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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 460 Lapa, 25 de setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 78/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
elLH. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS E
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 831 / 2008
Data: 25/09/2008 - 16:54
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 78 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 200.000,00(Duzentos Mil Reais ), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 - ADMINISTRAÇÃO
09.272. 0020.2.001 —- MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.51.00.00.00.00 — 3001 — Obras e Instalações... R$ 200.000,00
TOTAL sroserseserapnamusaarareaaeasrssecasias ente seinasia sen sos Era ab e eesce ses eescERánaa R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
200.000,00 com grupo de fonte 3 Recurso Tesouro Exercício Anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Setembro de 2008
LRC
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 78 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa colenda casa de leis, uma nova solicitação de
abertura de dotação orçamentária utilizando os recursos do superávit financeiro
opontado no final do exercício de 2007 no valor de R$ 421.000,00. Como nosso
objetivo era utilizar o complemento desse superávit, através da Lei nº 2103 de 21 de
Novembro de 2007, ao qual a Lei 4320/64 através do Art. 45 nos permite a abertura
no orçamento corrente, de saldos de créditos autorizados nos últimos 4 meses do
exercício anterior. Como esta Lei não foi cadastrada no SIM AM do exercício de
2007 ficamos impedidos de fazer a reabertura neste exercício de 2008, pois os
saldos que seriam oriundos desta lei, não foram transportados para exercício atual.
O objetivo desta solicitação de dotação utilizando este superávit visa
alem de adequar nosso orçamento, honrar os compromissos com pagamento da
construção do prédio Institucional com recursos deste superávit financeiro.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação
por parte dos nobres vereadores.
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igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 095/2008
Ref. Projeto de Lei nº 78/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 078, de 24 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00( duzentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a construção do prédio institucional do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos da Lapa.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(ex)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3 31
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos
mil reais), com grupo de fonte 30- Recurso Tersouro Exercício Anterior.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e
Redação.
É o parecer.
Lapa, 30 de setembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.
MODE JEsUs MARTINS
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM OZ / Ouço. /2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA o T+ ao A MATÉRIA O VEREADOR
Lapa/EM VE / 49 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
q ic DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM DZ / Gudiho /2008.
ASS.:
(
COMI SÃO DE LEGISLAÇÃO, usriç A E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
LAPA - PARANA ia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Anteprojeto de Lei Nº 078/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:” “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe
para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
078/2008 protocolado sob o nº. 831/2008, o qual tem por objeto a Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto
de Lei nº. 078/2008, tem por objetivo abertura de dotação orçamentária no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), utilizando recursos do superávit
financeiro apontado no final do exercício de 2007 no valor de R$ 421.000.00
(Quatrocentos e vinte e um mil reais), tendo por objetivo honrar compromissos
com pagamento da construção do prédio institucional do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos da Lapa, com recursos deste superávit
financeiro além de adequar o orçamento.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim sou de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 078/2008.
Lapa, 09 de Outubro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fm atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM DÊ / uldo /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SS ST E E E ES Cos US [mer mma E oi o E ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
* LAPA,EM 02/40 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 07 / Adil /2008.
ASS: Murcia 27, El d Cao
Z 47)
OMIA, FÍNANÇAS E
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Vade TN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE OUTUBRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARN ARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
PROJETO DE LEI Nº 083/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 —- MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.51.00.00.00.00-3001 — Obras e Instalações .........ii R$ 200.000,00
To TALE SE TR a R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
200.000,00 com grupo de fonte 3 Recurso Tesouro Exercício Anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2008.
ISMARTINS
29.4: das Golos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Aa : Prefeitura Munici
pr Ni Prefeitura Municipal da Lapa |
ET Estado do Paraná
T E
a DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2226, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos da Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
dentro da seguinte dotação:
01.00-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 — MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.51.00.00.00.00-3001 — Obras e Instalações ............... R$ 200.000,00
TOTAL. aum socsmvasmoserosarss massa ih boba dl use ab van carr Taaats R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o superávit financeiro exercício
anterior no valor de R$ 200.000,00 com grupo de fonte 3 Recurso Tesouro
Exercício Anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro
de 2008.
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000