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Ofício nº 446/2008 Lapa, 17 de setembro de 2008.
UMA NOVA HISTt
DE DESENVOLVIMENTO
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 074/2008, que
dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras
providências.
Ademais, considerando a relevância do pedido, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme previsão do
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E E cs
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 815 / 2008
Exmo. Sr. Data: “8/9008 - 15:25
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Resp vel: CAS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares”
nos estabelecimentos municipais de ensino com
mais de 100 (cem) alunos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino com mais de 100
(cem) alunos contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da
escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único: Entende-se por comunidade escolar, para efeito
deste artigo, o conjunto de alunos, pais responsáveis por alunos, professores,
pedagogos e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva,
deliberativa fiscal e mobilizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível de
escola, nos limites de legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política
educacional traçados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e solução de conflitos que possam interferir no funcionamento
da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas
em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as
de:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
- Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração de
Regimento Escolar;
- Convocar assembléias-gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
- Garantir a participação das comunidades escolar e local na
definição do projeto político-pedagógico da unidade escolar:
- Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao
saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;
- Propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar,
respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros
aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços
pedagógicos na escola;
- Propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as
alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola,
respeitada a legislação vigente; 2
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fefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da lapa
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UMA NOVA HISTÓRIA
- Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir a=*Nowmeno
unidade escolar, observada a legislação vigente;
- Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono
escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo,
quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas e ou
medidas socioeducativas visando à melhoria da qualidade social e
educação escolar;
- Elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros
escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- Aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da
escola, sobre programação e a aplicação de recursos financeiros,
promovendo alterações, se for o caso;
- Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da
unidade escolar;
- Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros
Conselhos Escolares;
- Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de
Educação.
Parágrafo Único: Na definição das questões pedagógicas, deverão
ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar
deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante de coordenação pedagógica e 01 (um)
suplente;
b) 02 (dois) representantes dos professores e 02 (dois) suplentes;
c) 01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) suplente;
d) 04 (quatro) representantes de pais ou responsáveis de alunos e
04 (quatro) suplentes;
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e,
em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como os seus
suplentes, serão escolhidos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção
da escola e seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado
em Regimento Próprio.
Art. 9º. O Conselho Escolar terá como presidente o Diretor da Escola
e o vice-presidente será eleito entre os membros que o compõem.
Art. 10. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
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Art. 12. O Conselho Escolar deverá reunir-se bimestralmentê
extradordinariamente, quando necessário, registrando em ata os assuntos tratados.
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Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
Art. 13. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum”
mínimo de metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Parágrafo Único: Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar,
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 14. A vacância da função de conselheiros dar-se-á por conclusão
do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou
destituição.
Parágrafo Único: O ato de destituição da função de conselheiro
deverá ser definido em Regimento Próprio.
Art. 15. Cabe ao suplente:
I. substituir o titular em caso de impedimento;
H. completar o mandato de titular em caso de vacância.
Art. 16. Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação da
Lapa, com mais de 100 (cem) alunos deverão compor o Conselho Escolar a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de
ensino com mais de 100 (cem) alunos mantidos pelo Poder Público Municipal da
Lapa.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 2008.
CELL
Prefeito Municipal.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2005; HE USENNOlMENO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos
estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá
outras providências.
A criação de tais conselhos é medida necessária ao cumprimento de
um dos objetivos previstos no termo de adesão “Plano de Metas -Compromisso
Todos Pela Educação”, firmado por esta Administração Pública perante o Ministério
da Educação, nos termos do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.
Dentre os vários compromissos e metas assumidos pelo Município no
“PAR — Plano de Ações Articuladas”, a criação dos “Conselhos Escolares” mostra-se
como sendo de extrema importância para a comunidade, uma vez que, dentre seus
objetivos, busca envolver as famílias dos educandos com a comunidade escolar,
que em constante discussão e debate, contribuirão sobremaneira para o
aperfeiçoamento da qualidade de ensino do nosso Município.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 2008.
E A ea
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO º
PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO
TERMO DE ADESÃO
O Município de LAPA, doravante denominado Município, representado por seu (sua) Prefeito (a), MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, CPF nº02731 193972, RG nº 6783589, expedido pela SSPPR, devidamente estabelecido à
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos
pela Educação, consideradas as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - do Objeto
O presente termo tem por objeto a adesão do Municipio ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação,
instituído pelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007.
CLÁUSULA SEGUNDA - o Município se compromete a:
1. Cumprir as seguintes diretrizes abaixo, conforme o art. 2º do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007:
| - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir;
Il - alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico
específico;
Hll - acompanhar cada aluno da rede individualmente, mediante registro da sua frequência e do seu desempenho em
avaliações, que devem ser realizadas periodicamente;
IV - combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no
-ontra turno, estudos de recuperação e progressão parcial;
V - combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da não-freguência do educando e sua superação;
VI - matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência;
VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada
regular;
VIII - valorizar a formação ética, artística e a educação física;
IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do
ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas;
X - promover a educação infantil;
XI - manter programa de alfabetização de jovens e adultos;
XII - instituir programa próprio ou em regime de colaboração para formação inicial e continuada de profissionais da
educação;
Página 1/3
me
assiduidade, pontualidade, responsabilidade, re
desenvolvimento profissional;
XV - dar consequência ao período probatório, tornando o professor efetivo estável após avaliação, de preferência
externa ao sistema educacional local;
XVI - envolver todos os professores na discussão e elaboração do projeto político pedagógico, respeitadas as
especificidades de cada escola;
XX - acompanhar e avaliar, com participação da comunidade e do Conselho de Educação, as políticas públicas na área
de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a
memória daquelas realizadas;
XXI - zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e
articulado dos conselhos de controle social;
XXII - promover a gestão participativa na rede de ensino;
XXIII - elaborar plano de educação e instalar Conselho de Educação, quando inexistentes;
XXIV - integrar os programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social,
cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola;
XXV - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre
outras, de zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das metas do
compromisso;
XXVI - transformar a escola num espaço comunitário e manter ou recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos
da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar;
XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infra-estrutura da escola ou a promoção
de projetos socioculturais e ações educativas;
XXVII! organizar um comitê local do Compromisso, com representantes das associações de empresários,
trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público,
encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB.
Página 2/3 b
2. Desenvolver ações que possibilitem o cumprimento das metas estabelecidas para o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), conforme gráfico (s) abaixo:
Projeção do IDEB dos anos iniciais do ensino fundamental
10
8
6 4.9 5.2
41 41 io + +
4 + +
2
o 1 1 1 1 uia 1 1 1 1 J
2005 2007 209 co 23 25 2017 2009 202
3. Mobilizar a comunidade e suas lideranças, os profissionais de educação do município, pais e alunos, os meios
políticos e administrativos e os Fecursos municipais disponíveis necessários para, em parceria com o MEC e o Governo
Estadual, implementar as diretrizes estabelecidas e cumprir a trajetória do IDEB.
4. Promover a participação das escolas da rede na Prova Brasil, quando atenderem aos critérios estabelecidos pelo
INEP.
5. Divulgar a evolução dos dados educacionais no âmbito local.
6. Preencher e enviar dados financeiros, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação — SIOPE,
7. Enviar regularmente as informações sobre a frequência escolar dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família
LAPA/PR, 11 de Julho de 2007.
Prefeito(a) Municipal Secretário(a) Municipal de Educação
Página 3/3
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 092/2008
Ref. Projeto de Lei nº 74/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos
estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 074, de 17 de setembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos e dá outras providencias.
Pelo artigo primeiro do referido Projeto esta descrito
que nas escolas municipais com mais de 100 (cem) alunos contarão com
“Conselhos Escolares”, constituídos pela direção da escola e representantes da
comunidade escolar, considerados estes o conjunto de alunos, pais,
professores, pedagogos e demais servidores públicos em efetivo serviço na
respectiva unidade escolar.
Pelo artigo segundo do Projeto, esta descrito que os
Conselhos terão funções consultivas, deliberativa fiscal e mobilizadora
compatíveis com as diretrizes e políticas traçadas pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo este um centro permanente de
debates e articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o
atendimento das necessidades comuns e solução de conflitos que possam
interferir no funcionamento dos estabelecimentos escolares, bem como, nos
problemas administrativos e pedagógicos apresentados.
Que, de acordo com o artigo 5º, os Conselhos serão
compostos por 01 (um) representante pedagógico, 01 (um) representantes d
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ESTADO DO PARANÁ
funcionários, 02 (dois) representantes dos professores e 04 (quatro)
representantes dos pais, sendo, que cada classe deverá também conter um
numero idêntico de suplentes e, o diretor do estabelecimento integrará o
Conselho como um membro nato, ocupando o cargo de presidente.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
cumprimento a um dos objetivos previstos no termo de adesão “Plano de Metas
— Compromisso todos pela educação, firmado pela Administração Pública e o
Ministério da Educação, nos termos do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de
2007, explicando, ainda, que estes Conselhos envolver os profissionais e as
famílias dos educandos com a comunidade escolar, e que através destes ira
contribuir para o aprimoramento do ensino local.
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído
do Capítulo Ill, Seção |, que diz que:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
! - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas, e coexistência de instituições públicas
e privadas de ensino;
IV. - gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais;
(ex)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma
da lei;
Vil - garantia de padrão de qualidade.
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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à
articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do
Poder Público que conduzam à:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
!ll - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica
do País.”
Que, a Lei 9394/96 ( Lei de diretrizes e Bases da
Educação ), sobre o tema diz que;
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
! - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Ml - pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas
de ensino;
Vi - gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais;
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Vil - valorização do profissional da educação
escolar;
Vill - gestão democrática do ensino público, na
forma desta Lei e da legislação dos sistemas de
ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X- valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho
e as práticas sociais.
Art. 8º À União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão, em regime de colaboração,
os respectivos sistemas de ensino.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
! - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas;
ll - baixar normas complementares para o seu
sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente
as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.”
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
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ESTADO DO PARANÁ
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
É o parecer.
Lapa, 23 de setembro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 29 / /2008.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
>
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
LAPA, D6 DE OUTUBRO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VÁ adiar
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 49/09
Rc RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À L DA LAPA $
CÂMARA MUNICIPA | Vereador e.
Protocolo nº: 868 / 2008 9 SENATO AFONSO
Data: 22/10/2008 - 15:49 Conte com ELE
PROJETO DE LEI N.º 074/ 2.008
EN
O Vereador que a presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
muito respeitosamente apresentar à consideração do
Douto Plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 074/2008 de autoria do Poder
Executivo Municipal que tem a seguinte súmula:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos
“Conselhos Escolares” nos
estabelecimentos municipais de
ensino com mais de 100 (cem)
alunos, e dá outras providências.
Art. 1º - A redação do artigo 12 do
projeto referido passará a ter a seguinte redação:
“UNMPDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(a camaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Ra »/
(Vereador Sa pas
9 ENATO AFONSO
Conte com ELE!
Art I2 -— O conselho Escolar
reunir-se-á, obrigatoriamente,
bimestralmente, ou
extraordinariamente quando
necessário, sempre atendendo as
disposições estatutárias.
outubro de 2008.
Sede do Poder Legislativo Ls
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“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
E-mail: renato; br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 103/2008
Ref. Projeto de Lei nº 74/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos
estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos e dá
outras providencias.
Retorna para análise desta assessoria o Projeto de
Lei numero 074, de 17 de setembro de 2008, de autoria do Executivo
Municipal, o qual tem por objeto a criação dos “Conselhos Escolares” nos
estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos e dá
outras providencias.
Que, o objeto da presente análise é devido a
emenda modificativa apresentada pelo nobre Vereador João Renato Leal
Afonso, o qual busca a alteração da redação do artigo 12 do mencionado
projeto.
Com toda razão assiste ao autor da emenda, visto
que a redação original do Projeto em questão esta errada, razão pela qual,
desde já, esta assessoria desculpa-se por ter despercebido tal erro de redação
quando emitiu o parecer voltado para a questão legal envolvida.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão, com a
emenda apresentada, encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o
mesmo possa ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 29 de setembro de 2008.
Jonath Junior
Assesso ídi
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ENCAMINHAMENTO:
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLA
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI: 74/2008
AUTOR: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a EMENDA
MODIFICATIVA não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 04 de Novembro de 2008.
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
é)
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares” nos estabelecimentos
municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO
FICA DESIGNADO PARA RELNTAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM. 9% / LADEVOS Dá /2008.
RELATOR: 4 A) Ma
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
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REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº74/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares”
nos estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100
(cem) alunos, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto bem como sua
Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino com mais de 100 (cem)
alunos contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e
representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único: Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste
artigo, o conjunto de alunos, pais responsáveis por alunos, professores, pedagogos e
demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa
fiscal e mobilizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível de escola, nos limites de
legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da
escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
- Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração de
Regimento Escolar;
- Convocar assembléias-gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
- Garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do
projeto político-pedagógico da unidade escolar;
- Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
- Propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar, respeitada
a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do
aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos n
escola;
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- Propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a
legislação vigente;
- Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade
escolar, observada a legislação vigente;
- Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar,
aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem
necessárias, intervenções pedagógicas e ou medidas socioeducativas
visando à melhoria da qualidade social e educação escolar;
- Elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares,
visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- Aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola,
sobre programação e a aplicação de recursos financeiros, promovendo
alterações, se for o caso;
- Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade
escolar;
- Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos
Escolares;
- Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único: Na definição das questões pedagógicas, deverão ser
resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão
estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante de coordenação pedagógica e 01 (um) suplente;
b) 02 (dois) representantes dos professores e 02 (dois) suplentes;
c) 01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) suplente;
d) 04 (quatro) representantes de pais ou responsáveis de alunos e 04
(quatro) suplentes;
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu
impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como os seus suplentes,
serão escolhidos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da
escola e seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em
Regimento Próprio.
Art. 9º. O Conselho Escolar terá como presidente o Diretor da Esçola eo vice-
presidente será eleito entre os membros que o compõem.
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Art. 10. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos,
sendo permitida uma recondução consecutiva.
Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 12. O Conselho Escolar reunir-se-á, obrigatoriamente, bimestralmente, ou
extraordinariamente quando necessário, sempre atendendo as disposições estatutárias.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
Art. 13. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de
metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Parágrafo Único: Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar,
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 14. A vacância da função de conselheiros dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único: O ato de destituição da função de conselheiro deverá ser
definido em Regimento Próprio.
Art. 15. Cabe ao suplente:
I. substituir o titular em caso de impedimento;
H. completar o mandato de titular em caso de vacância.
Art. 16. Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação da Lapa, com
mais de 100 (cem) alunos deverão compor o Conselho Escolar a partir da aprovação desta
Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
com mais de 100 (cem) alunos mantidos pelo Poder Público Municipal da Lapa.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2008.
VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
MARCO FERRA Mos
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº74/2008
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares”
nos estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100
(cem) alunos, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto bem como sua
Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino com mais de 100 (cem)
alunos contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e
representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único: Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste
artigo, o conjunto de alunos, pais responsáveis por alunos, professores, pedagogos e
demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa
tiscal e mobilizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível de escola, nos limites de
legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da
escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
- Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração de
Regimento Escolar;
- Convocar assembléias-gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos,
- Garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do
projeto político-pedagógico da unidade escolar;
- Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local;
- Propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar, respeitada
a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do
aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos na
escola; '
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Propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a
legislação vigente;
Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade
escolar, observada a legislação vigente;
Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar,
aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem
necessárias, intervenções pedagógicas e ou medidas socioeducativas
visando à melhoria da qualidade social e educação escolar;
Elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares,
visando ampliar a qualificação de sua atuação;
Aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola,
sobre programação e a aplicação de recursos financeiros, promovendo
alterações, se for o caso;
Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade
escolar;
Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos
Escolares;
Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único: Na definição das questões pedagógicas, deverão ser
resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão
estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
01 (um) representante de coordenação pedagógica e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes dos professores e 02 (dois) suplentes,
01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) suplente;
04 (quatro) representantes de pais ou responsáveis de alunos e 04
(quatro) suplentes;
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu
impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como os seus suplentes,
serão escolhidos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da
escola e seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em
Regimento Próprio.
Art. 9º. O Conselho Escolar terá como presidente o Diretor da Escola e o vice-
presidente será eleito entre os membros que o compõem.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Art. 10. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos,
sendo permitida uma recondução consecutiva.
Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art.12. O Conselho Escolar reunir-se-á, obrigatoriamente, bimestralmente, ou
extraordinariamente quando necessário, sempre atendendo as disposições estatutárias.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
Art. 13. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de
metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Parágrafo Único; Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar,
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 14. A vacância da função de conselheiros dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Unico: O ato de destituição da função de conselheiro deverá ser
definido em Regimento Próprio.
Art. 15. Cabe ao suplente:
I) substituir o titular em caso de impedimento;
Il. completar o mandato de titular em caso de vacância.
Art. 16. Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação da Lapa, com
mais de 100 (cem) alunos deverão compor o Conselho Escolar a partir da aprovação desta
Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
com mais de 100 (cem) alunos mantidos pelo Poder Público Municipal da Lapa.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2008.
= L
LMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 091/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares”
nos estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100
(cem) alunos, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino com mais de 100 (cem)
alunos contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e
representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único; Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste
artigo, o conjunto de alunos, pais responsáveis por alunos, professores, pedagogos e
demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa
fiscal e mobilizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível de escola, nos limites de
legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da
escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar:
- Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração de
Regimento Escolar:
- Convocar assembléias-gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
- Garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do
projeto político-pedagógico da unidade escolar:
- Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do
estudante e valorize a cultura da comunidade local:
- Propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar, respeitada
a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do
aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos na
escola;
- Propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as alterações
metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a
legislação vigente;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade
escolar, observada a legislação vigente;
- | Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar,
aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem
necessárias, intervenções pedagógicas e ou medidas socioeducativas
visando à melhoria da qualidade social e educação escolar;
- Elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares,
visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- Aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola,
sobre programação e a aplicação de recursos financeiros, promovendo
alterações, se for o caso;
- Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade
escolar;
- Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos
Escolares;
- Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único: Na definição das questões pedagógicas, deverão ser
resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão
estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante de coordenação pedagógica e 01 (um) suplente;
b) 02 (dois) representantes dos professores e 02 (dois) suplentes;
c) 01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) suplente;
d) 04 (quatro) representantes de pais ou responsáveis de alunos e 04
(quatro) suplentes;
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu
impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como os seus suplentes,
serão escolhidos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da
escola e seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em
Regimento Próprio.
Art. 9º. O Conselho Escolar terá como presidente o Diretor da Escola e o vice-
presidente será eleito entre os membros que o compõem.
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Art. 10. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos,
sendo permitida uma recondução consecutiva.
Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art.12. O Conselho Escolar reunir-se-á, obrigatoriamente, bimestralmente, ou
extraordinariamente quando necessário, sempre atendendo as disposições estatutárias.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
Art. 13. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de
metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Parágrafo Único: Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar,
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 14. A vacância da função de conselheiros dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Unico: O ato de destituição da função de conselheiro deverá ser
definido em Regimento Próprio.
Art. 15. Cabe ao suplente:
IE substituir o titular em caso de impedimento;
H. completar o mandato de titular em caso de vacância.
Art. 16. Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação da Lapa, com
mais de 100 (cem) alunos deverão compor o Conselho Escolar a partir da aprovação desta
Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
com mais de 100 (cem) alunos mantidos pelo Poder Público Municipal da Lapa.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
Mucsk PS. do los
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2237, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares”
nos estabelecimentos municipais de ensino com
mais de 100 (cem) alunos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino com mais de 100
(cem) alunos contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da
escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único: Entende-se por comunidade escolar, para efeito
deste artigo, o conjunto de alunos, pais responsáveis por alunos, professores,
pedagogos e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva,
deliberativa fiscal e mobilizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível de
escola, nos limites de legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política
educacional traçados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e solução de conflitos que possam interferir no funcionamento
da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas
em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as
de:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
- Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração de
Regimento Escolar;
- Convocar assembléias-gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
- Garantir a participação das comunidades escolar e local na
definição do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
- Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao
saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;
- Propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar,
respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros
aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços
pedagógicos na escola;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 000 “Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA E ,,
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTC
- Propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as
alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola,
respeitada a legislação vigente;
- Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à
unidade escolar, observada a legislação vigente;
- Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono
escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo,
quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas e ou
medidas socioeducativas visando à melhoria da qualidade social e
educação escolar;
- Elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros
escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- Aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da
escola, sobre programação e a aplicação de recursos financeiros,
promovendo alterações, se for o caso;
- Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da
unidade escolar;
- Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros
Conselhos Escolares;
- Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de
Educação.
Parágrafo Unico: Na definição das questões pedagógicas, deverão
ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar
deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante de coordenação pedagógica e 01 (um)
suplente;
b) 02 (dois) representantes dos professores e 02 (dois) suplentes;
c) 01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) suplente;
d) 04 (quatro) representantes de pais ou responsáveis de alunos e
04 (quatro) suplentes;
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e,
em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como os seus
suplentes, serão escolhidos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção
da escola e seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado
em Regimento Próprio.
Art. 9º. O Conselho Escolar terá como presidente o Diretor da Escola
e o vice-presidente será eleito entre os membros que o compõem.
Art. 10. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma recondução consecutiva. DA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 E cara = 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
Município DA LAPA A)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 12. O Conselho Escolar reunir-se-á, obrigatoriamente,
bimestralmente, ou extraordinariamente quando necessário, sempre atendendo as
disposições estatutárias.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
Art. 13. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum”
mínimo de metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Parágrafo Único: Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar,
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 14. A vacância da função de conselheiros dar-se-á por conclusão
do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou
destituição.
Parágrafo Único: O ato de destituição da função de conselheiro
deverá ser definido em Regimento Próprio.
Art. 15. Cabe ao suplente:
Ê substituir o titular em caso de impedimento;
IH. completar o mandato de titular em caso de vacância.
Art. 16. Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação da
Lapa, com mais de 100 (cem) alunos deverão compor o Conselho Escolar a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de
ensino com mais de 100 (cem) alunos mantidos pelo Poder Público Municipal da
Lapa.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de
AG CNT á -
jgúel L. H. Batista
Prefeito Municipal.
2008.
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