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Prefeitura Municipal da Lapa pf
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 450 Lapa, 18 de Setembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 75/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ET az
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 821 | 2008
Data: 22/09/2008 - 16:10
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.094,58 (Três Mil e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), dentro
da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.0002 — Encargos Diversos
677: 3.3.20.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições........... R$ 3.094,58
ÃO A RR R$ 3.094,58
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
791: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 —Equip. e Material Permanente.......... R$ 3.094,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de setembro de 2008.
EE Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 75, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com vistas à devolução de recursos da Contrapartida do
Termo de Convênio nº 1652/MDSCF/2004, Processo nº 71000.000954/2004-01.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2004, teve
seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito suplementar.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de 2008.
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 093/2008
Ref. Projeto de Lei nº 75/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 075, de 17 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 3.094,58 (três mil e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos da contrapartida do Termo de Convênio nº
1652/MDSCF/2004, processo nº 71000.000954/2004-01, o qual foi firmado no
exercício de 2004 e teve seu prazo para aplicação de recursos esgotado,
sendo o dever desta Administração proceder a devolução destes recursos sob
pena de sofre restrições em repasses futuros.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
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dotação orçamentária;
|l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 26 de setembro de 2008.
Jonat ich Junior
Asses ídico
/
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 075/ 2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
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RECEBIO PROJETO EM. Z2 /2008.
sida l Carllidirr
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL É ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA ai TAR Eae: A MATÉRIA O VEREADOR
[00/20 QU AM Samts
U LAPA, Eu A? 09 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 27 / Sdisky /2008.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
LAPA, D6 DE OUTUBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atENçÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
JOÃo JJ. MARTINS
SIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 03 / Gude /2008.
E RT RE PRO en
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mrcih Pibegn Mueçles doo Smd
O LAPA,EM 42/40 /2008.
cin a] to & ua
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 12 / Lda /2008.
Ass: Mucial 2/3 dos Corda
RELATOR: Su lan bem
DE ECONOMIA, FINAN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE OUTUBRO DE 2008
Mel » q gr 193 So- de»
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE AVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO O TINTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.094,58 (Três Mil e
Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.0002 — Encargos Diversos
677:3.3.20.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições ....................... R$ 3.094,58
TOTAL R$ 3.094,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
791:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ...................... R$ 3.094,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2008.
'S MARTINS
Mucisk 389. da Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Munrcírio DA LAPA E)
LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2233, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.094,58 (Três Mil e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), dentro
da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.0002 — Encargos Diversos
677:3.3.20.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições
TOTAL ssesscarcerasemenreosiasenenae sta euro com ronmoreanasmanes ves SUESTE
R$ 3.094,58
R$ 3.094,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08:244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
791:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ....... R$ 3.094,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de
2008.
a
E col
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR