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Prefeitura Municipal da Lapa
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 555 Lapa, 27 de Novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 99/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 978 / 2008
Data: 27/11/2008 - 15:44
Respgnsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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nt Á Prefeitura Municipal da Lapa |
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um
Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................i R$ 61.000,00
TOTAL.......cesesrersseoeoesconsamamnonovs ne ses os ssa rsenenca sn os r son spo cu corona aa non SaS ad sas Ra damn mae emana R$ 61.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
1151 — 4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$ 14.660,00
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do Esporte e Lazer
1104 - 3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 40.000,00
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
1170 - 4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações...................... R$ 6.340,00
TOTAL.......usccsscesosnasisisaasanar aan aaasesra cara ue sanaaiarasaa ta datas susana apanaisa posses tesese eo sanranao R$ 61.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de novembro de 2008.
ME —
iguel L.H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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03.2)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais), com a finalidade de
criar a despesa com Obrigações Patronais de funcionários estatutários, onde serão
cancelados parcialmente as dotações que não utilizaremos referente ao superávit
financeiro, porém que devem ser utilizadas.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
2008.
Miguel L.H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 121/2008
Ref. Projeto de Lei nº 99/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 099, de 26 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
61.000,00 ( sessenta e um mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa criar
rubrica para atender despesas com obrigações patronais de funcionários
estatutários.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(io)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes Na
ss
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las" x
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (.
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão usados como recursos o cancelamento parcial
e/ou total das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
É o parecer.
Lapa, 28 de novembro de 2008.
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Assessor J rídico
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
q!
EJESUs MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 47 NOM As /2008.
MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELA! dis no A MATÉRIA O VEREADOR
EM 26 /4! /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
PR SSIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE A)
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1” % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Smot
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 099/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 099/2008 protocolado sob o nº. 978/2008,
o qual tem por objeto Abertura de Crédito Adicional
Especial, no limite de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil
Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, tem-se que o objetivo é solicitar a Abertura de
Crédito Adicional Especial, com a finalidade de suplementar
despesas com Obrigações Patronais de funcionários
à
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
estatuários, onde serão cancelados parcialmente as dotações
que não utilizam referente ao superávit financeiro,
porem
que devem utilizadas.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 28 de
novembro de 2008.
MARCO ,
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MU NICIPAL
LAPA - PARANÁ
a
Es
asa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN CÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 01 de Dezembro de 2008.
ET an FÁVARO PURGA
| —Relator/Membro
eh 29% da Condo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO RASA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atenção AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 98 / ÔNpebo /2008.
My ) 29%
JUCI 'L VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Castiólro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - - Fax: (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A Ave
“ LAPA,EM 2R / 47 /2008.
Mo) 29h
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM f /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e
Um Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL
R$ 61.000,00
R$ 61.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
1151 — 4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Mat. Permanente ............ R$ 14.660,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do Esporte e Lazer
1104-3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica............... R$ 40.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
1170-4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações
TOTAL
R$ 6.340,00
«R$ 61.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
US MARTINS
ue ok e dy: dos Go EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ua
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2255, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00
(Sessenta e Um Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.1.91.13.00.00.00.00.3000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............. R$ 61.000,00
TOTAL... terei ea ar asatarananae ce earenantaeno R$ 61.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
1151 — 4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 14.660,00
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.053 — Promoção do Esporte e Lazer
1104-3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica. R$ 40.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
1170-4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações ....................... R$ 6.340,00
TOTAL ;asszmamasisaasasorereterteseeasererectineceserace soil retocas aerea vastrrosnasanesasensnas R$ 61.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.
fam Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR