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efeitura Municipal
Ai
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 476 Lapa, 13 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 82/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EA
Mi L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 856 / 2008
Data: 44/10/2008 - 14:09
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.410,10 (Seis Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Dez Centavos), dentro da seguinte
dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.005 — Construções e Reformas Canchas Esportivas
928: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.. R$ 6.410,10
TOTAL serasa si nano ie esse beeem R$ 6.410,10
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do Esporte e Lazer
925: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo......... R$ 5.410,10
926: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc — Pes.Física......R$ 1.000,00
TOTAL. cesagereeieeeeaisetanc,itondoreerninastra RETIRE TIIEEESE aaa erara ras creo ear R$ 6.410,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,10 de outubro de 2008.
Em
fam Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
E! prefeitura Municipal
À pe h Prefeitura Municipal da Lapa “, s
Estado do Paraná
e LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 82, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 6.410,10 (Seis Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Dez
Centavos), para readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Este projeto refere-se à complementação de contrapartida do
Convênio do Ministério de Esporte nº 021379056/06, ou seja, relativo à construção
de Ginásio Poliesportivo no Módulo Esportivo da Vila São José.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão
utilizadas para que suportem a suplementação solicitada.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de outubro de 2008.
REDE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 100/2008
Ref. Projeto de Lei nº 82/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 082, de 10 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 6.410,10 ( seis mil e quatrocentos e dez reais e dez centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para complementação de contrapartida do
Convênio do Ministério do Esporte nº 021379056/06, ou seja, relativo à
construção de ginásio poliesportivo da Vila São José.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(eo)
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPKOJETO DE LEI Nº 082/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 07 / Mme /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção de Esporte e Lazer
925:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.................. R$ 5.410,10
926:3.0.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.De Terc.— Pés. Fis..R$ 1.000,00
Total... cerereereae sera aeee aereaaaneerenenareenemnnanarecenanaacecrenaaneans R$ 6.410,10
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 29 de outubro de 2008.
JonathgR>Bi Junior
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MAT ÉRIA O VEREADOR
iba Éoror
LAPA,EM 07/14 /2008.
a; / DM da LIA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PR NÍDEN TE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
co Verem
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 10 de Novembro de 2008.
SKIFÁVARO |
Relator/Membro
No) LI +,
Sitaçal.
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
04
/
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBI O PROJETO EM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 04 / /! /2008.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM C9 / NOVEMBRO /2008.
ASS:
RELATOR: LEANDRO ?. DORAES dA SUNGRA :
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
1, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
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rh COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“See! ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 06/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 82/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.”
PRAZO: 12/11/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 1( K E)
“ig CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
; COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“2 ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 82, de 10 de
outubro de 2008, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na despesa de
R$6.410,10 (Seis mil e quatrocentos e dez reais e dez centavos) para a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, visando à complementação de contrapartida do Convênio do
Ministério do Esporte, relativo à construção de Ginásio Poliesportivo no
Módulo Esportivo da Vila São José.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado cumpre com a prerrogativa de incentivo ao esporte e lazer,
ao prever adicional para a construção de Ginásio Poliesportivo.
Ademais o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal, prevê, in
verbis:
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 2! AP
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DE
À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“É ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
É dever do Município fomenta as atividades desportivas em
todas as suas manifestações, como direito de cada um, visando a integração
municipal e a promoção social:
I (u.);
Il - a destinação de recursos para a atividade esportiva
oriundos do orçamento público e de outras fontes captadas através da criação de
instrumento e programas especiais com tal finalidade, priorizando o desporto
educacional e amador; (Grifo nosso)
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 10 de novembro de 2.008.
AA
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em,. /. /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 3
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- 4/2008.
0
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ileandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 4
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32199
DE tais
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETO EM OS / Nemo /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ET DE ES SA CSS SSD TU DCD ie e e oe
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LaPA,EM 07 /!! /2008.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM LO | Ráues Lo /2008.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
anteprojeto de lei Nº 082/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional
Suplementar ”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
082/2008 protocolado sob o nº. 856/2008, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de
Lei nº. 082/2008 , “abertura de Crédito Adicional Suplementar”,
no valor de R$ 6.410,00 (Seis mil quatrocentos e Dez reais),
readequando a insuficiência dotadas na Lei de Orçamento 2008. A
Suplementação refere-se a complementação de contrapartida do
Convênio do Ministério de Esporte nº 021379056/06, relativo a
construção de Ginásio Poliesportivo no Módulo Esportivo da Vila São
José. Para garantir este recurso o Executivo Municipal opta pelo
cancelamento das dotações apontadas oriundas da Secretaria de
Esporte e Lazer.
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LAPA - PARANÁ
. . O Naa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Defiro como PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 082/2008.
Lapa, 11 de novembro de 2008
Duca a A da Cs Ja
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FEKRARI RAMOS |
Presidente
— Ver. JOÃO RENAT
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ESTADO DO PARANÁ i
DDD] —— = ——
PROJETO DE LEI Nº 092/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.410,10 (Seis Mil,
Quatrocentos e Dez Reais e Dez Centavos), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.005 — Construções e Reformas Canchas Esportivas
928:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ........iiiiii. R$ 6.410,10
pon TA o oa SR R$ 6.410,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do Esporte e Lazer
925:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 5.410,10
926:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-Pes Física... R$ 1.000,00
MON Eee ce coco AND RD O R$ 6.410,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
MARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
a DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2238, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Municírio DA LAPA
e,
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.410,10 (Seis Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Dez Centavos), dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.005 — Construções e Reformas Canchas Esportivas
928:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 6.410,10
TOTAL... eee R$ 6.410,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do Esporte e Lazer
925:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ............... R$ 5.410,10
926:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc.-Pes.Física...R$ 1.000,00
TOTAL... csresaerarromosareosmaaseet sms aa EEE eres eeieo R$ 6.410,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
2008.
ms A A
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR