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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 484 Lapa, 17 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 85/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Dr(a H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 879 | 2008
Data: 22/10/2008 - 06:13 ,
Exmo. Sr. Bia
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS A
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: CTC
: Ed
Nesta
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa pa ve
Estado do Paraná o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758: 3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil....R$ 5.000,00
TOTAL osmcacsrais iussmemane isrer nTae R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
767: 3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.....R$ 5.000,00
TOTAL... conersesaonenorezensarseneonneseonvas of asa di daao dra Eammeioasemousan a Lecevas stone ses elis cenas crença R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
762: 3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo...................i R$ 5.000,00
TOTAL assess aeee a coca R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
772: 3.3.90.39.00.00.00.00.1499 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2008.
AE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
itura Municipal
Estado do Paraná
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EM ú Prefeitura Municipal da Lapa Nom
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A despesa acima citada visa a readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários lotados na Vigilância Epidemiológica e no Caps.
Outrossim, informo que, os valores relativos a esta suplementação
serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações
orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 108/2008
Ref. Projeto de Lei nº 85/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 085, de 15 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 10.000,00 ( Dez mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários lotados na vigilância Epidemiológica e no CAPS.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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S AS? X
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
762:3.3.90.30.00.00.00.00.1497- Material de Consumo................ R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
772:3.3.90.39.00.00.00.00.14990utros Serv. de Terc. — P. Jurídica.R$ 5.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consegiente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2008.
Assesso J rídico |,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 05 / Lutando (2008.
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U Eu Vadunr
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA É pros q PARA RELATAR SGRRE A MATERIA O VEREADOR
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LAPÁ, EM. OS os / /2008.
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AN: TONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 0% / Puio /2008.
ASS.: SEE PH dos CO ils
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 03
LAPA - PARANA
Wit
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Parecer
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 07 de novembro de 2008
Bucci 3) 4 dos Sodos
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ml Mulata
Ver. Antonio luiz carlos cavalini
Ver. Leandro pierin borges da silveira
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JÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENcão AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
N
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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4
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA ATAR SOBRE A TÉRIA O VEREADOR
ão Lim
Ot/4! /2008.
MARCO ANTONIO ita RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAPA$
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
1
PROJETO DE LEI Nº. 085/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 085/2008 protocolado sob o nº. 879/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa, o Executivo
visa solicitar autorização para dar suporte as despesas
insuficientes dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Em melhor explicativa, os créditos va serem
suplementados serão destinados para readequação dos
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
vencimentos dos funcionários lotados na vigilância
Epidemiológica e no CAPS.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUN DA LAPA-PR, em 10 de
novembro de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 085/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
N JJ. MARTINS
RESIDENTE
N
RECEBIOPROJETOEM Da / Th /2008.
gi 2d Son Fo 724) É No,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LINDA ADA
LAPA,EM 06 / 47 /2008.
My Rs im =
, PA TI dA S0 AA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN' TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇA
MENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; “4
LAPA - PARANÁ - fr :
Cipa ne?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 10 de Novembro de 2008.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
elator/Membro
a
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758:3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil... R$ 5.000,00
TOTÃE «a an qecir seis ECOS OITO SUIS a ques «omni om espa R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
767:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Vencimentos e Vantagens Fixas—P.Civil ....... R$ 5.000,00
TICO TRA LR Cura 260 Ra caso cx SR ia ic 0 Prata een fo o RE AR R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
762:3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL .occimecmermeseoreroa oposto são vir AEE ESTES RES UR EpESaENoaço Cera tso setas sécs dee enseada bond R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
772:3.3.90.39.00.00.00.00.1499 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...... R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2008.
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E + ARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstADO DO PARANÁ
Município DA LAPA “o,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2246, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
758:3.1.90.11.00.00.00.00.1497 — Venc. e Vant. Fixas — P. Civil ........ R$ 5.000,00
TOTAL poscoreoesereseserrereasesarereceoa veses oTRR es TT R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
767:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Venc. E Vant. Fixas — P. Civil ....... R$ 5.000,00
TOTAL... ii eeceeeraneaeeacaraae aeee ara aaacanaaaaaarasananas R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2.018 — Serviço de Vigilância Epidemiológica
762:3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo .................... R$ 5.000,00
TOTAL essas soa sIntaa DAR tecoera cas Grs TRAR ERIC TONGDa aids o a Dan R$ 5.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
772:3.3.90.39.00.00.00.00.1499 — Outros Serviços de Terc. - P. Jur. .. R$ 5.000,00
TOTAL span ea O R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de 2008.
AME
E Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR