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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 557 Lapa, 27 de Novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AL
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº:
E s - 982 / 2008
xmo. Sr. ata: 28/11/2008 - E
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS 8 09:16
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: CTC 7
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 101 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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á DN
& | Prefeitura Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
2.000,00 (Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
3.1.90.13.00.00.00.00.1102 — Obrigações Patronais
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
R$ 2.000,00
TOTAL GERAL.....................sssssersesesseseseresrsocarsorarsesoreresescnensensrsensarensnanana R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte do Fundeb.
TOTAL GERAL.................... rs rrereeeeeseresareerererrerereereeenceneeraraeneacenarrensanaaa R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de novembro de 2008.
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iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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“: Arefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte às despesas não dotadas
na Lei de Orçamento de 2008.
A despesa acima citada visa a readequação das Obrigações
Patronais de funcionários cargo em comissão da Secretaria de Educação e seus
respectivos departamentos.
Outrossim, informamos que, segue me anexo planilha descritiva
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008 na fonte do FUNDEB.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
Mn
iguel L. H, Batista
Prefeito Municipal
2008.
TT e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 101 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 DE DESENVOLVIMENTO
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Do
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08
+) Valor que será repassado em Dezembro/08
-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox
-) Obrigações Patronais de Novembro/08
-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox
-) Obrigações Patronais de Dezembro/08
-) Metade do 13º salário + Férias
-) Obrigações Patronais
Do
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 122/2008
Ref. Projeto de Lei nº 101/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 101, de 26 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.000,00 ( dois mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas não dotadas da Lei de Orçamento, em especial visa a
readequação das obrigações patronais de funcionários cargo em Comissão da
Secretaria de Educação e seus Departamentos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos Ep
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1349)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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3º VeraN
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. W
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3pzz- 1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR E
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008 na fonte
do FUNDEB.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
É o parecer.
Lapa, 28 de novembro de 2008.
YO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
o na,
MARCO TONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR meo MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS:
RELATOR: e AMD
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
CEE CE SO TT DS GUTO o ra a po ce
PROJETO DE LEI Nº. 101/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
“sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 101/2008 protocolado sob o nº. 982/2008,
o qual tem por objeto Abertura de Crédito Adicional
Especial, no limite de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Pela justificativa apresentada ao referido Projeto,
tem-se que o objetivo é solicitar a Abertura de Crédito
Adicional Especial, para dar suporte às despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE Nom pe?
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Tais despesas visam à readequação das Obrigações
Patronais de funcionários cargo em comissão da Secretaria
de Educação e seus respectivos departamentos.
Informa ainda que, segue em anexo planilha
descritiva, demonstrando o provável excesso de arrecadação
para o exercício financeiro de 2008 na fonte do FUNDEB.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL
novembro de 2008.
APA-PR, em 28 de
7
lisa us
MARCO ONIO I RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 22 / mah /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
CS a DD E DS ET E STE RS O E O MR RS CS DO ins CTT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Maes IB tLt
LAPA,EM 2g / 49 /2008.
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Ju CIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RECEBI O PROJETO EM SU bj Matuto /2008.
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RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS | ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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'» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto
aos aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49
Inciso II, do Regimento Interno.
Lapa-PR, 01 de Dezembro de 2008.
Marco Ahtônio Bortoletto
Relator
Ver. Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Membro
Ver. Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
RESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 21 |) fire 2008.
TON IT CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIG ADO PARA RELATA Rr A MATÉRIA O VEREADOR
LR of 7 (2 /2008.
rn
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 07 / Joahy /2008.
al 3 pa
COMISSÃ DE SAÚDE, EDUCAÇÃO: CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ E]
Es
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 01 de Dezembro de 2008.
b
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Antônio Luiz Carlos Cavalini
Membro
Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 110/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000,00 (Dois Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
3.1.90.13.00.00.00.00.1102 — Obrigações Patronais
TOTAL GERAL ........csssesseosssssessees
R$ 2.000,00
« R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte do Fundeb.
TOTAL GERAL ............ceseeereeseersesesesesasesesaanensacasasasaroeonseonsesenere corram sasnsasas amam anananane R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstAaDoO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.000,00 (Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00.1102 — Obrigações Patronais .......................... R$ 2.000,00
TOTAL/GERAL asma Roo rena R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
do Fundeb.
TOTAL GERAL ensaiar Ta o O ma R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTaDO DO PARANÁ
E ea
DE DESENVOLVIMENTO
Município DA LAPA E)
LAPA
ANEXO À LEI Nº 2256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB |
EL
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 1.021.907,60
|(+) Valor que será repassado em Dezembro/08 540.000,00
(-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox.) | (353.000,00)
|() Obrigações Patronais de Novembro/08 | (39.000,00)
(-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
(-) Obrigações Patronais de Dezembro/08 (39.000,00)
|(-) Metade do 13º Salário + Férias (295.000,00)
(-) Obrigações Patronais (33.000,00)
SALDO DISPONÍVEL 449.907,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
7”
quel L. H. Batista
Prefeito Municipla
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR