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(E a e o! er feitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Cipa ps
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 491/2008 Lapa, 22 de outubro 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 091/2008 que
dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046, de 11 de junho de
2007
Ademais, considerando a relevância do pedido, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme previsão do
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
eo
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 893 / 2008
Data: 24/10/2008 - 13:49 -
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná N í
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046,
de 11 de junho de 2007.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal
nº Lei nº 2.046, de 11 de junho de 2007, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, a Donatária
deverá executar e finalizar o Projeto de construção
referido no Artigo 2º, no prazo de 35 (trinta e cinco)
meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de outubro
Quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2008.
E E E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
eitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046, de 11 de junho
de 2007, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo doar área de
terra ao Estado do Paraná, com o fim específico de construção da
Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública, e dá outras providências.
Referido diploma legal traz em seu artigo 3º o prazo de 15 (quinze)
meses para execução e finalização das obras a serem realizadas, todavia, é fato a
impossibilidade da conclusão das obras em referido prazo, pois, a realidade fática
demonstra que as obras ainda não se iniciaram.
Assim sendo, reconhecendo o sério problema estrutural enfrentado
pela atual Delegacia de Polícia, que não possui mais condições de abrigar seus
detentos, expostos a condições desumanas em seu cárcere, bem como, as
demais questões relativas à segurança da comunidade, necessário se faz a
prorrogação do prazo previsto em supracitado dispositivo legal para que o Estado
do Paraná dê seguimento aos procedimentos referentes à construção da nova
cadeia pública do Município.
Desta forma, contando com o apoio dos nobres integrantes dessa
Colenda Casa de Leis, destacamos que tal projeto vem colaborar com as funções
do Estado, melhorando assim mais um segmento deste Município da Lapa.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de outubro de 2008.
Me ——
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 102/2008
Ref. Projeto de Lei nº 91/08.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, da Lei 2.046, de 11 de julho de 2007.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 91/08, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é alteração do artigo 3º, da Lei 2.046, de 11 de
julho de 2007, a qual efetuou a doação de área de terra ao Estado do Paraná, com o fim
específico de construção da nova cadeia pública neste Município e Comarca.
No artigo 2º do Projeto que originou a presente Lei, tem-se que
o fim específico da referida doação é a construção da cadeia pública e estipulando, inclusive,
em seu artigo 3º que o donatário, a partir da publicação da Lei terá o prazo de I5(quinze)
meses para concluir a construção do referido bem.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 4º da mencionada
Lei que “A revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso,
interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das hipóteses preconizadas nos
artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas pelo Donatário, revertendo-se. desta
forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Municipio”.
Contudo, através do presente se pretende prorrogar para 35
(trinta e cinco) meses o prazo para conclusão dos serviços de construção da cadeia pública,
visto que, o prazo anteriormente concedido. qual seja, 15 ( quinze) meses já encontra-se
insuficiente para a execução dos serviços, visto que, segundo a justificativa apresentada, ainda
estão sendo adotadas as medidas técnicas necessárias para a realização das obras.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis, ressalvada apenas a oitiva das Comissões competentes no que diz respeito
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
à analise afeta a sua competência, em especial a de Legislação,
Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.
Justiça e Redação e a
E o parecer.
Lapa, 29 de outubro de 2008.
Jonatha ich Xiunior
OAB/PR 37
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6
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 2.046, de 11 de Junho de 2007.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Eu atenção ao que
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 05 / mosnto /2008.
=
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 2.046, de 11 de Junho de 2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
us.
LAPÁ, EM
S Jo /9008
0)
MARCO ANTONIO FERE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM ZO0/ rt kvêr /2008.
f)
RELATOR: cid Pbpa Suco a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
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EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
mf LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
anteprojeto de lei Nº 091/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre
alteração do artigo 3º, da Lei
2.046, de 11 de Junho de 2007 ”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
091/2008 protocolado sob o nº. 893/2008, o qual tem por objeto a
alteração do artigo 3º, da Lei 2.046, de 11 de Junho de 2007.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de
Lei nº. 091/2008 , “alteração do artigo 3º, da Lei 2.046, de 11
de Junho de 2007”, o mesmo altera o Artigo 3º da referida Lei que
trata do prazo para conclusão das obras da “construção da nova
Delegacia de Polícia”, alterando de 15 (quinze) meses para 35 (trinta
e cinco) meses, ficando alterando o seu texto para:
“Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido no Artigo
2º, no prazo de 35 (trinta e cinco) meses”.
A justificativa é de que as obras até o presente momento não se
iniciaram impossibilitando assim a sua conclusão dentro do antigo
prazo previsto na Lei 2.046 de 11 de Junho de 2007. Apela o
Executivo Municipal ao bom senso da aprovação desta matéria, tendo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
73 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —
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em vista a importância e a necessidade social e de segurança pública
na realização desta obra.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 091/2008.
Lapa, 11 de novembro de 2008
Bucal VDttdo Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ver. JOÃO RE EAL|AFONSO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046, de 11 de Junho de 2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em arENcãO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Nova
/2008.
MARCO ANTONIO FE; os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2008
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046, de 11 de Junho de 2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO ae SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
UMA
LAPA, EM ou /A) /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
ESIDENTE
[E rn ft.)
9)
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
É)
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PUBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0091/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do
artigo 3º, da lei nº2.046 de 11 de julho de
2008
PARECER
O Vereador que subscrevem decide pela continuidade do Projeto de Lei
091/2008 por não haver irregularidade.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 5 de Novembro de 2008.
Relator/Membro
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente
van CIA (º TR ANRADA
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
PA, Ver,
sd : remeveeeresaneesa. F:
ESTADO DO ) PARANÁ
LD SS[][ [TT —————
PROJETO DE LEI Nº 099/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046,
de 11 de junho de 2007.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº Lei nº
2.046, de 11 de junho de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, a Donatária deverá executar e
finalizar o Projeto de construção referido no Artigo 2º, no prazo de 35
(trinta e cinco) meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2008.
À
JOÃO ANTON J MARTINS
Mc 23%. do Sos identê-—
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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(8): EsraDO DO PARANÁ
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LEI Nº 2245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Município DA LAPA
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Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046,
de 11 de junho de 2007.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº
Lei nº 2.046, de 11 de junho de 2007, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, a Donatária
deverá executar e finalizar o Projeto de construção
referido no Artigo 2º, no prazo de 35 (trinta e cinco)
meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro
ER H. Batista
Prefeito Municipal
de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR