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Estado do Paraná ,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 554 Lapa, 27 de novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
098/2008, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Ademais, considerando a relevância da matéria, solicito que tal
projeto seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DA Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 977 / 2008
Data: 27h 1/2008 - 15:41
Exmo. Sr Responsável: MAD
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal 7
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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o PROJETO DE LEI Nº 098, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. cSsinomeno
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.851,00 (Duzentos
e Quarenta Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), dentro das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
622 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 1.851,00
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
656 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 138.000,00
660 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 39.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
691 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 34.000,00
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
723 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 15.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
907 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1101 DESP. DE EXERC. ANTERIORES... R$ 13.000,00
R$ 240.851,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
624 — 3.3.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Física... R$ 1.851,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.004 — Manutenção da Procuradoria Geral
630 — 3.3.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Física... R$ 10.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa -
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
633 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.006 —- Manutenção da Defesa Civil
639 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo...................... R$ 10.000,00
641 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídi 5.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
661 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1000 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES......... R$ 68.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
689 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais............................ R$ 34.000,00
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
711 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 - Obrigações Patronais.......................... R$ 15.000,00
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
782 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo............................. R$ 10.000,00
786 — 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita............. R$ 7.000,00
09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
856 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
906 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................... R$ 7.000,00
912 — 4.4.90.52.00.00.00.00.1102 — Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$ 3.000,00
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
984 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1101 DESP. DE EXERC. ANTERIORES............. R$ 3.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
915 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 1.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do esporte e Lazer
927 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 3.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) .8000
“p. NPrefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa -
Estado do Paraná Nepa mae?
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DE DESENVOLVIMENTO
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.056 — Manutenção da Administração Geral
990 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.............ii R$ 10.000,00
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.................. R$ 6.000,00
997 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica........ R$ 17.000,00
TOTAL saneasioaitaarcasisi desista tdos memensaae nen ens PUSA SOU EU aa none antas 00! cessou cen casos R$ 240.851,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de novembro de 2008.
Ao
guel L.H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa - ssa 0)
Estado do Paraná mo
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto
de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 240.851,00 (Duzentos e Quarenta mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), com a
finalidade de suplementar Obrigações Patronais e Aportes Financeiros, atendendo tanto a
parte Patronal do INSS, assim como, a parte Patronal ao Lapa-Previ, Financeiro e
Capitalizada.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação deste
pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de novembro de 2008.
quel L.H. Batista
Prefeito Municipal
SS TT 2 TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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3 Ver
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 120/2008
Ref. Projeto de Lei nº 98/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 98, de 26 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$
240.851,00 ( duzentos e quarenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
suplementar as obrigações patronais e aportes financeiros, atendendo tanto a
parte patronal do INSS, assim como, a parte patronal as Lapa-Previ, financeiro
e capitalizada.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
W
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”, x
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 28 de novembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
rol 2008.
MARCO ANTONIO Eita RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBIOPROJETOEM 2! /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR a di MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM do /M /2008.
MARCO ANTONIO Rs RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A
ABS
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTQ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO. DE LEIJ:/Nº.:098/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 098/2008 protocolado sob o nº. 977/2008,
o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 240.851,00 (Duzentos e
Quarenta Mil e Oitocentos e Cingienta e Um Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem a finalidade de suplementar
Obrigações Patronais e Aportes Financeiros, atendendo tanto
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE op
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
a parte Patronal do INSS, assim como, a parte Patronal à
Lapa-Previ, Financeiro e Capitalizada.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNIC
APA-PR, em 28 de
novembro de 2008.
5
MARCO ana as
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 29 / Toueahy /2008.
Ml o) Ha Fa
JUCL EL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
[TT TT —— e ————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
/ Cv
LAPA,EM 29/4714 /2008.
e :
JUCIEL STE NR DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, “e
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN ÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”,
Lapa, 01 de Dezembro de 2008.
Relator/Membro
ncia DM dm ly
ur VILMAR JUN: GLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
dp
PÁG. 01/04
PROJETO DE LEI Nº 108/ 2008
PARVUniiM io
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.851,00 (Duzentos
e Quarenta Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), dentro das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
622 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 1.851,00
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
656 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais................e R$ 138.000,00
660 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .. R$ 39.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 - Manutenção dos Serviços de Saúde
691 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$ 34.000,00
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
723 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$ 15.000,00
PÁG. 02/04
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
907 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1101 DESP. DE EXERC. ANTERIORES............... R$ 13.000,00
R$ 240.851,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
624 — 3.3.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Física.............. R$
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.004 — Manutenção da Procuradoria Geral
630 — 3.3.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Física.............. R$
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
633 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.006 — Manutenção da Defesa Civil
639 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$
641 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica......... R$
1.851,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PÁG. 03/04
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
661 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1000 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES.......... R$ 68.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
689 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais................ R$ 34.000,00
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
711 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 - Obrigações Patronais... R$ 15.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
782 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.............. R$ 10.000,00
786 — 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita.. 7.000,00
09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
856 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
906 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................... R$ 7.000,00
912 — 4.4.90.52.00.00.00.00.1102 — Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$ 3.000,00
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
984 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1101 DESP. DE EXERC. ANTERIORES.............. R$ 3.000,00
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
8
No, 46
Cipa -P
PÁG. 04/04
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
915 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica........... R$ 1.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do esporte e Lazer
927 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 3.000,00
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.056 — Manutenção da Administração Geral
990 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... 6.000,00
997 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 17.000,00
TOTAL.......osscsecsecoreceserooraveansorscesoeesoasoeo sea saa caes ne asno nas o assa soar aea ds dacm dass usam sd con ane R$ 240.851,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
ANN
JOÃO AN US MARTINS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtaDO DO PARANÁ
MunicíPiO DA LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.851,00 (Duzentos
e Quarenta Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais), dentro das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
622 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais.............. R$ 1.851,00
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
656 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 138.000,00
660 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 39.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
691 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......... R$ 34.000,00
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
723 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 15.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 - FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
907 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1101 DESP. DE EXERC. ANTERIORES.............. R$ 13.000,00
TOTAL... rr rrerremeeneaeaseaeeasensencaeaceseeceseesese sea rerceereeneerrenerertencenseescansense R$ 240.851,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
624 — 3.3.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Física.............. R$ 1.851,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 6504
EsraDo DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2254, DE 15.12.08 «e. 02
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.004 — Manutenção da Procuradoria Geral
630 — 3.3.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. Pes. Física............. R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 — Manutenção da Secretaria
633 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.006 - Manutenção da Defesa Civil
639 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo 10.000,00
641 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 5.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
661 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1000 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES......... R$ 68.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
689 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 34.000,00
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
711 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 - Obrigações Patronais... R$ 15.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
782 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
786 — 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita............. R$ 7.000,00
09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
856 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
906 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............. R$ 7.000,00
912 — 4.4.90.52.00.00.00.00.1102 — Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$ 3.000,00
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
984 - 3.1.91.92.00.00.00.00.1101 DESP. DE EXERC. ANTERIORES............. R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 362;
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EstTaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2254, DE 15.12.08 03
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
915 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 1.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do esporte e Lazer
927 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 3.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.056 — Manutenção da Administração Geral
990 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.............. R$ 6.000,00
997 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica........ R$ 17.000,00
TORALssisataonimssssesasicenesasmeesovaesuanoardara ando ue nea resina sa siass rsss e vi asuesEasraEETEEETASAS ai R$ 240.851,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de Dezembro de 2008.
iguel L.H. Batista
Prefeito Municipal
EEN ARGO us e RR O Na e mi arraia nisi cornicrmiano tas ari orem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR