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Ofício nº 485
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa “%», ,.s/
Estado do Paraná —
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 17 de Outubro de 2008.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 86/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo ne: 883 |! gos
2211012008 - 16 57
Data:
Responsável: CTC
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná pe
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 086 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
581.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
903: 3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc. e Vantag. Fixas — P. Civil.....R$ 450.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
982: 3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc. e Vantag. Fixas — P. Civil.....R$ 87.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.367.0014.2.055 — 60% Ensino Especial
986: 3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc. e Vantag. Fixas — P. Civil.....R$ 44.000,00
TOTAL GERAL, ssssessessssessccancecasmsusensmauaataraiaouaacera paes anescaamenananos R$ 581.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte especifica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de outubro de 2008.
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
03
Prefeitura Municipal
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má Prefeitura Municipal da Lapa
n! Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 086, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A despesa acima citada visa a readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários lotados no Fundeb 60%, 60% Educação Infantil e 60%
Ensino Fundamental.
Outrossim, informo que segue em anexo planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardo aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
B . =
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Why M Prefeitura Municipal da Lapa 1. AR)
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UMA NOVA. PA
DE DESENVOLVIMENTO
FUNDEB 60%
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/08 [R$ 330.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/08 |R$ 330.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/08 |R$ 330.000,00
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO |R$ 990.000,00
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1101 — FUNDEB 60%
% SALDO
VALOR ORÇADO | DOTAÇÃO UTILIZADA DOTAÇÃO (1)
3.302.000,00 | 2.779.664,46 522.335,54
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM best A ARRECADAÇÃO FINANCEIRO
18/09/2008 OUT A DEZ 2
369.930,29 | 89.910,01 990.000,00 1.270.020,28
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) 747.684,74
/
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 105/2008
Ref. Projeto de Lei nº 086/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 086, de 15 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 581.000,00 ( quinhentos e oitenta e um mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários lotados no FUNDEB 60%, Educação infantil e 60%
Ensino Fundamental.
Anexou o autor do Projeto Planilha demonstrativa
comprovando o provável excesso de arrecadação de fonte específica.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz ques
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Hl - os provenientes de excesso de
arrecadação;
1) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável excesso de
arrecadação da fonte específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 30 de outubro de 2008.
Assessor Jurídi
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Eu atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETO EM. 99 / Nai /2008.
N
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA a SOBRB. A: TÉRIA O VEREADOR
Uuo And
LAPA, EMO (09/41 /2008.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 086/2008
PARECER :
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual' me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 086/2008 protocolado sob o nº. 883/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 581.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa, o Executivo
visa solicitar autorização para dar suporte as despesas
insuficientes dotadas na Lei'de Orçamento de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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- novembro de 2008.
Sturra O, 'Ã
Rs A COMISSÃO DE
É s LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Tais despesas visam à readequação dos vencimentos
dos funcionários estatuários lotados no FUNDB 60%, 60%
Educação: Infantil e 60% Ensino Fundamental.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL A-PR, em 06 de
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 086/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETO EM. 4 Nowtador |2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 44/41 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM PA /2008.
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
| LAPA - PARANÁ Ro a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 10 de Novembro de 2008.
ed naggrr ANTA :
ILIMAR CZARNESKI FÁVARO
Relator/Membro
M Ay
cal
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
19
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETO EM 04 fotu 2008.
ANTONÍO LUIZ: CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
4 2 Ml verg-
LAPA,EM 04 / 4! /2008.
L gde
4 (UMA OA
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETO EM. 09 / MVEMBRO /2008.
ASS
RELATOR: WEANDRO “P. PORGES DX ONVEIA.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
1 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
tz
hn COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“2 ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 05/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 86/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.”
PRAZO: 12/11/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima 64
e-mail: Ieandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 11 AA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 86, de 15 de
outubro de 2008, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na despesa de
R$581.000,00 (Quinhentos e oitenta e um mil reais) para a readequação
dos vencimentos dos funcionários estatutários lotados no FUNDEB 60%,
EDUCAÇÃO INFANTIL 60% e ENSINO FUNDAMENTAL 60%.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Estado prestar por seus meios
a valorização dos profissionais do ensino municipal.
Ademais o Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, prevê, in
verbis:
A valorização aos profissionais do ensino se fará, na forma da
lei, garantindo-se planos de carreira para todos os cargos do magistério público
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 2!
19
7 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
municipal, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso
(...).(Grifo nosso)
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 10 de novembro de 2.008.
o;
MUS
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, /- /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 3!
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 098/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 581.000,00
(Quinhentos e Oitenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
903:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc.e Vantag. Fixas-P.Civil ....... R$ 450.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
982:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc. e Vantag. Fixas-P.Civil ....... R$ 87.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.367.0014.2.055 — 60% Ensino Especial
986:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc.e Vantag.Fixas-P. Civil... R$ 44.000,00
TOTAL GERAL usos rmsisseseainemnaesesesisamiçomavios seminais id dó ica dpataenese tera s case covas R$ 581.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
EA aro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JOÃO AM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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EsraDo DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
581.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
903:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc.e Vant. Fixas-P.Civil .......... R$ 450.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
982:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc. e Vant. Fixas-P.Civil....... -R$ 87.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.367.0014.2.0055 — 60% Ensino Especial
986:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc.e Vant.Fixas-P. Civil .......... R$ 44.000,00
TOTAL GERAL, mc ceara SE eeeememremeereraml R$ 581.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR