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E Nº 01.5
IS ... “Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa NE,
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 475 Lapa, 13 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 83/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 857 / 2008
Data: 14/10/2008 - 14:12
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
À S E mm CA o a eitura Municipal
N pa k Prefeitura Municipal da Lapa V— Pos
EEE RA Estado do Paraná Na - pis
Rs
Dre)
a
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
11.575,08 (Onze Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos),
dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 — Obras e Instalações ........................... R$ 10.725,08
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 — Obras e Instalações ......................... R$ 850,00
TO TAL...ceneneserranoenearaererencenonnnênazasFSEEUESO TEASER nara R$ 11.575,08
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779... eee R$ 10.725,08
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.12.00.00. R$ 850,00
TOTAL. corsseneecomesecrcesreceneneas dinras are ERtRBIaRO Roc san aeTas SE ERASEaSaESESTEENES TE R$ 11.575,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Outubro de
A. co
o Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
por
Prefeitura Municipal
| Wu ú Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 83, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para alteração da especificação Indenizações e Restituições,
conforme Lei nº 2181 de 17 de junho de 2008, para Obras e Instalações, com a
finalidade de uso do saldo dos recursos para ampliação do Adolescentro, recursos
da conta do Banco do Brasil nº 14.256-5, destinado ao Convênio nº 401/2006 —
CEDCA FIA IASP 2006.
Trata-se da construção de uma sala para cursos de capacitação
na área de informática, junto ao prédio do Adolescentro. Esta solicitação se faz
necessário devido ao grande número de adolescentes que estão frequentando o
espaço da obra já concluída. Nesse espaço são oferecidos várias oficinas nas
áreas de educação, cultura, esporte e prevenção social, sendo o Adolescentro um
ponto de referência na prevenção e atendimento deste público, sendo necessária
a ampliação da obra.
Em anexo encaminhamos cópia da documentação enviada a
SECJ — Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Plano de Aplicação
complementar do referido Convênio já aprovado pela SECJ e extrato da conta nº
14.256-5.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de outubro de 2008.
A Aida
jgúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SAS Ver N
he Veram
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& FLN fo Prefeitura Municipal
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A
Prefeitura Municipal da Lapa “.
Estado do Paraná E
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 15 de julho de 2008.
Ofício n º 369/2008 GAB
Prezada Senhora,
o
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria o uso do saido do Convênio n
401/06 com vigência até 31/12/2008, saldo em conta corrente nº 14256-5, Agência
0630-0 — Banco do Brasil.
Este pedido faz-se necessário, devido ao grande número de adolescentes que
estão freguentando o espaço da obra já concluída. Neste espaço é oferecido várias
oficinas nas áreas de educação, cultura, esporte e prevenção social, sendo o
ADOLESCENTRO um ponto de referência na prevenção e atendimento deste público
e necessitar de construção de mais uma sala para cursos de capacitação na área de
informática.
Segue em anexo documentação de engenharia e Plano de Aplicação
Complementar, para análise.
Cerio de poder contar com a vossa colaboração, reitero protestos de estima €
consideração.
Cordialmente.
E fai Batista
Prefeito Municipal
ILMA. SRA.
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECJ
Curitiba — PR
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR , Fone (41) 3547.8000
a
oo Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Tê Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR:
Convênio nº 401/06 — Lapa - PR
Recursos do FIA
Descrição dos Itens Valor Total (R$)
Obras: ampliação do ADOLESCENTRO 11.176,97
Total | 11.176,97
Lapa, 15 de julho de 2008.
etiel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga; 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR . Fone (41) 3547.8000
raguia + um
ART Nº 20081870511
Obra ou Serviço Tecnico
ART Principal
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
a“ via - LOCAL DA CBRA
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 M2
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO .
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PROP)
Dados Compl. o
Unidade Medida
Guia B
ARTNº Data Início 16/06/2008
20081870511 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$ 30,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
Insp.:25
01/07/2008
CreaWeb 1.08
AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
Assinatura do Contratante
Decjaro estar ciente quanto à necessidade do atendimento ês normas de
cfssibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
4º VIA - LOCAL DA OBRA Deve permanecer no local da obra / serviço, à disposição das equipes de fiscalização do CREA-PR
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
Muntcírio DA LAPA
Estao DO PARANÁ
PLANILHA DE ORÇAMEI
NTO
OBRA: AMPLIAÇÃO ADOLESCENTRO
LOCAL: RUA OTÁVIO JOSÉ KUSS s/n Data: 20/05/2008
ÁREA: 237m
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
ITEM SERVIÇO QUANT | UNID | MATERIAL MÃO DE OBRA MATERIAL MÃO DE OBRA TOTAL
1.0]SERVIÇOS PRELIMINARES
1.5] Locação da Obra 21,37] m2 0,53] 1,42 11,33] 30,35] 41.68
SUBTOTAL 11,33 30,35 41,68
2.0/ INFRAESTRUTURA
Estacas broca diám. 20 cm, prof. Média 3,00 m, fck = E)
21/15 Mpa, armado 2400] m 872 10,52 209.28 252,48, 461,76
2.2| Viga baldrame 15 x 30 cm, concreto aramdo, fck 20 0,60] m3 655,85 350,75] 393.51 234,45 627,96
SUBTOTAL 602,79 486,93) 1.089,72]
3.0 [ESTRUTURA
R 3.1 [Pilares 15 x 15 cm, concreto armado, fck = 20 Mpa 0,34] m3 676,19 500,78 223,90 170,27 400,17
Cinta de Amarração 15 x 20 cm, concreto armado
3.2] fck=20 Mpa 0,40] m3 859,49, 481,05 343,80, 192,42 536,22
SUBTOTAL 936,39
4.O/ALVENARIA
4.1]Alvenaria tijolos 6 furos em parede de 1/2 vez 4427) m2 6,45 14,20] sam
4.2|Demolição de alvenaria To 020] ma 0.00 11,87 isa
4.3 Tiolos de vidro 10,00] ud 15,00 1.20] 162,00
Revestimento
4.4|Chapisco m2 1,01 1,32 206,30
4.5] Emboço m2 A 740 780,03
4.6|Reboco m2 0,3 6,08 585,25
SUBTOTAL 2.650,08
SOjPISO |
5.1] Aterro Apiloado 679) m 0,00 14,23 0,00 96,62 96,62
5.2]Lastro em brita apiloada e= 3 cm 19,40] m2 1,10] 057 21,34 11,06 32,40]
5.3|Lastro em concreto não estrutural e= 5 cm 19,40] m2 10,60 847 205,64 164,32 369,96,
5.4| Regularização do piso 19,40] m2 3,37 4,09 65.38 79,35 144,73
[- Piso cerâmico PEI-4 liso 1º 30x30 cm 1940) m2 14,67 7.88 284,80 152,87] 437,47]
SUBTOTAL 576,96, 504,22 1.081,18
. O FORROS E BEIRAIS
6.1] Entarugamento cambará para forrro lambri, fix Parede: 877
8.2]Forro em madeira de Pinnus 1º, larg. = 7 cm 19,78 E
6.3| Meia cana cambará 2,50 x 2,50 cm 143 18,46
SUBTOTAL 283,34 572,33
| 7.OJESQUADRIAS
1 AJPortas em madeira 1,00 x 2,10 m, completas 1,00] und 245,94 32,99) 245,94 32,99
7.2] Remoção e colocação de janela existente 3,00 x 1,50 n| 4,50/ und 0,00) 325] 0,00 14,63
Janelas metálicas, de correr, 3,00 x 1,50 m, com
7.3]grades fixas no vão 4,50] m2 137,81 25,06, 620,15 112,77 732,92
SUBTOTAL 1.026,48
[1 BO|COBERTURA
8.1 [Estrutura madeira para telhas de fibrocimento e=6 mm 2137] mi 16,23
8.2]Telhas fibrocimento e = 6 mm 2137] mê 12,48
SUBTOTAL
9.O[INSTALAÇÃO ELETRICA
9.1|Ponto de luz no teto 2,00
9.2]Ponto de interruptor 1,00)
fe: 9.3|Ponto de tomada 2P+T 10,00
9.4] Tomada rede de lógica
[| S5JLuminárias fiuorescentes 7x 40 W sobrepor
2,00
10.0] SERVIÇOS EXTERNOS
[ 0 1]Execução de calçada perimetral larg 100m 11,45] m2 14,60
10.2]Calha Platibanda fºgº, chapa nº 26, corte 60 cm 500) m 20,65
10.3] Rufo fº 9º, chapa n.º 26, corte 60 c: 830] m 20,55
-——10.4JCondutor-PVG 400 mm-— 2 —— = — = 580] "mw
SUBTOTAL
11.0| VIDROS
11.1 |Vidros martelado 5,00
SUBTOTAL
12.0]PINTURA
12:4Pintura esmalte em esquadrias metálicas
[| 322fPimtura e
Pintura esmalte em esquadrias de madeira
12.3|Pintura esmalte em forro
[| 12.4]Pintura látex em alvenaria
SUBTOTAL
826,66
-|TOTAL
11.176,97]
Civil CREA 69.553- D/P|
Joy eiuge
é
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Do
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YNVEVY OA OAVISY
VdVT V OLdIDINNTA
Pagina | ae 4
RT Nº 20081870511
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
1º VIA - CREA
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37M2
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO Civil
Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO .
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PROP)
Dados Compl 0
Unidade Medida
Guia B
ART Nº Data Início 16/06/2008
20081870511 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$ 30,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, eic
Insp.: 25
01/07/2008
CreaWeb 1.08
Autenticação Mecânica
AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
DO ESSE
Assinatura do Contratante f Assinaturaído Profissional
claro estar ciente quanto à nbcessidade do atendimento às normas de
acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
1º VIA - CREA Envie esta 1º VIA ao CREA-PR de imediato! Esta ART terá validade após o seu pagamento
10490.00522 03738.700008 20081.870519 4 00000000003000
AGÊNCIAS DA CAIXA E REDE BANCÁRIA Vencimento Contra-Apresentação
srs ro bode
NÃO 01/07/2008
E
SR R$
INSTRUÇÕES Guia referente a ART Nro. 20081870511
josso Número
800002008187051-1
úmero do Documento
-) Desconta/Abatimento
-) Outras Deduções
Sacado FABRICIA RITTER MORO Ya) Outros Acréscimos
Sacador/Avalista (=) Valor Cobrado R$ 30,00
MO
-=8
à epe-— —
ART Nº 20081870511
Obra ou Serviço Técnico
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valor sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
ART Principal
2º VIA - PROFISSIONAL
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR. Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 M2
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo ObralServ 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO .
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PROP)
Dados Compl o
Unidade Medida
Guia B
ARTNº Data Início 16/06/2008
20081870511 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$30,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços con! dos, dimensões, ARTS vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
Insp.: 25
01/07/2008
CreaWeb 1.08
AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
——————————
Assinatura do Contratante
claro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de
cessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
2º VIA - PROFISSIONAL Destina-se ao arquivo do Profissional / Empresa.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
As Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs - foram instituídas pela Lei nº 6496, de 07/12/1977, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), através da Resolução nº 425, de 18/12/1998, que define os
seguintes aspectos:
* Fatos geradores de ARTs
* ARTs originais e ARTs vinculadas
* Substituições de ARTs
* Desdobramentos de ARTs - casos de co-autoria e co-responsabilidade
* Responsabilidade pelo preechimento das ARTs e pagamentos das taxas
* Condições em que as ARTs serão consideradas nulas
* Implicações da inexistência nulidade de ARTS - autuação e aplicação de multas previstas na Lei nº 5194, de 24/12/1966
* Outros
O texto completo destas normas estão disponíveis via Internet no seguinte endereço : www.confea.org.br Es
Autenticação Mecânica
Pagina 5 de 4
ART Nº 20081870511
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 MZ
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER AREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO .
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PROP)
Dados Compl. fo
Unidade Medida
Guia B
ARTNº Data Início 16/06/2008
20081870511 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$ 30,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contrata: , dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
Insp.: 25
01/07/2008
CreaWeb 1.08
AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
mm —
Assinatura do Contratante
ro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de
ssibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
Autenticação Mecânica
MEMORIAL DESCRITIVO
1- SERVIÇOS PRELIMINARES: Locação da Obra, conforme projeto
2- INFRAESTRUTURA: Execução de estacas broca, diâmetro 20 cm,
- ESTRUTURA:
4- ALVENARIA:
5- PISO:
profundidade mínima 3,00 m, fck = 15 MPA. Armadas
com 3 9 4” e estribos de 4,2 mm, a cada 20 cm.
Viga baldrame 15 x 30 cm, concreto armado com 4 9
3/8” e estribos de 4,2 mm a cada 15 cm, fck = 20 MPA.
Pilares em concreto armado com 4 & 3/8” e estribos de
4,2 mm a cada 15 cm, dimensões de 15 x 15 cem, fck =
20 MPA.
Cinta de amarração em concreto fck = 20 MPA, armado
com 4 9 5/16” e estribos de 4,2 mm a cada 15 cm.
Dimensões de 15 x 20 cm.
A alvenaria será executada com tijolos de 6 furos de
barro cozido assentados com argamassa no traço
1:4:12, com paredes de > vez.
Fechamento do vão devido a retirada da janela
existente.
As paredes internas e externas receberão chapisco,
emboco e reboco.
Colocação de tijolos de vidro conforme locação em
projeto.
Execução de piso em concreto não estrutural, espessura
6- FORRO:
7- ESQUADRIAS:
55-cm sobre-aterro apiloado em camadas de 15 cn,e — ——————
lastro de brita apiloada com espessura final de 3 cm.
Regularização do piso com argamassa de cimento e areia
e assentamento de piso cerâmico PEI - 4, 12 linha,
antiderrapante, 30 x 30 cm, assentado com argamassa
colante.
Forro do tipo paulista em madeira de Pinnus de 13, com
entarugamento em madeira de Cambará ou Itaúba de
primeira qualidade. a
Colocação de meia cana em 1 madeira de 1a qualidade.
Porta em madeira de Itaúba, 1,00 x 2,10 m, completa,
com caixilhos, batentes e ferragens. Colocada em vão
aberto na parede existente no local indicado em projeto.
Remoção de esquadria existente. N
8- COBERTURA:
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Colocação de janelas de correr, com grades fixas no vão
livre, de dimensões de 3,00 x 1,50 m.
A cobertura será executada conforme | projeto
arquitetônico. As telhas e cumeeiras de fibrocimento,
com 6 mm de espessura, onduladas, e estrutura em
madeira de 1a qualidade, Cambará ou Itaúba,
obedecendo a inclinação do telhado existente.
9- INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: Execução de pontos de luz no teto e
colocação de luminárias fluorescentes de 2x40W.
Execução de ponto de interruptor, uma tecla simples.
Execução de pontos de tomada de 2P + T, conforme
locação em projeto e pontos de rede de lógica ao lado
das tomadas.
Toda a instalação se dará por meio de eletrodutos de
diâmetro de 20 mm e para a fiação serão utilizados fios
de cobre isolados.
Ligação da instalação com a rede e quadro de
distribuição existente no prédio.
10- SERVIÇOS EXTERNOS: Execução de calçada perimetral em concreto
11- VIDROS:
“Colocação de vidros martelados nas esquad rias.
alisado, espessura 5 cm e largura 1,00 m.
Colocação de calhas de platibanda em ferro galvanizado
chapa n.º 26, corte 60 cm, conforme projeto. Rufos em
ferro galvanizado, chapa n.º 26 e condutores em PVC
diâmetro 100 mm.
12- PINTURA:
As paredes internas e externas receberão limpeza e uma
demão de selador antes da pintura final.
A pintura das paredes internas e externas deverá ser
feita em duas demãos em látex. A pintura interna deverá
obedecer ao padrão da edificação existente e a pintura
externa deverá ser na cor azul! referencia 4-3304D da
Renner
As esquadrias de ferro receberão um fundo de zarcão e
dire TE ——duas-demãos-de tinta esmalte branco;-As esquadrias de —
madeira e forro de madeira receberão pintura esmalte
na cor branco.
Al Lapa, 21 de maio de 2008.
/ Es er Moro
Nheira Chvk
CREA nº PR-695530
E)
efeitura Muhiicipal
Prefeitura Municipal da Lapa E
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR:
Convênio nº 401/06 — Lapa — PR
Recursos do FIA
Descrição dos Items Valor Total (R$)
Obras: ampliação do ADOLESCENTRO 11.176,97
Total 11.176,97
Lapa, 15 de julho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
— SECJ
Central de Convênios
Confere nom õ orais
PLANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
Plano dé Aplicação
Protocolo Nº A Analisado
VI,
— | Curitiba 22 1h | hoewmacecomenos, Curibo MEr gh AM
TA sEcy Lig
Thelma Alves de Oliveira j 77
Secretaria de Estado da hj
Criança e da Juventude Dinarte Eat ds Jo
' ena
Dinarte ZA lares nm Plujos central de Convênios = SEC)
: RG; 1.452.484-PR
Coordenador
Central de Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ii Fone (41) 3547.8000
Extrato investimentos financeiros - mensal Page 1'o0f 1 15
Auto-Atendimento BP23010939162584029
Extrato investimentos financeiros - mensal 01/10/2008 09:58:57
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo “paisagem”.
| Cliente
Agência: 630-0
Conta: 14256-5 PML CEDCA FIA IASP 2006
Mês/ano referência: SETEMBRO/2008
[ BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data | Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/08/2008 SALDO ANTERIOR 11.224,23 4.022,402755
30/09/2008 SALDO ATUAL 11.288,36 4.022,402755 4.022,402755
Lo Resumo do mês ]
SALDO ANTERIOR 11.224,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (5) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 64,13
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (O 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 64,13 —
SALDO ATUAL = 11.288,36
Valor da Cota 3
29/08/2008 2,790428338
30/09/2008 2,806372069
[o Rentabilidade |
No mês: 0,5713
No ano: 4,0039
Últimos 12 meses: 5,1741
=
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
fila AhanoahraecilanvernnPT TIGINIindex html 1/10/2008
.<
Extrato conta corrente
% BANcoDO BRASIL epa pe
Auto-Atendimento BP23010939162584028
Extrato conta corrente 01/10/2008 09:58:47
| Cliente - Conta atual ]
Agência: 630-0
Conta: 14256-5 PML CEDCA FIA IASP 2006
Período solicitado: 30/09/2008 a 30/09/2008
L Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/03/2008 Saldo Anterior 0,00 €
po Extrato sem lançamentos no período.
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 11.291,44 C
SALDO DISPONIVEL 11.291,44 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
o Saldos de fundos de investimento 3
BB CP Admin Tradic 11.291,44
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/08: (o)
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OBSERVACOE
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
fila: /10 NhanocnhracilonvernoPT TIGTNlindex html
1/10/2008
Assessoria Jurídica
13
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 061/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 083/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 083, de 10 de Outubro de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 11.575,08 (onze mil, quinhentos e setenta e cinco
reais e oito centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial, para alteração da especificação Indenizações e
Restituições, conforme Lei nº 2181 de 17 de junho de 2008, para Obras e Instalações,
com a finalidade de uso do saldo dos recursos para ampliação do Adolescentro,
recursos da conta do Banco do Brasil nº 14.256-5, destinado ao Convênio nº
401/2006 - CEDCA FIA IASP 2006.
Afirma o Executivo, que trata-se da construção de uma sala para cursos de
capacitação na área de informática, junto ao prédio do Adolescentro e que esta
solicitação se faz necessária devido ao grande número de adolescentes que estão
frequentando o espaço da obra já concluída e que nesse espaço serão oferecidas
várias oficinas nas áreas de educação, cultura, esporte e prevenção social, sendo o
Adolescentro um ponto de referência na prevenção e atendimento deste público,
sendo assim necessária a ampliação da obra.
O Executivo anexou ao Projeto, cópia da documentação enviada a SECJ -
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Plano de Aplicação complementar do
referido Convênio já aprovado pela SECJ e extrato da conta nº 14.256-5.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 14
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica...
[3
Do parte
)
soxo9 7
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: 3622-133121
(41)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qoNICIPA, A Assessoria Jurídica
19
4
vas"
ESTADO DO PARANÁ
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 11.575,08 (onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos),
e, de acordo com seu art. 2º, para cobertura do crédito a ser autorizado em seu
artigo 1º, serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro da Fonte 779 no valor
de R$ 10.725,08 e o Excesso de Arrecadação Rubrica Receita
4.1.3.2.5.01.10.12.00.00 no valor de R$ 850,00, totalizando R$ 11.575,08.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Legislação de Justiça e Redação, Comissão de Saúde e Educação, bem
como a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise
afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 31 de Outubro de 2008.
Edsofy/Carlos Viet
AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13313/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Sa Verao
E o
(a FLNºS SRS)
/
Ne E 15%
ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. 9% / Nabo /2008.
f a =
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
eat ioga Miscgildo dos Soadis
LAPA,EM 0% / /4 /2008.
E 75 Mucial z Z a! da Sole
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 0F / Ntulvo /2008.
ASS.: reza
RELATOR: Mc) 2Iboan Muabo don Sadi
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, é
LAPA - PARANÁ E
pi
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE NOVEMBRO DE 2008
Mucl 298 da Coby
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM OT / Ó É —
eae Ja
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA F.
+ REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Desienvação DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA 9R Sr A MATÉRIA O VEREADOR
Laps, EM O /2008.
MARCO ANTÔNIO F RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM. 07 / quando /2008.
Ass: Mucinl) 29% dos Sosdos
RELATOR: Ê :
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Susric A E REDAÇÃO
M My
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pa À * PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
anteprojeto de lei Nº 083/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional
Especial ”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
083/2008 protocolado sob o nº. 857/2008, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de
Lei nº. 083/2008 , “abertura de Crédito Adicional Especial”, no
valor de R$ 11.575,08 (Onze Mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
oito centavos), com a intenção de alteração da especificação
“Indenizações e Restituições, conforme Lei nº 2181 de 17 de Junho
de 2008, para “Obras e Instalações”. A finalidade do uso deste
recurso será para ampliação do Adolescentro, com a construção de
uma sala para cursos de capacitação na área de informática,
utilizando recursos apontados na conta do Banco do Brasil, nº
14.256-5, destinado ao Convênio nº 401/2006 - CEDCA FIA IASP
2006. Anexo ao Projeto nos foi encaminhado cópia da documentação
enviada a SECJ - Secretaria de Estado da Criança e da Juventude,
Plano de aplicação complementar do referido Convênio já Aprovado
pela SECJ e extrato da conta nº 14.246-5.
Ss:
“» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. :
À LAPA - PARANÁ Sea?)
Nom S
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 083/2008.
Lapa, 07 de novembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Ver. JOÃO RENA
FONSO
2
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
A
À SJESUS MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM OS / Liuigniao (2008.
pd sm”, UM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Wo,
f %
(8) Pp
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA RO PARA RELATAR: SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Miduw V-b Pudvuro
LAPA,EM OS/ || /2008.
/
| (OTA Vas
ESTES CA ACAO
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETO EM. OS / NOVEMBRO /2008.
ASS
RELATOR: LEMIPO 7. BOBEES DA Sibveira .
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Pd) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR Ses pas
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 04/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 83/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.”
PRAZO: 12/11/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(A camaralapa.pr.gov.br |
NA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 83, de 10 de
outubro de 2008, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica para alteração da
especificação “Indenizações e Restituições”, para “Obras e Instalações”,
com a finalidade de uso do saldo dos recursos para ampliação do
Adolescentro.
Conforme informações do Poder Executivo trata-se da
construção de uma sala para cursos de capacitação na área de
informática, junto ao prédio do Adolescentro.
O montante total dos recursos financeiros é no valor de
R$11.575,08 (Onze mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oito
centavos), com dotação para a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Estado prestar por seus meios
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 2!
3,
à CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
PEV COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“Se ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
a assistência social ao adolescente, a qual é direito de todos e deve ser
garantida através de políticas públicas.
Ademais a construção de uma sala específica para
cursos de capacitação na area de informática é extremamente
necessária para prestar atendimento adequado aos jovens munícipes
lapeanos, contribuindo na preparação e colocação destes no mercado de
trabalho.
A Lei Orgânica Municipal no Artigo 146, prevê, in
verbis:
O Município assegurará no âmbito de sua competência, a
proteção e a assistência a família, especialmente à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice, bem como ao deficiente, na forma da Constituição
Federal.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 10 de novembro de 2.008.
LEANDRO PIEKIN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Careiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br 3
à CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
é
fr COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
CM ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador — Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, /- /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /— /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42 )
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima z;
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 41) Mn he A
Á
PROJETO DE LEI Nº 093/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.575,08 (Onze Mil,
Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 — Obras e Instalações .
TOTAL e
R$ 10.725,08
.R$ 850,00
R$ 11.575,08
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779. ............... is rereereeeereereeeeeeeerereerereceeerneaos R$ 10.725,08
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.12.00.00.. .R$ 850,00
RO 7 e e O RD RR E R$ 11.575,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EsrtADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2239, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
11.575,08 (Onze Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos),
dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 — Obras e Instalações ................... R$ 10.725,08
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 — Obras e Instalações .... R$ 850,00
TOTAL... eee eeeaeeeeeaacarciaacercas cereais R$ 11.575,08
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779... eres R$ 10.725,08
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.12.00.00. R$ 850,00
TOTAL cxessesesessmecamseresapie ren oo ese ne nuns R$ 11.575,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR