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Ofício nº 451/2008 Lapa, 19 de setembro de a008. et
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: &24 | 2008
Data: 23/09/2008 - 16:31
2)
Responsável: MAD
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 076/2008, que
dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do
artigo 13;alteração do inciso | do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17;
alteração do caput do artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
Ademais, considerando a relevância do pedido, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme previsão do
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EEE Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 19 DE SETEMBRO DE 200
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Súmula; Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso |
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17: alteração do
parágrafo único do artigo 17, alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de
2002.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 07 (sete) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
VI.
VII.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
01 (um) representante da Secretaria de
Administração;
O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
01 (um) representante das Associações de
Moradores.”
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Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13,
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 14 da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com
a seguinte redação:
E irt; VA aeee
|- O mandato dos membros representantes do CMH será
de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, por mais
um mandato;”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria da Área de Finanças, a qual será responsável pela
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:”
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo
17, da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a
viger com a seguinte redação:
SArt. 17...
Parágrafo Único: A Secretaria da área de Assistência
Social, será responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e
execução das obras elou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.”
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será
a responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
FMH, bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.”
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório financeiro a serem
elaborados pela Secretaria Municipal da área de Finanças;
relatório físico das obras será executado pela Secretaria da
área de Viação, Obras e Urbanismo; relatório sócio-
econômico das famílias beneficiadas será executado pela
Secretaria da Área de Assistência Social”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de setembro
de 2008.
neo
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro
do artigo 13;alteração do inciso | do artigo 14; alteração do caput do artigo
16; alteração do caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo
17; alteração do caput do artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos
da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
A alteração na lei em comento se faz necessária, uma vez que há
que se dar início às atividades do “Conselho Municipal de Habitação” e do “Fundo
Municipal de Habitação” efetivamente, visto que existem projetos a serem
desenvolvidos nesta área.
Como pode ser observado no presente projeto de lei, as alterações
propostas referem-se basicamente à estrutura do Conselho, que deve estar em
consonância com a estrutura da Administração Pública Municipal.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de setembro de
2008.
-
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
So e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LEI Nº 1672, DE 12 DE DEZEMBRO DE ooo (PM ge da
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o —
Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho
Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU. e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | .
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação
do Município de Lapa — FMH, com o objetivo de viabilizar recursos
financeiros para implementacão da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH:
|- Dotações do Orçamento do Município,
classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive
aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais ou
Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando
previamente autorizados por lei específica.
Il- Recursos próprios do município (percentual
este a ser estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento
anual desejável por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
Wli- Resultados das aplicações financeiras
realizadas com recursos do FMH;
ly- Recursos provenientes do pagamento de
prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e !ocações por parte
dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas. de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais
ou internacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87- Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1672, DE 12.12.02 02
vi- Receitas advindas da alienação de todo e
qualquer móvel ou imóvel que tenha sido destinado do FMH;
vil- Outros que lhe vierem ser destinados.
CAPÍTULO Il
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão
destinadas a ações que contemplem:
|- Aquisição, construção. conclusão e melhoria
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
i- Produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais.
Wl- Urbanização, regularização fundiária e
urbanística de áreas ocupadas por população, caracterizada como de
interesse social,
Iv - Implantação de saneamentc básico, infra-
estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e
projetos habitacionais:
v- Aquisição de materiais para construção e
reforma de moradia;
vi- Intervenção em áreas encortiçadas e outras
áreas deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins
habitacionais de interesse social; €
vil- Outras ações que venham a ser aprovadas
>
Art. 4º - Os bens produzidos com Os recursos do
FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento,
locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e
direito de uso.
pelo CMH.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 022-1616 - Fex (41 6224252 33750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 03
981º - As decisões do Conselho Municipal relativas à
distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar condições que
garantam o retorno dos recursos.
82º - O CMH optará por um índice de atualização
monetária segundo O qual os contratos serão firmados com O beneficiário,
dentre aqueles permitidos pela legislação especifica.
83º — A aplicação de recursos, quando provenientes
de Convênios de repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras
instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidadss financeiras que não
estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no
mercado de capitais, objetivando O aumento das receitas do FMH, cujos Os
resultados a ele reverterão
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser
destinados às finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei,
poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao
desenvolvimento dos | programas, como equipamentos, materiais
permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, E
cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle mutuários, €
sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO HI
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art. 7º - O acesso à moradia deverá ser assegurado
aos beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade. D
Parágrafo único — No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de
acesso à moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade,
tais como o direito de uso, a locação social, O arrendamerto residencial, com
ou sem opção de compra.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fa» (41) 622 2E 2 - 83750-000 - Lapa - PR
»
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 04
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação — CMH
definirá os parâmetros para a concessão de subsídios. observada a
capacidade de pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas básicas
para a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes
diretrizes:
| Os valores dos subsídios. quando possíveis,
devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
IL - Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos
benefícios;
Ill- Concessão do subsídic como benefício pessoal
e intransferível, concedido com a finalidade de adequar à capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao
custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
Iv - Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual
voluntário.
Art. 40 — Nos financiamentos à pessoa física, O
subsídio poderá ser concedido no ato da contrataçãc ou no encargo mensal.
& 4º - O subsídio concedido no ato da contratação
tem como objetivo assegurar a compatibilidade entre o vaior do imével, ou
seu custo de produção e a capacidade financeira do beneficiário;
8 2º - O subsídio do encargo mensal poderá
compreender a equalização da taxa de juros do financiamento. Be
Art. 41 — O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6221616 - Fa
23750-000 - Lapa - PF
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Prefeitura A Municipal da Zapa
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...05
CAPÍTULO IV ,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 42 -— Fica criado o Conselho Municipal de
Habitação — CMH, como órgão de planejamento da política habitacional do
Município, em caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único - O CMH terá as seguintes
atribuições:
|- Deliberar sobre a alccação de recursos do
E Fundo Municipal de Habitação - FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento:
H- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação
dos recursos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-
financeira dos recursos do FMH;
Wt- Baixar normas regulamentares relativas ao
FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação:
. IV - Definir as condições básicas ds empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH,;
V- Estabelecer as normas básicas para a
concessão de subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de
imóveis;
vi- Acompanhar e avaliar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do
FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos
investimentos realizados;
vil- Adotar as providências cabíveis para a
correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades no que concerne aos recursos do FMH; »-
vill- Fixar normas, condições e critérios para a
seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax 41) 8622-4252 750-000 - Lapa - PR
Estado do Purand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 .. 06
X- Promover ampla publicidade às formas de
acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios
para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de
atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados
pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X - Instituir um cadastro municipal de beneficiários
das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção;
Xi- Avaliar e aprovar os balanceiss mensais e O
balanço anual do FMH; e
xil- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13 — O Conselho iunicipai de Habitação será
constituído por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
|- O Secretário Municipa de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
H- Um representante da Divisão de Ação Social;
ll- O Secretário Municipal de Finanças,
preferencialmente, ou outro por eie indicado, desde qus seja lotado na
referida Secretaria;
Iv. Um representante da Câmara Municipal de
Vereadores;
V. Um representante das Associações de
Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públ cos;
vil Um representante dz Associação Comercial e
Industrial da Lapa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 6272-4257 - 83750-000 - Lapa - FR
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LEI Nº 1672, DE 12.12.02
81º - Na indicação dos membros do CMH deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
83º - Quanto ao inciso IV deste artigo, o
representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele
Poder.
Art. 14 — Na composição e funcionamento do CMH
será observado o seguinte:
L. O manaato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado:
IH. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Culture. Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o exercício
do voto de qualidade;
HI. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento interno;
Iv. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao
Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente
V. O Conselho se reunirá com a presença no
minimo de 05 (cinco) de seus membros e deliberará pela maioria simples; Da
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação cia presente Lei, e após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221816 - Fax (41) 8622-4252 - 837 -000 - Lapa - PY
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LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...08
Art. 15 - O Conselho fica investido de plenos
poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial
do FMH.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 16 — O Fundo ficará vinculado operacionalmente
à Secretaria Municipal de Finanças a qual será responsáve pela gestão dos
recursos financeiros, com as seguintes atribuições:
IR Apresentar ao CMH c Plano de Aplicação de
Recursos do FMH para aprovação;
H. Apresentar ao CMH demonstração mensal da
receite e da despesa executada com recursos do FMH:
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do fundo;
Iv. Manter o controle dos contratos e/ou convênios
firmados com instituições governamentais e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução
das receitas e das despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com
carga ao fundo:
vit. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonsiração da receita e da
despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, para fins de
k: no A SP refeitiura AM lunicipal da Lapa É rm À
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Ad
consolidação pelo Poder Execttivo Municipal, e BD;
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis
e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço
patrimonial, demonstração do resultado do
exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-425: - 83750-000 - Lapa - PR
releitura MM Municipal da Lapa
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...O9
vill. Praticar todos os atos inerentes à
administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos
recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na
Administração Municipal,
IX. Executar todas as atividades necessárias ao
retorno dos recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança
das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 17 — A Secretaria de Serviços Publicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à
aplicação dos recursos do FMH.
Parágraío único — À Secretaria de Serviços Pubiicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo,
será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam
aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços correspondentes
por administração direta ou por empreitada.
Art. 18 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer através da Divisão de Ação Social, será a responsável pela seleção
das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 — O Fundo Municipal será fiscalizado pelo
Conselho Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias
os balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e
Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pe'ia Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação. Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Açãc Social: relatório
sócio-econômico das famílias beneficiadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praç= Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 022-1616 - Fax 41
M
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Estado do Derand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 10
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Fica isento do Imposto sobre Transmissão
Intervivos a Qualquer Título de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo
relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas com
recursos do FMH.
Art. 21 — Em caso de extinção do FMH seus bens e
direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Prefeitura Municinol do lana em 12d
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Dezembro de 2002 /
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Paulo César Avatar
Prefeito Mtficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (47) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 097/2008
Ref. Projeto de Lei nº 76/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo
13; alteração do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do caput
do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do artigo 18;
alteração do caput do artigo 19, todos da Lei Municipal 1672, de 12 de dezembro de
2002.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
076, de 19 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo 13: alteração
do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do caput do artigo 17;
alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do artigo 18; alteração do
caput do artigo 19, todos da Lei Municipal 1672, de 12 de dezembro de 2002.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação faz-se
necessária uma vez que há que se dar inicio às atividades do “Conselho
Municipal de Habitação” e do “Fundo Municipal de Habitação”, visto que
existem Projetos a serem desenvolvidos na área de habitação.
Explica, ainda, que o referido Projeto busca as
presentes alterações referente à estrutura do Conselho, o qual deve estar em
consonância à estrutura da Administração Pública Municipal.
Anexou-se cópia da Lei 1672/2002 que se pretende
alterar.
Quanto às alterações propostas, as mesmas dizem
respeito à estrutura na composição dos membros do Conselho Municipal de
Habitação, alterando-se o artigo 13 da lei em debate para constar a
composição dos membros como sendo um Secretário Municipal da área de
Assistência Social, um representante da Secretaria de Administração, o
Secretário Municipal da área de Finança, preferencialmente, ou, representante
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Ú
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR N
(Sri 32
e
/
ESTADO DO PARANÁ
por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria; um
representante da Secretaria da área de Viação, Obras e Urbanismo, um
representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, um
representante da Câmara Municipal de Vereadores a ser indicado por seu
Presidente e por fim, um representante das Associações de Moradores.”
Quantos as alterações pretendidas com relação aos
artigos 14 e 16 do referido Projeto, as mesmas são apenas em sua forma de
redação, não causando mudanças em seus objetos.
Pela alteração da redação do artigo 17, fica
estabelecido que a Secretaria da Área de Assistência Social será responsável
pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à aplicação dos
recursos do FMH e, não mais as Secretarias de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, como
originalmente previsto e, da mesma forma, não serão mais as Secretarias de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo responsáveis pela elaboração ou contratação dos projetos que
atendam os objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços
correspondentes por administração direta ou por empreitada.”
Através da alteração buscada com a alteração do
caput do artigo 18, fica convencionado que a Secretaria da área de Assistência
Social será a responsável pela seleção das famílias beneficiadas do FMH, bem
como pela elaboração dos projetos de execução dos trabalhos sociais
necessários e não mais as Secretarias de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
através da divisão de Ação Social como anteriormente previsto.
Por fim, com a alteração prevista no artigo esta
descriminado quem serão os responsáveis pela elaboração dos balancetes,
relatórios financeiros, relatório físicos das obras e relatório sócio-economico
das famílias a serem beneficiadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência em especial a de
Legislação, Justiça e Redação e Urbanismo e Obras Públicas.
É o parecer.
N N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal PA Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br“ CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 076/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo
13; alteração do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do
caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do capur do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE OUTUBRO DE 2008.
IN
ONMODE Jesus MARTINS
RECEBIOPROJETOEM 47 / quéds /2008.
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MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 076/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo
13; alteração do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do
caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE AMATÉRIA O VEREADOR
e “AA
LAPA/ÉM 09/ Jo 2008.
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MARCO ANTONIO hm RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIME
RECEBI O PROJETO EM
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Com
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE OUTUBRO DE 2008.
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JOÃO ANTONIO DEJE
RESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 076/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre
alteração do artigo 13;
revogação ao parágrafo
terceiro do artigo 13%
alteração do inciso I do
artigo 14; alteração do caput
do artigo 16; alteração do
caput do artigo 17; alteração
do parágrafo único do artigo
17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput
do artigo 19, todos da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 076/2008 protocolado sob o nº. 824/2008,
o qual tem por objeto a alteração do artigo 13; revogação
ao parágrafo terceiro do artigo 13; alteração do inciso I
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do
caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo
17; alteração do caput do artigo 18; alteração do caput do
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
=
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
artigo 19, todos da Lei Municipal nº. 1.672, de 12 de
dezembro de 2002.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo demonstra que referida
solicitação faz-se necessária uma vez que há que se dar
inicia às atividades do “Conselho Municipal de Habitação”,
visto que existem Projetos a serem desenvolvidos na área de
habitação.
Explica, ainda, que o referido Projeto busca as
presentes alterações referente à estrutura do Conselho, o
qual deve estar em consonância da Administração Pública de
Municipal. ,
Desta forma tal alteração vy melhorar o orno grama
do Executivo Municipal. Destarte $omgs de PARECER FAVORÁVEL
à aprovação do referido projet
CÂMARA MUNÍCIP LAPA-PR, em 10 de
MARCQ ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 076/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo
13; alteração do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do
caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETO EM P9 / guda/ /2008.
MARCO ANTONTO ETA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PÁG. 01/03
PROJETO DE LEI Nº 089/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso | do artigo
14; alteração do caput do artigo 16; alteração do caput do
artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17;
alteração do caput do artigo 18; alteração do caput do artigo
19, todos da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de
2002.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 14º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº
1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 07
(sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, compreendendo:
E
H.
UR
IV.
V.
Vi.
VII.
O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria de Administração;
O Secretário Municipal da área de Finanças, preferencialmente,
ou, representante por ele indicado, desde que seja lotado na
referida Secretaria;
01 (um) representante da Secretaria da área de Viação, Obras e
Urbanismo;
01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, a
ser indicado por seu Presidente”;
01 (um) representante das Associações de Moradores.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
ESTADO DO PARANÁ
Municipal nº 1
redação:
Municipal nº 1
redação:
PÁG. 02/03
7a SAE
|- O mandato dos membros representantes do CMH será de 02 (dois)
anos, podendo haver recondução, por mais um mandato;”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
“Art. 16. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria da
Área de Finanças, a qual será responsável pela gestão dos recursos
financeiros, com as seguintes atribuições:”
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a responsável
pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à aplicação
dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 17, da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
Municipal nº 1
redação:
“Art. 17.. gs
Parágrafo nico: A Secretaria da área de Assistência Social, será
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que
atendam aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços
correspondentes por administração direta ou por empreitada.”
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela seleção das famílias beneficiárias do FMH, bem
como pela elaboração dos projetos de execução dos trabalhos
sociais necessários.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PÁG. 03/03
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho Municipal
de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias os
balancetes e relatório financeiro a serem elaborados pela Secretaria
Municipal da área de Finanças; relatório físico das obras será
executado pela Secretaria da área de Viação, Obras e Urbanismo;
relatório sócio-econômico das famílias beneficiadas será executado
pela Secretaria da Área de Assistência Social”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtADO DO PARANÁ
Município DA LAPA e,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso |
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17; alteração do
parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 07 (sete) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
I; O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria de
Administração;
ll. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Vil. 01 (um) representante das Associações de
Moradores.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 «OZ
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 14...............
| - O mandato dos membros representantes do CMH será
de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, por mais um
mandato;”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria da Área de Finanças, a qual será responsável pela
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:”
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo
17, da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 17...
Parágrafo Único: A Secretaria da área de Assistência
Social, será responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e
execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtAaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 03
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
FMH, bem como pela elaboração dos projetos de execução
dos trabalhos sociais necessários.”
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório financeiro a serem
elaborados pela Secretaria Municipal da área de Finanças;
relatório físico das obras será executado pela Secretaria da área
de Viação, Obras e Urbanismo; relatório sócio-econômico das
famílias beneficiadas será executado pela Secretaria da Área de
Assistência Social”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro
de 2008.
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
“a ORI RR SS ASR cer a e a Tm a Ro as a E ar ce a cre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR