As de Ve, E
v
! E = A aq: Prefeitura Municipal
th h Prefeitura Municipal da Lapa pi rme RI
Estado do Paraná Na - par
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 542 Lapa, 11 de Novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 94/08, que
autoriza a conceder Abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal
-— Professores e Pedagogos e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
cosa
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 939 / 2008
Data: 14/11/2008 - 15:54
Responsável. MAD
Exmo. Sr. |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
| “= Prefeitura Municipal
Ea = E ka
pm ú Prefeitura Municipal da Lapa 1º —— 0)
q ) Estado do Paraná Va . part?
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono
aos Profissionais da Educação Básica Munici-
pal-Professores e Pedagogos e dá providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do
FUNDESB, inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e
os que recebem pelo 40% do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2008, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da
fonte 1103 aos que exercem funções administrativas na Educação e também os que
recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 2008.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
» A)
; BN
fa. q
is FLNeDZ ) Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Pap
UMA NOVA HISTÓRIA
[o
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 94, DE 12 DE NOVEMBRO DE 20
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que solicita autorização para conceder abono aos Profissionais da Educação :
Professores e Pedagogos.
Tendo em vista a perspectiva de sobra de recursos do FUNDEB
60%, destinado ao pagamento dos Profissionais da Educação: Professores e
Pedagogos do ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, e visto
a obrigatoriedade de se gastar no mínimo 60% do FUNDEB em pessoal, é que
estamos solicitando autorização para concessão de abono para que possamos
complementar os gastos com pessoal, dando assim cumprimento a Lei Federal.
Esse abono estamos estendendo aos que recebem pelo FUNDEB 40% e aos que
exercem função administrativa na Educação, quando então serão pagos com
recursos da Fonte 1103. O valor do abono só será conhecido no último dia útil de
dezembro quando é repassado a última quota do FUNDEB.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação
por parte dos nobres vereadores, haja vista que esses Profissionais da Educação
são merecedores desse abono, pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da
educação em nosso Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro de 2008.
NÓ
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
UNICIA -04 «
: BA «
SAM :
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 113/2008
Ref. Projeto de Lei nº 94/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal-Professores e Pedagogos e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 094, de 12 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a autorização ao Poder Executivo em conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos e dá
outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tendo em vista a perspectiva
de sobra de recursos do FUNDEB 60 % e considerando ainda a
obrigatoriedade em se gastar no minimo 60 % do FUNDEB em pessoal, busca-
se complementar os gastos com pessoal para dar cumprimento à Lei Federal
bem como reconhecer e gratificar o bom serviço prestados pelos profissionais
respectivos.
Explica também que tal abono será estendido aos
profissionais que recebem pelo FUNDEB 40 % e aos que exercem função
administrativa na Educação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Outrossim informa que o valor do abono a ser
concedido só será conhecido no ultimo dia útil de dezembro de 2008, quando
será repassado a ultima quota do FUNDEB.
Pelo artigo primeiro do Projeto em questão, esta
descrito que o abono será concedido aos profissionais da Educação Básica
Municipal — Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação
Infantil e Educação Especial, incluindo os que exercem funções
administrativas. Desta forma, subentende-se que tal abono será concedido de
forma proporcional e para todos os profissionais da educação.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica prevê em seu
artigo 158 a valorização dos profissionais da educação.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
o valor do abono a ser pago será obtido por intermédio das sobras dos
recursos do fundeb 60%, caso existentes em 31 de dezembro de 2008, sendo
que igual valor deverá ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que
exercem funções administrativas na Educação e também aos que recebem
pelos 40% do fundeb.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 19 de novembro de 2008.
Jonath itt Junior
Assessr Vurídic
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
a Ê
a %
(5) p»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM “/ / /2008.
/ Cu UA
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOG
IA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ha TA P/ ACRE SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
14 j AA 1/ RAL
AT 4 / “! /2008.
AVAYA
(AL fiulado
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM !9 / /Movamau. /2008.
RELATOR: Uvas
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EsUs MARTINS
JOÃO ANTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Y z o8 :
ç
ha)
P
Á
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 094/2008,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - PROFESSORES E
PEDAGOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 19 de Novembro de 2008.
4 AA
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Leandro Pierin Borges da Silveira
(Vereador Membro da Comissão)
Dx PA 7 Ea) Mv A ada
Jucíel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
ho)
E >»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atENçÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃO ANT E J. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETO EM. Jo / Nut dors /2008.
J UCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Pan iso 7)
LAPA,EM 20 / 4/7 /2008.
Pinda des doi ds
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL“ |
LAPA - PARANÁ 5 eu É
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN CÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a
conceder abono aos Profissionais da
Educação Básica Municipal — Professores e
Pedagogos e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 21 de Novembro de 2008.
och 238 dos
JUCIEL VILMAR GERE DOS 8 SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ç
o)
>
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
ADE jesus MARTINS
IDENTE
RECEBI O PROJETO EM [2/44 42 /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
e a e SO E EE E SS ES DT ESC GDS SD E CT TT TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lara, PM / / EM 2008.
MARCO ANTONIO == aa RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETO EM. 2 / Rgrsto Le /2008.
SIDENTE
2 ]][]D]D]>]TTTTT[[[[— TT TT TTT—TTT—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ei
E a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de lei Nº 094/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “ Autoriza o Poder
Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica
Municipal - Professores e dá
outras providências”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de
Lei nº. 094/2008 protocolado sob o nº. 939/2008, o qual tem por
objeto Autorizar o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores e dá
outras providências.
De acordo com a justificativa apresentada ao constante no
Projeto de Lei nº, 094/2008, tendo em vista a perspectiva de sobra
de recursos do FUNDEB 60%, destinado ao pagamento dos
Profissionais da Educação: Professores e Pedagogos do ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, e visto a
obrigatoriedade de se gastar no mínimo 60% do FUNDEB em pessoal
pede autorização para concessão de abono para que possamos
complementar os gastos com pessoal, dando cumprimento a LEI
FEDERAL. Coloca que além estão atendendo aos que recebem 40%
pelo FUNDEB e aos que exercem função administrativa na Educação,
os quais serão pagos com recursos da FONTE 1103. O Valor do abon Lo:
>
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 8)
A
LAPA - PARANÁ rene
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
será conhecido no último dia útil de Dezembro quando é repassada a
última quota do FUNDEB.
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 094/2008.
Lapa, 24 de novembro de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Ver. JOÃO RE ) LEAL AFONSO
Se
%
ha
>»
ESTADO DO PARANÁ
== —————
PROJETO DE LEI Nº 104/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e
Pedagogos e dá providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos do Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos
os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem pelo 40%
do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de dezembro
de 2008, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que
exercem funções administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2008.
AA) X *
JOÃO NN À |
residente
NARA
(
MARTINS
I
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
rr . é
Muntcírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA HOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2249, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do
FUNDEB, inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e
os que recebem pelo 40% do FUNDESB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido
por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2008, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da
fonte 1103 aos que exercem funções administrativas na Educação e também os que
recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
CE «a
úelT. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
E sara MDNGa MA nan sam o emacs srcisacmesames mea. mea om cao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR