Prefeitura Municipal
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ud Prefeitura Municipal da Lapa o (8)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 541 Lapa, 14 de Novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 95/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E rg
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 940 | 2008
Data: 14/11/2008 - 15:58
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS /
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60,00
(Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.081 — Cartão SUS
R$ 60,00
TO TAL aiii pecere ie E TO estes E R$ 60,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de novembro de 2008.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da tan A
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Estado do Paraná as
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 95, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais), com a finalidade de adquirir material
de expediente para o Programa abaixo relacionado, pois, este saldo é remanescente
de aplicação financeira.
O Programa denominado Cartão SUS — Sistema Único de Saúde, é
realizado o cadastro de usuários que utilizam esse sistema de saúde.
Segue em anexo o extrato da conta de nº 11992-X.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de novembro de 2008.
AEE
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente
£ Banco Do BRASIL
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
[21] Page lofl
BP30131329044576004
13/11/2008 13:35:18
[ Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 11992-X PML CARTAO SUS
Período solicitado: 11/2007
L Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/10/2008 Saldo Anterior 0,00 €
13/11/2008 PAGAMENTO FORNECEDOR 5818848 100100
13/11/2008 SALDO 100,10 D
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 223,92C
SALDO DISPONIVEL 123,82 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 223,92
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OBSERVACOES:
PRIMEIRO SEMINARIO BRASILEIRO DE OUVIDORIAS
PUBLICAS - 18 A 20 NOVEMBRO - WWW.CGU.GOV. BR
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
e
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
1211/0nno
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 111/2008
Ref. Projeto de Lei nº 95/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 95, de 13 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 60,00 (
sessenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aquisição de material de expediente para o programa denominado Cartão SUS,
destinado à realização de cadastro para usuários do SUS.
Anexou-se ao presente Projeto cópia do extrato
bancário da conta específica, onde comprova-se a existência deste recurso.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte específica..
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 18 de novembro de 2008.
Jonath riôN: Junior
Assessor Jyrídio
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
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pedro
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBI O PROJETO EM tligmtro [2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA E PARA ai SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
nu Agr fds
Lara,EM 2 / 4! /2008.
(IPA
L (o Curado
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM “9 / Maninho (2008.
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RELATOR: AL gato
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
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SIDENTE
JOÃO ANTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 095/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
nenhuma
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 19 de Novembro de 2008.
/ AA
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Leandro Pierin Borges da Silveira
(Vereador Membro da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 095/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA: ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETO EM — | (o punto /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
E TT ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT. e BRE A MATÉRIA O VEREADOR
PA, EM aos /2008.
MARCO ANTÔNIO Ee RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
o DO RELATOR
MU lnovembur /2008.
Amanda David AMD, prev Caixa P. Postal 04 - Ea: (41) 3622-2536 - Ea (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 095/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 095/2008 protocolado sob o nº. 940/2008,
o qual tem por objeto Abertura de Crédito Adicional
Especial, no limite de R$ 60,00 (Sessenta Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, tem-se que o objetivo é solicitar a Abertura de
Crédito Adicional Especial, com a finalidade de adquirir
material de expediente para o Programa Cartão do SUS -
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
e Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br ÇA
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Sistema Único de Saúde, este saldo é remanescente de
aplicação financeira.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA
novembro de 2008.
21' de
A em
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
29.8. de gata
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
N
MARTINS
ESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM d0 / Nunalro /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SS NR SS TO O IT TO ESET | e E 0 ei TTe——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 20/47 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENT DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM. É ARE 4)
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/2008.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a
matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa-PR, 24 de Novembro de 2008.
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Ver. Margo Antônio Bortoletto
Relator
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Ver. Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 105/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais),
dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.081 — Cartão SUS
3.3.90.30.00.00.00.00.1327 — Material de Consumo ............cssssesseeeeseeeeeeeeeeto R$ 60,00
TOPAL cestos eseserts ane ea CTIS T EEE dah Dosador a ed ooo ioitaaidhava or R$ 60,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2008.
JOÃO Já
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA E)
EsraDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2250, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60,00
(Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.081 — Cartão SUS
3.3.90.30.00.00.00.00.1327 — Material de Consumo ........... R$ 60,00
TOTAL R$ 60,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
EZE
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
E O ic e 1 O ES RR cc e ua 4 mca aca a snes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR