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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 487 Lapa, de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 88/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Migãel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 8811 2008
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 22/10/2008 - 16:52 4
DD. Presidente da Câmara Municipal COS
Nesta
Responsável: CTC (Am, Ed
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 088 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
438.200,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.1303 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil......... R$ 438.200,00
TOTAL. sssesssesisiueaeoveióveiiiaaemmpaasaaerosieriEerEnacTensaTaaniEasepavagasTancas asas ainIITU asa R$ 438.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 — Serviço de Divulgação e Publicidade
628: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica..R$ 40.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
633: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................. R$ 50.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
670: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica...R$ 25.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
678: 3.3.90.47.00.00.00.00.1000 — Obrig. Tributárias e Contributivas.....R$ 81.500,00
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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TT, Estado do Paraná
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
684: 3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contrat. por Tempo Determinado.....R$ 30.000,00
694: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ....R$ 9.000,00
695: 3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo................. R$ 30.000,00
703: 3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica...R$ 40.000,00
Prefeitura Municipal
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
788: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica...R$ 3.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799: 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais......................... R$ 89.700,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.056 — Manutenção da Administração Geral
990: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo....................... R$ 5.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo....................... R$ 10.000,00
996: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. — P. Física......R$ 5.000,00
997: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica........ R$ 20.000,00
TOTAL.....................ssio rec rcseererroersesnsmesnsossnroraneasorensonensaesosarsesorececeecrscentand R$ 438.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de outubro de 2008.
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
As despesas acima citadas visam a readequação dos
vencimentos dos funcionários estatutários, celetistas e comissionados, da
Secretaria de Saúde e seus respectivos departamentos.
Outrossim, Informo que, os valores relativos a esta suplementação
serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações
orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
2008.
refeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 105/2008
Ref. Projeto de Lei nº 88/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 088, de 15 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 438,200,00 ( quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para complementação de vencimentos dos
funcionários estatutários, celetistas e comissinados da Secretaria de Saúde e
seus respectivos Departamentos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(Ex) “
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ESTADO DO PARANÁ
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em ER
N
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SE Ver
ot
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 30 de outubro de 2008.
Jonatha trio: Junior
Assessor Jurídico
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
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MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM 91 /M /2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RECEBI O PROJETO EM
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE Nos
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 088/2008
PARECER: |
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 088/2008 protocolado sob o nº. 881/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 483.200,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos
Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa, o Executivo
visa solicitar autorização para dar suporte as despesas
insuficientes dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O dci da caia nae ce
Tais despesas visam à readequação dos vencimentos
dos funcionários estatuários lotados, ' celetistas e
comissionados, da Secretaria de Saúde e seus respectivos
departamentos.
Informa ainda que, os valores relativos a esta
suplementação serão efetivados por meio do cancelamento
parcial ou total das dotações orçamentárias constantes do
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL
novembro de 2008.
>PR, em '06;. de
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
"JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBI O PROJETO EM
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATERIA O VEREADOR
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 07 de novembro de 2008
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Mundo
Ver. Antonio luiz carlos cavalini
Ver. Leandro pierin borges da silveira
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 0Y / Nyuenior /2008.
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JUCIEL VILMAR o DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 04/44 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
'» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 17
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 10 de Novembro de 2008.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Relator/Membro
M
JUCIEL" VILMAR SUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 097/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 438.200,00
(Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.1303 — Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil
TOTAL
.... R$ 438.200,00
«.. R$ 438.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 — Serviço de Divulgação e Publicidade
628:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica................. R$ 40.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
633:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ............... R$ 50.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
670:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica................... R$ 25.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
678:3.3.90.47.00.00.00.00.1000 — Obrig. Tributárias e Contributivas................... R$ 81.500,00
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 —- Manutenção dos Serviços de Saúde
684:3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contrat. por Tempo Determinado ................. R$ 30.000,00
694:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 9.000,00
695:3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo ............ .... R$ 30.000,00
703:3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serv. de Terc. P. Jurídica.................. R$ 40.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
788:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. - P. Jurídica................ R$ 3.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ................iii R$ 89.700,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.056 — Manutenção da Administração Geral
990:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ..............s R$ 5.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .............ii R$ 10.000,00
996:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-P.Física .... ... R$ 5.000,00
997:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica ... R$ 20.000,00
TEA, nino one en id ct op nn R$ 438.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
N
E JOÃO ANTO N ARTINS
Mucd Bs da Sodo idente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
438.200,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.1303 — Venc. e Vant. Fixas-P. Civil R$ 438.200,00
TOTAL sussppussanasaea ou aaa ceara R$ 438.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 — Serviço de Divulgação e Publicidade
628:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.-P. Jurídica....... R$ 40.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
633:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .................. R$ 50.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
670:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc.-P. Jurídica..R$ 25.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
678:3.3.90.47.00.00.00.00.1000 — Obrig.Tributárias e Contributivas..R$ 81.500,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000,
Acdar
Ê pr à —Municírio DA LAPA
A. Vi Esrapo DO PARANÁ LAPA
E PA eia
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
684:3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contrat. Por Tempo Determinado R$ 30.000,00
694:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........... R$ 9.000,00
695:3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo .......... R$ 30.000,00
703:3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jur. ... R$ 40.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
788:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc. — P. Jurid. . R$ 3.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ................... R$ 89.700,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.056 — Manutenção da Administração Geral
990:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ................ R$ 5.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .................. R$ 10.000,00
996:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc.-P.Física .... R$ 5.000,00
997:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica . R$ 20.000,00
TOTAL as R$ 438.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
REA E
“Míguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
e O e a e aaa acres es 1 durma e a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR