monte 1.043,97 12.527,61
Castelo
412370/Santa Isabel do Ivaí 1.087,47 13.049,61
412395|Santa Mônica 913,53 10.962,36
412420/Santo Antônio do 898,12 10.777,48
Caiuá
412460/São Carlos do Ivaí 1.019,59 12.235,11
412490/São João do Caiuá 1.005,81 12.069,73
412590/São Pedro do Paraná 887,37 10.648,48
412670|Tamboara 939,06 11.268,73
412730|Terra Rica 1.242,24 14.906,89
410115 Ângulo 912,5 10.949,98
410210/Astorga 1.579,42 18.953,01
410220/Atalaia 936,4 11.236,86
410590|Colorado 1.514,29 18.171,51
410730|Doutor Camargo 990,28 11.883,36
410780]Floraí 973,75 11.684,98
Floresta 987,37 11.848,48
410810|Flórida 897,44 10.769,23
411000|Iguaraçu 933,06 11.196,73
411090|Itaguajé 956,12 11.473,48
| attolItambé 994,78 11.937,36
411160|Ivatuba 907,59 10.891,11
411360|Lobato 947,53 11.370,36
411410/Mandaguaçu 1.388,77 16.665,27
411420|Mandaguari 1.871,07 22.452,89
| | 411480/Marialva 1.850,86 22.210,26
411520|Maringá 10.950,75 131.409,00
411630|Munhoz de Melo 914,59 10.975,11
411640|Nossa Senhora das 941,5 11.297,98
eae Mort |
411740/Ourizona 911,5 10.937,98
411750 23.673,51.
Paranacity 13.339,48
412040|Presidente Castelo 963,62 11.563,48
Branco
13.133,98
412360/Santa Inês 880,44 10.565,23
412450]|Santo Inácio 968,15 11.617,86
412530|São Jorge do Ivaí 976,78 11.721,36
412625]Sarandi 3.586,40 43.036,84
412830 880,44 10.565,23
410140/Apucarana |
411370/Londrina
23.012,96
43.724,99
276.155,52
524.699,88
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/2008
PORTARIA Nº 19
410640|Cornélio Procópio
410270|Barra do Jacaré
24.209,99 290.519,91
888,78 10.665,36]
410360[Cambará 1.556,45 18.677,39]
410470[Carlópolis 1.251,37 15.016,39
410610/Conselheiro Mairinck 921,09 11.053,11
410775]Figueira 1.083,37 13.000,48
410900|Guapirama 946,75 11.360,98
410970[Ibaiti 1.649,79] 19.797,51
411170[Jaboti 961,94 11.543,23
411180/Jacarezinho 2.023,36 24.280,26
411230 [Japira 968,28 11.619,36
411290 [Jundiaí do Sul 914,87 10.978,48
411920/Pinhalão 1.019,12 12.229,48
412070] Quatiguá 1.046,78 12.561,36]
412180|Ribeirão Claro 1.143,27 13.719,27
412290|Salto do Itararé 968,25 11.618,98
412400 980,69 11.768,23
412410|Santo Antônio da 2.089,65 25.075,84
ma red |
412540[São José da Boa Vista 996,31 11.955,73
412660 Siqueira Campos 1.354,65 16.255,77
412780[Tomazina 1.078,15 12.937,86
412850
410200/Assis Chateaubriand 1.706,42 20.477,01
410715|Diamante D'Oeste 864,94 10.379,23
11.122,48
| 4108B0[Guaira 1.678,17 20.138,01
411460|Marechal Cândido 2.230,84 26.770,09
tiro Rondon
| atis3sjMaripá 985,25 11.822,98
966,84 11.602,11
1.038,12 12.457,48
964,75 11.576,98
1.653,29 19.839,51
11.423,23
Quatro Pontes 927,22 11.126,61
412545|São José das 907,25 10.886,98
[aaa |
| 412575] São Pedro do Iguaçu 1.009,72 12.116,61
Terra Roxa 1.241,74 14.900,89]
412770
| at27osfTupáss | 1.045,40 12.544,86]
410700[Curiúva TT] 1.272,40 15.268,77
| 4t1007[imbaú 1.124,65 13.495,86
1.548,70 18.584,39
412170/Reserva
412750[Tibagi 1.436,33 17.236,02
18.419,57 221.034,86
O 649.211,00
http://dtr2001 saude. gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19 htm
Página 7 de 7
19/04mnno
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 094/2008
Ref. Projeto de Lei nº 77/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 077, de 19 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
381.094,37 ( trezentos e oitenta e um mil, noventa e quatro reais e trinta e sete
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas oriundas do Projeto de Atenção Materno — Infantil da
Região Metropolitana de Curitiba.
Explica, ainda, que no referido Projeto foi proposta
dotação orçamentária para aquisição de material de consumo (insumos para a
especialidade) e outros serviços de terceiros pessoa jurídica, para a
contratação de empresa de profissionais de saúde para atenção ao parto,
sendo estes médicos obstetras, anestesistas, pediatras, enfermeiros obstetras,
técnicos e auxiliares de enfermagem para atendimento obstétrico 24 horas.
Que, anexou-se também cópia de extrato bancário
comprovando o repasse de R$ 31.757,86 ( trinta e um mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a primeira parcela
das 12 ( doze) previstas, conforme se comprova através dos documentos em
anexo.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
a a
ESTADO DO PARANÁ
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(62)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
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(É e Sd PE) &
ESTADO DO PARANÁ
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica ( 1495 ).
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 26 de setembro de 2008.
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EEE EA AA E AA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
SUS MARTINS
PRESIDENTE |
RECEBIOPROJETOEM. 7 / LMtmk
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA;RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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,EM 23 / 65 /2008.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 29 / Side /2008.
RELATOR: “cal boas ear dos Sand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
LarA, D6 DE OUTUBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, im atENÇãO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 29 / ; E) /2008.
RODAR Ó NO dam RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATERIA O VEREADOR
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RSS BS /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 99 / Juba lo /2008.
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RELATOR: Mui Ui Rm:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Anteprojeto de Lei Nº 077/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“ “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº. 077/2008
protocolado sob o nº. 830/2008, o qual tem por objeto a Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de Lei nº.
077/2008, tem por objetivo a aprovação de Abertura de Crédito Especial cujo o valor é de
R$ 381.094,00 (Trezentos e oitenta e um mil e noventa e quatro reais), tendo como dotação
apontada para suprir estes recursos “Excessos de Arrecadação"oriundas da Fonte 1495,
dando assim cobertura para o repasse, tendo em vista que o mesmo visa atender despesas do
Projeto de Atenção Materno - Região Metropolitana de Curitiba. Este previsto no projeto que
os valores serão utilizados para aquisição de Material de Consumo (aquisição de insumos
para a especialidade) e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para a contratação
de empresa de profissionais de saúde para atenção ao parto, sendo médicos - obstetras,
anestesistas, pediatras, enfermeiros - obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem para
atendimento obstétrico 24 horas. O referido projeto traz também em anexo extrato
comprovando o repasse da 1º parcela de 12 no valor de R$ 31.715,86 (Trinta e mil,
setecentos e quinze reais e quinze centavos), assim como cópia da nota técnica e pobthri
nº019 de 15 de janeiro de 2008.
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ* a
LAPA - PARANÁ . p/
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 077/2008.
Lapa, 09 de Outubro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Ver. JOÃO R
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm «TENÇÃO 40
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Rope A MATÉRIA O VEREADOR
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“LAPA, EM. 03 Coal 15. 7 ó /2008.
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JUCIEL VILMAR E CE DOS S SAN TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM OB Culto /2008.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E ORÇAMENTO
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O. Gon E,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
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ONTO DE Jesus MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ <m
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE OUTUBRO DE 2008
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Da MPE POL. do Sonda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE ARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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PROJETO DE LEI Nº 082/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
381.094,37 (Trezentos e Oitenta e Um Mil, Noventa e Quatro Reais e Trinta e Sete
Centavos), para atender as despesas oriundas do Projeto de Atenção Materno —
Infantil da Região Metropolitana de Curitiba, dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 —- Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo ............... R$ 38.109,44
3.3.90.39.00.00.00.00.1495-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica...... R$ 342.984,93
R$ 381.094,37
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte: 1405 mau unanoatano dor coros snea ensos R$ 381.094,37
NORA o o o A sh rara ASR e be ro a R$ 381.094,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2008.
Bucal Jg do Gob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Estado do Paraná
je. — UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 381.094,37 (Trezentos e Oitenta e Um Mil, Noventa e Quatro Reais e
Trinta e Sete Centavos), para atender as despesas oriundas do Projeto de
Atenção Materno — Infantil da Região Metropolitana de Curitiba, dentro da
seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 — Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo .............. R$ 38.109,44
3.3.90.39.00.00.00.00.1495-Outros Serviços de Terc.P.Jur.. R$ 342.984,93
TOTAL psssamenmmasaissiresctsseseriesirecasinicoassiaineacanacrana aaa R$ 381.094,37
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte
Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1495 R$ 381.094,37
TOTAL... R$ 381.094,37
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro
de 2008.
da A
eTL. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000