Estado do Paraná
q É Prefeitura Municipal da l.apa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 478 Lapa, 14 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 84/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CG Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 861 / 2008
Data: 16/10/2008 - 16:15
Respongável:|MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ce e— em 2 e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o
; Prefeitura Municipal
to Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.100,00 (Quatro Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.074 — CONV. FNAS — PPDE — APAE COMBATE A FOME
3.3.90.30.00.00.00.00.1785 — Material de Consumo
3.3.20.93.00.00.00.00.3785 — Indenizações e Restituições..
TOTAL susana nai nodes R$ 4.100,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00.....R$ 800,00
Superávit Financeiro da Fonte 785.............. eee R$ 2.500,00
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00.....R$ 800,00
TOTAL. meeses como cceetreecioonecermvavoras puaisicisrosofineSEtasilccbqrssesevEi pesar es Tan R$ 4.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de outubro de 2008.
Mi: L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Estado do Paraná
fm Ê Prefeitura Municipal da Lapa “os
ne O refeitura Municipal
UMA NOVA HIST
DM SEANOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.100,00 (Quatro Mil e Cem Reais), para
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Este projeto refere-se ao Convênio nº 1174/MAS/2003, Processo
nº 71000.000729/2003-85, recursos da conta do Banco do Brasil nº 14.811-3.
Trata-se da aquisição de fraldas para a APAE, justifica a
necessidade, pelo número excessivo de matriculas de educandos com
necessidades especiais (paralisia cerebral) que utilizam fraldas diariamente. Com
a aquisição desses materiais será propiciada a manutenção da higiene pessoal,
saúde e bem estar dos educandos especiais.
Em anexo encaminhamos cópia dos seguintes documentos:
Extrato da Conta nº 14.811-3, Segundo Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº
1174/MAS/2003, Processo nº 71000.000729/2003-85, Plano de Trabalho e
Publicação no Diário Oficial da União.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de outubro de 2008.
Ee
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Ê oq Page lTofl
Auto-Atendimento BP60081030173544006
Extrato conta corrente 08/10/2008 10:44:08
L Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 14811-3 PLAPAFMAS-PPDE
Período solicitado: 01/10/2008 a 07/10/2008
| Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/09/2007 Saldo Anterior 0,00 €
RR ist US
Extrato sem lançamentos no período.
SALDO ATUAL 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 10.367,31 C
SALDO DISPONIVEL 10.367,31 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
[ Saldos de fundos de investimento ]
BB CP Admin Tradic 10.367,31
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0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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Extrato investimentos financeiros - mensal
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem"
Page lofl
BP60081030173544007
08/10/2008 10:44:33
Cliente
Agência: 630-0
Conta: 14811-3 PLAPAFMAS-PPDE
Mês/ano referência: OUTUBRO/2008
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data | Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2008 SALDO ANTERIOR 10.350,58
3.688,242707
08/10/2008 SALDO ATUAL 10.367,31 3.688,242707 3.688,242707
| Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 10.350,58
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 16,73
IMPOSTO DE RENDA (=) 0,00
IOF 6) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 16,73
SALDO ATUAL = 10.367,31
Disponível p/ Resg = 10.367,31
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
[Do Aplicações em ser ]
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
03/01/2007 011172408 20.000,00 7.804,981397 3.688,242707
30/09/2008 2,806372069
Valor da Cota
08/10/2008 2,810908575
Rentabilidade
No mês: 0,1616
No ano: 41721
Últimos 12 meses: 5,2293
Do VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE ]
Projeção para 08/10/2008 - Cota: 2,810908575
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
FI MO Nan aahanaN ane DT TIOTAN ID In.
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“
ud
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
PROCESSO Nº 71000.000729/2003-85
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO Nº 1174/MAS/2003 QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sediado na
Esplanada dos Ministérios — Bloco “A” SL. T-40 Térreo, Brasília (DF), inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 05.526.783/0001-65, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhor PATRUS
ANANIAS, portador da CI. nº M-886329, expedida pela SSP-MG e do CPF nº 174.864.406-87,
nomeado pelo Decreto presidencial de 23 de janeiro de 2004, residente à SQN 202, Bloco Rs
apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100, e o Município de Lapa/PR, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador da
Carteira de Identidade nº 678.358-9 — SESP/PR. e CPF. n 027.311.939-72, residente à Rua
Barão do Rio Branco, 1995 - CEP: 83.750-000/ resolvem celebrar O presente Segundo Termo
Aditivo, visando a execução da ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, observando
a Lei no. 8.666, de 21 de julho de 1993; a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; aLeinº 10.524,
de 25 de julho de 2002; a Lei 10.640, de 14 de janeiro de 2003; a Lei 10.837, de 16 de janeiro de
2004; Decreto nº. 5.504, de 05 de agosto de 2005 e Lei n.º 9.604, de 05 de fevereiro e a Instrução
Normativa nº 01 da Secretária do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, além do constante
no processo nº 71000.000729/2003-85, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente Instrumento tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do Convênio nº.
1174/MAS/2003 até 31 de dezembro de 2008, em conformidade com o novo Plano de Trabalho,
que passa a fazer parte integrante do convênio original.
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Vigência
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência do Convênio original,
consoante PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA QUINTA do mesmo, visando a
execução do Plano de Trabalho atual, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
daquela data final, para a apresentação da prestação de contas final.
7
06
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Ratificação
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Convênio nº. 1174/MAS/2003,
não especificamente alteradas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - Da Publicação
A publicação deste Termo Aditivo, será efetuada, em extrato, no Diário Oficial da União, até o
quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, devendo este ocorrer no prazo máximo de 20
(vinte) dias a contar da data de assinatura, correndo à conta do CONCEDENTE a respectiva
despesa.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este Instrumento em 02 (duas) vias de
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus Jurídicos e legais
efeitos.
Brasília/DF, em 3º 55 porco os, come,
PATRUS ANANIAS MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Prefeito Municipal de Lapa/PR
Social e Combate à Fome A
TESTEMUNHAS
RO.
Deris maGaiuTes Coeltio (y
CPF 035354449. 05
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
IF
Órgão/Entidade Proponente CN.PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço
PRAÇA DONA MIRAZINHA BRAGA, 87
Cidade UF. CER. DDD/Telefone FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 041 3547-8000 041 3547-4252 MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
14.811-3 BANCO DO BRASILS/A 0630-0 LAPA/PR
Nome do Responsável CRE.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
CI/Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
678.358-9 SESP/PR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICPAL
Endereço CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 83.750-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome * ENE:
Nome do Responsável Função
CI/Órgão Expedidor “ Cargo
Ed
Endereço Cidade:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
MANUTENÇÃO DA APAE/ ATENDIMENTO À PPD Início Término
30/12/2006 31/12/2008
Identificação do Objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO
Justificativa da Proposição
A Associação ais e Amigos dos Excepcionais — APAE DA LAPA-PR, atualmente atende
alunos de faixa etária sem limite de idade e no momento encontra-se com número excessivo de
alunos e os materiais existentes na Escola tornaram-se insuficientes para o atendimento dos
mesmos.
Através dos materiais de higiene a serem adquiridos iremos proporcionar um melhor
atendimento, favorecendo os alunos que necessitam de uma atenção especial. A importância
deste material contribui para a higiene pessoal, proporcionando assim melhores condições de
saúde.
“PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
01 01 Os materiais serão DEZ/2006 DEZ/2008
adquiridos através de
processo licitatório de
acordo com a Lei nº
8.666/93, os quais estão
classificados como
Material de Consumo
(fraldas descartáveis,
infantil e adulto) para
uso da APAE.
02 02 Processo Licitatório UNID 01 AGO/2008 OUT/2008
03 03 Aquisição de materiais
de consumo UNID 42.270 NOV/2008 DEZ/2008
aP' Ã
É: LANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
33.40.31 Outras despesas Correntes R$ 24.000,00 R$ 29.099,00 R$ 4.000,00
Transferências a Municípios
Contribuição.
TOTAL GERAL R$ 24.000,00 R$ 20.000,00 R$ 4.000,00
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta | Janeiro/06 | Fevereiro/06 | Março/06 Abril/06 Maio /06 Junho/06
01
Meta | Julho/06 | Agosto/06 | Setembro/06 | Outubro/06 | Novembro/06 | Dezembro/06
1º Parcela ou
Parcela Única
R$ 20.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Janeiro/06 | Fevereiro/06 | Março/06 | Abril/06 Maio/06 Junho/06
01
Agosto/06 | Setembro/06 | Outubro/06 | Novembro/06 | Dezembro/06
1º Parcela ou
Parcela Única
R$ 4.000,00
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à '
Fome que: 1 - Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art. 44 da Lei n.º 1967 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 11/06/2006; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor do projeto estão devidamente
assegurados na Lei Orçamentária n.º 2009 de 22 de dezembro de 2006, Unidade 01-
Departamento de Serviço Social, , Fonte 1785, Natureza da Despesa Corrente; e 3 - Inexiste
qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da União.
Lapa Paraná, 04 de junho de 2008.
Local e Data qe L.H. BATISTA
Prefeito Municipal
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
2%
e
q!
AP 151, quinta-feira, 7 de agosto de 2008
| SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
y , DO MARANHÃO 4
=». EXTRATOS DE TERIMOS aDITIVOS
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Convênio CRT/MA/N" 2.00004,
que entre si celebram o INCRA e a Associação de Santa, Luzir, dos
Ea uebps Produtores Rurais, com interveniência das Prefeituras Mu-
nicipais de Peritoró e Coroatá/Me, CNPJ 00. 351,051/0007%68, re-
tado sob CRT/MA/N."2.005/08.
bjeu rorrogar por 10 (a dez ) meses 0, prfzo de vigência do
Gia ro (a ema ed ri
CERSLIDOR a 08/06/2008, neodod meses piçaexecução e os imes +
dois meses para apresentação da prestaçãP de cootas final Processo
S2250.002443/2004-57. Assinatura, 05/1207. Signatários: Benedito
Ferreira Pires Terceiro: Superintcadenyé Regionel do INCRA/ME E
Ozamo Pereira Silvi-Presidente de jação de Santa Luzia dos €
Pequenos Produtores Rurais. 2
Espécie: Termo Aditivo Nº cora ao Convênio Nº como
Nº Processo: 5423000367320071 la Conveneates: Conceden!
TRA-SUPERINTREGIONAL-SR | 2/MA, o cr Sad
Tesão. 3720], Convesent : EA MUNICIPAL DE
NADOR LA ROQUE, CNPJ nº 01.598. digo SUE ada
FEITURA MUNICIPAL DESENADOR LA ROQUE, CNE. 2
01.598.970/0001-01. intao Er Tere Ade ia
jetivos: prorrogar O prazo “dé vigência pvénio nº
20.000/2007; e adequar o Cronograma de Desembolso para liberas
de recursos financeiros.. ie: 31/07/2008 a (15/12/2008. Desse
Assinatura: oque Sig ? Concedente : BENEDITO FER-
REIRA PIRES TERCEIRO, CPF nº 012.221.983-04, Convenente :
JOAO ALVES ALENCAR. CPF 0º 715.081.203-]5, Executor :
JOAO ALVES ALENCAR, CPF nº 715.081.203-15.
(SICONV - 06/08/2008)
SUPERINTENDÊNCIA: REGIONAL
DO P
. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28003/2008
Número do Contrato: 2800/2005. Nº Processo: 54 100000003200567.
tretante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA. CNE) Contratado: 54078316001851. Contra
; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
gação contratual referente ao prazo de vigencia relativa
Es Dão SE SE LED a S2 072008 Eudemons Legal: Lei
— R$5000,00,
pe 23/07/2008 a 22/07/2009. Valor Total:
de Assinatura: 23/07/2008.
(SICON - 06/08/2008) 373030-37201-2008NE900454
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14900/2008
Nº Processo: 54200002448200715. Contratante: INSTITUTO NA-
CIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. CNF]
Contratado: 01618142000180. Contratado : MARCELO VASQUEZ
FERNANDEZ ARQUITETURA LTDA. Objeto: Prestação de serviço
«nico especiali-zado de de projeto executivo, com á-rea
revista de 4.383,20 m2, para edificação daSede Administrtiva do
Do genctas SR(09) na cidade de Curitiba/PR. Fundamento Legal:
com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Vigência:
Diosssos a 14/11/2008. Valor Total: R$150.000,01. e
* TES TOO - 2008NEVOGAES, Data de Assizamra 5/08/20
(SICON - 06/08/2008) 373067-37201-2008NE900001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20300/2008
Número do Contrato: 20000/2006. Nº Processo: 54380002329200615.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E KE-
FORMA AGRARIA. CNP) Contratado: Re eia
LIDINALVA EVANGELISTA PIRES FERREIRA, Objeto: Prorroga-
cao do contrato inicial por ape. de 12(doze) Teses, Sompre-
endido entre Sde agosto de 2008 a 4 de agosto de 2009, de interesse
do INCRA-PL. Fundamento Legal: Ar. 57, inciso 1] da Lei 8666/93.
Vigência: 05/08/2008 a ERA Valor Total: R$9.000,00. Fonte:
176370002 - 2008NE900604. Data de Assinatura: 05/08/2008,
(SICON - 06/08/2008) 373044-37201-2008NE900026
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO RIO DE JANEIRO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2008
A empresa vencedora da Tomada de Preco nº 01/08para
construcao de usidade de processamento decana-de-scucar no PA
Fazenda Ilha Grande - Municipio de Campos dos Goylacazes no
o povo período de .
Estado do Riode Janet,
TRUCAOLTDA- CNPJ nº
,ES (duzentos e selantr.
essênta erinco cemevesa.»
«5754000 1-6 no velor totalde R$
mildrenatos + poventa e nove
N
csinec - Genoa)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADÍTIVO Nº 50022008
7, Nº Processo: 54330001177200703.
ie do Conta DE COLONIZAÇÃO E RÉ:
RAR 020013388000190. Contra-
“ado "GEOMED GRORRIFE ENTO E AGRIMENSURA
LIDA. Objeto: Fundamento Legal: Lei
ESssãa 5a pi 2008, Data de Assinatura:
SICON - 06/08/2008) 373
AVISO e
PEER SH
Objety: Pregão Eletrócico - Cont
ba ig de Cu
ação de seviço
Tctal
des Proposas: à
presnetgovbr . Aberiura das Propostes: 19/08/2008
wunwcompresnetgov.br . Informações Gexais: Edital
site wwwcomprasoet gov.br
isponível no
CLIVEIRA JR
Pregoeira
(SIDEC - 06/08/2008) 373940 37201-2608h1:500033
SUPERINTENLÊNCIA REGIONAL
DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo Nº 0880/2008 so Convênio Nº 035 uraoos.
Nº Processo. 5422 'onvennates: Cones 2 IN-
CRA-SUPEI DEN (AL/SR-LI/RS, Unidade Ges
tora: 373072, Gestão: ate : INSTITUTO TECNICO
Cony
DE CAPACHAÇÃO PESQUISA REFOR AGRARIA, CNP) nº
00.763.006/0001-10. Objeto Alocar recursos do orçamento de 2008 a
afim de dar continuidade as açoes de oducação do progera. fédto
entrio: PTRES. 22105, FonlofRecurso: 0100000000,
m Empenho: 2008NE500642 Dats de Assi
fos: Concodewe 7 MOLAR ARTUR DIETRICA,
EA E .800-78, Conveaente : IVGRI AGOSTINHO DE MO-
RAES, CPF nº 583.598 420.00.
(SICONY - 06/08/2008)
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº. 71000.536229/2008-9i. Espécis: Termo de Cooperação
Técnica que cote si celebram a Usiãe, por meio do Ministsio do
Deseavolvimento Social e Combate à For e o Banco do Brasil SA.
jeto: Estabelecer cooperação técnica, objetivando o intercâmbio de
Bisa des entre os PARTÍCIPES, com o intuito de operacionalizar
donção de NIE 3.799 (pês til, ietecenios € DOvenl 6 Devo) imo
croco: res, & ser feita pelo banco, observadas as exigéncias
legais, normas internas da empresa e a disponibilidade de beos, pare
foralecer os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS,
conforme descrição elaborada e aprovada de comum acordo.
Vigêocia: A partir da daia de assinatura, por um período de 24 (vinte
é quatro) meses.
osto de 2008.
Data de Assinatura: 05 de
Signatários: Patrus Ananios, Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, CPF nº. 174.854.406-87, Antonio Fran-
cisco de Lima Neto, CPF nº. 231.877.943-00, Presidente do Banco do
Brasil e José Luís Prola Salinas, CPF nº, 334 827.800-72, Vice-Pre-
sidente de Tecnologia e Logística.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS
EDITAL Nº 7/2008
Projeto de (rganismo Internacional Poud/Bra/04/028
Costrata Na Modalidade Produto - Edital N.º 7/2008
Cirgonvágas: Consultor Pera Realizar Parecer Técnico Sobre Acordo
de Empréstimo - 01 (uma) vage.
JSSN 1577-2045 107 “ram
O Edite! completo está disponível vo sítio:
http://www. más gor. bise vicos/ediis-de-contratacao,
neressados deverão eoviar o currículo,
LO CORREIO, né o dia 19092008 PARA O ENDEREÇO DIE”
PONIVEL NO! EDITAL COMPLETO. O envelope deverá ser ideo-
cado cem o mom do remeicate € Os auúmeros do projeio é do
Edial
Es, cumprimerto so disposto no Desseto nº 5.151 de 22 de
julho de 2004, 45 Contratações serão efetuadas mediante processo
seletivo simplficaao (auélise de currículo e entrevista), sendo exigida
dos profissionais 2 comprovação de habilitação profissional é da
CapaEidade lcnica ou cette compativel com Os trabalhos a serem
xecuaços, É vedada 2 contação, a qulcue tn, de servidores
ativos de Admicisração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do
Disrito Federal. diceta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiérias e controlades, no âmbito dos acordos de
técrica internacione)".
VALDOMIRO LUIS DE SOUSA
Diretor
EDITAL Nº 8/2008
Projeto de Organismo laternacional Paud/Bra/04/028
Cacima Na roéa rofuto - Edital N.º 8/2008
: Consultor Para Realizar Estudos Sobre A Gestão de
Feio de
ão Técnica Internaciona! - 0] (uma) vaga
completo está disponível no sítio:
hp /womês gov »v.br/se-vicoseditais-de-contratacao.
interessados deverão caviar o currículo, SOMENTE PE-
CORREIO, até 0 dia 14/08/2008 PARA O ENDEREÇO DIS-
FONTES NO EDITAL: COMPLETO. O envelope deverá Ser iden-
tificado com o nomz ce remetente é os números do projeto e do
Edial
Em cumprimento ao disposto no Decreto 0.º 5.15] de 22 de
julbo de 200%. às contratações serão efetuadas mediante processo
Seledivo simplificado (aoálise de cueicalo e entrevista), sendo exigida
dos profissionais 2 comprovação da babilitação profissional e da
capacidade técica q c extfica compatívei cor os trabalhos a sexem
executados. de e contratação, a quer título, de servidores
ativos da Admizisvação Pública Federal, Estadual, Municipal cu do
Distrito Federal dizstz ou indireta, bem como de de suas
cooperação
subsidiárias e convolad:s, no âmbito dos acordos
técoica internacional”.
VALDOMIRO LUIS DE SOUSA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo 40 Convênio pm.
1423/MAS200S
CEDENTE: Ministério do, Desesvolvimento Social e
Combate é Fone - 05.526.783/0001-65
CONVENENTE: Prefira Municipal de Curitiba/PR CNPJ
zº. 76.417.005/0001-86
QRIETO:, Cost gs do pre te Temo Adiivo, à N
mm prezo de vigência fermo vénio nº.
TAARAS 2003, ué 20/06]
PARTICIFES: Ministério do Desenvolvimento Social e Com-
bate à Fome - CP) nº. 05.526.783/000 1:65 e à Prefeitura Municipal
de Curitibu'PR- CNPJ Fº 76.417.005/0001-86
PROCESSO: 71000.001753/2003-31
Segundo Temo Aditivo ao Convênio nº.
EsP)
1174/MAS/2003
CONCEDENTE: Ministério do Desenvolvimento Social e
Combuie à Fome - CNP) nº, 05,526.783/0001-65,
CONVi
E tamem, AsuncoL-os
EP objeto do presente Termo Aiii a
precogaçã ncia do Termo de Convénio nº.
ERAS a Esviia
SS: Ministério do Desenvolvimento Social e Com-
Eai à Foge NE es] 1º. 05.526.783/0001-65 e a Prefeitura Municipal
CNPJ 2º. 75.020.452/000 1.05
PROCESSO: 71000.000729/2003-85
: Prefeitura Municipal de Lapa/PR - CNPJ
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2008 pu blicado no D.O.
de 04/08/2008 , Seção 3, Pág. 110. Onde se 8: Valor R$ 419.780,31
Leia-se : Valor R$ 433.784,70
(SICON - 06/08/2008) 280101-00001-2008NE900537
"e
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 101/2008
Ref. Projeto de Lei nº 84/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 84, de 13 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.100,00 ( quatro mil e cem reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
adequar o orçamento municipal, em especial no que se refere ao convênio nº
1174/MAS/2003, processo nº 71000.000729/2003-85, recursos da conta do
banco do Brasil nº 14.8111-3.
Explica também, que o presente convenio visa a
aquisição de fraldas para a APAE.
Anexou-se ao presente Projeto cópia do extrato
bancário da conta supra mencionada, segundo termo aditivo do convênio em
questão, Plano de Trabalho e prova da publicação oficial.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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tê
ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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e
EN
NICip A “Cro
avr CIPA /$
E mA No paes”
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 785 e excesso de arrecadação das rubricas
4.1.3.2.5.01.10.14.00.00 e 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 24 de outubro de 2008.
Jonath! tt unior
AssesspNJuri
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195
ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE: 2008.
US MARTINS
RECEBIO PROJETO EM OY
[uv Wo
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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(eras
E
Co
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
E, Fe di PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
)
| a
( EarA,EM 07/ 4! /2008.
AN: TONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 0% / Pounby /2008.
ASS!
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
16:
Ne
ip PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
h LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 07 de novembro de 2008
Mucab 2384 dos Gods
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Antonio luiz carlos cavalini
Ver. Leandro pierin borges da silveira
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 084/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
JUCIEL VI GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
teu pita
LAPA,EM 04/ 44 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM ed ZA
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
/ 88 Vero
(Bee 1 A
9 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS Ena!
2 ORÇAMENTO.
>»
|
ESTADO DO ) PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº/ 084/2008
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 084/08, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e III da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para a presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Lapa,Pr, 10 de novembro de 2008.
do Mie
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da Comissão
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
[= — e ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
c
a
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
/2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA FAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LapéM (/ 4] /2008.
A =
MARCO AN O E, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 07 / Nueho /2008.
ASS: Much 7 don Solo
[d
RELATOR: Much 1 pa GE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
anteprojeto de lei Nº 084/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional
Especial ”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
084/2008 protocolado sob o nº. 861/2008, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de
Lei nº. 084/2008 , “abertura de Crédito Adicional Especial”, no
valor de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais), com a intenção de
compra de fraldas para a APAE, justificado pelo executivo como
necessária tendo em vista o excessivo número de matrículas de
alunos com necessidades especiais (Paralisia Cerebral) que utilizam
este material diariamente. Com esta aquisição será garantido a estes
alunos a manutenção de sua saúde e bem estar. Este projeto refere-
se ao Convênio nº 174/MAS/2003, Processo nº 71000.000729/2003-
85, recursos da conta do Banco do Brasil nº 14.811-3. É apontado no
referido Projeto a dotação para cobertura destas despesas listadas
como Excessos de arrecadação e superávit financeiro de Fonte
específica, anexado estão também cópias de toda documentação, tais
como: Cópia de extrato bancária nº 14.811-3, Segundo Termo
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
É
[E EN
[ea
y
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. '
Aditivo ao Termo de Convênio nº 174/MAS/2003, Processo nº
71000.000729/2003-85, Plano de trabalho e Publicação no Diário
Oficial da União.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 084/2008.
Lapa, 07 de novembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
v
av
ab
PROJETO DE LEI Nº 094/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.100,00 (Quatro Mil e
Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.074 — CONV. FNAS — PPDE - APAE COMBATE A FOME
3.3.90.30.00.00.00.00.1785 — Material de Consumo ................ssisits R$ 800,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3785 — Indenizações e Restituições . ... R$ 2.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1785 — Indenizações e Restituições ............... .. R$ 800,00
ONA a a Seite R$ 4.100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00....................... R$ 800,00
Superávit Financeiro da Fonte 785 .R$ 2.500,00
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00 ..................... R$ 800,00
ILOTAL,, ro roeedtase aeee np eua a E ED Es ds ea dq R$ 4.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
(
JOÃO ANTON ARTINS
Ni =to 234 da AR esidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
«as -
EstADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2240, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.100,00 (Quatro Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.074 —- CONV. FNAS - PPDE - APAE COMBATE A FOME
3.3.90.30.00.00.00.00.1785 — Material de Consumo ......................... R$ 800,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3785 — Indenizações e Restituições ... R$ 2.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1785 — Indenizações e Restituições .................. R$ 800,00
TOTAL... xoresesareroneneavesars esernssennsnenenana sor CETARTIEOE TEEN TOS EO RUE acoes Ena nanar nes R$ 4.100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00....... R$ 800,00
Superávit Financeiro da Fonte 785 .................. sete R$ 2.500,00
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00 .....R$ 800,00
TOTAL... comecnsecsesnones asi TIETE o neese renan esnerssssimsesça R$ 4.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
2008.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E e a a e cam
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR