materia nº 80/2008

Pé Sa Vera,
Prefeitura Municipal
w ) &
4 ! Prefeitura Municipal da Lapa -",/
E Estado do Paraná Po part”
Ofício nº 468/2008 Lapa, 06 de outubro de 2008.”
Cópia
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
nº 080/08, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa
“Translapa Transportes Ltda.” e dá outras providências.
Ademais, considerando a relevância de tal projeto, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
HER H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 846 / 2008
Data: 07/10/2008 - 15:58
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
——besia
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
a de Vea,
== 2 Em ne O, A
k AR ES À À . no O ee 8
A pb ú Prefeitura Municipal da Lapa No pe” (8)
JT Estado do Paraná id
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Translapa Transportes Ltda.” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Translapa Transportes Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 02.447.864/0001-81, sediada na Rua Professora Odete Bley,
nº 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, de uma área de terras com 2.120,83m? (dois
mil, cento e vinte metros e oitenta e três decímetros quadrados), lote 9-A-2, objeto da
matrícula nº 22.225 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como,
outra área de terras com 3.700,90m? (três mil, setecentos metros e noventa decimetros
quadrados), lote 9-A-1, objeto da matrícula nº 22.254 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, ambos lotes localizados na Rua Professor Odete Bley, Jardim
Cidade Nova, Lapa-PR, e de propriedade do Município da Lapa.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a empresa
“Translapa Transportes Ltda.” em data de 24.04.2007, como sendo um dos
compromissos do Município.
Art. 2º. — A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da permissão
de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
HW — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo de
06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
Art. 3º. — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel. =
y
/
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
3:
>| Prefeitura Municipal
Air | má Prefeitura Municipal da Lapa 4
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de outubro de 2008.
4
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
de |
er
AN
o
ne OLE
SR 8 ) Prefeitura Municipal
â tis
(
Prefeitura Municipal da Lapa Neg - et”
Estado do Paraná o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal doar áreas de terras à
empresa “Translapa Transportes Ltda.”, dando outras providências.
Como é sabido, a empresa donatária vem exercendo a prestação
de serviços de transporte coletivo neste Município há mais de 10 (dez) anos,
contribuindo sobremaneira para a consolidação do desenvolvimento sócio-
econômico do Município da Lapa.
Destarte, no ano de 2007, esta Administração Pública Municipal
concedeu a permissão do uso das duas áreas de terras, objeto do presente
Projeto de Lei, para a empresa em comento, considerando a imperiosa
necessidade de expansão de sua estruturação física.
Naquela oportunidade, vários foram os compromissos assumidos
pela empresa Translapa firmados no Protocolo de Intenções de 24.04.2007,
parte integrante do Termo de Permissão de Uso, os quais a empresa cumpriu
rigorosamente.
No mesmo sentido, estava previsto em supracitado instrumento
legal que cumpria ao Município o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal,
com objetivo de proceder a doação dos imóveis objetos das matrículas nº
22.254 e 22.255 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Assim sendo, considerando os relevantes préstimos e
investimentos que a empresa vem efetuando no Município, bem como, para que
haja reciprocidade no cumprimento das obrigações assumidas para com a
empresa Translapa Transportes Ltda., necessário se faz consolidar a doação
das áreas em comento.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de outubro de
HERO fe
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 098/2008
Ref. Projeto de Lei nº 080/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “TRanslapa
Transportes Ltda” e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
080, de 1 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a Autorização ao Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda” e dá outras providências.
Que, antes de poder emitir parecer, esta assessoria pugna
pela remessa de ofício ao autor do projeto solicitando que o mesmo colacione aos autos
cópia do termo de permissão de uso mencionado, protocolo de intenções, prova de
cumprimento das obrigações assumidas, bem como que empresa translapa junte seu
CNPJ, Certidão Conjunta Negativa Federal, Certificado de Regularidade de FGTS
(CRF), Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, Certidão Negativa de Protestos do
Cartório da Comarca de Lapa, Certidão de Inexistência de Pedido de Falência ou
Recuperação Judicial do Cartório da Lapa, e, caso esta empresa possua sede ou sucursal
em outro Município também deste, Certidão de Feitos Ajuizados na Comarca da Lapa
ou de outro local onde a empresa explore suas atividades, Certidão de Feitos Ajuizados
Trabalhistas e, por fim, Certidão Negativa de Débitos com Município.
É o parecer.
Lapa, 10 de outubr
sa e,
— de Vero
fr cê Op Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa Y TRA
Estado do Paraná Sa - pa
o DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 489/2008 Lapa, 20 de outubro de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 586/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 586/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que solicita cópia de documentos para
instruir pedido de informações formulado pela Assessoria Jurídica desta Casa de
Leis, referentes ao Projeto de Lei nº 080/2008, venho por meio deste dar
atendimento ao pedido, seguindo em anexo a documentação solicitada.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
acrE Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 866 / 2008
Data: 21/10/2008 - 16:49
ES é ns
Excelentíssimo Senhor
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-148 Nº 860
SR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO
« Considerando todo teor constante do Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Lapa e a Empresa Translapa Transportes Ltda, na data de 24.04.2007;
*» Considerando que mencionado imóvel não pode permanecer inaproveitado,
quando não só a Empresa aqui PERMISSIONÁRIA, como outras nas mesmas condições,
podem e devem utilizá-lo para fins econômicos, de que vão resultar proveito para a
população local e para a própria administração;
* Estando, pois, o imóvel vinculado à gestão da COMLAPA, como sua destinatária
legal, esta intervém na presente PERMISSÃO DE USO, para com ela assentir e
comprometer-se, por si e seus sucessores, a cumprir e honrar seus termos pelo prazo nela
estipulado, bem como, outorgar à PERMISSIONÁRIA a escritura de doação, no prazo de 01
(um) ano, contado do cumprimento das obrigações assumidas pela Empresa na primeira
fase do presente TERMO e concretizado o loteamento da área e regularizado perante as
autoridades ambientais e o próprio registro de imóveis.
* Pelo presente Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter
Oneroso, o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
678.358/PR, com fundamento no Artigo 6º, XXIII, combinado com o Artigo 69, XVI, da Lei
Orgânica do Município, com a anuência da COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da
Lapa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com sede
à Rua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Mansur
de Jesus Daou, portador da CIRG nº 2.072.787/PR, residente à rua Carlos Gomes, 84,
Lapa-PR e pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. José de Agostinho Ganzert,
portador da CIRG nº 408.997/PR, residente à rua João Lacerda Braga, nº 317, Vila
Esperança, Lapa-PR, PERMITE à Empresa Translapa Transportes Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.447.864/0001-81, com sede à Rua Professora Odete
Bley, 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, neste ato representada por sua Administradora,
Sra. Izabel Vanda Giovenardi, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada à Rua
Brasílio ltiberé, nº 4345, Curitiba-PR, portadora da CIRG nº 620.512/PR e CPF/MF sob nº
358.907.629-15, o USO DO BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO,
constituído da área de terras com 2.120,83 m2, matrícula nº 22.225, lote 9-A-2, e outra
área com 3.700,90 m2, matrícula nº 22.254 lote 9-A-1, sito à Rua Professora Odete Bley,
Cidade Nova, do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme croqui e memorial
itivo que passam a fazer parte mtsgrante deste instrumento, o que faz sob as
Dar
intes cláusulas e condições:
BOLETIM OFICIAL-149 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO ...02
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Termo destina-se em a Empresa
Translapa Transportes Ltda, comprometer-se a contribuir com o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, uma vez que, tem como uma de suas metas principais a de
promover a consolidação do desenvolvimento, procurando para tanto, apoiar e incentivar o
incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo esquecer o meio
ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações, conforme Protocolo de
intenções anexo ao presente.
CLÁUSULA SEGUNDA - A presente PERMISSÃO tem início na data de assinatura
deste Termo, com a duração de 01(um) ano, podendo ser renovada por iguais períodos, até
a transferência definitiva do imóvel à PERMISSIONÁRIA, na forma ajustada.
Parágrafo Unico - Esta Permissão poderá ser cassada de pleno direito, a qualquer
tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
a) alteração pela PERMISSIONÁRIA da destinação do imóvel;
b) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do
presente TERMO.
c) Por necessidade ou conveniência da Administração Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - Durante a vigência do presente Termo a
PERMISSIONÁRIA obriga-se:
a) Não transferi-lo a terceiro, sob hipótese alguma;
b) Cumprir com todos os compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções,
firmado em 24.04.2007, parte integrante deste Termo;
c) Usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
d) Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa.
CLÁUSULA QUARTA - No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas
judiciais para integração de posse, por descumprimento a qualquer das cláusulas,
previstas nes ERMO, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da
ÁRIA | Da y
A 2
TN
SEI Ne 04 $)
a
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-150 Nº 860 %, me
(E
Prefeitura Municipal da Lapa 4
LAPA
Estado do Paraná
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO 03
CLÁUSULA QUINTA — Em caso de transferência do imóvel para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, o presente Termo de Permissão de Uso em Caráter
Oneroso manterá a sua vigência até a data estipulada.
CLÁUSULA SEXTA — Faz parte integrante deste Termo de Permissão de Uso o
Protocolo de Intenções, datado de 24 de Abril de 2007, realizado entre o Município de Lapa
e a Empresa Translapa Transportes Ltda.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações
decorrentes deste TERMO, renunciando, desde já, a qualquer outro que lhes assistam, por
mais privilegiado que seja.
E por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Lapa, 24 de Abril de 2007.
íguel Batista
Prefeito Municipal
Mersrctã Lousmemar
Izabel Vanda Giovenardi
Translapa Transportes Ltda
ANO XLVI
RE 24
ue
BOLETIM OFICIAL-170 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa ER
Estado do Paraná
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1) O MUNICÍPIO DA LAPA - PR, pessoa juridica de direito público interno,
com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
678.358/PR, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipio da Lapa, doravante denominada
de MUNICÍPIO.
2) TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na rua
Professora Odete Bley, nº 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.447.864/0001-81, neste ato representada por sua
Administradora, Sra. Izabel Vanda Giovenardi, brasileira, viúva,
empresária, residente e domiciliada à Rua Brasílio Itiberé, nº 4345, Curitiba-
PR, portadora da CIRG nº 620.512/PR e CPF/MF sob nº 358.907.629-15,
doravante denominada de TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA.
INTERVENIENTES:
1) A COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA, pessoa
sede à Rua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-
Presidente, Mansur de Jesus Daou, portador da CIRG nº 2.072.787/PR,
residente à rua Carlos Gomes, 84, Lapa-PR e pelo seu Diretor
Administrativo-Financeiro, Sr. José de Agostinho Ganzert, portador da
CIRG nº 408.997/PR, residente à rua João Lacerda Braga, nº 317, Vila
Esperança, Lapa-PR, doravante denominada de COMLAPA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO, órgão auxiliar de assessoramento ao Prefeito Municipal, neste
Mo
ato representada pelo seu Secretário, Sr. Marsur de Jesus Daou, acima
qualificado. o. | JW |
/| nt. À
ha PY . a À
BOLETIM OFICIAL-171 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Protocolo de Intenções au 04
CONSIDERANDO QUE:
* O Município tem como uma de suas metas principais de promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico do Município da Lapa - PR, procurando
para tanto, apoiar e incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem,
contudo esquecer ao meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas
ações;
» O Municipio dispõe de área de terras com 2.120,83 m2, matrícula nº
22.225, lote 9-A-2, e outra área com 3.700,90 m2, matrícula nº 22.254 lote 9-A-1, sito à
Rua Professora Odete Bley, Jardim Cidade Nova, do Registro de Imóveis desta Comarca,
« A Translapa Transportes Ltda, presente no Município há mais de 10 (dez)
anos prestando serviços de transportes coletivos, com o projeio de expansão da Empresa
se faz necessário que a Empresa sofra uma remodelagem em sua estrutura de operação,
ampliando sua área de terreno.
* O volume de investimentos necessários para a realização deste Projeto e o
desenvolvimento da atividade supra mencionada, tendo em vista que a Empresa solicitou
o apoio do Município e da COMLAPA, os quais convencidos das vantagens e do interesse
que o projeto apresenta e desejosos de contribuir para seu sucesso, acolheram
favoravelmente o pedido.
* O Município visa o crescimento da receita municipal e o incremento da
renda de seus munícipes através da elevação dos postos de trabalho e, sabendo que o
Projeto em questão tem condições de atender tais propostas.
» O Municipio dispõe de bens propícios para a instalação de unidades
industriais, e que pode disponibilizá-los à Empresa Translapa Transportes Ltda, com o
intuito de viabilizar o empreendimento acima descrito.
RESOLVEM AS PARTES, livremente e de comum acordo, ajustar e celebrar o
presente É e DE INTENÇÕES, o qual será regido pelas premissas e condições,
a saber: // W
4 ty
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
UMAS NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Protocolo de Intenções com; OB
CLAUSULA PRIMEIRA: 1 - DO PROJETO
A Empresa Translapa Transportes Ltda, compromete-se a contribuir para o
desenvolvimento sócio-econômico do Município.
1.1 — Para a rápida e eficiente consecução do objetivo deste Protocolo, a Translapa
Transportes Ltda e o Município assumem os compromissos aqui estipulados e
se comprometem a envidar todos os seus recursos e esforços para seu
adequado e satisfatório cumprimento nas datas e condições programadas.
CLÁUSULA SEGUNDA: 2 - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO:
pm | - Outorgar, após a assinatura deste instrumento, permissão de uso pelo prazo
de 01 (um) ano, e que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal, para
doação das áreas dos terrenos localizados na Rua Professora Odete Bley,
Jardim Cidade Nova, nesta cidade, constante das matrículas nº 22.254, lote 9-
A-1, com área de 3.700,90 m2 e nº 22.255, lote 9-A-2, com área de 2.120,83
m2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
CLÁUSULA TERCEIRA: 3 - Dos compromissos da Translapa Transportes Ltda:
3.1 — A Translapa Transportes Ltda deverá, na compra e/ou aquisição de bens e
serviços, respeitadas as qualidades técnicas e condições mercadológicas e
financeiras, dar preferência na contratação de estabelecimentos localizados no
Município;
3.2 - Observar na instalação do empreendimento, todos os ordenamentos jurídicos,
em especial a legislação ambiental, sendo de sua obrigação recorrer aos
órgãos ambientais para obter o devido licenciamento, em sendo este
necessário;
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Protocolo de Intenções ass 04
3.3 - Recolher, obrigatoriamente, todos os seus tributos no Município, bem como,
utilizar, no mínimo, 80% da sua mão-de-obra de pessoas residentes locais;
3.4 - Promover, na eventual necessidade, programa de treinamento para
trabalhadores residentes no Município, através da Agência do Trabalhador
Local, comprometendo-se a Translapa Transportes Ltda, apoiar e dar
preferência de contratação de graduados no referido programa.
3.5 - Concorrer com as custas, emolumentos e tributos na feitura e registro das
escrituras necessárias a consecução deste instrumento, bem como dos que se
fizerem necessários futuramente, em se consumando a referida doação da
área para a Translapa Transportes Ltda.
CLÁUSULA QUARTA: 4 - COMPROMISSOS DA COMLAPA
4.1 — Permitir o uso do terreno em tela pela Empresa Translapa Transportes Ltda e
sua posterior doação a referida Empresa, em sendo cumprido os requisitos
exigidos à mesma na primeira fase. A doação se fará se a Empresa cumprir
com todos os seus compromissos, no prazo de 01 (um) ano;
4.2 - Remeter ao Executivo Municipal, a sua expressa anuência à doação do imóvel à
Translapa Transportes Ltda, quando esta se fizer de direito;
4.3 - Fiscalizar periodicamente se os compromissos assumidos pela Empresa no
Projeto estão sendo cumpridos e proceder a comunicação à Prefeitura sobre a
situação do mesmo. '
CLAUSULA QUINTA: 5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 - Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente Protocolo deverão ser
efetuados na forma escrita, para a sua validade e eficácia;
- A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer
dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em
;, o novação, remissão ou alteração do presente Protocolo; N, Mr fi)
T
(a de Vero
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-174 Nº 860 No pet?
pa d 4
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Protocolo de Intenções 405
5.3 - As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores esforços e recursos no
sentido da consecução dos objetivos do presente Protocolo, formalizando e
cumprindo os compromissos e contratos dele decorrentes;
5.4 - As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria e
* cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu
cumprimento, ser resolvida de comum acordo. As partes deliberam que, para
chegarem a -um acordo, comprometem-se a esgotar todas as vias de
negociação e a usar de todos os meios e recursos amigáveis para a composição
de seus interesses;
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente Protocolo de
Intenções, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas.
Lapa, 24 de Abril de 2007
ZA
íguel Batista
Prefeito Municipal
Pauretas Poniirsasça;
Va ein
Izabel Vanda Giovenardi
TESTEMUNHAS: |
q
o g
ANO XLVÊ BOLETIM OFICIAL-175 Nº 860
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
cosrecocmors ., [REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
2PF 016768819-72
-APA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, sob a denominação de LOTE Nº.09-A2, com a área
de 2.120,83m2 (DOIS MIL, CENTO E VINTE METROS E OITENTA E TRES DECIMETROS
QUADRADOS), situado nesta cidade, no loteamento denominado JARDIM CIDADE NOVA, com
frente para o lado PAR da Rua Professora ODETE BLEY, - com as seguintes divisas e
confrontações:- Iniciando a 65,51 metros da esquina da Rua Eugênio Alves Guimarães, fazendo
Frente para para o lado Par da Rua Professora Odete Bley, em 25,00 metros. Lado Direito, em 90,58
metros, confronta com o lote nº.09-A1.- Lado Esquerdo, em 79,38 metros, confronta com o lote
nº.09-A3; E, finalmente nos Fundos, em 27,05 metros, confronta com a Faixa de Dominio da RFFSA.-
tendo em dito lote 'UMA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL' de 15,00 metros, confrontando na totalidade
Faixa de Dominio da RFFSA.- PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
e: público, inscrito no CGC/MF nº.76 020 452 0001 05., com séde nesta cidade.- REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da matricula nº.22.091, ficha 01, do Livro nº.02 de Registro Geral, deste
OPficio e, ainda AV.01, feita na citada Matricula.- O REFERIDO ENERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
22 DE ABRIL DE 2.005.- O OFICIAL:- , fio - E Nicss
COMARCA DA L -
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenfizidade da presente fotocópi:
>ujo original encontra-se arquivado neste Cartório
sem outras altarações além do que consta dela.
O referido é verjado e-dou tê. e
LAPA de, 4 PLA de 2004
O Servertuário
em ra rm ra
mer eram
Antonio Carlos Pierin
Oficial do Registro de Imóveis
CPF Nº 016.768.819-72
; “ANÔ XLVI- BOLETIM OFICIAL-176 Nº-860 “
CERTIDÃO DE PRÓPRIEDADE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
Cosme mois.» [REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
2PF 016768819-72 |
APA - PARANÁ
Matrícula Nº
IDENTIFICAÇÃO:--UM TERRENO URBANO, sob a-denominação de LOTE Nº.09-A1, com a área
de 3.700,90m2 (TRES MIL, SETECENTOS METROS E NOVENTA DECIMETROS QUADRADOS),
situado nesta cidade, no loteamento denominado JARDIM CIDADE NOVA, com frente para o lado
PAR da Rua Professóra ODETE BLEY, - com as seguintes divisas e confrontações:- Iniciando a
30,00 metros da esquina da Rua Eugênio Alves Guimarães, fazendo Frente para para.o lado Par da
Rua Professora Odete Bley, em 35,51 metros. Lado Direito, em 109,99 metros, confronta com os lotes
nºs.1 ao 8 da Quadra 4, do Loteamento Jardim Cidade Nova.- Lado Esquerdo, em 90,58 metros,
co nta com o lote nº.09-A2 E, finalmente nos Fundos, em 42,87 metros, confronta com a Faixa de
Dc..nio da RFFSA.- Contendo em dito lote 'UMA FAIXA NÃO EDIFICAVEL', de 15,00 metros,
confrontando na totalidade com a Faixa de Dominio da RFFSA.- PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA
LAPA, pessoa juridica de direito público, inscrito no CGC/MF nº.76 020 452 0001 05., com séde nesta
cidade.- REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº.22.091, ficha 01, do Livro nº.02 de
Registro Geral, deste OPficio e, ainda AV.01, feita na citada Ma icula.- O REFEBIDO SN ERDADE E
DOU FE. LAPA,PR, 22 DE ABRIL DE 2.005.- O OFICIAL:- 2.2z 00000 AE Eros
“SENTIDÃU DE PRÓPRIEDADE ———
REGISTRO DE IMÓVEIS :
COMARCA DA LAPA . PARABA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente intocér”
cujo origina! encontra-se arquivado neste Cartó-
sem outras alterações além doque consta dela.
O roferido é vel e.dou fé.
LAPA de Ls, de 00
OsServentuário “
“Antonio Carlos Pierin
Oficial do Registro de Imóveis
CPF Nº 016.768,819-72
b Ê
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
EM CARÁTER ONEROSO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA.
Com fundamento na Cláusula Segunda do Termo de Permissão de Uso em Caráter
Oneroso, celebrado em 24 de abril de 2007, de um lado o MUNICÍPIO DA LAPA,
pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na cidade da Lapa, Estado do
Paraná, sito a Praça Mirazinha Braga, nº 87, inscrita no CNPJ nº 76.020.452/0001-
05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço Horning
Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG 678.358/PR e CPF/MF nº
027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, nº 1995, nesta
cidade, com fundamento no Artigo 6º, XXIII, combinado com o Artigo 69, XVI, da Lei
Orgânica do Município, com a anuência da COMLAPA - Companhia de
Desenvolvimento da Lapa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
3.152.510/0001-72, com sede à Pua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representaca
pelo seu Diretor-Presidente Sr. Adriano Hammerschmidt, portador da CIRG nº
5.358.598-1/PR, residente à rua XV de novembro, 160, Lapa-PR e pelo seu Diretor
Administrativo-Financeiro, Sr. José de Agostinho Ganzert, portador da CIRG nº
408.997/PR, residente à rua João Lacerda Braga, nº 317, Vila Esperança, Lapa-PR,
e de outro lado a Empresa TRANSLAPA Transportes Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.447.864/0001-81, com sede à Rua Professora
Odete Bley, 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, neste ato representada por sua
Administradora, Sra. Izabel! Vanda Giovenardi, brasileira, viúva, empresária,
residente e domiciliada à Rua Brasílio Itiberé, nº 4345, Curitiba-PR, portadora d
CIRG nº 620.512/PR e CPF/MF sob nº 358.907.629-15, resolvem, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Prorrogar a vigência, prevista na Cláusula Segunda para até 24 de
fevereiro de 2009, constantes do Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em, —,
Pd Í
Cá
76/46
A LAO d
Caráter Oneroso, celebrado em 24 de abril de 2007, ficando as demais Cláusulas e -
disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 24 de abril de 2008.
MIGUEL L. H. BATISTA IZABEL VANDA GIOVENARDI
Prefeito Municipal de LAPA-PR Translapa Transportes Ltda
Fi
ADRIANO HAMMERSCHMIDT JOSÉ DE AGOSTINHO GANZERT
Diretor-Presidente COMLAPA Diretor Administrativo-Financeiro
COMLAPA
TESTEMUNHAS:
CAMERA Ato + epa pao
IMBBGC Vad. s
NX
transLAPA TRANSPORTES LTDA o
LAPA-PR, 18 de Abril de 2008.
Aa
Exmo. Sr. es
Dr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA Cera q seda
M.D. PREFEITO MUNICIPAL / A
LAPA-PARANÁ vLer MV Bol a LJa Ze
E ud
Prezado Senhor:
Estando cumprindo todos os itens que nos propusemos executar quando assinamos
o Protocolo de Intenções, do qual resultou a assinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem
Municipal em Caráter Oneroso, ambos assinados em 24 de Abril de 2007 com o Municipio,
compromissos estes que podemos comprovar em documentos em anexo
Viemos através da presente solicitar que sejamos agora honrados com a
regularização definitiva da doação dos terrenos que fazem parte do termo ora mencionado.
Esta medida, com certeza, nos dará mais ânimo para continuarmos a dar segiiência
em nosso projeto de ampliação e adequação da estrutura fisica e estacionamento para nossos
veiculos (ômibus), para que possamos ainda mais oferecer qualidade no atendimento da prestação
do serviço de transporte coletivo aos munícipes e proporcionar estrutura melhor de trabalho aos
nossos colaboradores, garantias estas já demonstradas em projeto na assinatura do Protocolo de
Intenções.
Na certeza de sermos merecedores de vossa acolhida para com nossas pretensões,
agradecemos pela atenção de V.sas., e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
02.447.884/0001-81'
Edi =
RE Sh Pad . E
Tu: ent poem seco LTDA LL pi teria AE Lg q tree at toe
Ras id transLAPA TRANSPORTES LTDA
idade hova
CEP Ga: Ts]
vem + - Rua Prof” Odete Bley. GTO - Bairro Jardim Cidade Nova — Lapa - Paraná -FONE/FAX (41) 3622-1702
CEP 83.750-000 CNPJ 02.447.864/0001-81 — EMAIL
ANEXO I- Aquisição de bens e serviços, respeitando as qualidades técnicas e condições
mercadológicas e financeiras, demonstrada através de Declaração de Empresas e
Profissionais Autônomos do Município.
DECLARAÇÃO
A empresa Sampaio Materiais para Construção, vem por
meio desta declarar que a empresa TRANSLAPA TRANSPORTES
LTDA, inscrita sob CNPJ-02.447.864.0001/81, localizada na cidade
da lapa, R. Profº Odete Bley, nº610, Bairro Jardim Cidade Nova, esta
cadastrada como nossa cliente, efetuando com freqgiiência mensal
compras de materiais de construção diversos, considerando que, esta
loja forneceu todo o material aplicado na construção de murros em
sua sede nesta cidade.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Lapa-PR, 14 de Abril de 2008
Av. Getúlio Vargas, -
Lapa - CEP 83.760-000 - Paraná
INSC. EST: POZSfGL2-D0 - CNPJ 04.678.49810001-49
do
+ De CreN
[5 Fe dA É
Nom pat”
“>
BRITAMIK
TEANUFATURADOS DE CONCRETO LTDA.
sie rem
DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de comprovação, que a Empresa BRITAMIX —
MANUFATURADOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ nr. 01.812.794/0001-50,
executou serviços de máquina para a Empresa TRANSLAPA TRANSPORTES
LTDA, localizada na Rua Prof? Odete Bley, no Loteamento Jardim Cidade Nova, no
Lote 09 A1 sob nr. Matrícula 22.254 e Lote 09 A2 sob nr. Matrícula 22.225, nas
datas 13/07/2007 e 08/08/2007.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Lapa, 14 de abril de 2008.
Atenciosamente
/
BRITAMIX É MANUFATURADOS DE CONCRETO LTDA.
23
JRAFILAPA
3RÁFICA & EDITORA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a empresa TransLapa
Transportes Ltda, inscrita no CNPJ Nº 02.447.864.0001/81, inscrição municipal Nº
31.344, situada na Rua Professora Odete Bley, 610, Bairro Jardim Cidade Nova,
Lapa/PR, efetua serviços gráficos nesta empresa, sobressaindo nestes serviços à
confecção de vales transportes utilizados em todo o sistema de transporte coletivo do
Município.
Por ser verdadeira assino e dato a presente.
Lapa, 16 de Abril de 2008
G. PRINTER LTDA
)
' PRINTER LTDA
APA PR
V DE NOVEMBRO 10
ENTRO
EP 83750-000
:41 3622.4248
DE CLARAÇÃO a pu
EU, GILBERTO SOUZA DO VALE JUNIOR, EMPRESÁRIO TITULAR DA
EMPRESA GILBERTO SOUZA DO VALE JUNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ
SOB Nº 07.728.772/0001-93 SITUADA A AV DR MANOEL PEDR40 1855-
CENTRO LAPA-PR., COM O RAMO DE ATIVIDADE DE COMERCIO DE
FERRAGENS, MATERIAIS ELÉTRICOS ETC. DECLARO PARA QUEM DE
DIREITO QUE A EMPRESA TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA CNPJ Nº
02.447.864/0001-81 ADQUIRE MERCADORIAS EM MEU ESTABLECIMENTO
COMERCIAL REGULARMENTE .
SENDO A EXPRESSÃO DA VERDADE FIRMO A
PRESENTE
= 7
ERTO SOUZA DO VALE JUNIOR
EMPRESÁRIO TITULAR
Declaramos para os devidos fins que possa interessar que
a empresa TransLAPA Transportes Ltda, Inscrita no CNPJ 02.447.864.0001/81,
situada na Rua Profa. Odete Bley,610, LAPA-Pr., efetua em nossa loja compras de
itens para utilização em sua manutenção, estas compras acontecem sempre que
dispomos os itens solicitados em estoque e que atenda sua necessidade de
aplicação.
apresento nar2 o momento
Chao O que apresento para
!
Ee 14 de Abril de 2008
|
|
|
| MA
ya
Dispeçal Ditrâuidora de de Peças Ltda
CNPJ np 60a/Q0Ó1- 2
MATERIAL
ELETRICO
vas
AVENIDA
ap:
EDILMARI - Materiais Elétricos Ltda.
au indústria, tudo em material etéínica, lidráutica e acabamentos finos,
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 1204 Centro - 83.750-000 Fone (041) 622.4385 Lapa - Paraná
Insc. Estadual: 90139113-01 CNPJ 02039580/0001-56
DECLARAÇA,
Declaramos para os devidos fins, que a empresa transLAPA
RANSPORTES LTDA, sediada neste município desde 21 de Dezembro de 1996, Inscrita no
CNPJ Nº 02.477.864.0001/81, Situada a Rua Professora Odete Bley,610 Lapa/Pr., efetua compras
regularmente neste estabelecimento na parte de materiais e serviços elétricos, desde o período de
01 de dezembro de 2004 ate a presente data, podendo ser comprovado através de emissões de
notas fiscais.
Sendo o que se apresenta, firmo a presente.
LAPA 17 de Abril de 2008
DECLARAÇÃO
BORRACHARIA ROTA 196 LTDA, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ sob nº 95.400.479/0001-60, estabelecida em
Lapa, PR, a Rodovia do Xisto, Br 476, Km 196, Vila São José,
CEP 83.750-000, através de seu sócio - administrador
Fernando da Silveira, portador da Cédula de Identidade RG nº
4.371.357-4/PR e do CPF 608.115.609-53. Declara para fins de
comprovação que sua empresa presta seus serviços para a
empresa TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ
nº. 02.447.864/0001-81, estabelecida em Lapa, PR, a Rua
Professora Odete Bley, nº. 610, Jardim Cidade Nova, CEP
83.750-000.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
Lapa, PR 14 de Abril de 2008.
Férnando da Silveira
Sócio - Administrador
POSTO DE MOLAS AMIGAO LTDA
Serviço de molejo- solda- pneumático -reforma e alongamento de truck e carreta-
alinhamento a lazer - escapamento e serviços de freios
Lapa, 14 de abril de 2008.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a empresa POSTO
DE MOLAS AMIGAO LTDA com sede na Rodovia do Xisto KM 64 na cidade de
Lapa —- PR inscrito no CNPJ Nº 04.580.454/0001-30 presta serviços de
manutenção na parte de molejos para a frota de ônibus da empresa
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ Nº 02.447.864/0001-81
com sede na Rua Professor Odete Bley, 610 na cidade da Lapa - PR.
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição
para demais esclarecimentos que se tornem necessários.
Atenciosamente
NPJ 04.580.454/0001-30
Matriz: Lapa - fone: (41) 3622 - 2715
Filial: União da Vitória -fone: (42) 3524 - 5243
AÇOS DA LAPA EA.
COMÉRCIO DE PERRO
[05.965.529/0001-63] |
AÇOS DA LAPA LTDA. |
Rodovia do Xisto, 2989 - BR 476
ai 83.750-000 - Vita São José ad
LAPA - PARANÁ
DECLARAÇÃO
Declaranos par os devidos fins e o quem míere
pessoa | turidica TRANSL, APA TRANSPORTES | TDA estabelecida à Rua
Prof” Odete Bley Nº 610 Bam O ade Nova — | .APAIPR — CNPINº
02.447. Bo4r000- Bt, eletna compras em nossa empresa e cn
CDossa que a
possa que a
mo acummlo até
esta data é de R$505.44 cqunhentos e cncorems e qarenia e sete centavos).
Sem mais para o momento, firmamos a
Lapa, 16 de abml de 2008,
 LAPA LTDA.
Jorge Durao - Gerente
RODOVIA DO XISTO — BR 476, Nº2999-T.APA PR. CEP- 83750-000
FONE - (41) 3622-0002 FAX —(41)3622-2350
dao de
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar que, a empresa TRANSLAPA
TRANSPORTES, Situada a Rua Professora Odete Bley Nº 610 Centro — Lapa — PR sob CNPJ
Nº: 02.447.864/0001-81, encontra-se como nossa cliente, pagando o valor mensal de R$ 80,00
por nossos serviços prestados de monitoramento eletrônico. Por ser verdade firma-se a
presente.
Lapa — PR, 03 de setembro de 2008
a]
SMI SISTEMÁ-DE MONITORAMENTO INTEGRADO 24 h
RUA EUFRASIO CORTES Nº45 FONE: (41) 3622-3064
DECLARAÇÃO
Eu RAFAELA LESNIOVIES CPF sob nº 046.359.489-43 gerente sócia
da empresa LECH INFORMÁTICA LTDA CNPJ sob nº
07.381.864/0001-40 veio por meio desta DECLARAÇÃO que a empresa
TRANSLAPA TRANSPORTE LTDA CNPJ nº 02.447.864/0001-81 Rua
Prof" Odete Blair nº 610 Bairro Jardim Cidade Nova, Lapa PR, CEP
83.750-000 que fazem a mais de seis meses serviços de recarga de
cartuchos no meu estabelecimento, firmo a presente declaração POR
VERDADEIRA.
Atenciosamente e a qualquer disposição.
Lapa PR, 15 de Abril de 2008.
Av. Dr. Mbndei Pedro; 2.109 - Centro
Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- E
RAFAELA LESNIOVIES
fa run HA
DECLARAÇÃO
Eu, ANTONIO SÉRGIO ALBERTI COELHO,
Estofador Autônomo na cidade da LAPA, portador do CPF Nº
677.022.019-91, Venho através desta declarar que a empresa
TransLAPA Transportes Ltda, Inserita no CNPJ
02.447.864.0001/81, situada na Rua Profº*. Odete Bley,610,
Bairro Jardim Cidade Nova, LAPA-Pr., efetua em minha empresa
consertos e reparos de assentos e encostos nos bancos dos
ônibus de sua frota que opera o sistema de transporte coletivo
na cidade da LAPA.
Sendo o que tenho para o momento, Firmo a presente.
Lapa, 14 de Abril de 2008
/
/
BB Yi) E) Pad em 1Ait Ee
ANTONIO SERGIO ALBERTI COELHO
CPF- 677.022.019-91
Did
ANEXO II- Atendimento a Legislação Ambiental, demonstrada através da Licença de
Operação nº 11858.
2º : IÃ P Licença de Operação
S INSTEUIO AMBIENTAL Nº 11858
jo pdoe idade 28/08/2008
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 87054896
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista
contido no expediente protocolado sob o nº 87054896, expede a presente Licença de Operação à:
O1IDENTIFICAÇÃO-DO-AUTORIZADO-
TRANSLAPA TRNASPORTES LTDA
C.G.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Física Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Física
02447864000181 ISENTO
Endereço
R. PROFº ODETE BLEY Nº 610
Bairro . Município UF Cep
JARDIM CIDADE NOVA Lapa PR 83750000
Empreendimento o
TPANSLAPA TRNASPORTES LTDA
r- le empreendimento/atividade
Transporte Coletivo de Passageiro.
i Endereço Bairro
Rua Profº Odete Bley, 610 Jardim Cidade Nova
i Município Cep
Lapa 83750000 |
Corpo Hídrico do Entorno Bacia Hidrográfica E
Rio Iguaçu Iguaçu
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Final
Rede de Esgoto AS
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO SL CU. E ;
* Súmul sta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
nos termos da Resolução CONAMA nº 008/86.
- Esta LICENÇA DE OPERAÇÃO tem a validade acima mencionada, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência minima de
120 (cento e vinte) dias.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento, deverão
ser licenciados pelo IAP.
1 LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser afixada em local visivel
Detainamento dos Requisitos de Licenciamento
- A presente Licença de Operação foi, adminisirativamente, emitida pelo técnico autorizado que a subscreve
sendo, no entanto, de total responsabilidade do(s) técnico(s) habilitado(s) que atestou(aram) a possibilidade da sua
emissão em Parecer Técnico específico constante do respectivo processo administrativo, autoriza a operação
propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observados, rigorosamente, durante a sua operação os
itens abaixo listados, bem como outros eventuais que venham a ser estabelecidos, em quaiquer época.
- Quaisquer ampliações e/ou alterações que venham a ocorrer no empreendimento e atividade, ora
licenciados, em conformidade com o estabelecido pela Resolução SEMA/IAP nº 31, de 24 de agosto de 1998 em seu
Artigo 4º, deverão ser objeto de novos licenciamentos prévio, de instalação e de operação.
- Deverão ser rigorosamente observados os planos e programas específicos, constantes do Plano de
Gerenciamento de Riscos apresentado.
- Os resíduos sólidos gerados e relacionados à atividade desenvolvida, quaisquer que sejam e em qualquer
época, com a finalidade de evitar danos ambientais, deverão ser convenientemente armazenados e reutilizados no
próprio local e/ou, encaminhados a terceiros para reutilização e/ou destinação final adequadas, em empreendimentos e
atividades devidamente licenciados por este Instituto para a realização dos referidos serviços, mediante autorizações
ambientais específicas e individuais neste sentido, a serem obtidas junto a este IAP, sendo vedados procedimentos //
diferentes destes especificados. Rá
- Os efluentes líquidos gerados (águas pluviais contaminadas incidentes sobre as áreas de serviço sujeitas“a
vazamentos acidentais de combustíveis ou óleos), obrigatoriamente, deverão ser encaminhadas para sistema de
tratamento existente no local, anteriormente ao seu descarte final. Para o lançamento de efluentes líquidos tratados em
corpos de água superficiais, deverão ser observados os parâmetros e respectivos valores, constantes da Resolu ão Nº
Cem
a
)
(fl) lá P Licença de Operação por A
AE / tsriino AMmienial Nº 11858
DO PARANA .
»ecretaria do Estado do Meio instituto Ambientai do Paraná Validade 28/08/2008
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 87054896
357/05 - CONAMA, sendo que a DBO deverá ser inferior ou igual a100mg1, e a DQOO inferior ou igual a 300mg/l.
- Outros resíduos líquidos, eventualmente gerados, em outras operações e atividades diversas levadas a
efeito pela licenciada, de forma permanente ou sazonal no local, deverão ser objeto de procedimentos idênticos aos
acima descritos, a serem conferidos aos resíduos sólidos.
- O óleo lubrificante usado deverá atender ao que dispõe a Resolução CONAMA Nº 9/93, ou seja, ser
recolhido e adequadamente armazenado no local, para posterior disposição final adequada.
- Os esgotos sanitários, anteriormente ao seu descarte, deverão ser encaminhados para tratamento adequado,
em fossa séptica e sumidouro, salvo na situação em que o seu lançamento venha a ser efetuado em rede coletora
pública. .
- O lançamento de efluentes líquidos tratados na rede coletora pública dependerá de anuência da Sanepar
neste sentido.
- Na renovação da presente Licença a requerente deverá apresentar o relatório de automonitoramento
BIMENSAL dos efluentes líquidos após tratamento, considerando-se pH, DBO, DQO, óleos e graxas e material
sedimentado; bem como o relatório de automonitoramento SEMESTRAL da qualidade da água do lençol freático,
cor-iderando-se BTXE (benzeno, tolueno, xileno e etilbenzeno) e HPA (hidrocarbonetos poliaromáticos).
- Na eventualidade da utilização pelo empreendimento de águas subterrâneas e/ou superficiais, em qualquer
| ca, deverá ser observado o que estabelecem sobre o tema a Lei Estadual Nº 12.726/99 e o Decreto 4646/01.
i- Os níveis de pressão sonora (ruídos), decorrentes da atividade que será desenvolvida no local, deverão
iestar de conformidade com aqueles preconizados pela Resolução CONAMA Nº 001/90.
I- Eventuais emissões gasosas, de materiais particulados e odores decorrentes da referida atividade, deverão
estar em conformidade com o que preconizam a Lei Estadual Nº 13.806/02 e a Resolução Nº 041/02 da SEMA-PR.
iSerá também proibida a queima a céu aberto de quaiguer tipo de materia! no local.
|- Em ocorrendo a necessidade da remoção de quaiquer tipo de cobertura vegetal na área da empresa, esta
ideverá ser precedida de Autorização específica, a ser obtida junto ao Setor Florestal deste Instituto. j
- No caso da existência de áreas de preservação permanente no local, deverá ser rigorosamente observado o |
que estabelecem sobre a matéria a Lei Federal Nº 4.771, de 15/09/1965 € a Resolução Nº 303 - CONAMA, de ]
:20/03/2002.
|- A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da
modificação das condições ambientais, conforme Decreto Estadual 857/79 - Artigo 7º, 8 2º.
- O não cumprimento à legisiação ambienial vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às
sanções previstas na Lei Federal 9.605/98, regulamentada peio Decreto 3.179/99.
- A presente Licença de Operação, em conformidade com o que consta do Artigo 19 da Resolução CONAMA
Nº 237/97, poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes
ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a sua emissão, bem como na
sunerveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
- Esta Licença foi concedida com base nas informações constantes de Cadastro específico apresentado pela
querente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza a que,
eventualmente esteja sujeita, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
vem
Local e data
Curitiba, 28 de agosto de 2006
Carimbo e assinatura do representante do IAP
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data,
como devedor no cadastro de autuações ambientais do
Instituto Ambiental do Paraná.
CÓPIA ESCRITÓRIO»
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
OCUMENTO DESTINADO À FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA TODAS AS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO ; RLA
DE ATIVIDADES POLUIDORAS, DEGRADANTES E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE '
ECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE | 00 — USO DO IAP SISTEMA INTEGRAD
E RECURSOS HÍDRICOS . ; OO PROTOCOLO LOCAL
É nuM.7.244.535-0
o DE DOCUMENTOS
TAP/ERCBA
E Pera
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
HORA-
dade seas
DATA-
Ed
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA. |... ed
03 CNPJ ou CPF/MF INSCRIÇÃO ESTADUAL PESSOA JURÍDICA OU RG PESSOA FÍSICA i
2.447 864/0001-81............. ENTO. ..spuessesa
05 ENDEREÇO COMPLETO
DADENOVA |...
TELEFONE PARA CONTATO
R. PROF: ODETE
“"MUNICÍPIO/UF :08CEP
LAPA = : 83,750-000. | 6421635
03 — IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA SOLICITAÇÃO
10 SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA (TIPO DE EMPREENDIMENTO) 4 SÓóDIGO DA ATIVIDADE EEE
| TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS... eee 068.
04 — REQUERIMENTO
É AO SENHOR
: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL. DO PARANÁ
CURITIBA - PARANÁ 7
O REQUERENTE SUPRA CITADO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE V.S.., REQUERER EXPEDIÇÃO DE(A):
as AT] SE ÃO «LBA ne cremição LO. —
RENOVAÇÃO - LI, RENOVAÇÃO - LO)
CONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS E DOCUMENTOS EM ANEXO.
ECLARA, OUTROSSIM, QUE CONHECE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, COMPROMETENDO-SE A RESPEITÁ-LA.
ÁRIA, 20 DE AGOSTO DE 2008. |.
TURA DO REQUERENTE
05-1 IFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (SE HOUVER)
15 NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL
6 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CRER ststsasnto
PENDENCIAS TESNICAS OU LEGAIS SIM OU NAQIPO:
22 FORMA DE ENTREGA DA
LICENÇA
20 DOCUMENTOS E TAXA AMBIENTAL
POR: (NOME E ASSINATURA)
| 24] 5º feira | 28/Ag0/2008 - Edição nº 7795
SÚMULA DO PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
A empresa Danilo Augusto Zarpellon, inscrita no CNPJ nº 03.364.895/0001-
31, estabelecida em Irati (PR), à Rua 19 de Dezembro, 566, Fundos, toma públi-
co que requereu do IAP o pedido de Licença Prévia de Operação para o ramo de
Fabricação de Móveis com Predominância em Madeiras.
R$ 21,00 - asssarooa
A PIW.M Mármores e Granitos Ltda. Toma publico que requereu ao IAP, Reno-
vação de Licença de Operação para implantação de corte e bencifiamento de
chapas em mármore e granito, implantado na Br 277 Km 124, s/n, bairro São
Caetano, município de Balsa Nova Estado do Paraná
Ra 23,50 - szazvrooa
Sindicato dos Trabalhadores Gráficos de Jornals e Revistas e de
mpregados em Empresas de Jornais e Revistas do Estado do PR
EDITALDE CONVOCAÇÃO
Pelo presente Edital, o Sindicato acima epigrafado, convoca seus associados,
quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos sindicais, para se reu-
nirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de agosto de 2008, às 14h em
primeira convocação e às | 5h em segunda convocação com qualquer número de
associados presentes, em sua sede sita à Rua José Loureiro, 211 para deliberarem
sobre a seguinte Ordem do dia: a - Leitura, discussão e votação da ata da assem-
bléia anterior, b - Leitura, discussão, votação para aprovação ou não da Previ-
são Orçamentária para o ano de 2009, com parecer do Conselho Fiscal. De acordo
com a legislação vigente, a votação será realizada pelo sistema de escrutíneo
secreto. Curitiba, 14 de agosto de 2008.
Sindicato dos Trabalhadores Gráficos de Jornais e Revi:
Empregados em Empresas de Jornals e Revistas do Estudo do PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente Edital, o Sindicato acima epigrafado. convoca os associados,
quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos sindicais, para se reu-
nirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de agosto de 2008, às 16h em
primeira convocação e às 17h em segunda convocação com qualquer número de
associados presentes, em sua sede sita à Rua José Loureiro, 211, para delibera-
rem sobre a seguinte Ordem do Dia: a - Leitura, discussão e votação da ata da
assembléia anterior; b - Leitura, discussão, votação para aprovação ou não do
Balanço Financeiro do exercício de 2007, com parecer do Conselho Fiscal e
apresentação do Relatório da Diretoria do mesmo exercício. De acordo com a
legislação vigente, a votação será realizada pelo sistema de escrutíneo secreto.
Curitiba, 14 de agosto de 2008.
RAS 144,00 - sase3r2008
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A pessoa física abaixo torna pól que recebeu do IAP, licença de Operação
para o empreendimento a seguir especificado:
= : Wilibaldo Lorscheiter
reço:Lote rural nº 114 — Novo Sobradinho
município: Toledo- Paraná
RA5 34,30 - saresraços
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Empresa abaixo toma público que recebeu do TAP, Licença De Operação para
empreendimento a seguir especificado:
EMPRESA: Ignacio Krupa
ATIVIDADE: Beneficiamento de Cereais
MUNICIPIO: Araucaria
VALIDADE: 03/09/2008
Re 32,00 - szrerrao0s
Súmula de Emissão de Licença Prévia Milton Luis Adams Becker toma públi-
co que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná -IAP, Licença Prévia para
suinocultura, assim especificado:
EMPRESA: Milton Luis Adams Becker
ATIVIDADE: suinocultura
ENDEREÇO: Distrito de Sede Alvorada
Município: Cascavel/Paraná
VALIDADE: 18/09/2008
Súmula de Pedido de Licença de Instalação Milton Luis Adams Becker
toma público que requereu ao Instituto Ambiental do Parané -1AP, Licença de
Instalação para suinocultura, implantado na Linha Ipiranga, Zona Rural, s/nº,
no Distrito de Sede Alvorada, Município de Cascavel, Estado do Paraná.
R$ 33,00 - sissaraoos
BALUARTE IND. E COM. DE PORTAS E JANELAS DE MADEIRA LTDA,
toma público que requereu ao IAP, a Licença Ambiental de Operação, para a
atividade de Produção de Peças e Esquadrias de Madeira, à Rua Paraná, 894,
Centro, na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
R$ 16,0 - M19ta/2008
Rodrigues & Molinetti Ltda - ME toma público que requereu ao IAP, Licença
de Operação para funcionamento de Depósito « Comércio de Agrotóxicos u ser
implantado na Rua Rio Grande do Sul nº 1490, Centro, cidade de Nova Laran-
jeiras, Estado do Paraná.
R$ 18,30 - sass3r2008
Nelmar Begnint E Cla Ltda toma público que recebeu do IAP, Licença Prévia
nº 17.712 com validade 30/07/2009 para estudos de implantação de Depósito
e Comércio de Agrotóxicos a ser implantado na Linha Itaguaçu s/nº, Zona Rural,
município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
R$ 18.50 - sasazrzooe
Nelmar Begnini E Cia Ltda tona público que requereu so IAP, Licença de
Instalação para implantação de Depósito e Comércio de Agrotóxicos a ser im-
plantado na Linha Itaguaçú s/nº, Zona Rural, município de Três Barras do Para-
ná, Estado do Paraná. -
A empresa José Luiz Diniz torna público que requereu no IAP Licença Prévia
para estudo de instalação Fab.Prods.de limpeza e Polimento a ser implantado na
Rua Rafael F. Greca nº.11 bairro Itajacuru, município de Colombo UF Paraná
R$21,00 - sezssrzoos
SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
“A empresa abaixo, tona público que REQUEREU do 1. A. P.
Instituto Ambiental do Paraná
LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a atividade:
ABATEDOURO DE ANIMAIS BOVINOS E SUINOS
Empresa: G Justus e Justus Ltda ME
CNPJ: 82.379.058/0001-52
Localidade: Estrada Lageado Bonito, s/n Km O!
Município de Ortigueira - Estado do Paraná.
SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo, torna público que REQUEREU do 1. A. P.
Instituto Ambiental do Paraná
LICENÇA DE OPERAÇÃO para a atividade:
INDÚSTRIA CERÂMICA
Empresa: Sady Noel Cameiro Filho & Cia Ltda ME
CNPJ: 07.800.013/0001-94
Localidade: Rua Panamá, 102 - Jardim Alvorada
Município de Onigueira - Estudo do Paraná.
ns e9,0 « raszamooe
SÚMULA DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA
A CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, toma público que reque
reu ac IAP, Licença Prévia, para a Ampliação da Fábrica de Rações, situada n
Rua Saladino de Castro 1375, Centro, Arapoti - Pr.
x
Rs 23,80 - satiqnoos
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
A REIFEIN COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E RECAPAGEM LTDA. tons
público que requereu no IAP, Licença Prévia para estudo de instalação do co-
mércio de pneumáticos e recapagem de pneus a ser implantado na Rodovia BR-
116 Km 92,5, n.º3425, bairro Ato, município de Curitiba, Estado do Paraná.
RR 37,00 « passaros
SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa Energy Plus Energia Altemativa Ltda. torna público que requereu
ao JAP, Renovação de Licença de Operação para implantação de Processamento
de Insumo Energético Utilizando Resíduos de madeira e Pellets de Carbono,
implantado na Rua: Ângelo Gai nº. 3455, Bairro Umbará, município de Curitiba,
Estado do Paraná.
RS 34,30 - srssaraoos
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Aempresa RIONILE MADEIRAS LTDA., toma público que requereu ao IAP,
Licença de Instalação para Laminadora de Madeiras, a ser instalada na Rua E, s/
nº, Vila São Pedro, na cidade de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná.
5 19,00 - aataaranos
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
Aempresa abaixo, torna público que requereu ao JAP. LICENÇA DE OPERA-
ÇÃO para o empreendimento a seguir especificado:
EMPRESA: Piveti Confecções Ltda. ATIVIDADE: Fabricação de Acessórios
do vestuário , exceto para segurança e proteção.
ENDEREÇO: Rus Manoel Sardinha Pereira 37
MUNICÍPIO: APUCARANA PR
Rs 37,00 - S18342008
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
Heroldo de Oliveira, toma publico que requereu do IAP licença prévia para
empreendimento de suinocultura, a ser instalado no lote rural nº 277B gleba 04
- Nucleo Rio do Areia, município de Cafezal do Sul, PR.
R$ 18,50 - er7s172008
SÚMULA DE SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Luvasul Industrial Ltda, torna público que solicitou ao IAP a Renovação
de Licença de Operação de nº 12726 com validade até 09/01/2009 para o em-
preendimento a seguir especificado: Locação, Higienização e Manutenção de
Uniformes, EPI'seaftns Endereço: R. Pedro Trevisan, nº 531. Bairro Colônia.
Rio Grande, São José dos Pinhais/ PR.
R$ 3200 - seaoanoos
SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
NILTON JOSE SCHIMIT, toma publico que recebeu do IAP. Licença de
Operação para Suinocultura, implantado no Lote Rural 245, Gleba 08, Col.
Pindorama - Com. Alto Alegre - Município de Nova Aurora, Estado do Paraná
Validade: 24/07/2010. —
R$ 1800 - g158472008
V
Transportes Andrade Ltda. toma público que recebeu da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente de Curitiba a Autorização Ambiental de Funcionamento,
valida até 18/06/2010 para u Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal, transporte rodoviário de carga, exceto produ-
tos perigosos e mudinças, intermunicipal, interestadual e intemacional e trans-
ponte rodoviário de produtos perigosos situada à Rua Carlos de Laet número
2157, Vila Hauer - Curitiba -PR.
R$ 34,80 - art4azo0a
A Pepsico do Bras'l Ltda toma público que requereu a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente de Curitiba, Renovação de Licença de Operação para fabricação
de produtos alimentícios, implantado na Rua Francisco Sobania, 1395, Cidade
Industrial de Curitiba, município de Curitiba, Estado do Paraná.
R$ 21,00 - 1es772008
Centro de Diagnóstiso Bom Jesus Ltda CNPJ/CPF: 76.630.342/0001-57, toma
público que está requerendo junto ao IAP- Instituto Ambiental do Paraná a
nossa Licença Prévia, para Posto de coleia pars exames de laboratório de Aná-
lises Clínicas, sito à Av, das Américas, 1751, São José dos Pinhais/PR.
R$ 18,80 - srTOra008
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
AWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - toma públi-
co que requereu ao IAP, Licença de Operação, para Ind. e Com. de Equipamentos
de Refrigeração Ltdr, implantada na Av. Santos Dumont, 54, Jardim Independên-
cia, Sarandi - PR
RS 18,50 - sz04112008
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA.
AWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - torna públi-
co que recebeu do IAP, Licença Prévia nº 14666 válida até 28/08/2008 para Ind.
e Com, de Equipamentos de Refrigeração Lida, implantada na Av. Santos Du-
mon, Sé, Jardim Independência, Sarandi - PR
R$ 18,80 - o1834ra008
SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Translapa Transportes Ltda. torna público que requereu ao IAP, Renovação
de Licença de Operação, para transporte rodoviário de passageiros, instalado na
Rua Profº Odete Bley. 610. Jd. Cidade Nova, Lapa - PR.
Rs 19,80 - sonsarzoos
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Translapa Transpontes Ltda. Torna público que recebeu do IAP, a Licença de
Operação, para transporte coletivo de passageiros, instalado na Rua Professora
Odete Bley, 610, Jd. Cidade Nova Lapa/Pr. Val. 28/ago/2008.
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo, toma público que recebeu do IAP, Licença de Operação nº.
10487; Validade 25/07/2010, para empreendimentos a seguir especificado:
Empresa: Matizcoilor Indústria e Comércio de Tintas LTDA; Atividade: fabri-
cação de tintas, esmaltes, solventes, lacas, resinas, vernizes, thiners, tingidores,
produtos para limpeza e químicos, implantado no município de Colombo/PR.
R$37,00 - axsraraoos
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA.
A empresa RUDIPEL RUDNICK PETRÓLEO LTDA, toma público que reque-
reu junto ao IAP (Instituto Ambiente do Paraná), licença prévia para estudo de
instalação, (Comercio Atacadista de Combustíveis realizado por Transportador
Retalhista TRR), a ser implantado na Avenida das Cerejeiras, 220 - Capela Velha
- Araucária do Estado do Paraná.
R$ 37,00 » s1TTU2008
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENCA PRÉVIA.
A Empresa abaixo, torna público que recebeu do IAP,
Licença Prévia para o empreendimento 2 seguir especificado:
EMPRESA: Loteadora San Rafael Ltda
ATIVIDADE: Loteamento urbano, Licença Prés
ENDEREÇO: Lote nº 46-M-1, Gleba nº10 Colônia Pindorama.
MUNICÍPIO: Cafelândia - Paraná,
VALIDADE: 22/08/2009
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A Empresa abaixo, torna público que requereu do IAP.
Licença de Instalação para o empreendimento a seguir especificado:
EMPRESA: Loteacora San Rafuel Ltda.
ATIVIDADE: Loteamento urbano.
ENDEREÇO: Lote nº 46-M-!, Gleba nº10 Colt
MUNICÍPIO: Cafelândia - Paraná.
Pindorama.
R$ 74,00 - waszaraoos
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
A empresa Cristiano José Augustin ME, torna público que requereu do LAP -
Instituto Ambiental do Paraná, licença prévia para a atividade de esquadrias de
madeira e fabrica de moveis, a ser implantado na localidade de Lageado do
Cuçador, Rio Negro, Paraná.
R$ 21,00 - so4sarzoos
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
LM. BORGES & CIA. LTDA. . toma público que requereu do IAP, Licença
Prévia para instalação de Serraria com desdobramento de madeira, a ser implan-
tado na Rua Tocantins, s/n, Chácara Canhadão. Município de Imbau, Estado do
Paraná
AS 18,50 - szostrzooa
ANEXO IIII- Dos setores classificados como, Administrativo, Operacional e Manutenção
que atendem 100% dos trabalhos da transLAPA necessitamos 34 colaboradores, sendo que,
32 destes colaboradores residem no Município, demonstrado através de Relatório gerado
pelo Cadastro dos colaboradores da empresa.
RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR PONTOS DE REFERÊNCIAS
RMOTREF 10/09/2008
Endereço Cidade Ponto de Referência Telefone
ADEMIR MENDES SANTOS R. PROJETADA B, 426 Lapa AO LADO DA COHAPAR II ( 41)9616-3371
>. FIGURA CLAUDINEY FIGURA LAGOA GORDA Lapa PROXIMO A IGREJA DA LAGOA GORDA (41 )9947-0251
“LAUDINEY CLAUDINEY MENDES SANTOS RUA PROJETA B Q.03 CASA 10 Nº416 Lapa AO LADO DA COHAPAR II ( 41)9654-9893
JIOCLEI DIOCLEI DA SILVA COSTA RUA CORONEL EDUARDO CORREA, 301. Lapa PROXIMO IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS (41 )3622-7710
JIORLEI DIORLEI RODRIGUES DOS SANTOS RUA DEP. IVAN FERREIRA AMARAL, 716 Lapa PROXIMO AO RITTER (41 )9659-928
JONIZETE DONIZETE DE CAMARGO SODRE RUA: IVONE MARIA CHIAMULERA Nº183 Lapa A TRANSLAPA (41 )9910-0207
IDISON EDISON JOSÉ SCHUSTER HUKAN RUA PAPA JOÃO XXIII Lapa PROXIMO A TRANSLAPA (41 )9131-0815
3UTO JOSE AUGUSTO ALBERTI RUA:DONA EUGENIA Nº150 Lapa ASSOCIAÇÃO DAGRANJA ( 41)9973-3490
IALAIKO JOSÉ STEKLAIN HALAIKO R-DESEN. FRANCISCO DE P.XAVIER FILHLapa PROXIMO A TRANSLAPA (41 )8416-5744
iAMILTON HAMILTON JOSÉ S.G.DE SIQUEIRA RUA ANTONIO CUNHA, 170 Lapa PROXIMO AO CEMITÉRIO DA BARCELONA (41 )3622-8160
IUKAN JOSÉ AUGUSTO FELIPE HUKAN RUA AUGUSTO DE JESUS Nº153 Lapa PRÓXIMO A TRANSLAPA (041) 622 -5595|
“VAN IVAN DOS SANTOS LAIBIDA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 972 Lapa PROXIMO A MATERNIDADE (41 )3622-1758|
“VANIR IVANIR UKAN RUA- SABOIA CORTES, 312 Lapa COLEGIO MANOEL PEDRO (41 )8831-0214
TORO JOÃO ADILSON B. DO NASCIMENTO RUA PEDRO MENDES CAMARGO, Nº 665 Lapa PRÓXIMO A TRANSLAPA ( 41)8827-1033]
“ICHESKI REGINALDO JOÃO LICHESKI RUA PAPA JOÃO XXIII Lapa PROXIMO A TRANSLAPA ( 41)9688-2106
“OURENÇO CÉSAR PALMER LOURENÇO RUA GUSTAVO KUSS, 198 Lapa PROXIMO A MATERNIDADE. (41 )3622-4120)
1AIA JOEL DE JESUS DA MAIA AV GETULIO VARGAS, 1094 Lapa PROXIMO A LAPAVEL (041)3622-6305
1OURA ANTONIO SERGIO MOURA RUA:SÃO MIGUEL Nº51 Lapa PRÓXIMO A OFICINA DO VALMIR KASEKER (041)622 -8323
JAIR NAIR DO NASCIMENTO LOURENÇO AV. PAPA JOÃO XXIII, 388. Lapa PROXIMO A TRANSLAPA (41 )3622-5383]
3DAIR ODAIR GUSTAVO STORRER RUA: JOSÉ FERREIRA, 86 Araucaria (41 )3643-2525
RIVALDO ORIVALDO PINHEIRO RUA: PEDRO MENDES CAMARGO Nº648 Lapa PRÓXIMO A TRANSLAPA (41 ) 8879-4218
SNI OSNI PIMENTEL MARTINS RUA:DANIEL GUIMARÃES Nº390 Lapa PRÓXIMO A OFICINA DO VALMIR KASEKER (041) 3622-5259]
ZEDRO PEDRO LIRA DE CAMPOS RUA ARTHUR SUPLICY, 825 Lapa COLEGIO POLIVALENTE. (41 )3622-6324
?. MOURA RODRIGO SCHMIDT MOURA RUA SÃO MIGUEL,51 Lapa PROXIMO OFICINA VALMIR KASEKER (41 )3622-83283]
REGINALDO REGINALDO ROGRIGUES DOS SANTOSRUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1910 Lapa CLUBE SETE DE SETEMBRO ( 41)9923-9651
tENATO RENATO HUKAN RUA JOÃO COELHO CARNEIRO, 72 Lapa PROXIMO A CANCHA DA POUSADA. (41 )3622-767]
2ICARDO RICARDO AGUIAR RIBAS RUA RICARDO EHLKE Nº 18 Lapa PROXIMO A MERCEARIA COLONIAL (41 )3622-4332
ROGERIO ROGÉRIO ROSSI DO PRADO RUA JOSÉ FRANCISCO CORREA, 211 Lapa ESCAPAMENTO MARECHAL. (41 )3622-2474
3ANDRO SANDRO HOFFMANN SCARDANZAN AV. GETULIO VARGAS Nº208 Lapa PROXIMO AO COMERCIAL AVENIDA DO MONGE (041) 3622-4373
|
“o .
RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR PONTOS DE REFERÊNCIAS
RMOTREF 10/09/2008
Endereço Cidade Ponto de Referência Telefone
IMIDT JOACIR SCHMIDT RUA SÃO MIGUEL, 29 Lapa COOPERATIVA BOM JESUS (41 )8854-4841
NEI SIDNEI WOSNIACKI RUA TADEU POSNIAK Mandirituba PANIFICADOR DELICIATA ( ) -
.VESTRE SILVESTRE FUCKNER RUA DOMINGOS CAETANO FERREIRA, 56 Lapa PROXIMO A IGREJA DA COHAPAR ( 41)9977-9082
«DECIR WALDECIR SCHEBEUKA LOCALIDADE DO MARAFIGO Lapa PROXIMA A LINHA FERREA (41 ) 9659-8743
“DEVINO WALDEVINO PIMENTEL MENDES R.MATO PRETO J3362 Lapa ENFRENTE A ESCOLA DO MATO PRETO. (41 ) 8835-0225
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressao rogo 1 usam
«308 “era
RA
3 »
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PEnERo DECR | gomrrovanme DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [isa |
02.447.864/0001-81
MATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
erre
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de pa eiros, com itinerário fixo, municipal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 1
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PROFESSORA ODETE BLEY 610
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 JARDIM CIDADE NOVA L LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mermenta mer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
-
Emitido no dia 15/10/2008 às 10:16:20 (data e hora de Brasília).
& Copyright Receita Federal do Brasil - 15/10/2008
http://www receita fazenda.gov br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 15/10/2008
Pagina | de 1
ou -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 02.447.864/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita .fazenda.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:23:23 do dia 09/10/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/04/2009.
Código de controle da certidão: EF17.E949.97FA.589B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 15/10/2008
Página 1 de 15.
e
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 02447864/0001-81
Razão Social: TRANSLAPA TRANSP LTDA
Endereço: | Av DR MANOEL PEDRO SN 01 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Emitido em atendimento a determinação judicial.
Validade: 25/09/2008 a 24/10/2008
Certificação Número: 2008092517384963611615
Informação obtida em 15/10/2008, às 10:49:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp? VARPessoaM....
15/10/2008
Uertidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 070962008-14001090
Nome: TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 02.447.864/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 15/10/2008.
Válida até 13/04/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pagina | de |
http://wwwo010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 15/10/2008
ANTONIO CLARET BUENO - TABELIÃO
PODER JUDICIÁRIO CIC/MF Nº 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep: 83750-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL red)
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE LAPA e |
TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA SEDE q - Pa
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, atendendo requerimento escrito de parte interessada, que revendo
os Livros de Registro de Instrumento de Protesto de Títulos pertinentes a este
Tabelionato EM PERÍODO RETROATIVO DE 5 ANOS DESTA DATA, deles
não encontrei qualquer REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO DE
TÍTULO em que figure como devedor TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA ,
C.N.P.J./MF sob nº 02.447.864/0001-81.
>
O referido é verdade. Dou fé.
Lapa/PR; 15 E, outubro de 2008 , 10:40
Tabelião de Protesto de Títulos
e BucA FEDERATIVA DO BRASIL é
= ESTADO DO PARANA EA
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR
CERTIDÃO NEGATIVA
DE FALÊNCIA, CONCORDATA
E OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que revendo os
livros deste cartório de Distribuição da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, não encontrei
o nome da empresa TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA CNPJ Nº 02.447.864/0001-
81, como requerida em qualquer ação de FALÊNCIA, CONCORDATA E OU
RECUPERAÇÃO JUDICAL, no Foro desta comarca, Eu ALESSANDRA SABRINA
VIDAL, Distribuidor, Pôr ser verdade, datilografei esta Certidão Negativa.
Certifico, ainda, que a busca referente a presente certidão, foi
realizada da data de 30 de agosto de 1999, data de informatização deste cartório, até a
presente data.
Sendo a maior expressão da verdade,
Firmo a presente Certidão Negativa, em,
cota 155 VRC R$ 16,28.
Selo Funarpen R$ 1,00
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. E
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR
CERTIDÃO NEGATIVA
=D AÃU NEGATIVA
DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEL
DE FEITOS AJUIZADOS
mteressada, que
revendo os livros/e ou siste óri Distribuição da
à, não encontrei TRANSLAPA
TRANSPORTES LTDA CNPJ 02.447.864/0001-81 como requerido em
Certifico, ainda, que a busc
da data de 30 de agosto de 1999,
presente data.
a referente a presente certidão, foi realizada
data de informatização deste cartório, até a
Pôr ser a maior expressão da verdade,
Firmo a presente certidão negativa, em,
LAPA, PR
UTUBRO DE 2008.
ALESSANDRA/SÁBRINA VIDAL
DISTRIBUIDQR -
Quota 155 VRC R$ 16,28 ae]
Selo Funarpen R$ 1,00 sm
PODER JUDICIÁRIO vg
Justiça do Trabalho ;
Tribunal Regional do Trabalho - 9a Região
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE ARAUCÁRIA
RUA ALFREDO CHARVIET, 862 - PORTO DAS LARANJEIRAS
CEP: 83.703-230 Fone: 41-36423130 e-mail: distribaucOtrt9.jus.br
4)
ÉS
Número : 3304 / 2008 (Válida por 30 dias)
CERTIDÃO
("Doação de bem público")
Requerente :TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA.
CERTIFI CO, a pedido da parte interessada, que consultando os
arquivos do SUAP - (Sistema Unificado de Administração de Processos), pelo CNPJ, CONSTATEI A
EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) Reclamatória(s), ou outro(s) procedimento(s) Trabalhistas, tramitando
nesta jurisdição (Araucaria), cadastradas até 16 de outubro de 2008 às 12h56min., propostas em face
de:
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ - 02.447.864/0001-81
Distribuída(s) conforme os autos :
01637-2008-594-09-00-1 ( Data: 06/05/08 - 022VT - RTOrd 01637/2008 - Conhecimento)
06214-2007-594-09-00-7 ( Data: 07/11/07 - 022VT - RTOrd 06214/2007 - Solucionados Sem Trânsito Em Julgado)
00464-2004-654-09-00-0 ( Data: 07/05/04 - o1avT - RTOrd 00464/2004 - Execução)
01373-2002-654-09-00-0 ( Data: 10/12/02 - o1avT - RTOrd 01373/2002 - Solucionados Sem Trânsito Em Julgado)
E, para que atenda os fins aque se destina, lavrei a presente CERTIDÃO, que assino com a fé que
a lei me confere.
Araucaria, 16 de outubro de 2008
Gerson J. Gabardo
Diretor de Serviço
Y%SIPR450%&/CNPJ 02447864000181%&/
TRT/PR na Internet: Wwww.trt9.gov.br - Código Controle : 0E0D.5F63.7786.E77F
OBS: As certidões explicativas deverão ser solicitadas na secretaria
das Varas do Trabalho, conforme provimento 003/97 - SECOR .
SIPR449 GERSONGABARDO Quinta-Feira , 16 de outubro de 2008 12:56
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE ARAUCÁRIA Pág.: ide 1
yv
de Va)
Dj Município DA LAPA A
y Estado DO PARANÁ
a ia eat pr ra e ra a Tr LAPA
Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos,
com o Município Nº 019/2008.
Com base no Processo Protccolado sob nº 2.158/2008.
NOME - DENOMINAÇÃO
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA,
LOGRADOURO - ESTABELECIDO EM
[RUA PROFESSORA ODETTE BLEY. 610 JD. C IDADE NOVA - LAPA- PR.
PROFISSÃO = RAMO DE ATIVIDADE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
FINALIDADI
DIVERSAS.
CPF — CNPJ . o | [INSCRIÇÃO MUNICIPAL = IPTU TILASS
02.447.864/0001-81 31.344
o Loo
Com base no Cadastro da Dívida Ativa, constatado débito do ISS referente
á período diversos, tendo o mesmo sido parcelado sob nº 121.508 e 121.708. estando
stes em dia com o referido parcelamento; e referente 20 período de janeiro/2001 a
kieoeniroiDo, protocolo estar em tramitação na Procuradoria Jurídica mediante
Processo.
À presente Certidão é válida até 15 de novembro de 2008.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa — PR, em 16 de outubro de 2008.
Secretaria dE Piidiicase e “Planejamento
Departamento Trivutário
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 110/2008
Ref. Projeto de Lei nº 080/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda” e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
080, de 1 de outubro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a Autorização ao Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda” e dá outras providências.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende
doar é a descrita na Matrícula de nº 22.225 e 22.254 do Cartório de Registro de Imóveis
deste Município, contendo 2.120,83m? (dois mil e cento e vinte metros quadrados) e
3.700,00m? ( três mil e setecentos metros quadrados), respectivamente, imóveis estes
localizados na Rua Professor Odete Bley, Jardim Cidade Nova, Lapa, Paraná.
Que, referido imóvel pertence ao Município da Lapa.
Desta forma, o imóvel a ser doado já esta sendo utilizado
pela entidade beneficiada, porém a titulo de Concessão de Direito Real de Uso,
conforme se observa pela cópia do respectivo instrumento juntado aos autos.
Pelo seu artigo 2º, o Projeto estabelece que o fim
específico da referida doação é dar continuidade aos serviços prestados pela donatária,
devendo na escritura de doação constar clausula de inalienabilidade e
impenhorabilidade por um período mínimo de 05(cinco) anos bem como a donatária
não poderá interromper ou suspender suas atividades, por um período continuo de 06
(seis) meses a partir da data da efetiva escrituração da doação até cinco anos após a
efetivação da referida ses
Consta também, em seu artigo 3º que a referida doação
poderá ser revogada caso a entidade não cumpra com suas obrigações, revogação esta
que operar-se-á sem direito a qualquer indenização por parte do Município.
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à
referida doação correrão às custas do donatário.
Anexou-se cópia do termo de permissão de uso
mencionado, protocolo de intenções, prova de cumprimento das obrigações assumidas,
bem como que empresa translapa juntou seu CNPJ, Certidão Conjunta Negativa
Federal, Certificado de Regularidade de FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débitos
junto ao INSS, Certidão Negativa de Protestos do Cartório da Comarca de Lapa,
Certidão de Inexistência de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial do Cartório da
Lapa, Certidão de Feitos Ajuizados na Comarca da Lapa, Certidão de Feitos Ajuizados
Trabalhistas e, por fim, Certidão Negativa de Débitos com Município.
Pela análise destes documentos, tem-se que não há
nenhuma pendência que impeça a confecção da referida doação, estando, portanto, à
donatária funcionando de forma regular, sendo que, com relação à ações trabalhistas a
mesmo naturalmente possui ações, porém nenhuma em fase de execução e, com relação
aos débitos municipais a donatária parcelou suas dividas estando em dia com tais
débitos.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos
municipais, ressalvada a competência da Câmara
Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei Orgânica
que:
“O Município, preferencialmente à venda ou doação de
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público ou quando houver
relevante interesse público devidamente justificado. ”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na primeira parte
do artigo acima transcrito, ou seja, destina-se a concessionário de serviço público afeto
ao ramo de transporte, mencionando-se ainda que referida doação operar-se-á de forma
condicionada, qual seja, prevê revogação caso a donatária não cumpra com suas
obrigações.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto
Plenário desta Casa de Leis, ressalvado apenas a oitiva da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas.
É o parecer.
Lapa, 11 de novembro de 2008.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda.” e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 1/7 /
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DS E TT SE E T——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda.” e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“ LAPA,EM 1/4 /" 4/7/2008.
n
fã 25 M en
JUCIELVILMAR NCIA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 4/2 / Muho /2008.
ASS.: AR Sd
>.
RELATOR: Bu) 2 Pap 4 oa Aos Cá Ja
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Sa Si aaa =EUGinas O. sea me meme EE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1
LAPA - PARANÁ a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras a empresa “TRANSLAPA
TRASPORTES LTDA” e dá outras providências”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 18 de NOVEMBRO de 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
E cid
Ag, AVR
rcza neski fávaro
)
is
Ver. Marco antônio bortoleto
%
ha)
»
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda.” e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM /) / mwoveniro /2008.
MARCO ANTONIO FERRA É AR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
SE SS STO CSCOCCOS DOCS EDS TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
c
a
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda.” e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Marco po Pos Jo
LAPA,EM 9) /1!? /2008.
,
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM VA /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃO (0) s MARTINS
SIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 080/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transporte Ltda.” e dá outras providências.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 20 de novembro de 2008.
MARCO ANTÊ ERRARI os -—
Vereador-Presidente ,
[
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO AFONSO
Vereador — Membro eador 4 Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda.” e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PUBLICAS, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Mt
JOÃO Jesus MARTINS
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM / 7 / Movembreo /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DD] [TT ———e—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
ha)
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Translapa
Transportes Ltda.” e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
iprto po Pesto.
LAPA,EM /) /42 /2008.
Za
RR ANOE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTO Ja is MARTINS
ESIDENTE
SEC E ROS E TI ER SS RS E ESEC SETE CT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NG /
=» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar à empresa “Translapa Transporte de Ltda.”
e dá outras providências.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 20 de novembro de 2008.
MARCO ANTÔ FERRARI os
Vereador-Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
e)
os
10?
7
sa
É
À
fo:
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 107/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Translapa Transportes Ltda.” e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à
empresa “Translapa Transportes Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 02.447.864/0001-81, sediada na Rua Professora Odete Bley, nº 610, Jardim Cidade
Nova, Lapa-PR, de uma área de terras com 2.120,83m? (dois mil, cento e vinte metros e
oitenta e três decímetros quadrados), lote 9-A-2, objeto da matrícula nº 22.225 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como, outra área de terras com 3.700,90m?
(três mil, setecentos metros e noventa decímetros quadrados), lote 9-A-1, objeto da
matrícula nº 22.254 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ambos lotes
localizados na Rua Professor Odete Bley, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, e de propriedade
do Município da Lapa.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de Permissão
de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a empresa “Translapa
Transportes Ltda.” em data de 24.04.2007, como sendo um dos compromissos do
Município.
Art. 2º— A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária para que
os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da permissão de uso,
constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da efetiva escrituração da doação.
cp
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
a)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
Il — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá interromper ou
suspender suas atividades, por um período máximo contínuo de 06 (seis) meses, a partir da
data da efetiva escrituração da Doação até 05 (cinco) anos;
Art. 3º — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente, independente
de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses
preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município,
sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único —- Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro
como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente transação
correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
Mucik 23. MS. doa So /)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
UMA HOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
“2
LEI Nº 2253, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Translapa Transportes Ltda” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Translapa Transportes Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 02.447.864/0001-81, sediada na Rua Professora Odete
Bley, nº 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, de uma área de terras com 2.120,83m?
(dois mil, cento e vinte metros e oitenta e três decímetros quadrados), lote 9-A-2,
objeto da matrícula nº 22.255 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
bem como, outra área de terras com 3.700,90m? (três mil, setecentos metros e
noventa decimetros quadrados), lote 9-A-1, objeto da matrícula nº 22.254 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ambos lotes localizados na Rua
Professora Odete Bley, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, e de propriedade do
Município da Lapa.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a
empresa “Translapa Transportes Ltda.” em data de 24.04.2007, como sendo um dos
compromissos do Município.
Art. 2º. — A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da
permissão de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
ll — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo
de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
Ar. 3º. — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtaDoO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
UMA HOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2253, DE 15.12.08 aros 02
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
A
Prefeito Municipal
OCO cum mst ts Ur AGR e cao anne cu EnS 06 Cipa ur a ms su norma com cosas sea aaa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR