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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 465 Lapa, 01 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 79/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ERA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 842 | 2008
Data: 03/10/2008 - 09:33
Responsável; MAD
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.430,58 (Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.367.0016.2079 — Convênio FNDE Ensino Especial PTA
3.3.20.93.00.00.00.00.3134 — Indenizações e Restituições.................. R$ 7.169,64
3.3.20.93.00.00.00.00.1134 — Indenizações e Restituições. R$ 260,94
TOTAL... erereeceeaeenarenaaeeaeenaranarenarenerenaeeenenaneenanenarerenaos R$ 7.430,58
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 134... essere R$ 7.169,64
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.06.00...R$ 260,94
TOTALsremeremsereo isa aeee gpa ve renios Tai encena une TEo ssh o R$ 7.430,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de setembro de 2008.
el L. H. Batista
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos da conta do Banco do
Brasil nº (s) 14.237-9, destinado ao Convênio FNDE Ensino Especial PTA.
Como o Convênio supra citado teve seu prazo esgotado para a
aplicação dos recursos, é dever de nossa Administração devolver as sobras dos
recursos não aplicados na época, e por essas razões é que solicitamos o crédito
especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de setembro de 2008.
E AÇAS
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 098/2008
Ref. Projeto de Lei nº 79/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 079, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.430,58 ( sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos da conta do Banco do Brasil nº 14.237-9, destinado ao
convênio FNDE Ensino Especial PTA, o qual teve seu prazo para aplicação de
recursos esgotado, sendo o dever desta Administração proceder a devolução
destes recursos sob pena de sofre restrições em repasses futuros.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-433X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 134, no valor de R$ 7.169,64 e o excesso de
arrecadação da rubrica receita 4.1.3.2.5.01.05.02.06.00, no valor de R$ 260,94.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 07 de outubro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 079/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm aTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 079/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA MATÉRIA O VEREADOR
LAPAjEM 0! / 49 /2008.
Ra a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PRQUETO DE LET ;Nº..- 079/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se referendar o
Projeto de Lei protocolado sob o nº 842/2008, que visa
solicitar abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 7.430,58(Sete Mil e Quatrocentos e Trinta
Reais e Cinquenta e Oito Centavos), com vistas à devolução
de recursos da conta do Banco do Brasil nº. 14.237-9,
destinado ao Convênio FNDE Ensino Especial PTA.
O Convênio supra citado teve seu prazo esgotado
para a aplicação dos recursos, sendo o dever desta
Administração proceder à devolução destes recursos.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
CÂMARA MUN DA JLAPA-PR, em 10 de
outubro de 2008.
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 079/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM /O0 /
$) aut
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 079/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DES mel PARA RELATAR SÓBRE A MATÉRIA O VEREADOR
12 jo /2008.
n/a
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 7/0 / faulidos /2008.
ASS.:
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RELATOR: Bucal) 5/5 VA? Ego.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
da à Cordas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.
; RESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 079/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
LAPA, 13 DE OUTUBRO DE 2008
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VER. JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDROÇES RIN BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 079/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 4% / lidos /2008.
JUCIEL VILMAR ELES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 079/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUN GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM 0%) Quadro /2008.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
' PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 079/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE OUTUBRO DE 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.430,58 (Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.367.0016.2079 —- Convênio FNDE Ensino Especial PTA
3.3.20.93.00.00.00.00.3134 — Indenizações e Restituições .................. R$ 7.169,64
3.3.20.93.00.00.00.00.1134 — Indenizações e Restituições ...................... R$ 260,94
O) A ER A o ST CR RD R$ 7.430,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Superavit Rinanesiro dalFonte MBA mermo rar erp eau vos eo «apta ea R$ 7.169,64
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.06.00 ..................... R$ 260,94
TOTAL, esses ngsss oo aTa Sa TIS STS Rae ma qm R$ 7.430,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2008.
JOÃO ANTO SWARTINS
Bucial 238. dos Solos sidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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qo Prefeitura Municipal da lapa
Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
E UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2227, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 7.430,58 (Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta e Oito
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.367.0016.2079 — Convênio FNDE Ensino Especial PTA
3.3.20.93.00.00.00.00.3134 — Indenizações e Restituições ..... R$ 7.169,64
3.3.20.93.00.00.00.00.1134 — Indenizações e Restituições .... R$ 260,94
TOTÃE casassseeaena E ana as R$ 7.430,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 134 ........... R$ 7.169,64
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.06.00 .R$ 260,94
TOTAL zaga oO ad care a nissan crista cansa R$ 7.430,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de
sa Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000