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STATE UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 307 Lapa, 02 de Junho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 46/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
O SE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 545 | 2008
Data: 04/06/2008 - 15:00
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 30 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
782: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 80.000,00
786: 3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita................... R$ 73.000,00
788: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... R$ 262.000,00
E ESA a ER E R$ 415.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais............ii R$ 80.000,00
800: 3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita.......... R$ 73.000,00
798: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 262.000,00
TOTAL-sseresastisisdiado cosnurea on assenas amtemmemea sena s emas us nara re rea res asi sais ueareecaseavasá R$ 415.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2008.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 30 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), para readequação das
despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou de
contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção de
todas as ações da Secretaria de Desenvolvimento Social, até o último mês do ano.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas para que
suportem as suplementações solicitadas.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de maio de 2008.
A
eia Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ . De
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 036/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 046/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 046, de 30 de Maio de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze
mil reais), para readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento.
Pretende também o Executivo com o Projeto em comento, ajustar valores e
retificar o planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original
deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção
da secretaria e que, além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Desenvolvimento Social, até o último mês do ano.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso I, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), dentro cos
4
seguintes dotações:
“
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13312/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR /
Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 - Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 - Serviços de Administração Social
782:3.3.90.30.00.00.1000 - Material de Consumo .........cccseeees R$ 80.000,00
786:3.3.90.32.00.00.1000 - Material de Distribuição Gratuita ......... R$ 73.000,00
788:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serv. Terceiros-Pes. Jurídica ..R$ 262.000,00
TIO TTGA too tt to R$ 415.000,00
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do crédito a
ser autorizado, serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total dentro
das seguintes dotações:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 - Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.1000 - Subvenções Sociais .......cemenanes R$ 80.000,00
800:3.3.90.32.00.00.1000 - Material de Distribuição Gratuita ....... R$ 73.000,00
798:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serv. Terceiros-Pes. Jurídica R$ 262.000,00
TOTAL .....iiiceeaeeraneraneraneranrenaeenneraneeaeeanrennrenieennrenneeanrera R$ 415.000,00
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 01 de Julho de 2008.
Edson Carlos Vieira Ribas
AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13313/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº046/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 7/5 / — Lala /2008.
RENDER 5 A PE 005 A
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº046/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O V E 3READOR
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JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
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RELATOR: Pos EE A ;
COMISSÃO DÉ ECONOMIA, FINANGAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
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JOÃO ANT MARTINS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ cetro
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe antes de fazer seu
parecer positivo solicita as informações abaixo:
07.01 — 782 — Material de Consumo — R$ 80.000,00 — Qual Material ?
07.01 — 786 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 73.000,00 — Qual
Material de Distribuição Gratuita ?
07.01 — 788 — Outros Serv. Terceiros — Pés. Jurídica — R$ 262.000,00 —
Quais Serviços e quais empresas receberão o pagamento?
LAPA, 15 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR RL
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº046/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atExção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE;
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RAMOS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIIS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº046/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM /b /Oá /2008.
MARCO ANTÓNIO SR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
PAN 2 MARTINS
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SIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 046/2008
PARECER :
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 046/2008 protocolado sob o nº. 545/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas insuficientemente dotadas na
lei do Orçamento.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
oMiCipa, -
f ia % COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA DAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
PA-PR, em 21 de julho
7
de 2008.
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
) PDM. 4 Cod
JUCIEL VILMAR JUNCLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 23 de julho de 2008.
Ofício nº. 453/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Anteprojeto de Lei nº 046/2008 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, o qual solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações:
- 07.01 — 782 — Material de Consumo — R$ 80.000,00 — Qual Material?
- 07.01 — 786 — Material de Distribuição Gratuita — R$ 73.000,00 — Qual
Material de Distribuição Gratuita?
- 07.01 — 788 — Outros Serv. Terceiros — Pés. Jurídica — R$ 262.000,00 —
Quais Serviços e quais empresas receberão o pagamento?
Na oportunidade renovo minhas considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00466 / 2008
Data: 24,0% (o) - 0TMA
Nome:
Atenciosamente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNIORER
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Abertura de credito especial
PARECER
Os Vereadores que subscrevem por entenderem desnecessária as providências
solicitadas pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, decidem pela
continuidade do trâmite do Projeto de Lei 046/2008.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 25 de julho de 2008.
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LMAR CZARNESKI FÁVARO
| Membro
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MARCÔ ANTONIO BORTOLETTO |
Membro
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 400/2008 Lapa, 1º de agosto de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 695 / 2008
k io nº 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 453/ Data 0108008 - 1609
Responsável: MAD
Senhor Presidente: / |
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 453/2008 que solicita
informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº 046/2008, tenho a informar:
- DESPESA 782. O material destinado a esta despesa refere-se a
aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene, materiais de
copa, cozinha e gás para a Casa de Passagem, onde são abrigadas crianças, ou
seja, destinado a manutenção desta Casa.
Serão adquiridos também produtos de panificação e embalagens
para o Pastifício, o qual distribui os produtos produzidos para as escolas e
creches do Município e entidades assistenciais.
Há também aquisição de gêneros alimentícios, materiais de
limpeza e higiene, materiais de expediente e outros materiais de consumo para
manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e demais Departamentos.
- DESPESA 786. O material de distribuição gratuita trata-se de
materiais fornecidos a pessoas carentes, tais como próteses dentárias, lentes
para óculos, medicamentos, leite em pó, fraldas geriátricas, kit's de dieta e urnas
funerárias, ou seja, são materiais distribuídos com objetivo de fornecer
assistência social aos cidadãos que necessitam.
Excelentíssimo Senhor
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
nha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
) Prefeitura Municipal
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DE DESENVOLVIMENTO
- DESPESA 788. Trata-se de prestação de mão-de-obra, como por
exemplo, a empresa Henforce Construtora de Obras Ltda, bem como os serviços
prestados pela Copel, Sanepar e Brasil Telecom.
Também destacamos os serviços de transporte de passageiros, os
quais fazem tratamento de saúde fora e dentro do Município, sendo as empresas
que fornecem tal prestação do serviço as seguintes:
a) Marta Teixeira - transporta pacientes" que realizam tratamento
médico na cidade de Curitiba;
b) Alcimar Zanlorenzi Sossela - presta serviços de transporte para
atendimento a Comunicade de Carqueja e adjacências;
c) Translaino Transportes Rodoviários e de Passageiros Ltda -
presta serviços de transportes de pacientes que realizam tratamento médico na
cidade de Curitiba e interior deste Município.
Finalmente, serão pagas também as empresas que fornecem
passagens para pessoas do interior que realizam tratamento médico neste em
outros no Município, quais sejam: Transgabriel Ltda; Luiz Ricardo Notto; Antonio
Francisco Leal Afonso e Marta Teixeira.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
“Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
iça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 354 !8000
PROJETO DE LEI Nº 085/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00
(Quatrocentos e Quinze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
782:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ...............................c.... R$ 80.000,00
786:3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita ..... .. R$ 73.000,00
788:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros-Pes. Jurídica .. R$ 262.000,00
Co pd O R$ 415.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais
800:3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita .... ....R$ 73.000,00
798:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídic. .R$ 262.000,00
TÃO) AN Rc rp OD ep RG RD DE ER RR R$ 415.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2008.
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JOÃO ANT JESUS MARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EstraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2231, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
782:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ............ii R$ 80.000,00
786:3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita .... R$ 73.000,00
788:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros-Pes. Jurídica ........ R$ 262.000,00
TOTAL ssszasassmas ESTORNO tao tea carente mtreaae R$ 415.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799.3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 80.000,00
800:3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita R$ 73.000,00
798:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica...R$ 262.000,00
TOTAL... eretas R$ 415.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de 2008.
RÉ
ijuel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR