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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 486 Lapa, 17 de Outubro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 87/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 882 | 2008
Exmo. Sr. Data: 22/10/2008 - 16:54
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS fá
DD esidente da Câmara Municipal e PEmLCTO À 6 )
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 087 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% E 25%
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Vencimentos e Vantag. Fixas — P. Civil...R$ 40.000,00
TOTAL GERAL............ecceeeeeerserorserermoenransererersecoronconsensnseasasencasaanaesaserecnoe R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% E 25%
882: 3.3.90.30.00.00.00.00.1104 — Material de Consumo...................... R$ 40.000,00
TOTAL GERAL............c ss srrtereseseeeeeeerererenensensenenseneenenceranao «R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de outubro de 2008.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
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: EM pu Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTOIFICATIVA AO PROEJTO DE LEI Nº 087, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A despesa acima citada visa a readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários, celetista e comissionados da Secretaria de Educação e
seus respectivos departamentos.
Outrossim, informo que, os valores relativos a esta suplementação
serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações
orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
4
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 109/2008
Ref. Projeto de Lei nº 87/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 087, de 15 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.000,00 ( quarenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados para readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários, celetistas e comissionados da Secretaria de
Educação e seus respectivos departamentos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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ESTADO E DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
882:3.3.90.30.00.00.00.00.1104 — Material de Consumo R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 06 de novembro de 2008.
Jonath i Junior
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
ESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 0% / Nmesho /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
/2008.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 07 de novembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Marco antônio bortoleto
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
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RECEBIO PROJETO EM LÉ
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ED UCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 087/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 07 de Novembro de 2008.
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
2
Leandro RiefihBórges da Silveira
(Vereador Mémbro da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃo MARTINS
RESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM EG Afovin a o/2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PAR? LATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Labá em VÊ / | /2008.
MARCO ANTONIO seno de RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 7/0 / Nau Do /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: 15
LAPA - PARANÁ o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
anteprojeto de lei Nº 087/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional
Especial ”
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
087/2008 protocolado sob o nº. 882/2008, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no Projeto de
Lei nº, 087/2008 , “abertura de Crédito Adicional Especial”, no
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a intenção de
readequar os vencimentos dos funcionários estatutários, celetistas e
comissionados da Secretaria de Educação e seus respectivos
departamentos tendo em vista a insuficiência orçamentária dotadas
na Lei de Orçamento 2008. A cobertura deste Crédito será viabilizada
com o cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias de
rubrica específica vinculada a Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer, descrita em seu artigo 2º deste projeto.
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (6
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 087/2008.
Lapa, 07 de novembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES L DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presiden
CC Ver. JOÃOR cá FONSO
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 101/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% E 25%
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Vencimentos e Vantag. Fixas-P.Civil ........ R$ 40.000,00
OIE Mr R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% E 25%
882:3.3.90.30.00.00.00.00.1104 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
IGTRUCEM Rome R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA E)
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Venc. e Vant. Fixas-P.Civil. ...R$ 40.000,00
TOTALGERAL...... O R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
882:3.3.90.30.00.00.00.00.1104 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
TOTAL GERAL.....acreremiisteosa rosana creed o R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR