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ú Prefeitura Municipal da Lapa ..
Estado do Paraná pod
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 490 Lapa, 21 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 90/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Migdel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 878 | 2008
Data: 22/10/2008 - 16:46
Respongável: MAD
Exmo. Sr. Í
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal /
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da lapa ui
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
886: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv.de Terc.-Pes. Juridica.R$ 30.000,00
TOTAL ..sssceresersarecosiiniaip iene reações R$ 30.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
885: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv.de Terc.-Pes. Juridica.R$ 30.000,00
TOTAL seen aaa remate peerensaraneres suma R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de outubro de 2008.
RE
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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& = s IO . Spfefeitura Municipal
N Wu u Prefeitura Municipal da Lapa ps.p/
Estado do Paraná
pra UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para readequação das
despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Solicito a suplementação da despesa - Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, pois houve reajuste no combustível referente às
empresas que prestam serviços de transporte escolar de 5º a 8º série do Ensino
Fundamental, relativo ao 2º Semestre de 2008.
Assim, optou-se pelo cancelamento da dotação que não será
utilizada para que suporte a suplementação solicitada.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Outubro de
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 104/2008
Ref. Projeto de Lei nº 90/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 090, de 20 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para complementação de pagamentos às
empresas que prestam serviços de transporte escolar, sendo que os referidos
contratos tiveram aumentos devido à elevação no custo do combustível,
operando-se tal elevação no 2º semestre de 2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2336 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
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ESTADO DO PARANÁ
As
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HH - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25 %
885:3.3.90.39.00.00.00.00.1103-Outros Serv.De Terc.— Pés.Jur..R$ 30.000,00
E o =| R$ 30.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 29 de outubro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1m ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. OS / AMOU /2008.
1 A
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
do É
Lapa, EM ()S/ MM /2008.
A) PESTE
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
* COMISSÃO DE Na
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA -ÃO
PROJETO DE LEI Nº. 090/2008
PARECER :
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 090/2008 protocolado sob o nº. 878/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa, o Executivo
visa solicitar autorização para dar suporte as despesas
insuficientes dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
“Us k
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O Executivo esclarece que, os créditos a serem
suplementados serão destinados para complementação de
pagamentos às empresas que prestam serviços de transporte
escolar de 5º a 8º série, sendo que os referidos contratos
tiveram aumentos devidos à elevação no custo do
combustível, operando-se tal elevação no 2º semestre de
2008.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL A-PR, em 06, de
novembro de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Mucab 233. des Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
7]
RECEBIOPROJETOEM 07 / diyvimmo [2008.
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A
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Tue U.! Aqwdes
0 LAPABM 04/ 4! /2008.
7!
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM. 0% / Nivzud /2008.
ASS: Mac 1 dos Somdos
RELATOR: Ma) bear Mula dos Commliá
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.
mf LAPA - PARANÁ o”
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 090/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 07 de novembro de 2008
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Antonio luiz carlos cavalini
Ver. Leandro pierin borges da silveira
ESTADO DO > PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM AT ENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM — 4 17 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN' TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT: AR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PS /, /
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LAPA,EM 04 / 74/2008.
> du GC, )
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RECEBIME DO me;
RECEBI O PROJETO EM a; MR /2008.
ASS: A Aula
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
JOÃO ANTO.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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o COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E V Ei
2 ORÇAMENTO. Sa «pass?
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº/ 090/2008
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar o
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 090/08, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso le Ill da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para a presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
, Lapa,Pr. 10 de novembro de 2008.
/
/
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da Comissão
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 095/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
886:3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. de Terc.- Pes. Jurídica ............ R$ 30.000,00
OTA Saeco pinra con Se neto ae do ER E dao rat bag R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
885:3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. de Terc.- Pes. Jurídica ............. R$ 30.000,00
Jon E RR DR aos er or ED RR R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
'S MARTINS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2241, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
886:3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv.Terc.- P. Jurídica ..... R$ 30. 000,00
(O 3 R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
885:3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. Terc.- P. Jurídica ...... R$ 30.000,00
TOTAL «sessao oia me corn oRse To e porona Ian quan R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
TE
iqúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR