materia nº 10/2008

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei Nº 4 0/2008
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno
dessa Casa de Leis, vem respeitosamente perante todos os Vereadores
apresentar para deliberação o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula "Dispõe sobre a instalação de
Postos de Abastecimento de
Combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA preventivas de proteção ao meio
Protocolo nº: 932 | 2008 ambiente, especialmente no sistema de
Data: 13/11/2008 - 10:08 armazenamento de combustíveis, bem
, como da segurança dos cidadãos e da
outras providencias”.
Responsáyel: MAD
Art. 1º. Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, nas condições da Lei nº 1763, de 29 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município
de Lapa, bem como observado o Código de Postura do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de abastecimento
e serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos sempre o
Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, observadas os artigos seguintes:
Ar. 2º - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos
sempre o Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, exclusivamente para os estabelecimentos com razão social
específica para a comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e
produtos inflamáveis, observadas as seguintes condições.
| - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas do terreno não
poderá ser inferior a 25m (vinte e cinco metros);
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Po ps
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Il - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m (vinte e
cinco metros) no mínimo;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois
postos de abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 1000m (mil
metros);
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços:
| - no núcleo central Histórico
Il - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, que sejam
incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre o local
que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a
1000m (mil metros) de escolas, igrejas, prédios públicos, linha férrea, trevos,
rotatórias, outros posto de fornecimento de combustíveis e estação de energia
elétrica;
Art. 4º - Os postos de abastecimento e serviços já existentes poderão sofrer
reforma e ampliação desde que atendidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de abastecimento
e serviços já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias
estipuladas na presente lei.
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá ser
apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o projeto de construção
de postos de abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os
seguintes aspectos:
| - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
Il - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo
e graxas e de tratamento de águas residuárias;
Il - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno com
determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil
construtivo e geológico dos poços de monitoramento.
Art. 6º - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão
possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão ser
utilizadas nos serviços de lavagem, ficando seus prazos e parâmetros a serem
definidos em legislação específica.
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Art. 7º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de
óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para
escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de
águas pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em
legislação específica.
Art. 8º - As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis
deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim,
aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo
órgão normatizador.
Art. 9º - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário
de cada tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis (LMC),
conforme legislação federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA autorizada a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 10º - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11º - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços
de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12º - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados
para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às
disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13º - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação
das sanções previstas na Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, independente
das sanções civis e criminais pertinentes.
Das Disposições Gerais
Art. 14º - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de
Planejamento bem como a Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 15º - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras de risco
ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá determinar a sua
imediata regularização.
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Art. 16º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 11 de novembro de 2008.
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(de Audit
Marc ntônio Bortoletto
Vereador A
JUAN TINTURA
João Renato Leal Afonso (rei EReV AN Ferreira
Vereador Vereador
Marea RES Fohan Ramos Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se à medida que se faz
necessário estabelecer normas para construção de Postos de Revenda de
Combustíveis visando a segurança dos munícipes, proteção ao meio ambiente
bem como vedar a construção de postos próximos, pois os mesmos, devido à
sua natureza são considerados potencialmente causadores de riscos e,
portanto merecem ter suas atividades regulamentadas.
(it JÁ
Marco/Antonio Bortoletto
Vereador
P frviu
João Renato Leal Afonso Bird tisalaades Ferreira
Vereador Vereador
0
Manso ABS El Ramos Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador Vereador
TJ-DF mantém norma que proíbe postos de gasolina próximos a
escolas
ocê
O Conselho Especial do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) manteve nesta terça-feira
(23/10) a norma que proíbe expressamente a construção de postos de gasolina, lavagem e
lubrificação nos estacionamentos de supermercados, teatros, cinemas, shoppings, escolas e
hospitais públicos.
Segundo informações do tribunal, para o Ministério Público, autor da ação, a vedação foi
resultado da articulação de um cartel formado por donos de postos de combustiveis do DF, para
impedir que novos empresários ingressem no mercado.
A Adin (ação direta de inconstitucionalidade) foi julgada improcedente pela maioria dos
desembargadores. A conclusão manteve integro o artigo 2º da Lei Complementar 294/ 2000, que
vedou, expressamente, a construção de postos nesses locais.
Na peça inicial da Adin e durante os debates da matéria, a Procuradoria-Geral de Justiça
sustentou que a proibição foi uma inclusão “casuística”, totalmente dissociada da lei como um
todo.
A lei que teria sido editada sob encomenda violaria os princípios da livre iniciativa e
concorrência, ambos de hierarquia constitucional. Mas, na opinião dos desembargadores que
Segundo o Conselho Especial, a lei não viola os dois princípios constitucionais. Por outro lado,
entendem os julgadores que a livre iniciativa deve, necessariamente, ceder lugar ao interesse
público. “O fato de já existirem postos de combustíveis instalados nas saídas das quadras do
Plano Piloto não legitimaria a liberação para que sejam instalados em qualquer local. Isso seria
um erro maior”, afirmaram.
O Sindivarejista, sindicato que representa os empregados dos postos de gasolina foi autorizado a
se manifestar no processo na condição de amicus curiae, uma espécie de assistência a uma das
partes. À entidade se manifestou pela improcedência da ação. A instalação, de acordo com o
sindicato, colocaria em risco a vida de trabalhadores e clientes diariamente.
Processo:20040020078743
Quarta-feira, 24 de outubro de 2007
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MUNICIPAIS
FORMATAÇÃO
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Tamanho: Média
Lei Ordinária de Curitiba-PR, nº 8681 de 11/07/1995
LEI Nº 8681/1995 - Data 11/07/1995
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS E CRIA A
OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REVOGANDO A LEI Nº 2.500/95
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
municipal, sanciono a seguinte Tei:
CAPÍTULO I
DO Zoneamento e das Condições de Edificação
art. 1º - Será permitida a construção de Postos de abastecimento e Serviços, atividade
da tod no 0 800, de 02 do
fonominada Comórcio o comuira cenncífico 1
enndicãeo
janeiro de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e ocupação do solo no Município de
"uritiba. (Redação dada pela Lei nº 10.074/2000)
pis ) RRssEianeao sendo Frnição-de ia Rbestecimento * isttisos
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parágrafo Único - A autorização para a construção de postos de abastecimento
do tehbanicma emo quusdor
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e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e a Secretaria municipal de meio
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ema ave
bel +00 cm
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ração do combuce
fpodação dada
I - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas co terreno não poderá ser
inferior a 25m (vinte e cinco metros);
II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m (vinte e cinco metros)
no mínimo;
III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois postos de
arimonta à comricne não nndorá cor infanior > 1000m (mil matrac (oadação dada nela
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1v - os alvará de construção de postos de abastecimentos de combustível e serviços, em
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prazos prorrogados até a data de 7 de abril de 2007. (Redação acrescentada pela Lei n
12. n97/2n06)
de. 082/2005)
do 7 do abril do 20070 netão com cano
http://www leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/form vig.pl 10/11/2008
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“art. 1º A. Os estabelecimentos que não possuírem Inscrição Estadual específica para atuar “me
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artigo 1º, desta Tei, solicitando a inscrição estadual supramencionada no prazo de 180
ação desta toi. (Dodacão acmaccantado melo vas
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a a contar da nubls
12 no7/5
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wr. 2º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços:
t - no núcleo central, compreendido pelas seguintes ruas: Rua Ubaldino do Amaral, esquina
com a Avenida Presidente Affonso Camargo, por esta até a Avenida Sete de Setembro, por
esta até a Rua Desembargador Motta, por esta até a Avenida Professor Fernando Moreira,
por esta até a Alameda Augusto Sstellfeld, por esta até a Travessa Nestor de Castro,
seguindo após pela Rua Barão do Cerro azul, até a Praça 19 de Dezembro, prosseguindo pela
Rua Presidente Faria até a Rua Presidente carlos Cavalcanti, por esta até a Rua
Conselheiro araújo, por esta até a Rua Ubaldino do Amaral e por esta até a avenida
Presidente Affonso Camargo;
II - nos pontos definidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba -
IPPUC como cruzamentos importantes para o sistema viário;
III - ...VETADO...;
IV - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, que sejam incompatíveis com a
vizinhança de postos de abastecimento e serviços, ouvidos o Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e a Secretaria Municipal do Meio ambiente - SMMA.
v. - Em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres
(podação acrescentada nala toi nº 12.172/2007
Art. 3º - Será permissível, nos Setores Especiais Estruturais, a construção de postos de
abastecimento e serviços, à critério do Conselho Municipal de Urbanismo - cMU, ouvidos o
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC é a Secretaria Municipal
do Meio ambiente - sMMA, atendidas as determinações desta lei e demais disposições
tegais.
art. 4º —- para a obtenção do alvará de Construção junto à Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU, será necessária a análise de projetos com a emissão de correspondente
certidão de licenciamento preliminar pela secretaria Municipal do meio Ambiente SMMA.
art. 5º - Para a obtenção do Certificado de vistoria de Conclusão de Obras junto à
Secretaria Municipal de vUrbanismo - SMU, será necessária a vistoria das edificações
quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pela
secretaria Municipal do Meio ambiente - SMMA.
Art. 6º — os postos de abastecimento e serviços existentes poderão sofrer reforma e
ampliação desde que atendidas as disposições desta Tei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de abastecimento e serviços já
existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias estipuladas na presente lei.
Art. 7º - Os postos de abastecimento e serviços existentes deverão se adequar quanto aos
acessos de veículos, conforme previsto em decreto regulamentador, no prazo máximo de 01
Cum) ano após a publicação desta lei.
CAPÍTULO II
Da Proteção ambiental
Art. 8º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá ser apresentado à .
Secretaria Municipal do Meio ambiente - SMMA, O projeto de construção de postos de
abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os seguintes aspectos:
1 - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
II - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo e graxas e
de tratamento de águas residuárias;
http://www leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/ form vig.pl 10/11/2008
emas DATAM A VANSAR 4 ARS UL = UUULIAÇÃO 1EgAl EM TEMPO real rage 5 014
tIT - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento, consistindo de Ta
técnico, contendo perfil geológico do terreno com determinação da profundidade do lençof.
freático, planta de localização e perfil construtivo e geológico dos poços de
monitoramento.
art. 9º - os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão possuir uma
cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão ser utilizadas nos serviços
de lavagem, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação específica.
art. 10 - os boxes de lavagem de veículos e lubrificação deverão possuir caixas de
retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de
lavagem antes de serem lançadas à rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
art. 11 - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo deverão
ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial
e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar
por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de águas
pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação específica.
Parágrafo único - Para os postos de abastecimento e serviços instalados anteriormente à
publicação desta lei, poderá a Secretaria Municipal do Meio ambiente- sMMa exigir a
aplicação dos dispositivos estabelecidos no caput deste artigo, sempre que houver a
constatação de contaminação do solo e do subsolo.
art. 12 - As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser
executadas através de régua calibrada, própria para este fim, aparelhos de controle de
nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo órgão normatizador.
art. 13 - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário de cada
tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis (LMC), conforme legislação
federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA autorizada a requerer os
livros para fins de fiscalização.
art. 14 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a
sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
art. 15 - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento
de qualidade da água do lençol freático.
art. 16 - Deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de
monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de
tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres,
segundo parâmetros a serem determinados pela Secretaria Municipal do Meio ambiente -
SMMA .
art. 17 - Os postos de abastecimento e serviços já instalados, bem como as demais
atividades que possuam -estocagem subterrânea de combustíveis, deverão apresentar à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a
partir da publicação desta lei, a seguinte documentação:
1 - planta das instalações subterrâneas;
11 - declaração da idade dos tanques de combustíveis, firmada pelo proprietário do
estabelecimento e pela companhia distribuidora.
Art. 18 - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de combustíveis
líquidos, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem
subterrânea de combustíveis.
Art. 19 - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados para a
armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às disposições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
http://www leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/form vig.pl 10/11/2008
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Art. 29 - Nos postos de abastecimento e serviços já instalados, quando da substituição
“tanques obsoletos por novos, deverão ser removidos ou excepcionalmente desativados 4
aqueles que estiverem fora das especificações desta lei. dg Sid
art. 21 - A Secretaria Municipal do Meio ambiente - SMMA manterá cadastro atualizado
referente às condições ambientais dos estabelecimentos de comércio e/ou armazenamento de
combustíveis.
Parágrafo único - As empresas distribuidoras deverão cadastrar, junto à Secretaria
Municipal do Meio ambiente - SMMA, OS técnicos responsáveis pelo atendimento quanto à
situação de risco e/ou acidentes ambientais, no prazo de 06 (seis) meses, contados da
data de publicação desta lei.
Art. 22 - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação das sanções
previstas na Lei nº 7833/91, independente das sanções civis e criminais pertinentes.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 23 - O abastecimento dos depósitos dos postos de abastecimento e serviços existentes
no núcleo central só poderá ser realizado no período noturno compreendido das 20:00h
(vinte horas e trinta minutos) às 07:30h (sete horas e trinta minutos).
Art. 24 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Urbanismo - cMu.
Art. 25 - Sem prejuízo dos arts. 17 e 21, os estabelecimentos implantados antes da
publicação da presente lei, terão o prazo de 01 Cum) ano para se adequarem às medidas de
proteção ambiental especificadas nos arts. 10, 15 e 16.
Parágrafo único - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras de risco
ambiental, a Secretaria Municipal do Meio ambiente - SsMMA poderá, a seu critério,
determinar a sua imediata regularização.
Art. 26 - Esta lei será regulamentada em 30 (trinta) dias quanto às condições de
edificação e proteção ambiental, entrando em vigor na data de sua publicação, revogada
expressamente a Lei nº 8.609, de 18 de abril de 1995, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 11 de julho de 1.995.
Rafael] Valdomiro Greca de Macedo
PREFEITO MUNICIPAL
STATUS
“ublicado no sistema em: 14/11/2007
2onsolidação: sim
Versão para impressão: abrir
http://www. leismunicipais.com.br
http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/form vig.pl 10/11/2008
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FORMATAÇÃO
Lei Ordinária de Curitiba-PR, nº 11368 de 07/04/2005
LEI Nº 11.368, de 7 de abril de 2005
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.681, DE 11 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS E CRIA A
OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8.681, de 11 de julho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois postos de ,
abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 1000m (mil metros).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 07 de abril de 2005.
CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal
STATUS
http://www. leismunicipais. com. bi
http:/Awww .leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showin glaw.pl 10/11/2008
“9
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
PORTARIA Nº 116, DE 5 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de
combustível automotivo.
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas
atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de
Diretoria nº 392, de 5 de julho de 2000, torna público o seguinte ato:
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica regulamentado, pela presente Portaria, o exercício da atividade de revenda varejista de
combustível automotivo.
Art. 2º A atividade de revenda varejista consiste na comercialização de combustível automotivo em
estabelecimento denominado posto revendedor.
Parágrafo único. Fica facultado o desempenho, na área ocupada pelo posto revendedor, de outras
atividades comerciais e de prestação de serviços, sem prejuizo da segurança, saúde, meio ambiente e do
bom desempenho da atividade de revenda varejista.
Art. 3º A atividade de revenda varejista de combustível automotivo somente poderá ser exercida por
pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender, em caráter permanente, aos seguintes
requisitos:
I- possuir registro de revendedor varejista expedido pela ANP; e
II - dispor de posto revendedor com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de
combustível automotivo.
Do Registro de Revendedor Varejista
Art. 4º O pedido de registro de revendedor varejista deverá ser instruído com a seguinte
documentação:
| - requerimento da interessada conforme modelo estabelecido pela ANP:
Il — ficha cadastral preenchida conforme modelo estabelecido pela ANP:
Il — cópia autenticada do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
IV - cópia autenticada do documento de inscrição estadual;
V — cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado na junta comercial; e
PANP 116/2000
VI - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.
g 1º A ANP terá até 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o pedido de registro revendedor
varejista, contados a partir da data de protocolização da documentação mencionada no caput deste artigo.
g 2º A ANP poderá solicitar informações ou documentos adicionais e. nesse caso, O prazo
mencionado no parágrafo anterior será contado a partir da data da protocolização dos documentos ou das
informações solicitadas.
$ 3º As alterações dos dados informados deverão ser comunicadas à ANP, mediante protocolização
de nova ficha cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato.
& 4º O pedido de registro para O exercício da atividade de revendedor varejista em endereço onde
outro posto revendedor já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do
contrato social que comprove O encerramento das atividades da empresa antecessora. no referido
endereço. e. quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP.
Art. Sº O revendedor varejista somente poderá iniciar a atividade de revenda varejista de
combustível automotivo após a publicação do registro no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 6º O registro de revendedor varejista não será concedido a requerente de cujo quadro de
administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à
data do pedido de registro, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos e
cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.
Das Instalações e Tancagem do Posto Revendedor
Art. 7º A construção das instalações e a tancagem do posto revendedor deverão observar normas e
regulamentos:
I- da ANP;
11 = da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
WII — da Prefeitura Municipal;
IV — do Corpo de Bombeiros;
V - de proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação aplicável; e
vI — de departamento de estradas de rodagem, com circunscrição sobre a área de localização do
posto revendedor.
Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo prescinde de autorização da ANP.
PANP 116/2000
Jb
Da Aquisição de Combustível Automotivo
Art. 8º O revendedor varejista somente poderá adquirir combustível automotivo de pessoa jurídica
que possuir registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição de
combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, mistura óleo diesel/biodiesel
especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, concedidos pela ANP.
Das Vedações ao Revendedor Varejista
Art. 9º É vedado ao revendedor varejista:
1 - alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo
com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à mesma empresa;
H - condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à
revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;
III - estabelecer limites quantitativos para revenda de combustível automotivo ao consumidor; e
IV - misturar qualquer produto ao combustível automotivo.
Das Obrigações do Revendedor Varejista
Art. 10. O revendedor varejista obriga-se a:
1 - adquirir combustível automotivo no atacado e revendê-lo a varejo;
II - garantir a qualidade dos combustíveis automotivos comercializados, na forma da legislação
específica;
HI - fornecer combustível automotivo somente por intermédio de equipamento medidor,
denominado bomba abastecedora, aferida e certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO ou por empresa por ele credenciada, sendo vedada a
entrega no domicílio do consumidor;
IV - identificar em cada bomba abastecedora de combustível automotivo, de forma destacada,
visível e de fácil identificação para o consumidor, o combustível comercializado. informando se o mesmo
é comum ou aditivado;
V - informar ao consumidor, de maneira adequada e ostensiva, a respeito da nocividade,
periculosidade e uso do combustível automotivo;
VI — prestar informações solicitadas pelos consumidores sobre o combustível automotivo
comercializado;
PANP 116/2000
4/7
VII - exibir os preços dos combustíveis automotivos comercializados em painel-com dimensões
adequadas, na entrada do posto revendedor, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto
ao dia quanto à noite;
VIII — exibir em quadro de aviso, em local visível, de modo destacado, com caracteres legíveis e de
fácil visualização, as seguintes informações:
a) o nome e a razão social do revendedor varejista;
b) o nome do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de
combustíveis: Agência Nacional do Petróleo — ANP;
c) o telefone 0800 900 267 do Centro de Relações com O Consumidor — CRC da ANP, informando
que a ligação é gratuita e indicando que para O CRC deverão ser dirigidas reclamações que não forem
atendidas pelo revendedor varejista ou pelo(s) distribuidor(es);
d) o horário de funcionamento do posto revendedor.
IX — funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, de 06:00 às 20:00 horas ou em outro horário
que vier a ser estabelecido pela ANP;
X - funcionar na localidade em que se realizar eleição municipal, estadual ou federal,
independentemente do dia da semana;
X1 - armazenar combustível automotivo em tanque subterrâneo, exceto no caso de posto revendedor
flutuante;
XII - manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores e
tanques de armazenamento de sua propriedade, bem como os de terceiros cuja manutenção sejam de sua
responsabilidade;
XIII - notificar o distribuidor proprietário de equipamentos medidores e tanques de armazenamento
quando houver necessidade de manutenção dos mesmos;
XIV — manter, no posto revendedor, o Livro de Movimentação de Combustíveis — LMC, escriturado
e atualizado, bem como as notas fiscais de aquisição dos combustíveis automotivos comercializados;
XV - alienar óleo lubrificante usado ou contaminado somente às empresas coletoras cadastradas na
ANP;
XVI - permitir o livre acesso ao posto revendedor, bem como disponibilizar amostras dos
combustíveis comercializados para monitoramento da qualidade e a documentação relativa à atividade de
revenda de combustível para os funcionários da ANP e de instituições por ela credenciadas;
XVII - atender às demandas do consumidor, não retendo estoque de combustível automotivo no
posto revendedor;
XVIII — zelar pela segurança das pessoas € das instalações, pela saúde de seus empregados, bem
como pela proteção ao meio ambiente, conforme legislação em vigor;
PANP 116/2000
6.
XIX — capacitar e treinar os seus funcionários para a atividade de revenda varejista e para
atendimento adequado ao consumidor.
$ 1º As dimensões e as características do painel de preços e do quadro de aviso de que tratam os
incisos VII e VIII deste artigo deverão atender às disposições constantes do Anexo a esta Portaria.
$ 2º Ficam concedidos ao revendedor varejista, em operação na data de publicação desta Portaria, o
prazo de 90 (noventa) dias para atender ao disposto no inciso VII deste artigo e o prazo de 30 (trinta) dias
para atender ao disposto no inciso VII deste artigo.
Da Identificação da Origem do Combustível
Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem
do combustível automotivo comercializado.
$ 1º O revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de
combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, mistura óleo dies
especificada ou autorizada pela ANP. e outros combustíveis automotivos.
biodiesel
$ 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis
líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou
autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos
pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida.
$ 3º Caso o revendedor varejista opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de
combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, mistura óleo diesel/biodiesel
especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá identificar, de forma
destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela
ANP, e outros combustíveis automotivos fornecedor do respectivo combustível.
Do Exercício da Atividade de Revenda Varejista por Distribuidor
Art. 12. É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível, mistura óleo diescl/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP. e outros combustíveis
automotivos o exercício da atividade de revenda varejista.
$ 1º O caput do artigo não se aplica quando o posto revendedor se destinar ao treinamento de
pessoal, com vistas à melhoria da qualidade do atendimento aos consumidores.
$ 2º O posto revendedor de que trata o parágrafo anterior deverá atender as disposições desta
Portaria e ter autorização específica da ANP, como posto revendedor escola.
Do Recadastramento
Art. 13. Fica concedido ao revendedor varejista, em operação na data de publicação desta Portaria, o
prazo de 60 (sessenta) dias para proceder ao seu recadastramento perante a ANP. mediante o atendimento
ao disposto nos incisos de Il a VI do art. 4º desta Portaria.
PANP 116/2000
Parágrafo único. A protocolização dos documentos previstos nos incisos referidos no capuí deste
artigo somente será efetuada caso a apresentação dos mesmos se faça de forma concomitante.
Das Disposições Finais
Art. 14. O registro de revendedor varejista será cancelado nos seguintes casos:
I- extinção da empresa judicial ou extrajudicialmente;
Il — por requerimento do revendedor varejista;
WII — não atendimento ao disposto no art. 13 desta Portaria:
Iv - a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do
contraditório e ampla defesa, que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação
vigente;
V — a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, quando o revendedor varejista tiver
cancelado, provisória ou definitivamente, o CNPJ, a inscrição estadual ou o alvará de funcionamento, ou
VI - comprovação de infração à ordem econômica, conforme disposições dos artigos 20 e 21 da Lei
nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Art. 15. As disposições desta Portaria não se aplicam a posto revendedor que comercialize somente
Gás Natural Veicular - GNV.
Art. 16. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas
na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 17. Ficam revogadas a Portaria MME nº 9, de 16 de janeiro de 1997, a Portaria DNC nº 13, de
4 de abril de 1996, e demais disposições em contrário.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06/07/2000
Retificada no DOU de 07/07/2000
PANP 116/2000
ANEXO
As dimensões e características do painel de preços e do quadro de aviso de que tratam os incisos VII
e VIII, art. 10 desta Portaria deverão observar as seguintes especificações:
1. Painel de Preços
1.1 O painel de preços deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos
de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida
compreensão, pelo consumidor, dos preços dos combustíveis praticados no posto revendedor.
1.2 O painel de preços deverá ter as seguintes características:
1- dimensões mínimas de 95 cm de largura por 180 cm de altura;
II - placa de polietileno de baixa densidade, chapa metálica pintada ou qualquer outro material a
critério do revendedor varejista, desde que seja garantida a qualidade das informações contidas no painel.
Para qualquer material utilizado, adotar proteção ultravioleta;
III - cor de fundo a critério do revendedor varejista;
IV - família tipográfica normal ou itálica, em negrito ou não, com altura e espaçamento compatíveis
com as dimensões do painel de preços;
V - distância mínima de 15 cm entre o texto e a borda do painel de preços.
[0]
. Quadro de Aviso
to
“1 O quadro de aviso deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos
de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida
compreensão dos seus dizeres, pelo consumidor.
2.2 O quadro de aviso deverá ter as seguintes características:
1 - dimensões mínimas de 50 cm de largura por 70 cm de altura;
II — impressão eletrostática em vinil auto-adesivo, placa de polietileno de baixa densidade, chapa
metálicas pintadas ou qualquer outro material a critério do revendedor varejista, desde que seja garantida
a qualidade das informações contidas no quadro. Para qualquer material utilizado, adotar proteção
ultravioleta;
II - cor de fundo a critério do revendedor varejista:
IV - família tipográfica normal ou itálica, em negrito ou não, com altura e espaçamento compatíveis
com as dimensões do quadro de aviso;
V — distância mínima de 5 cm entre o texto e a borda do quadro de aviso.
PANP 116/2000
DEZEMBRO DE 2003
LEIN?AZO3, DE 290
Súmula: Dispõe sobre o Zonsamento do Uso o da Ocupação do Solo
do Município de Lapa
A Câmara Municipal do Lapa, tado do Paranã, APROVOU, o ou
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que inc são contondas, SANCIONO à
seguinto Loi
CAPÍTULO 1
DAS IMBPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: O Zoncamento, o Uso 4 a Ocupação do Solo de Primitivo
Urbano do Município de Lapa, serão rogicdos por osta Lei
Loro eeverão sor obsorvacas
Art. 2º As disposições
obrigaioriamento:
| -na cone
IH -na cone
Hi - na execu
qualquer naturoza;
IV = na urbanização de áreas, e
V = no parcelamento do solo.
» de alvarás de construção;
ão de alvarás de localização de usos º alividados urbana:
ão de planos, programas, projetos, obras à serviços rolorentos
odbicações de
Parágraro Uni A com
ampliar obra residencial, comer tação de
com observância às Normas de Uso o Ocupação do Solo Urbano estabelecidas ne
ão do alvará para construir, reformar ou
viço ou industrial, semento podoró ocorrer
sata Lol
Soção |
Dos Objetivos
Art. 3º A presonto Lei tem como objetivos
| estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo er vista o comprimento
o social da cidade « da propriedade;
H orientar o croscimento da cidade visando minimizar os ditipactos sobra cároas
ambientalmente frágeis;
HE definir Zonas, adotando-se como crióri
finalidade de reduzir as disparidades entre os dlivor
IV promover por meio de um tegime urbanístico adoquado, a quatiicação do ambionio
urbano;
V = prover o controlar densidades demográiicas o de ocupação do solo urbano, como medida
para à gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio aribionto,
VI = compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares ontre si, tendo ato vista
aficiência do sistoma produtivo e da eficá serviços o da infra-estrutura
seu grau de abanização aital corsa
ela ciunda;
Seção
Das Definições
Art. 4º + Para o Sleilo de aplicação de presents Doi, serão adotadas as
seguintes dofiniçõe
+ Zoncamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município, im zonas paras quals
são dolinidos os usos é os parâmetros de ocupação do solo, nos termos dos eritórios urbanísticos o
ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
Alenção A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se eesponsabiliza pelo uso moemedo de garante aque capas gor quero
meio de reprodução, impressão ou eletrônico). bem como por adinterações de ser contendo. trasci entanto tese ator
apenas para leitura e conhecimento
H- Dos índicas urbanísticos:
a) altura da edificação - é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa cm imoiros
quando medida de seu ponto mais alto até o nivel do terreno, ou em númoro dn pavimentos ay oarir
do tórroo, inclusivo;
b) área compulável - área a ser considerada no cálculo do cocficionio ds aproveitamento do
terreno, correspondendo a: área do térreo o « is pavimento: o com ária superior a 4/2 (um
terço) do piso do último pavimento; porão com área superior à 1/3 (uni orço) do pavimento suporior;
0) "cas institucionais áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos do
educação, cultura à lazer;
d) espaços livres - áreas de intorc
destinados à implantação do praç
roieronciais urbanos e paisagísticos;
6) recuo - distância entro o limite oxiremo da edificação o ;
8.1) 08 recuos serão definidos por linhas paralelas
as em edificações, nos casos previsios om lei;
8.2) 05 recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos;
9) taxa de ocupação -- proporção entre área máxima da idificação projeada sobro o lote o à
área dosse mesmo lote;
o elou espaços diyres ele uso público
de preservaçã
de recreação e esportivas, monumentos e domais
vs do lote
elivisas do loko
eliy
salvo projeções
de saliône
9) taxa de permeabilidade - percentual do lote que deverá oermanecor pormadvol
h) testada = largura do lote voltada para a via pública.
HW - Dos termos gurais;
a) alvará de construção/demolição documento expedido pela Profeiira que autora a
ução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) ização º funcionamento documento expedido pola Proioilura que autoriza à
luncionamento de uma determinada atividad
0) baldrame - viga de concreto ou ma
piso.
d) equipamentos comunitários
lazer, segurança e assistência social;
e) equipamentos urbanos - são os equipamentos públicos do c bastocimento co água, osgolo,
energia oléti coleta de água pluvial e rede telefônica;
9 taixa de domínio ou servid área contigua à vias de lráfogo e a redes de intra estrutura,
vedada a cor o para ampliação ou manute ção daquelos equipamentos;
9) faixa de prote iaixa paralola a um curso dágua, mecida a pari da sua inargein o
perpendicular à esta, deslinada a proteger as espécios vogolai minar ch
Esta faixa 6 variável o é regulamentada pelas Leis Federais, Esteduais e Municipais cotalivas à
matória;
h) Iundações - parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o iorrono;
D gleba área de lema que não Toi objeio do parcelamento urbano;
D infra-estrutura básica - equipamentos urbanos de escoamento de águas oluviais, ilumin:
pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, do energia elétrica pública e
domiciliar, vias de circulação o pavimentação;
k) medidas miligador; procedimoni
instalação de atividades;
profundidade do lots distância medida entre o alinhamento predial do lote o tm linha
paralota à esto, alô sou ponto mais exlramo;
m) regime urbanístico conjunto do medidas relativo
as formas de ocupação « disposição das edificações em relação ao lolo à rua o do entomo
mn) subsolo pavimento abaixo da menor cola do passeio Fontoiriço divisa do loio da
adificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro à vinto coniimeiros) contados
partir da cota do passeio em relação à zero;
0) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem div com o imóve: em questão;
PD) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em questão, excluídos 05 lindairos
xra que corre sobro iundações ou pilares para apolar o
jo 05 equipamentos públicos de oducação, cultura, saúde,
e meio, S da orosda
E]
ão
serem adotados para ceduzir o mpacto negativo da
vuma determinada Zona que estabolocom
Atenção à CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se resp
pelo uso idenelo de gor qu sega fe cora jap
meso de oprodução, impressãceor eletrônico), bem como por adulterações de sou contando 1 Mostrador quis et abas sta
apenas pala leilerã e o DeAmento
97º - Uso do solo & o tipo do utilização de parecdas do sole urbano por
certas atividades dontro de uma determinada Zona
$ 2º Ocupação do solo
om função das normas o índices urbanísticos incirlonte
allura da edificação,
cosficiento de aprovoitamento,
fração mínima,
)
)
)
1) recuos,
)
t
)
Umanenra como a odificação ocupa o lots,
sobre 05 mesmos, sondo
taxa de ocupação,
axa de pormeabilidado, o
testada,
CAPÍTULO H
DOS ALVARÁS
Art. 5º Os usos das odilicações jé axislontes que contain as
ita Lei sorão avaliados pelo Conselho Municipal de Planojamento, após e quo será
O para a sua regularização ou adequaçã
81º Cabo ao órgão municipal responsável, dentes do prazo de 1 (um)
ano, estabelecer 03 procedimentos para regulamentar o di posto nosto artigo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Planejamento.
9 2º = Sorão proibidas obras de acró
admitindo
disposições dos
abelecido um p
cimo ou reconsitução nas
sormonts obras de rolorma o
edificações cujos usos contrariem as disposições desta [oi
manutenç.
Art 6º + Os parâmeiros de uso o cceup: o solo contidos na
validade, para
legislação anterior manterão 5
| projetos já licenciados;
IL projetos cm tramitação, protocolados nos Órg
vigência desta Lai;
Has consultas do construção oxpodidas anteriormente
Parágrato Uni inform:
construção expedidas anteriormente à data de vigôncia desta Lei lorão valida
da data de sua expedição
os anteriormente à dada do
compotar
à datado vigônca desia Dor
es constantos nas consulias el
e do 90 di
contados
Art 7º - Os alva
serão rospeitados enquanto vigirem, desde que a construção lenha sido iniciada ou
prazo de 90 (noventa di tir da data do publicação dosta lei
atrás de construção expedidos anteciormente a esta Loj
se mico no
ágrato Único « Considera so obra iniciada, aquela cujas fundações
e baldrames estejam concluídos.
Art 8º = Os alva de ocalização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sompro à lítulo
precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta | podendo sor c idos caso a
atividado, dopois de licenciada, venha a demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à ido, é
segurança e ao sisloma viário
$1º- Os alvarás a que se refere este artigo podarão sor cas uos,
sem gerar qualquer direito à indeni do, ocorrendo descumprimento;
exigências do Alvará de Consiruçõo/Domolição;
exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
tonha demonstrado qualquer um dos inconveniantos apontados no capuidosio arigo
renovações serão concodidas desto que a atividado mão
Alenção: A CÂMARA MUNICIPAL DE LARA nai se sesperrsabiizs pao visa euro do gonna rum ttpado qui
meio de reprodução. improsado me eleirânico), Dea somo pes artinllecaçãoso de segs contando, iercuo demo kr ie d EUNIA sepotão
i
combecimento
apenas para leitura =
sa da vizinhança contra o pormanôneia da
83º = A manilo o expro:
vidade no local licenciado, comprovando ser incômoda, p
motivo para « instauração do processo de cassação de alv:
8 4º + São consideradas perigosas, nocivi
atividades que por sua naturoza:
9 coloquem omrisco pessoas o propriodades ciremnvizinhas,
m poluir o solo, o ars os curso dágua;
mudar origem a oxplosão, incêndio e trapidação;
produzam gases, nociras e delrito:
impliquem na manipulação de matérias-primas, proce
i) produzam ruídos & conturbem o lráiogo local
vigosa ou nociva, poderá consdiuirso cm
em incôómodas aquelas
oro mgrediontos lózicos;
Art 9º = A trarsiorôncia de local eu mudança des ramo eles ctiviclando
comercial, de prestação do sorviço ou industrial, já om luncionamonto, ooderá
contrariar as disposições desta Lai,
autorizada so não
Art 10 « O alvará para localização de qualquer ativid: considorada
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto cemploto so for o caso,
pelos órgãos competentes da União, Fstado o Município, além das exigências especificas de cada
caso,
exadora do
Ari 11 A instalação de obra ou atividade potencialmente «
ho Municioal
modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá do c provação do Con
de Plansjamonto que poderá exigir o Estudo ds Impacto de Vizinhança LIV
81º O Estudo de Impacio do Vizinhança UM, dove conior dadas 5
possiveis implicações do projeto para a estrutura ambicatalo e cmbona, no eniomo do
empreendimento.
$2º: Deo po do Estudo do Impacto do Viinbança CIMO o Poder
Público, representado pelo Órgão Municipal de Plansgjamento o polo Consalho Municipal de
Planejamento se roservarão q direito de avalia o mesmo, alóm do projeto, e estabelecer eus
exigências que so façam necessárias para minorar ou mesmo oliminar os inpacios neguiivos do
projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o omproondador responsável polos ônus dai decorantos
$ 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande ports, o
interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um
indicando atividade principale sua localização. A Prefeitura fixado mesmo restuno om edil
sumo do projeto oroiendico,
do Plano Dirstor do Lapa, dofinira
| atividades potencialmente geradoras do modificações urbanas;
H + cmpreondimentos potoncialmento geradores de modif (
ambiente ;
HW --critórios, prazos o procedimentos cabivois para a liberação do alvará de consirução
1 NO espaço urbano o no mato
CAPÍTULO IH
DO ZONEAMENTO DA SEI
URBANA
Art 13 A área da sede urbana do Município de Lapa, conforro Mana
y “onsamento em anoxo, parte intogranto sta Doi, fica subdividida corr zonas, definidas o
delimitadas de acordo com o grau de urbanização e o padrão de uso 0 ocupação desejável pain :
mosmas,
Art 14 A área do perímetro urbano do Municip, conforma mapa ele
yrante desta Doi, fica subdividida nas seguintos 20n
zoneamento anexo, parte into
Atenção: À CÂMARA MUNICIPAL DA LADA não se seno sapi dedo so ndo ade to doguintesto enero 0 qpoarera
metendo emprodução, imprassãoo ou eletrônico), estreitar adulecaç der e sesp cnadondo poesia ts qu 1 “ja
ta toiltira
monto
“ona do Gentro Histórico;
“Zona da Uso Misto - ZUM;
“ona Residencial 28;
“ona do Baixa Densidado -Z80;
Zona de Indúsiria, Comércio o Sorviç
“ona Institucional 2];
“ona do Proiação Ambiontal -ZPA
3 «ZICS;
Art 15 Pica dotinida a Zona do Contro Uiiórico é
aquela correspondente no setor histórico delimitado no Diário Olicial do ! stado Edo abril
o) 1 eniorno, onde se concentram as edificações de inter:
adividados comerciais.
Ecomo
1989
Hinlções
e histórico, 5 principais in
Parágrato Único. Para esta “009, dica ssiabelacidos 05 serquinios
objetivos:
| manter o padrão da urdanização alual e promover a 1 vitalização cia
H promover a valorização o a preservação da arquitetura histórica;
HI controlar as construções o reformas das edificações, de maneira à preservar a iniagridado
do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e reforma das já existonie
Iv. promover atividades de comércio o serviços voltadas ao turismo, medianto parcerias com
a iniciativa privada,
Ss dele oradas,
Art 16 «Fica definida a Zona de Uso tlisto ZUM a ár
“CH, já consolidada e adensada, dotada de infra strutura e equipamentos
oa comigua à
Parágrato Único. Para osta “ona, fes estado ecidos 05 soquintos
objotivos:
I Otimizar a intracostrutura existonto, com ocupação adequada dos parcolaminatos o
edificações existentos e os novos;
H. Compatibilizar 05 indices do uso é ocupação do solo desia Zona com di disenaios
existontos na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico: ;
HH Ustimular a ocupação do solo ao longo da avenida Casiano Miriho/ da Rocha
avenida Manoel Pedra, compalibili
e contro histórico.
ando O uso com a função de acosso principal ao contro da cidado
Art Vica definida à Zona Residoncial LR, comprosndendo a
áreas do baixa densidado do ocupação, parciainento dotadas do infra-osiputura com caractoristivao,
do sub-ulilização do solo urbano
Parágrato Unica - Para e zona, ficam estabolecidos os soquinios
objolivos
I Otimizar o aproveitamento da infra
ocupação adequada das áreas sub-ulilizadas;
" Buscar a regulamentação 15 odificações existontes, madinnio negociação do
mecanismos compensalórios e medi coras;
W Assegurar a distribuição igus ve sulicionte da infra-esttulura nos bairros;
Mo Reduzir as diferenças de qualidade entre 05 padrões de ocupação nº sede urbana;
V Possibilitar a implantação de Zor “speciais do Interesse Social, vinoilizando à inclusão
sócio-ospacial de parcelas da população de baixa renda
trulura oxistento, estimulando o parcelamento o
Ar 18 + Fica definida como Zona de Baia Donsidado Z80 0
quo, pelas características «a topografia, vo jotação, prosença de nascontos
proximidade com a área de manancial são impróprias à urbanização de alas e médias densidades
conjunto de
Alenção: à CÂMARA MUNICIPAL DA DADA ão
sporstapizs pes so q
evo do derunsento deu Gegostis sor poi
meio de reprodução, imp: Gu eletrônico), Bem come so aculierações do ee cow
apenas pera leitura = conhecimento
Parágrato Único + Para esta zona, fam estabelecidos o: iegquinics
objetivos:
LP CGompalibilizar a ocupação urbana com a preservação da euialidade cmobrenial deste
região, definindo os liímitos possiveis de ocupação;
Il, Ditundir o utilizar form nonto allomativos «
O) Estimular à criação do ss do Prol
áreas naturais conservadas volunk 9 avarbadas em cartório com possival redação do RU
ambientalmonie corrates
jo do Patrimônio Natural GRPPN),
as Particula
Ari, 19 + Fica definido à Zona do Incúsiria, Gemóteio o Sopyicos
“165 como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas indúsirias de mócio o grande
porte, alividados de comércio atacadista o serviços. Estas áreas estão intagrad
possusim entorno com graus diferenciados co comprometimento amb ontal
yraio Único Para esta zona ficom estab lecidos os *
pudins
objetivos:
| Assegurar o desenvolvimento industrial dentro do padrêo:
desejáveis, capacitando o poder público municipal à controlar o
funcionamento das indústrias;
HH. Proporcionar alto grau do bilidade
tar situada em entroncamento estratégico de vias
ambientais e urbaniolicos
sealizar a instalação o O
indústrias o serviços que aliso instalaram, por
Art. 20 + Fica definida à Zona bastitucional 21, comprosadendo as
áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos Poderes Píblicos, Esln Zona sgloba
a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de Campanha e os cemitérios nunicipa 5
Parágrato Único — O objetivo da definição da Zona lnsiitucional A
consisio om garantir a manulenção do uso atual, especificando as atividades a sorom dosonvolvidas
dloniro de cada área,
Art. 21 ica dofinido à Zona do Protoção Ambisntal ZPA como
aquola compreendida pol áreas enquadradas na figura legal do Preserve ção Pormanonto, do
acordo com a Lei Faderal n.º 4.771/65 - Código Florestal e Loi Federal in? 2593/89 6 normalizados
pela Resolução CONAMA n.º 303/02. Engloba também área à lesto do Munic, pio ondo davorá sor
criada uma Unidade de Consarvação, bom como área perioncento à Prefeitura Municir
demonstrado no mapa anexo, parto integrante desta Loi
Parágrato Único « Para esta zona ficam estabelecidos 05 Sequinios
coniormo
objotivos:
I Salvaguardar a integridade castas áreas de acordo com 0º principros da!
H Proibir o pareslamento do solo;
HE Integrar as faixas de fundo de vale sim projetos de ár
programas de proteção e reconslituição da malta ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar pormanentemente as áre
lazer o desenvolvor
s do preservação
CAMTULO IV
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 A área do Distrito do Marionial, conforme Mapa de
Zoneamento em anexo, parto integrante desta Lei, fica subdividida om:
|: Zona Residencial Mariental (ZRm);
H Zona de Baixa Densidade (28),
HE - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art 23 + Pica definida a Zona Residencia Marionial o Zum,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas de intra osirulura,
com características de sub ulilização do solo urbano
Alenção: à CÂMARA MUNICIPAL DA LADA não se cosporsapilz
pelo age ndevde do desmmento qe egnste oram a
meio
2 reprodução. imprá
om eletrônico)
leraçoes de ses ocigada recon tardes Que cru tta
apenas pá mbecimento
rato Único - Para o zona, ficam estabolocidos 05 seguinios
objetivos:
| Otimizar o aproveitamento da intra estrutura oxistonto, estimulando o parcetanmeno o
ocupação adequada das áreas sub-ulilizadas
HI. Buscar a regulamentação « edificações esastonios, inodiano negociação do
ador
mecanismos componsalórios o medidas mili
, ( distribuição iqualit
IV. Reduzir as diferenças de qualidado eniro os padrões do ocupação na sede arbana,
Possibilitar a implantação de Zonas Especiais do Insrosss Social viabilizando a inclusão
pacia! de parcelas da população de baixa ronda,
Art. 24: As demais zonas do Di:
concoitos e objetivos das zonas com mesmo neme da área da sode udana
vito do Marionte Dsoquera es inesmos
Art. 2.
Água Azul segue os conceitos c objetivos da Zona Res
Anexo |, parte integrante desta Loi.
5 A zona urbana dos distritos Eaxinaldos cormôas, Maio Proio
lancial ER da sede urbana, conforme
CAPÍTULO V
“INIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
DA CLASSIFICAÇÃO, D
Art. 26 - Para lins desta Loi, 8 e relacionados 05
usos do solo, nas soguintos categori
| Quanto ao uso:
9) Habitacional: Edificação de
geminada;
b) Comercial o de serviço vicinal: Alividado de pequeno goreç do alilização imediata o
colticiana;
c) Comercial e do Serviço de Bairro: Atividade do módio porto
a, destinada a atender a população em geral;
dj Comerciale de Serviço Geral: Alividad
seu porio ou natureza, exigem confinamento om ár
o) Recreação o Culiyra: Espaço, o!
ssifica
tinada à habitação permanente, seja vmitamiliar, colotiva ou
de utilidade interimitanio o
medi:
destinadas à população cm geral, as quats por
as próprias;
itabelecimento ou instalação destbnada à recreação O
cultura
D Atividades Manufaturairas: Atividade que envolve à produção mental ou ar esanal do
bons.
9) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens polvo transformação do
insumos.
H - Quanto à naluroza:
q) Perigos Atividades que possam dar origem a explosões, incôndios, lropidações,
produção de c , poeiras, exalação de detritos danos à saúde ou que eventualmente, vossam
por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de irgredientos, matóri
processos que prejudiquem a saúde ou cujos rosíduos sólidos, liquicos ou gasoso:
atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
«) Incômodas: Atividades que possam procluzir ruídos, lrepidações, gases, pociras, oxalações
ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanislicamente indesejávois, que
venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município
Hi: Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m” (sem enetros quadrados);
b) Médio Porte: Arca de construção entre 100,00 m” (com natros quadrado
(quatrocentos melros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 nv (qualroco
primas ou
emo goluir a
85) 6 400,00 m?
metros quadiados)
Atenção: & CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nac so sesporrsaliliz “e asa nidede de docemo cent eregar o por aqrairrar
meio de seprodução, improssão ou eletrônico). bery come
oe adulleraçoes de se poor tendo tese condado que
apenas pira leitura e contegimemo
IV Quanto dos parâmetros de uso:
a) Permitidas:
tinalidades urbani
Compreendem as atividades quo aprossoloia clara coempatibilidado contras
da Zona correspondente;
b) Permissíveis: Comproendem as atividades cujo ras do adoeunção à Zona ou
dependerá da análiso ou regulamentação específica para cada caso
6) Proibidas: Compreondem as alividados que, por :
nociva perigosas, incômodas e incompatíveis com as finaidados uu Danísiic.
correspondenio
negoria, pote om nalireza, são
Ss da Zona
Parágrato Único « A cla:
à indicada no Anexo IL, parte integrante de
qão das atividades segundo à ipologia
de usos e:
Ari 27: As alivida fica as nesta Lol sorão analisado:
pelo Conselho Municipal de Planojamento, que estabolecorã aliomoa vas do localiza
medidas mitigadoras
do e svenigals
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção |
Das Disposições Go
Ari 28 «É dovor do Poder txeculivo Municipal do Podor Dodislalivo
Municipal e da comunidad zelar pola proteção ambiental em todo o território do Município, do acordo
com as disposições da Legislação Municipale das normas adotadas pelo Estado à União
Sução Il
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 + Para o aleito de proteção noc: via dos recursos Pidricos co
s faixas de prosetvação ao longo dos cursos dágua ou fundos do vol
al, de forma a garantir o perfeito oscoamento das águas pluviais das
3 hidrográficas e proservação de áreas varde
Parágrato Único - Para as lagoas naturais ou arhificiais o para os
cursos d'água a largura mínima « faixas de preservação será de 30 m (hinia matros) para cada
lado das margens, o de 50 m (cinquenta metros) do raio no entorno d
Município ficam deiinida
acordo com o Código Flor
bar
5.
os nasconios
Ar. 3D A
córregos existontos no Município dove
uxecução do rolilicação o/ou condiz;
rm autorizada pelo Conselho Municipalde Planejamento
Soção HH
Das Arsas do Proservação Ambienta:
Art 31 São consideradas área de prescrvação pomanento:
a) faixa torritorial de fundo de vale dos cursos d'água do Município;
b) áreas com declividado maior ou igual à 30% (trinta por cento)
c) remanescentes do floresta
d) demais
adual e municipal.
eas enquadradas como do Presorvação Pormanonio, cm leg
lação dodoral,
Art. 32 + É denominada de Área de Pro ervação de Fundo do Val ;
taixa do 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios 6 :órregos o de 50 m (sinquonia
metros) no entomo das nascont
Parágrafo Único A Áre
não edificáveis e/ou de prosorve
a do Preservação cundo de Val
o permarente, as quais poderio
compreende ar
Atenção: à CÂMARA MUNICIPAL DA LADA não 50 cesponsat
DEÉO so ide
meio de reprodução, improssão 00 elestônicos, bem come por aduitecações «de seu confoídio tecomiecdgndo AL) Eur dem
ús porra leitura e conhecimento
computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, como unidades dy conserve ção, como
reserva florestal, como áreas verdes ou para iransferôncia do potencial construtivo
Seção IV
Formações Vogata
Das 3» Arborização
Art, 33 + Entende-se por árvoro toda espécime roprasentan o do tono
vegotal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou cauho o lonoso co sistema foliar,
independentemento do diâmetro, altura o idade.
Art. 34 - 1 vodado o corto, derrubado ou a prívisa de qualquer ação
que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte do árvore ora bom público
ou em iotreno particular, obodocidas as disposições do Código Elorec tal Prasilo ro
B; grato Unico « Em caso de necessidade de poda, cortes ou
derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambisidoç atendida o togislição
municipal, estadual o federal pertinento
Art. 35
áre
s urbanas desprovidas do arborização daverão sor
gradualmente arborizadas
Parágraio Único - Cabe ao órgão municipal do moio ambionto
elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora adoquadas a rogião
espaçamentos nec: vios, respeitando-so dos e tubulações,
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdos devem ser cadastradas
pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de prasorvação pormaner
Parágrafo Úniro « Considerameso áreas verdos 08 bosques do mala
mtalivos da Hora do Município do Lapa, que conbibuam para a p dede águas
do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção palsagidica o meamitonção da
nativa repr
INVZRIR
áreas releridas no arigo antonio não perderão suo
Único « No cs:
so de doprodação lola ou parcial das áreas
2
Art. 38 + Os lotos com área superior a 5.000 m? (cinco mil mulros
quadrados) deverão manter no mínimo 20% (viale por conto) de sua área lotal como área vorco
81º Caso não exista a área verde mencionda, a dovend sor
implantada com espécies nalivas da rogião, de acordo com projeto ospocílico o cronograma do
implantação.
$2º: A concos
neste artigo será condicionada à celebração do fermo de Compromisso de Preservação, o qual
determinará a responsabilização civil, administrativa ec penal do propretário em caso do
cleseumprimento,
ão do alvará de cons rução para os imóveis roforidos
93º A critério da Proteitura Municipal poderio ainda ser endgida a
averbação da restrição a quo ofere o caput deste artigo.
Art. 39 + Fica proibido o corte, exploração & supressão da vegetação
' 4 í E]
via ou er estágio médio ou avançado do regenoração
prim
CAPÍTULO VH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Atenção: à CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA são se ve :
mesaluliza pelo uso ndesudo o qeetresste aee eoequedeo cano quntçõe
meio de ceprodução, impressão or etetrônico), Dent como por adulterações de se gostando peso e ranebando equie sGuicasao star
apenas para leittra e conhecimento
Art, AM São partos integrantes e complomentaras desta Loi os
quinios anoxos:
| Anexo | Parâmetros de Uso o Ocupação do Solo
Ho Anexo Ho - Classificação de Usos;
HI + Anexo HD Mapa de Zoneamento da Sede;
IV Anexo IV Mapa do Zonsamento do Marionial.
Art 41 - Os limites ontro às Zonas indicados no 1 apare Zeneanenio
anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustad desde que haja parecor iavorível do
Conselho Municipal de Planojamento, quando verificada a necessicdado dl
visitas à maior precisão os limites ou para obter melhor adequação no sítio ondo
altoração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sisloma viário ou à ocorrência do edonios
natur > outros :ioriantos.
Parágraio Único « À Prefeitura Municipal dovorá olaborar o memorial
descritivo da delimitação das zonas urbanas da sede e dos «
tal procodimonio, com
2 própio
Ari. 42 = A Praleiiura Municipal deverá proceder regulamentação
desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitonta) dias, contados da data da sua pu slicação.
Art. 43 0 Poder Público Municinal promovorá edição popular desta
Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil
Art. 44 A presente Lol entrará em vigor na caia do sua publicação
Art 49 - Rovogamse lodas às disposicõos contrri; sta Lol, om
5 nºs. 596/74, /34/80, 810/83 0 suas respectivas altoraç
especial as Le
Edifício da Prefeitura Municipal do Lapa, om 29 do Dezembro de 2005
Paulo Cósar Fialos Curiali
Profeito Municipal
Atenção: & CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se mspemesaldva peles amo mero de Go 4
reprodução. impressão ou eletrônico! gone cimo ger oscilar ques tes
aentura e conhecimento
PARTE INTEGRANTE DA LETN? 1/63, DE 29,12,03
ANEXO Ho CLASSIFICAÇÃO DE USOS a
Clas ação, Definição o Relação cos Us
308 do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos úalilizados na:
do Uso o Ocupação do Solo, 2 dem cificações do Plane Dirotoi
sório do definições para auxiliar nas questões operacionais do aplica
tabolas do Parínoiros
[os one mento, lisas
urna
co do plane
QUANTO À DX FINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
> Habilacional
Fdilicação destinada à habitação permanente, seja unitamiliar, coletiva ou emita
2 Comstcial o do serviço vicinal
Atividade de paqueno porte, públicas ou privadas, do utiliza
estabelecimento de ensino específico (línguas, dalilogr:
escritório de profissional liberal;
consultório médico o odontológ
alividado profissional não incômoda, exercida na própria residência;
oficina de eletrodomésticos;
crecho;
padaria;
açougue;
forista;
mercearia;
quitanda,
farmácia,
revisiaria;
sapataria;
chavairo;
alfaiataria;
rtosanaio;
o de holoza;
confeitaria;
pastolaria;
anilicadora;
anchonota;
restauranta;
calé;
otal;
sauna;
malharia;
voixaria;
inercado
o imediata e colidiana, como
fia e similaros);
"— Cométcio e Serviço dle Bairro
Atividade do médio porte, públicas ou privadas, de ulilidado iniormilente o im data, destinada 1
aionder a população om goral, como;
serviços do corroio;
agência bancária;
joalho
boutiqu
Alenção: & CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não
o responsabiliza polo so indevido do ce uimento qua eçu de cu
meio de resradução, impressão ou eletônico), bem como cor adullerações de ser contato posêenes tando eu as rss
apenas para delinra e contecimento
loja de ferragens;
galoria;
atelia;
livraria;
escritório;
ados € roupas,
papolaria;
borracha
Y
lavanderia não industrial,
amliquário;
posto de lolofonia;
venda de imóveis;
bijuioria;
manutatura
supormer
tipografia;
ambulatório;
elínica;
clicheria;
venda de jornal;
material de construção;
instituições públicas;
maloriais doméslice
ado:
vonda de eletrodomésticos,
belecimento de ensino de 1º e 2º grau;
venea de veiculos e acessórios.
*— Comórcio o S
Alividados destinadas à populaç
naturo exigem confinamento em ;
po: erviços;
instituições públicas om geral;
editora;
gráfica;
impror
lavacrápido;
armazenagem de alimente
comércio atacadista;
cerâmica;
transportadora;
jato de areia;
sorraria/serralheria;
montagem de esquadrias;
dopósito do material usado;
depósito de ferro velho;
comércio do agrotóxicos;
oficina de lataria e pintura;
oficina mecânica para sorviço de grande porta;
posto de abastecimento de combustíveis
* Recroação e Cultura
abelecimonto ou instalação destinada à recraação e cultura, tais como
wrviço Geral
em geral, públicas ou privadas, as quais por sou podo ou
s próprias
paço, «
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA +
eaporsalutze polo asso mdevelo do decumesio 3 me reposto q qualquer
meto de reprodução, impressão me eletrônico), bem conto por adulterações de sem Contendo pesou efando que seas ts ceia
apenas para leitura
cinomas;
tontre
musous;
galerias de artes;
boatos;
dancoteri
discolec
clubes noiimos;
doliches;
is o esportivos.
“Atividades Manufaturoiras
Atividade que envolve a orodução manual ou artesanal do bens,
elubas sog
Alividado pala qual resulia a produção de bens pela transformação do insumos;
QUANTO À NATUREZA
* Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, pooiras,
oxalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente, possam por om perigo pessoas ou
propriodades circunvizinhas.
' Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, imalórias-primas ou procossot
prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a alimostora, o
solo e/ou os cursos d'água,
4 Incômocdas
Atividades que possam produzir ruídos, tropiciações, gases, pociras, exalações ou conturtações no
tráfego, induções à implantação de atividades urbanislicamento indessjáveis, que venharm incomodar
a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento do município.
quo
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
*— Pequeno Porte
Área de construção até 190,00 m? (com metros quadrado:
* Médio Porto
Área de construção entre 100,00 mê (cem metros quadrados) é 406,00 mo (quairocenios meiros
quadrados);
*— Grando Porto
Área de construção superior à 400,00 mé (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRÉTERIOS Di USO
“ Pormitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidado com as finalidados urbarísheas
da zona ou setor correspondonte;
“ Permissívois
Compreendem atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou
regulamentação específica p:
+ Projbi
Compreendem as alividades que, pot sua categoria, porto ou naturoza, são nociv
incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da Zona ou sotor comraspondonto
a cada caso;
perigosas,
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUP AÇÃO
da Mínima
dimonsão mínima da testada do lote expressa em metros
“Área Mínima do Loto
a dimonsão minima do lote expressa em metros quadrados
Alenção: à CÂMARA MUNICIPAL DA LARA são se cesponsabiza pelo so medo de Socemesrio aque esposo co eesieçoa
ções de ser ganisndo tescstmetdando ques est ate o
mero de reprodução, impressão cu eletrônica), vem como por adulte
apenas para leitura e cont
p 2cimento
a de Ocupação
É o porcentual expresso pola relação entro a área de projação da ecificação om edificaço:
plano horizontal e a área do lote ou lerreno onde so protendo udif
+“ Número Máximo de Pavimentos
É a dimonsão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavicianios a parrdo térreo,
inclusivo.
cobro o
“Reco Mínimo Frontal
ta distância mínima perpendicular entro à tachada da edificação ineleindo o sutsolo eo alinhamento
predial oxistente ou projetado
“Afastamento Mínimo das Divi:
ncoia mínima perpendicular entro a codificação o
Ea di
2 laterais o de fundos do istrono
ifício da Profoitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
Paulo Cósar Fiatos Furiali
Profoito Municipal
Alenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se
sponsaluiza pelo ds ndevido de Jesemest io rr esposo so q in
meio de reprodução, improssão ou eletrónio:
), bem come por adulterações de seu conteúdo roremerrpando que sense
apenas pera leitura e conhecimento
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídicas...
N
Lapa/PR, 14 de novembro de 2008.
ESTADO DO PARANÁ
do
Parecer nº 29/2008
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 10/2008.
Os Vereadores Marco Antônio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira e Marco Antônio Ferrari
Ramos apresentam à consideração desta Casa de Leis o Anteprojeto de Lei nº 10/2008, que
trata da regulamentação para a instalação de postos de combustíveis no Município da
Lapa/PR.
Primeiramente, é oportuno destacar que o anteprojeto, no que tange à matéria suscitada,
atende ao disposto no art. 21, |, e, XV, da Lei Orgânica Municipal. Por outro lado, fazem-se
necessárias algumas alterações no sentido de que sejam afastadas eventuais dúvidas
acerca do alcance da norma, quais sejam:
1º) esclarecer se a aplicação restringe-se à sede do Município ou a todo seu território;
2º) esclarecer quem determina o que sejam as “áreas de risco” mencionadas no art. a, Ml,
do anteprojeto, bem como quais os critérios para tanto;
3º) esclarecer se a “reforma”, citada no artigo 4º, restringe-se àquela destinada à ampliação
dos serviços ou qualquer uma.
No mais, também devem ser efetuadas correções de redação, quais sejam:
1º) No cabeçalho deve ser substituída a expressão “O Vereador” por “Os Vereadores”;
2º) No artigo 1º deve ser excluída a expressão “observados os artigos seguintes”,
3º) No artigo 2º, caput, deve ser terminada a oração com a pontuação “”;
4º) No artigo 3º devem ser observadas iniciais maiúsculas ou minúsculas em todas as
iniciais quando se referir a “núcleo central histórico”,
5º) No artigo 13 deve ser inserido o termo “Municipal” quando se refere à Lei Nº 1783,
6º) A expressão “Das Disposições Gerais” deve ser suprimida, uma vez que é inócua;
7º) A partir do art. 9º, deve ser excluído o numeral “º”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331 1/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica;
/ Ey e.
a %
Por outro lado, é de bom alvitre uma análise mais profunda acerca da distância mínima a ser
observada entre a instalação de postos, posto que não há nada comprovando que 1.000
metros seja uma distância necessária para fins de segurança e, se esta é que motiva a
determinação legal, tem-se que os estabelecimentos já fixados talvez não possam manter
suas atividades, merecendo um criterioso estudo nesse sentido, sob pena de causar sérios
transtornos aos atuais empresários.
Aliás, a situação enseja laudos técnicos de segurança no sentido de verificar sua real
necessidade, posto que se realmente há perigo à vida, o interesse constitucional a ser
protegido é justamente este, e não o direito ao livre comércio e concorrência ou liberdade de
atividade mercantil.
Desta forma, para ser submetido à apreciação do D. Plenário, tem-se que o anteprojeto em
questão deve passar pelas alterações supracitadas, haja vista a necessidade de proteção
do interesse público.
É o parecer.
João Rrancisco Mpnteiro Sampaio
OABIPR inº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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Protocolo nº: 952 / 2008
Data: 18/11/2008 - 14:58
UNICIA,
di Es
«
vai!
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Anteprojeto de Lei 10/2008
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
intemno dessa Casa de Leis, vem respeitosamente perante todos os
Vereadores apresentar o presente substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº
10/2008:
Súmula "Dispõe sobre a instalação de
Postos de Abastecimento de
Combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas
preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de
armazenamento de combustíveis, bem
como da segurança dos cidadãos e da
outras providencias”.
Art. 1º. Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, em todo o território municipal, nas condições da Lei nº
1763, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo no Município de Lapa, bem como observado o Código de
Postura do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de abastecimento
e serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos sempre O
Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente:
Art. 2º - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos
sempre o Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, exclusivamente para os estabelecimentos com razão social
ESTADO DO PARANÁ
específica para a comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e
produtos inflamáveis, observadas as seguintes condições:
| - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas do terreno não
poderá ser inferior a 25m (vinte e cinco metros);
Il - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m (vinte e
cinco metros) no mínimo;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois
postos de abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 600m
(seiscentos metros);
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços, em
todo o território municipal:
| - no Núcleo Central Histórico
Il - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, considerados estes
como sendo os próximos a mananciais de águas fluviais ou pluviais, escolas,
igrejas, prédios públicos, parques, clubes, linha férrea, trevos, rotatórias, outros
posto de fornecimento de combustíveis e estação de energia elétrica;
III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre o local
que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a 600m
(seiscentos metros) das áreas de risco descritas no inciso Il deste artigo;
Art. 4º - Os postos de abastecimento e serviços já existentes poderão sofrer
ampliação desde que atendidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de abastecimento
e serviços já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias
estipuladas na presente lei.
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá ser
apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o projeto de construção
de postos de abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os
seguintes aspectos:
| - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
II - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo
e graxas e de tratamento de águas residuárias,
| - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno com
Pág:3
ESTADO DO PARANÁ
determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil
construtivo e geológico dos poços de monitoramento.
Art. 6º - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão
possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão ser
utilizadas nos serviços de lavagem, ficando seus prazos e parâmetros a serem
definidos em legislação específica.
Art. 7º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de
óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para
escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de
águas pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em
legislação específica.
Art. 8º - As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis
deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim,
aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo
órgão normatizador.
Art. 9º - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário
de cada tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis (LMC),
conforme legislação federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA autorizada a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 10 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11 - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços
de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12 - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados
para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às
disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13 - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação
das sanções previstas na Lei Municipal nº 1783, de 19 de maio de 2004,
independente das sanções civis e criminais pertinentes.
aa
ESTADO DO PARANÁ
Art. 14 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de
Planejamento bem como a Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 15 - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras de risco
ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá determinar a sua
imediata regularização.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 17 de novembro de 2008
Marco Antonio Bortoletto
Vereador
Dura fe fava
João Renato Leal Afonso Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador Vereador
Mar 16 Ferrari Ramos Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador Vereador
Pág: 5
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se à medida que se faz
necessário estabelecer normas para construção de Postos de Revenda de
Combustíveis visando a segurança dos munícipes, proteção ao meio ambiente
bem como vedar a construção de postos próximos, pois os mesmos, devido à
sua natureza são considerados potencialmente causadores de riscos aos
munícipes e ao meio-ambiente e, portanto merecem ter suas atividades
regulamentadas.
Outrossim, esclarece-se que as medidas ora propostas será
observada em todo o território municipal, bem como, as mencionadas áreas de
riscos são consideradas, pelos subscritores da presente, como sendo às áreas
perigosas para a instalação do comercio correlato, pois coloca em risco os
munícipes bem como o meio ambiente e que, a distancia ora estipulada para
construção de novos postos leva em consideração o grande numero de
pessoas, como também a distancia entre dois postos também é importante no
sentido de evitar acidentes, sejam eles de vazamentos pela rede de esgoto ou
de águas, como também a contaminação dos lençóis freáticos.
Lapa, 17 de novembro de 2008
Marco Antonio Bortoletto
Vereador
João Renato Leal Afonso Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador Vereador
aros bed Fámos Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador Vereador
-“
ER Assessoria Jurídica
dal
vas
o lag
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 062/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 010/08
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao
meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem
como da segurança dos cidadãos e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 010, de 11 de Novembro
de 2008, de autoria dos Vereadores Marco Antônio Ferrari Ramos, Marco Antônio
Bortoletto e Dirceu Rodrigues Ferreira.
Através do Parecer nº 29/2008, proferido pelo Senhor João Francisco Monteiro
Sampaio, Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica, foi sugerido
algumas alterações na estrutura do Projeto em comento, as quais foram atendidas e
apresentadas em data de 17 de Novembro de 2008 na forma de SUBSTITUTIVO
GERAL, agora pelos Vereadores Marco Antônio Ferrari Ramos, Dirceu Rodrigues
Ferreira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos.
Embora conste a nova apresentação do Projeto, como SUBSTITUTIVO GERAL,
trata-se de EMENDA MODIFICATIVA, pois da análise feita por esta Assessoria,
verificou-se alterações em alguns artigos, o que por consegúência não compromete o
contexto inicial do Projeto. Vejamos as diferenciações entre Substitutivo Geral e
Emenda Modificativa, constantes do artigo 121 do Regimento Interno desta Casa de
Leis:
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qoNICIpa, Assessoria Jurídica
Pas
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da proposição
principal, ou no todo, neste caso denominando-se substitutivo geral;
III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
Iv - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.” (grifou-se)
As principais alterações que foram feitas na nova apresentação, são as
seguintes:
No cabeçalho, onde lia-se:
“O Vereador que a presente subscreve, ...”
Leia-se:
“Os Vereadores que a presente subscrevem, ...”
No artigo 1º, onde lia-se:
“Art. 1º, Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, nas condições da Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Lapa, bem
como observado o Código de Postura do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos sempre o Conselho
Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas os
artigos seguintes: ”
Leia-se:
“Art. 1º, Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, em todo o território municipal, nas condições da Lei nº 1763,
de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo no Município de Lapa, bem como observado o Código de Postura do Município.
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Assessoria Jurídica
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos sempre o Conselho
Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente:”
No artigo 2º, onde lia-se:
“Art. 2º, A autorização para a construção de postos de abastecimento e serviços
será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos sempre o Conselho
Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exclusivamente
para os estabelecimentos com razão social específica para a comercialização de
combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, observadas as seguintes
condições.”
Leia-se:
“Art. 2º, A autorização para a construção de postos de abastecimento e serviços
será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos sempre o Conselho
Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exclusivamente
para os estabelecimentos com razão social específica para a comercialização de
combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, observadas as seguintes
condições:”
No artigo 3º, onde lia-se:
“Art. 3º, Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços:
I - no núcleo central Histórico
II - em terrenos considerados próximos a área de risco, que sejam incompatíveis
com a vizinhança de postos de abastecimentos e serviços;
III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre o local
que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a 1000m (mil
metros) de escolas, igrejas, prédios públicos, linha férrea, trevos, rotatórias, outros
posto de fornecimento de combustíveis e estação de energia elétrica,”
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Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
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Leia-se:
“Art. 3º, Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços, em
todo o território municipal:
I - no Núcleo Central Histórico
II - em terrenos considerados próximos a área de risco, considerados estes como
sendo os próximos a mananciais de águas fluviais ou pluviais, escolas, igrejas, prédios
públicos, parques, clubes, linha férrea, trevos, rotatórias, outros posto de
fornecimento de combustíveis e estação de energia elétrica;
III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre o local
que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a 600m
(seiscentos metros) das áreas de risco descritas no inciso II deste artigo,”
No artigo 13, onde lia-se:
“Art. 13º. O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação
das sanções previstas na Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, independente das
sanções civis e criminais pertinentes.”
Leia-se:
“Art. 13º. O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação
das sanções previstas na Lei Municipal nº 1783, de 19 de maio de 2004, independente
das sanções civis e criminais pertinentes.”
Os autores justificam o pedido alegando em síntese que a medida tem por objeto
estabelecer normas para construção de Postos de Revenda de Combustíveis visando a
segurança dos munícipes e a proteção ao meio ambiente, por exemplo vazamentos
em rede de esgoto e contaminação de lençóis freáticos.
Ainda na justificativa, os autores levam em conta a distância entre os Postos de
Revenda de Combustível, que deverá ser no mínimo 600 (seiscentos) metros,
conforme o disposto no inciso III do art. 3º.
(41) 3622-1331 www camaralapa.pr.
Alameda David Carneiro s/nº- Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:
- CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurí
ae
%
ESTADO DO PARANÁ
Em relação à legitimidade para propositura do Projeto de Lei, encontra seu
amparo legal no artigo 21, incisos Ie XV da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito da matéria é uma decisão que cabe somente ao Douto Plenário
apreciá-la.
Destarte, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia, Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no que diz respeito
à análise afeta as suas competências.
É o parecer.
Lapa, 19 de Novembro de 2008.
lei i
/OAB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
VI a rim arrepios samira opine een mit corar mimo im man open are meme r suri
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ESTADO DO PARANÁ
DI] === ==——
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM CO / Matra bre [2008
MARCO ANTONIO Ea
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
E SS SE SS ST E SA O O O T———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis. bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRR A MATÉRIA O VEREADOR
<iao Alia,
LAPSÇEM é /4I /2008.
4
aRco avós se
MARCO ANTONIO Fi RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4 »/
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 010/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de
Postos de Abastecimento de Combustível
e Serviço e Cria a obrigatoriedade em
executar medidas preventivas de
proteção ao meio ambiente,
especialmente no sistema de
armazenamento de combustiveis, bem
como da segurança dos cidadãos e dá
outras providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
WE Fr 8)
EA E DR 8)
+ FA COMISSÃO DE Cope
| LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E |
ESTADO DO PARANÁ — REDAÇÃO
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre a técnica
legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário
para decisão final.
CÂMARA MUNICIPAL APA-PR, em 21 de
novembro de. 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR
AV ROC
LEANDRO P BORGES DA UI CÃRA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Wo N SON t.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 40 ]/ Nur Lot /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ma a à A é
LAPA,EM 29 / 47 2008,
LL A da Aa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM JO / 4 /2008.
ASS.: Ja eubico
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
N nda
Y ESIDEN- TE”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NS)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ;...
LAPA - PARANÁ fg
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Autores: Vereadores - Marco Antonio Ferrari Ramos, Dirceu Rodrigues
Ferreira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos.
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao
meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem
como da segurança dos cidadãos e dá outras providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a
matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa-PR, 24 de Novembro de 2008.
a
Ver. MArco Antônio Bortoletto-
/ Relator
Ver. Vilm n e EEavaro Purga
)
Membro
!
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Ver. Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTONIO. DE JESUS MARTINS
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM &/ / Putin lns (2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AO ANTEPROJETO DE LEI 010/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO
DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS E CRIA A OBRIGATORIEDADE EM
EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTÍVEIS, BEM COMO DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Vereador, relator do Projeto em epígrafe, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados dentro da
competência desta Comissão.
Lapa - Pr, 24 de Novembro de 2008.
Vl Vulali UA
Antonio Luiz Carlos Cavalini - Relator
(Vereador Presidente da Comissão)
Leandro Piefir Borges da Silveira
(Vereador Mémbro da Comissão)
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
(Vereador Membro da Comissão)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
II] == =—=————
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM O Moventro /2008.
/ 7
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
eusó
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis. bem como da
segurança dos cidadãos e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
UNEM
LaPA,EM 20 /!1 /2008.
MARCO ANTONIO rr RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Vá
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇ
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2008
AUTOR: MARCO A. F. RAMOS, JUCIEL W. J. DOS SANTOS E
DIRCEU F. RODRIGUES
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de
Posto de combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas
preventiva de proteção ao meio ambiente,
especialmente no sistema de
armazenamento de combustíveis, bem como
da segurança dos cidadãos e dá outras
providencias.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe. tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 21 de Novembro de 2008.
ESKI FÁVARO
a | Relator/Membro
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº10/2008
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS, DIRCEU
RODRIGUES FERREIRA E JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS.
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e
Serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustível, bem como da
segurança dos cidadãos e da outras providências”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
- o] Es
Casa de Leis, designo os Vereadores Le Pude O lg VChES - N
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de
Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
ins
João Antoni
esidente
Lapa, 24 de novembro de 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
e
PÁG. 01/03
PROJETO DE LEI Nº 106/ 2008
Autores: Marco Antonio Ferrari Ramos, Dirceu Rodrigues
Ferreira e Juciel Vilmar Jungles dos Santos.
Súmula: "Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento
de Combustível e Serviços e cria a obrigatoriedade em executar
medidas preventivas de proteção ao meio ambiente,
especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis,
bem como da segurança dos cidadãos e dá outras providências".
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 14º - Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, em todo o território municipal, nas condições da Lei nº 1763, de 29
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no
Município de Lapa, bem como observado o Código de Postura do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de
abastecimento e serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos sempre
o Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos sempre o
Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
exclusivamente para os estabelecimentos com razão social específica para a
comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, observadas
as seguintes condições:
| - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas do terreno não
poderá ser inferior a 25m (vinte e cinco metros);
Il - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m (vinte e
cinco metros) no mínimo;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois
postos de abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 600m (seiscentos metros);
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços,
em todo o território municipal:
| - no Núcleo Central Histórico;
sa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/03
Il - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, considerados estes
como sendo os próximos a mananciais de águas fluviais ou pluviais, escolas, igrejas, prédios
públicos, parques, clubes, linha férrea, trevos, rotatórias, outros posto de fornecimento de
combustíveis e estação de energia elétrica;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre o
local que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a 600m
(seiscentos metros) das áreas de risco descritas no inciso Il deste artigo;
Art. 4º - Os postos de abastecimento e serviços já existentes poderão sofrer
ampliação desde que atendidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de
abastecimento e serviços já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias
estipuladas na presente lei.
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá ser
apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o projeto de construção de postos de
abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os seguintes aspectos:
| - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
Il - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo
e graxas e de tratamento de águas residuárias;
ll - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno com determinação da
profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil construtivo e geológico dos
poços de monitoramento.
Art. 6º - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão
possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão ser utilizadas nos
serviços de lavagem, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação
específica.
Art. 7º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca
de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do
da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as
quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da
disposição na rede de águas pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos
em legislação específica.
Art. 8º - As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis
deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim, aparelhos de
controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo órgão normatizador.
Lo
PO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PÁG. 03/03
Art. 9º - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário
de cada tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis (LMC), conforme
legislação federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA autorizada a
requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 10 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11 - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de
monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12 - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados
para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às disposições da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13 - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação
das sanções previstas na Lei Municipal nº 1783, de 19 de maio de 2004, independente das
sanções civis e criminais pertinentes.
Art. 14 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de
Planejamento bem como a Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 15 - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras de
risco ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá determinar a sua imediata
regularização.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2008.
2 p. doa Sos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Súmula: "Dispõe sobre a instalação de Postos de
Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas preventivas de
proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de
armazenamento de combustíveis, bem como da segurança
dos cidadãos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, em todo o território municipal, nas condições da Lei nº
1763, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo no Município de Lapa, bem como observado o Código de Postura
do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de
abastecimento e serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos
sempre o Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 2º - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos sempre o
Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
exclusivamente para os estabelecimentos com razão social específica para a
comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis,
observadas as seguintes condições:
| - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas do
terreno não poderá ser inferior a 25m (vinte e cinco metros);
Il - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m
(vinte e cinco metros) no mínimo;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre
dois postos de abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 600m (seiscentos
metros);
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e
serviços, em todo o território municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa JR
EstaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA
ÉA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2251, DE 28.11.08 -.. 02
| - no Núcleo Central Histórico;
Il - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, considerados
estes como sendo os próximos a mananciais de águas fluviais ou pluviais, escolas,
igrejas, prédios públicos, parques, clubes, linha férrea, trevos, rotatórias, outros
posto de fornecimento de combustíveis e estação de energia elétrica;
Hll - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre
O local que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a
600m (seiscentos metros) das áreas de risco descritas no inciso Il deste artigo;
Art. 4º - Os postos de abastecimento e serviços já existentes poderão
sofrer ampliação desde que atendidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de
abastecimento e serviços já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias
estipuladas na presente lei.
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá
ser apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o projeto de construção
de postos de abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os
seguintes aspectos:
| - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
Il - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos
de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias;
Ill - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno com determinação
da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil construtivo e
geológico dos poços de monitoramento.
Art. 6º - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos,
deverão possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão
ser utilizadas nos serviços de lavagem, ficando seus prazos e parâmetros a serem
definidos em legislação específica.
Art. 7º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e
troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das
águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de
combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais, ficando seus prazos e
parâmetros a serem definidos em legislação específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - sa75qu
EsraDo DO PARANÁ
Município DA LAPA
EA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2251, DE 28.11.08 . 03
Art. 8º - As medições de volume dos tanques subterrâneos de
combustíveis deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este
fim, aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo
órgão normatizador.
Art. 9º - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de
inventário de cada tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis
(LMC), conforme legislação federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA autorizada a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 10 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11 - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes
ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços
de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12 - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos
utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às
disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13 - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a
aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 1783, de 19 de maio de 2004,
independente das sanções civis e criminais pertinentes.
Art. 14 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal
de Planejamento bem como a Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 15 - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras
de risco ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá determinar a
sua imediata regularização.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR