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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 470 Lapa, 07 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 81/08, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sa Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 849 | 2008
Data: 08/10/2008 - 16:12
Responsável/MAD
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 081 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
655: 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Venc. e Vantag. Fixas — P. Civil..R$ 1.500.000,00
TOTAL GERAL; zzs=uzenaacsesareaeaceanmaaptuaranesessenesenesaersagee pasnsead R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte especifica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de outubro de 2008.
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Cm
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores , o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A despesa acima citada visa a readequação dos vencimentos dos
funcionários, estatutários, celetistas e comissionados da Secretaria de
Administração e seus respectivos departamentos.
Outrossim, informo que segue em anexo planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para O exercício financeiro de
2008.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Outubro de
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
| Prefeitura Municipal da Lapa Pepe
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E SALDO
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA | DOTAÇÃO (1
5.300.000,00 4.683.192,69 616.807,31
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM re A ARRECADAÇÃO FINANCEIRO
30/09/2008 OUTUBRO A DEZ (2)
226.357,82 119.626,09 | 2.400.000,00 | 2.506.731,73
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2- SALDO 1) | 1.889.924,42
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO
OUTUBRO/08 R$ 800.000,00
NOVEMBRO/08 R$ 800.000,00
DEZEMBRO/08 R$ 800.000,00
TOTAL R$ 2.400.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica
o me,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 060/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 081/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Assessoria O Projeto de Lei nº. 081, de 01 de Outubro de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil
Reais).
Pela justificativa apresentada, O Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte as despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Afirma o Executivo, que a despesa acima citada visa a readequação dos
vencimentos dos funcionários estatutários, celetistas e comissionados da Secretaria de
Administração e seus respectivos departamentos.
Informa ainda, que anexou ao Projeto, planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso v, do artigo 167, o qual diz que:
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oNICIpa, Assessoria Jurídica
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- :
“Art. 167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso 1, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
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UNICIPa, ” Assessoria Jurídic
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À
ESTADO DO PARANÁ
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, O Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais).
De acordo com seu art. 2º, para cobertura do crédito a ser autorizado no art. 1º,
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva das
Comissões de Legislação Justiça e Redação, bem como a de Economia, Finanças e
Orçamento, no que diz respeito à análise afeta as suas competências.
É o parecer.
Lapa-PR, 10 de Outubro de 2008.
fp ieira Ribas
OA ER n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM (6 | «ua ZM /2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DDD] TE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA ge ne A MATÉRIA O VEREADOR
Qui o a
À,EM /6 Ao /2008.
TITO VÉIO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PROJETO DE LEI Nº. 081/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
c Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 081/2008 protocolado sob o nº. 849/2008,
o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e
Quinhentos Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, a referida solicitação visam dar suporte
as despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento
de 2008.
Tais despesas acima citada visa à readequação dos
vencimentos dos funcionários, estatuários, celetistas e
comissionados da Secretaria de Administração e seus
respectivos departamentos.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
LAPA-PR, em 17 de
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VI
LMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 1% / Qudabro /2008.
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM y/ /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 081/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 17 de outubro de 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
* Ver. Marco antônio bortoleto
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PROJETO DE LEI Nº 090/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
655:3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Venc.e Vantag. Fixas-P. Civil
TOTAL GERAL .............sscsteeeereeereereceseroeseneesenerencasaenes
R$ 1.500.000,00
«R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2008.
JOÃO ANT
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Município DA LAPA
“24
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), dentro da
seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
655:3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Venc.e Vant.Fixas-P. Civil .......... R$ 1.500.000,00
TOTALGERAL sscasisizmieadeitiisi orem terrenas es ESSE oiro R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro de
ET
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
aEmreeraen mam v esses mr e cerne
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR