materia nº 79/2013

GABINETE
Wilmar José Horning
INDICAÇÃO N. 9 12013.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente perante a
Comissão Executiva deste Poder Legislativo
INDICAR
A chefe do Poder Executivo Municipal que proponha perante esta Casa de
Leis um Projeto de Lei alterando o artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, de 31
de dezembro de 2008, para que a licença concedida à servidora gestante seja
aumentada em mais 60 ( sessenta ) dias.
Lapa, 05 de abril de 2013
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 414 / 2013
05/04/2013 - 14:56
R : MAD
GABINETE
Wilmar José Horning
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica no sentido de que este Vereador em
2011 propôs a presente alteração na legislação em comento, originando a Lei
Municipal nº 2658/2011, porém, o chefe do Poder Executivo à época não
concordou com a mesma e entrou com medida judicial para declará-la
inconstitucional.
Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi
favorável à mencionada medida e declarou a Lei inconstitucional com
fundamento único e exclusivo no vicio de iniciativa, ou seja, só pode legislar
sobre esta matéria o Chefe do Poder Executivo, não podendo o Legislativo
propor projeto de Lei sobre o tema.
Por fim, considerando que a presente medida tem nobre
fundamento, serve a presente para indicar que o Executivo providencie Projeto
de Lei em questão, visto que se estará protegendo a maternidade dos filhos de
nossas servidoras.
Para auxiliar na análise da indicação, segue em anexo o
anteprojeto de lei proposto por este Vereador em 2011, por onde, da leitura de
sua justificativa fica mais explicado o assunto.
Lapa, 05 de abril de 2013
Vereador PDT.
GABINETE
vemeanon
Wilmar José Horning
PROJETO DE LEI Nº
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº
2280, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280,
o qual passará a ser disposto da seguinte maneira;
Art. 264 — Será concedida licença à servidora gestante por
180 ( cento e oitenta ) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 2280, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
os dispositivos em contrário.
Lapa..