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UMA NOVA HISTÓRIA
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 439/2008 Lapa, 08 de setembro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 792 | 2008
E Data: E :
Senhor Presidente: is tENMRDOS 1417
Responsável: MAD
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 070/2008 que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo repassar valores ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVI, e dá outras providências.
Ademais, considerando a relevância do pedido, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme previsão do
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CC
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 070, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
repassar valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA — LAPAPREVI, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVI, a quantia, atualizada até setembro de
2008, de R$ 791.401,12 (setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e um
reais e doze centavos).
Parágrafo Primeiro: O valor a que se refere o caput deste artigo,
diz respeito à diferença apurada entre o saldo bancário existente em 31/1 2/97,e 0
valor a esse título, que devido a um equívoco, deixou de compor o montante da
dívida do Município com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI, objeto da Lei Municipal nº
2128, de 03 de dezembro de 2007.
Parágrafo Segundo: O montante referido no caput deste
artigo, sofrerá atualização monetária pelo índice da poupança, mês a mês,
até outubro de 2008, data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá
obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o repasse
autorizado nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será
atualizado monetariamente conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º,
supracitado, apurando-se o valor de cada parcela subsequente através da
divisão do saldo remanescente pelo número de parcelas restantes.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 /PR Fone (41) 3547.8000
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Parágrafo Segundo: As parcelas pagas em atraso, deverão
sofrer atualização monetária pelo índice de correção dos tributos
municipais e incidência de juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao
mês, ou fração, bem como multa moratória de 2,00% (dois por cento), sem
prejuízo de outras sanções legais.
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à
crédito do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit
atuarial existente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo repassar valores ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA -— LAPAPREVI, dando outras providências.
A necessidade do repasse de tais valores existe, pois, ocorreu um
equivoco quando da elaboração dos cálculos que deram origem à Lei Municipal
nº 2128/07, que trata de uma confissão de débitos previdenciários e parcelamento
de dívida do Município da Lapa para com o Instituto de Previdência em comento.
Destarte, tal equívoco se deu no momento de descontar dos recursos
financeiros depositados no Banco do Brasil o valor do imóvel que foi comprado
com os mesmos, ou seja, em 30/12/97 o extinto FUNPREV dispunha de R$
1.380.402,32 (um milhão, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e dois reais e trinta
e dois centavos), que estavam depositados no Banco do Brasil, destes, R$
506.250,00 (quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta reais), foram utilizados
para a compra do imóvel que seria doado à empresa Casa Blanca Forest, e que
posteriormente foi doado ao Instituto de Previdência do Município.
Todavia, o correto seria, quando da elaboração dos cálculos, deduzir
do saldo bancário acima explicitado o valor pago pelo imóvel para depois efetuar
as atualizações, restando, portanto, nessa conta R$ 874.152,32 (oitocentos e
setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor
esse, que atualizado até 31/10/07, data de consolidação da dívida, importaria no
valor de R$ 2.182.501,87 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e
um reais e oitenta e sete centavos).
No entanto, o valor apurado foi de R$ 1.436.508,17 (um milhão,
quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e oito reais e dezessete centavos),
provocando um passivo de R$ 745.993,70 (setecentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e noventa e três reais e setenta centavos), isso, em 31/10/07, que
atualizado até 01/09/2008, somam R$ 791.401,12 (setecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e um reais e doze centavos).
Essa diferença se deve ao fato de que o valor original acima
explicitado, equivocadamente, foi atualizado inicialmente até 29/11/06, data da
doação do imóvel e, do valor apurado, R$ 3.215.056,53 (três milhões, duzentos e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
quinze mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), descontado o valor
da doação, R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais) e,
atualizado o saldo remanescente até 31/10/07, que importou em R$ 1.436.508,17
(um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e oito reais e dezessete
centavos).
Diante disso, na elaboração do Termo de Parcelamento (cópia em
anexo), para que se possa aproveitar a Lei Municipal 2128/07, haja vista que já
foram pagas 06 (seis) parcelas, os cálculos foram feitos como se em 31/12/07, o
saldo bancário remanescente após a aquisição do imóvel fosse de R$ 575.361 23
(quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e três
centavos), ao invés de R$ 874.152,32 (oitocentos e setenta e quatro mil, cento e
cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor esse somente para efeitos de
fechamento do Termo com referida Lei, originando, assim, um passivo de R$
298.791,07 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e um reais e sete
centavos), que atualizado até 01/09/08 importa em R$ 791.401,12 (setecentos e
noventa e um mil, quatrocentos e um reais e doze centavos), ou seja, o exato
valor que seria se fosse descontado do saldo bancário em 31/12/07 o valor pago
pelo terreno.
Assim sendo, diante do caso concreto, resta à Administração Pública
Municipal pagar a diferença de valores supracitada, dada sua natureza, se
tratando de medida legal que vem prestigiar a ordem administrativa no Município.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de setembro de
AGE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
2 177 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar valores
2) Cf ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
as SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
E LAPA — LAPA PREVI, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DA LAPA - LAPA PREVI a quantia, atualizada até outubro de 2007, de R$
6.867.307,07 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sete reais
e sete centavos).
81º - O valor a que se refere o caput é originário das contribuições
retidas dos servidores e não repassadas ao RPPS, bem como de valores
depositados em instituições financeiras e que tiveram destinação diversa dos fins
previdenciários.
82º - O montante a que se refere o caput deste artigo, sofrerá
atualização monetária pelo índice da poupança, mês à mês, até janeiro de 2008,
data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após efetuadas as
atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente ser efetuado até o
quinto dia útil do mês subsequente.
81º - O Município compromete-se a efetuar o repasse autorizado
nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado monetariamente
conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º, supra citado, apurando-se o valor de
cada parcela subsequente através da divisão do saldo remanescente pelo número
de parcelas restantes.
82º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de juros
moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa moratória
de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras sanções legais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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a Município DA LAPA
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LEI Nº 2128, DE 03.12.07
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à crédito
do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit atuarial existente.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
“Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 005 Nº 908
MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ LAPA
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
O Município de Lapa/Pr, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Praça
Mirazinha Braga, 87, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.020.452/0001-05, doravante DEVEDOR,
representada neste termo pelo Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, Prefeito
Municipal, portador do CPF n.º 027.311.939-72 e do RG nº 678.358/PR, residente e
domiciliado nesta, a Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro e o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lapa -— LAPA PREVI, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município,
instituído em 30 de outubro de 2001, pela Lei Municipal nº. 1577, sito a Avenida Caetano
Munhoz da Rocha, 1689, Centro, CEP: 83750-000, neste ato representado pelo Sr.
MAURÍCIO TON RAMOS, seu Diretor-Presidente, portador do CPF nº 558.951.159-34, e do
RG nº 3.867.730-6/PR, doravante denominado CREDOR, com fundamentos na Lei
Municipal nº. 2128, de 03 de Dezembro de 2007, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto é CREDOR, junto ao Município de Lapa da quantia de R$ 6.867.307,07 (seis
milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sete reais e sete centavos), composto
das contribuições previdenciárias retidas e não repassadas ao RPPS no período
compreendido entre 30/06/95 a 31/01/02 no valor de R$ 2.642.037,72 (dois milhões,
seiscentos e quarenta e dois mil, trinta e sete reais e setenta e dois centavos), e de R$
4.225.269,35 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais
e trinta e cinco centavos) — importâncias essas, atualizadas até 31/12/07 -, referente a
valores depositados em instituições financeiras e que tiveram destinação diversa dos fins
previdenciários, conforme previsto no art. 1º, 89 1ºe 2º, e art. 2º, da Lei Municipal nº. 2128,
de 03 de Dezembro de 2007, a importância acima declarada, discriminada na planilha em
anexo, que deste instrumento faz parte integrante.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 006 Nº 908
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
E
Pelo presente instrumento o Município de Lapa/Pr, confessa ser devedor do montante acima
citado e compromete-se quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O Devedor, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência
da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos
servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI de apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que
relativas ao mesmo período
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento
| - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida do Município de Lapa/PR com o Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI,
período de 30/06/95 a 31/01/02 (retenções) e de 30/12/97 a 30/09/03 (
depositados em
referente ao
referente a valores
instituições financeiras e que tiveram destinação diversa dos fins
previdenciários), conforme planilha em anexo, discriminando o valor originário de cada
competência, os índices de atualização aplicados e o valor corrigido até a data do
parcelamento.
Contribuição Retida dos Servidores de 30/06/95 a 31/12/97 - Atualizada até 31/10/2007
Compe- | Valor Original] Valor Pago | Valor Devido | Percentual Percentual Multa Total
tência Retido Aposentados | FUNPREV |de Correção| De Juros de 2% Devido
Servidores P/ | Pensionistas De Mora LAPA PREVI
FUNPREV Lei 1142/92 |Lei 1142/92 |Lei 1577/01 Lei 1577/01
30/06/95 20.756,98 - 20.756,98 | 144,33895%| 148,12% 2% 128.356,78
28/07/95] 20.859,23 | - 20.859,23 | 139,12600% 147,18% | 2% 125.758,85
31/08/95 21.389,90 | - | 21.389,90 [13338473%| 146,06% 2% | 12529172
28/09/95] 21.364,85 | - | 21.364,85 | 131,02825%| 145,12% 2% 123.408,15
30/10/95] 21.552,53 -| 21.552,53 | 128,35648%| 144,06% 2% | 122.520,39
30/11/95] 21.819,28 “= 21.819,28 | 125,20362%| 143,18% 2% 121.883,19
19/12/95 20.022,14 - | 20.022,14 121,85363%| 142,51% 2% 109.877,02
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 -
83750-000 - Lapa - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 007 Nº 908
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Município DA LAPA "oo,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
29/12/95] 22.593,07 = 22.593,07 121,85363% 142,21% 2% 123.832,33
30/01/96 2.886,01 - 2.886,01 | 118,25247%| 141,15% 2% 15.493,32
31/05/96] 25.862,25 - | 25.862,25 | 111,01523%| 137,12% 2%
26/06/96] 25.213,59 - 25.213,59 | 108,34837%| 136,24% 2%
31/07/96] 25.858,23 | - 25.858,23 | 105,61371%| 135,09% E 2% 127.492,66
25/09/96] 25.577,56 - 25.577,56 | 102,16478%| 133,21% 2% 123.001,94
25/10/96] 25.464,23 - 25.464,23 | 102,12435%| 132,21% 2% 121.907,46
30/11/96] 25.736,86 - 25.736,86 | 101,35919%| 131,18% 2% | 122.201,76
20/12/96] 24.841,22 | - 24.841,22 | 100,67689%| 130,48% 2% | 117.193,55
30/12/96] 25.673,51 - 25.673,51 | 100,67689%| 130,18% 2% 120.962,39 |
26/09/97] 25.596,18 |. - 25.596,18 | 93,83234%| 121,18% 2% 111.930,24
30/10/97] 25.786,23 - 25.786,23 | 93,63870%| 120,06% 2% 112.078,24
30/11/97] 25.583,43 - 25.583,43 | 93,07878%| 119,18% 2% 110.431,87
20/12/97] 24.351,05 9.750,95 14.600,10 | 92,78959%| 118,48% 2% 62.726,53
31/12/97) 26.608,44 15.500,99 11.107,45 | 92,78959%| 118,15% 2% 47.648,95
31/01/98] 28.075,41 20.028,85 8.046,56 | 91,69692%| 117,12% 2% 34.160,59
28/02/98] 25.428,55 22.116,91 3.311,64 | 90,08123%| 116,18% 2% 13.880,27
31/03/98] 25.587,17 22.894,42 2.692,75 | 89,06030%| 115,15% 2% 11.172,18
30/04/98] 25.648,62 23.851,02 1.797,60 | 88,13842%| 114,15% 2% 7.387,35
31/05/98] 25.557,00 24.172,69 1.384,31 | 87,29559%| 113,12% 2% 5.636,19
30/06/98] 27.100,00 26.972,81 12719 | 85,95671%| 112,12% 2% 511,74
31/07/98] 26.861,78 27.255,71 (393,93) | 85,67819%| 111,09% 2% -
31/08/98] 27.471,32 28.744,64 (1.273,32) | 86,19955%| 110,06% E 2% -
30/09/98] 27.515,21 28.744,64 (1.229,43) | 87,11642%| 109,06% 2% -
31/10/98] 27.271,33 28.693,33 (1.422,00) | 87,69828%| 108,03% 2% -
30/11/98) 30.264,31 || 29.271,59 992,72 87,49204%| 107,18% 2% 3.933,30
20/12/98] 26.024,82 23.169,71 2.855,11 | 87,83014%| 106,48% 2% 11.294,48
31/12/98] 32.290,00 30.169,22 2.120,78 | 87,83014%| 106,15% 2% 8.376,15
31/01/99] "32.202,76 29.371,16 2.831,60 | 87,04455%| 105,12% 2% 11.081,16
28/02/99] 31.060,68 29.371,16, 1.689,52 | 85,83661%| 104,18% 2% 6.538,95
31/03/99] 27.159,76 29.865,08 (2.705,32) | 83,46985%| 103,15% 2% -
30/04/99] 27.015,74 29.758,61 (2.742,87) | 81,15111%| 102,15% 2% -
31/05/99] 27.931,90 31.402,72 (3.470,82) | 80,30369%| 101,12% 2% -
30/06/99] 28.018,46 31.562,80 (3.544,34) | 80,21358%| 100,12% 2% -
31/07/99] 28.320,74 31.611,24 (3.290,50) | 80,08752%| 99,09% 2% E
31/08/99] 27.106,31 31.901,16 (4.794,85) | 78,76466%| 98,06% 2% et
30/09/99] 29.781,13 33.926,80 (4.145,67)| 77,78683%| 97,06% 2% as E
31/10/99] "46.317,79 31.748,84 14.568,95 | 77,09616%| 96,03% 2% 51.589,36
30/11/99] "30.526,55 31.748,84 (1.222,29)| 75,41220%| 95,18% 2% -
20/12/99] 27.385,14 31.233,02 (3.847,88) | 73,77868%| 94,48% 2% -
31/12/99] 31.356,10 31.748,84 (392,74) | 73,77868%| 94,15% 2% -
31/01/00] 34.289,70 31.938,89 2.350,81 [ 72,50217% 93,12% 2% 7.988,03
29/02/00) 28.352,22 31.748,84 (3.396,62) | 71,45628%| 92,15% 2% -
31/03/00] 33.446,70 31.749,90 1.696,80 | 71,37060%| 91,15% 2% 5.669,46
30/04/00] 30.838,29 31.749,90 (911,61) | 71,14810%| 90,15% 2% -
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ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 008 Nº 908 2
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
30.675,31 31.994,45 (1.319,14)| 70,99421%| 89,12% 2% -
30/06/00] 30.892,10 32.262,36 | (1.370,26) | 71,07975%| 88,12% 2% -
31/07/00] "33.098,99 32.017,03 1.081,96 | 70,56804%| 87,09% 2% 3.521,76,
31/08/00] 33.216,61 32.262,36 954,25 | 68,22965%| 86,06% 2% 3.046,62
30/09/00] 33.297,84 32.262,36 1.035,48 | 66,21841%| 85,06% 2% 3.248,88
31/10/00] 32.511,98 [ 32.246,06 | 265,92 | 65,50673%| 84,03% 2% 826,14
30/11/00] 32.645,64 32.320,09 325,55 | 65,24234%| 83,18% 2% 1.005,12
20/12/00 28.636,41 32.077,47 (3.441,06) | 64,76453%| 82,48% 2% *
31/12/00] 32.604,46 33.081,73 (477,27) 64,76453%| 82,15% 2% “
31/01/01] 32.575,68 | 32.810,64 (234,96) | 63,86328%| 81,12% 2% -
28/02/01] 34.797,41 33.124,16 1.673,25 | 62,61117% 80,18% 2% 5.000,55
31/03/01 33.122,59 33.124,16 (1,57) | 61,81826%| 79,15% 2%
30/04/01 33.183,98 33.124,16 59,82 | 61,04525% 78,15% 2% 175,06
31/05/01 32.926,17 | 33.124,16 (197,99) | 59,70373%| 77,12% 2% -
30/06/01 32.956,40 33.124,16 (167,76) | 58,79858%| 76,12% 2% -
31/07/01] 29.993,74 33.124,16 (3.130,42) | 57,85147%| 75,09% 2% -
31/08/01] 35.222,80 33.124,16 | 2.098,64 | 56,11856%| 74,06% 2% 5.816,90
30/09/01] 32.967,99 | 33.124,16 (156,17) | 54,89489%| 73,06% 2% =
31/10/01] 32.789,19 33.124,16 (334,97) | 54,21634%| 72,03% 2% =
30/11/01 33.297,80 34.091,90 (794,10) | 52,78020%| 71,18% 2% 1 -
20/12/01] 32.175,36 34.988,77 (2.813,41)| 50,83444%| 70,48% 2% -
31/12/01 34.891,93 34.271,90 | 620,03 | 50,83444%| 70,15% 2% 1.623,10
31/01/02] "36.587,56 34.271,90 2.315,66 | 49,72646%| 69,12% 2% 5.980,93
Fotat [21667020/ 105205170] a850m846 | | T— Esgonal
Valores do Extinto FUNPREV repassados para o Município em 30/12/1997 e 30/08/2003, atualizados e descon-
tados os R$ 400.000,00 repassados ao LAPA PREVI em 29/12/06, por intermédio da Lei Municipal nº. 1999/06.
Data da | Valor Aplicado | Percentual Valor Valor Valor da Percentual
Transfe- | Banco Brasil | de Correção Corrigido Repassado | Diferença |de Correção
Poupança | Até 31/10/07 |LAPA PREVI| Devida ao Poupança
Recursos FUNPREV
30/12/97] 575.361,23
Até 31/10/07
I 149,670658%| 1.436.508,17 1.436.508,17
30/09/03 2.309.964,71 30,67311%| 3.018.502,73 | 400.000,00 2.618.502,73 6,50213%| 2.788.761,18
Total [288532594 [| T4455010,90] 20000000 [261850273 [o Tu225209,35
Il- O parcelamento, de acordo com o que preconizam os artigos 1º, 82º, e 2º, 81º da Lei
Municipal 2128, de 03 de Dezembro de 2007, atualizado, converteu-se, no montante de
R$ 6.986.457,15 (seis milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e
sete reais e quinze centavos), e se deu em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
sucessivas, sendo a primeira de R$ 29.110,24 (vinte e nove mil, cento e dez reais e vinte e
quatro centavos), conforme determina a Lei Municipal acima referida.
IlI- A primeira parcela, no valor R$ 29.110,24 (vinte e nove mil, cento e dez reais e vinte e
quatro centavos), foi paga no dia 07/02/08 e as demais parcelas, até a mesma data dos
meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas em dia, acrescidas
dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
IV- Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, ou fração, e correção pelo índice de correção dos tributos municipais,
bem como multa moratória de 2% (dois por cento), desde a data do vencimento até a data
do pagamento.
V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro,
as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
esta data.
VI- O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável,
ressalvados os privilégios assegurados ao Instituto de Previdência dos servidores
Públicos do Município de Lapa —- LAPA PREVI para a cobrança judicial da dívida,
atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
ViIl- A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários ficará
na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das
parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo
for assinado.
Vill- Fica comprometido que o Município informará o pagamento de cada prestação mensal
deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais,
incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores
5 |
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ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 010 Nº 908 [read
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ .
: e - - UMA NOVA HISTÓRIA
E E — DE DESENVOLVIMENTO
efetivos, quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias
apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, e definida em
Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
a) o demonstrativo previdenciário;
b) o demonstrativo financeiro; e
c) o comprovante de repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção
O Montante, após cada amortização, será atualizado monetariamente pelo índice da
poupança (juros de 6% aa, mais TR), apurando-se o valor de cada parcela subsequente
através da divisão do saldo remanescente pelo número de parcelas restantes, visando
manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA QUARTA: Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de 03 (três)
parcelas consecutivas ou não, implicará no imediato vencimento do saldo devedor
remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os
acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da mora
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para
constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento das parcelas do presente Termo,
sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade
remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão:
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ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 011 Nº 908
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
4 UMA NOVA HISTÓRIA
"DE DESENVOLVIMENTO
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de
recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.
c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente
sobre a remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para
inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor,
sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por
cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e
honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda,
confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITVA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou no mural
(dia-mês-ano)
)
/ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750.
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CLÁUSULA NO
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UMA NOVA HistÓ)
DE DESENVOLVIMES
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução «
presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município c
Lapa, Estado do Paraná.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, dian:
de 2 (duas) testemunhas.
Lapa, 28 de julho de 200%
7
MIGUEL L.H. BATISTA
Prefeito Municipal
MON,
+». MAURÍCIO TON RAMOS
Diretor Presidente do LAPA PREVI
Testemunhas:
ARNO E. UA E
CPF: OM. GR .ADA- 31
DUE Lts
TCA X ICE AS)
CPÉ: SP. ISS 30-45
CE rem seem B
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 090/2008
Ref. Projeto de Lei nº 70/2008
Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo repassar valores ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa —
LAPAPREVI, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 070, de 08 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a autorização ao Poder Executivo repassar valores ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa —
LAPAPREVI, e dá outras providencias.
Pelo artigo primeiro do referido Projeto esta descrito
que o Poder Executivo Municipal irá repassar a LAPAPREVI a quantia de R$
791.401,12 ( setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e um reais e doze
centavos), valor este atualizado até o mês de setembro de 2008. No parágrafo
primeiro do mencionado artigo esta dito que o valor a ser transferido diz
respeito à diferença apurada entre o saldo bancário existente em 31/12/97,
que, devido a um equívoco, deixou de compor o montante da divida do
Município para com o Instituto.
Em seu artigo segundo, esta demonstrado que o
montante devido será, após efetuada as atualizações previstas, será dividido
em 240 ( duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento
deverá obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente
e que, após cada amortização, será atualizado monetariamente conforme
índice previsto no artigo 1º, $ 2º deste projeto, apurando-se O valor de cada
parcela subsequente através da divisão do saldo remanescente pelo numero
de parcelas restantes.
Alameda David Carneiro, s/nº >Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
corrigir um erro que ocorreu quando da elaboração dos cálculos que deram
origem a lei 2128/07, que trata de uma confissão de débitos previdenciários e
parcelamento de dividas do Município para com o Instituto.
1. 08 V
ini
Em melhor explicativa, demonstra que tal equívoco
se deu no momento de descontar dos recursos financeiros depositados no
Banco do Brasil o valor de um imóvel que foi comprado com os mesmos
recursos, ou seja, em 30/12/97 o extinto FUNPREV dispunha de R$
1.380.402,32 ( um milhão, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e dois reais e
trinta e dois centavos) e deste valor, foi utilizado R$ 506.250,00 ( quinhentos e
seis mil e duzentos e cinquenta reais) para a compra de um imóvel que seria
doado à empresa Casa Blanca Forest, e que posteriormente foi doado ao
Instituto de Previdência do Município.
Quanto à competência para dispor de bens, diz o
artigo 6º da Lei Orgânica que,
Art.6º - Compete ao Município:
(...)
X — Dispor sobre a utilização, a administração, e a
alienação de seus bens.
Sobre o tema, diz o artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art.100 — É assegurada, nos termos da Lei, a
participação de funcionários públicos na gerencia de fundos e entidades
previdenciárias para as quais contribuem.”
Em sentido correlato, diz o inciso IV do artigo 53 da
Lei Municipal nº 1577 de 2001, a qual cria o LAPA-PREVI que;
Art. 53 — Compete, privativamente ao Conselho de
Administração:
(...)
IV — Participar, acompanhar e avaliar,
sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos.
VII — Autorizar a aceitação de doações.
Desta forma, tem-se que o Executivo Municipal não
só pode como deve proceder este repasse pela observância do acima descrito,
lembrando-se apenas, que antes de ser o Projeto em questão remetido às
Comissões competentes, de acordo com a legislação acima, deve-se obter
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J8
oitiva do LAPA-PREVI para que o mesmo, através de seu Conselho
Administrativo, manifeste-se a respeito.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA-PREVI bem como
das Comissões competentes no que diz respeito a analise afeta a sua
competência, em especial, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e
Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 23 de setembro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 24 de setembro de 2008.
Ofício nº. 560/2008
Senhora Presidente:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 70/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo de repassar valores ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município da Lapa - LAPAPREVI, venho pelo
presente encaminhar cópia do Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, o
qual solicita manifestação por parte desse Instituto sobre o Projeto em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
, Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00578 / 2008
Data: Yi. IGAE O | |
Lo a 4 *
alga JOÃO ANT SUS MARTINS
residente
A Ilma. Sra.
ALISSANDRA HORNING DO VALE
DD. Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa - LAPAPREVI
Lapa - Pr.
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Tras
+ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LAPA
É4
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OFÍCIO Nº 150-CA/2008
Lapa - PR, 02 de Outubro de 2008
Prezado Presidente:
Em atenção ao Ofício nº. 560/2008, dessa casa, o qual solicita
manifestação deste Instituto sobre o Projeto de Lei nº. 070/08, que autoriza o
Município de Lapa a repassar a quantia constante do mesmo, informo que:
O Conselho de Administração reuniu-se e por unanimidade dos
participantes, conforme se fez constar da Ata nº. 10/2008, concorda, na
totalidade com os termos do repasse, em obediência ao que preconiza o
inciso XVII, do art. 116, da Lei Municipal 2183/08.
Sendo o que se apresenta para o momento, me é grata
oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.
Alissandra Horning do Valle
Conselho de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 853 / 2008
Data: 13/10/2008 - 09:14
Ao
lImo. Sr.
JOÃO ANTÔNIO DE JESUS MARTINS
MD. Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná.
Responsável: MAD
ESTADO DO PARANÁ
EA, E A AAA E
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2008
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo repassar valores ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA —
LAPAPREVI, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, im ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO ES TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2008
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo repassar valores ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA —
LAPAPREVI, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA ABLATAR SOBRE ia ÉRIA O VEREADOR
Lygjom Je lo /2008.
An 3)
sd RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIM
RECEBI O PROJETO EM
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº.
70/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre
autorização ao Poder
Executivo valores ao
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do
Munícipio da Lapa -
LAPAPREVI, e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal hlbusca aprovação do
Projeto de Lei nº. 070/2008 protocolado sob o nº. 792/2008,
o qual busca autorização ao Poder Executivo repassar
valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DA LAPA - LAPAPREVI, e dá outras providências.
Na justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida
solicitação visa corrigir um erro que ocorreu quando da
elaboração dos cálculos que deram origem a lei 2128/07, que
trata de uma confissão de débitos previdenciários e
parcelamento de dividas do Município para com o Instituto.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
A e
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Em resumo, se vê que o equívoco acima exposto se
deu no momento de se proceder com o desconto dos recursos
financeiros depositados no Banco do Brasil o valor inerente
ao imóvel adquirido com estes mesmos recursos, bem este que
seria doado à empresa Casa Blanca Forest e que, não
obstante, acabou sendo doado aq Instituto de Previdência do
Município.
Destarte somos de ER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MU Z LAPA-PR, em 17 de
outubro de 2008.
MARCO ANTONIO RRARI RAMOS
Presidente
Bucal 239. dos Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2008
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo repassar valores ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA —
LAPAPREVI, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ey aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 4% / full ho /2008.
ali VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
E, A à E E
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2008
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo repassar valores ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA —
LAPAPREVI, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MAT ÉRIA O VEREADOR
ss) 2 7) M c ho
LAPA,EM /£/ 7/0 /2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETO EM. 17 / Lodhe /2008.
Ass: Maca) 29! dos Soda
RELATOR: od PI M Sos
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Executivo repassar valores ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVI, e dá outras providências.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 17 de outubro de 2008
[DA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Vilmar czarneski fávaro
fa pr
Ver. Marco antônio bortoleto
)
|
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PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 086/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
repassar valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA —
LAPAPREVI, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVI, a
quantia, atualizada até setembro de 2008, de R$ 791 .401,12 (setecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e um reais e doze centavos).
Parágrafo Primeiro: O valor a que se refere o caput deste artigo, diz respeito
à diferença apurada entre o saldo bancário existente em 31/12/97, e o valor a esse título,
que devido a um equívoco, deixou de compor o montante da dívida do Município com o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA —
LAPA PREVI, objeto da Lei Municipal nº 2128, de 03 de dezembro de 2007.
Parágrafo Segundo: O montante referido no caput deste artigo,
sofrerá atualização monetária pelo índice da poupança, mês a mês, até outubro de
2008, data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após efetuadas as
atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente ser efetuado até o
quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o repasse autorizado nesta
Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado monetariamente
conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º, supracitado, apurando-se o valor de
cada parcela subsequente através da divisão do saldo remanescente pelo número
de parcelas restantes.
Parágrafo Segundo: As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer
atualização monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência
de juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa
moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras sanções legais.
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à crédito do
Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit atuarial existente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2008.
JOÃO J
+
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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MunicíPIO DA LAPA “o,
EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTIC
LEI Nº 2232, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
repassar valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA — LAPAPREMVI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVI, a quantia, atualizada até setembro de
2008, de R$ 791.401,12 (setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e um
reais e doze centavos).
Parágrafo Primeiro: O valor a que se refere o caput deste artigo, diz
respeito à diferença apurada entre o saldo bancário existente em 31/12/97, e o valor
a esse título, que devido a um equívoco, deixou de compor o montante da dívida do
Município com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI, objeto da Lei Municipal nº 2128, de 03 de
dezembro de 2007.
Parágrafo Segundo: O montante referido no caput deste artigo,
sofrerá atualização monetária pelo índice da poupança, mês a mês, até
outubro de 2008, data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá
obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o repasse autorizado
nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado
monetariamente conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º, supracitado,
apurando-se o valor de cada parcela subsequente através da divisão do
saldo remanescente pelo número de parcelas restantes.
Via
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA E)
EstaDO DO PARANÁ LAPA
LEI Nº 2232, DE 03.11.08 ...02
Parágrafo Segundo: As parcelas pagas em atraso, deverão
sofrer atualização monetária pelo índice de correção dos tributos municipais
e incidência de juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração,
bem como multa moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras
sanções legais.
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à
crédito do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit
atuarial existente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2008.
ARAL
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E E e nm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR