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Prefeitura Municipal da Lapa «4
Estado do Paraná Ne
;
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 556 Lapa, 27 de Novembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Em H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 983 / 2008
Data: 28/11/2008 - 09:20
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: CTC
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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+ a 04º Prefeitura Municipal
4 4 Prefeitura Municipal da Lapa ——
Eta Estado do Paraná Nana . pas!
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.000,00 (Centro e
Trinta e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
903: 3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Vencimentos Vantagens Fixas — P. Civil......R$ 85.000,00
905 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................ R$ 40.000,00
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
983 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................ R$ 9.000,00
12.367.0014.2.055 — 60% Ensino Especial
987 - 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................ R$ 4.000,00
TOTAL. siiacasaarecisssiasesresesessuscosecasesces vs tasesscas sousoomamianiavavonsrassa ans asa nes cdasizindncitaa gado R$ 138.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da Fonte do Fundeb:
Provável Excesso de Arrecadação da fonte do FUNDEB...................... R$ 138.000,00
R$ 138.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de novembro de 2008.
íquel L.H. Batista
Prefeito Municipal
WWW
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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RA
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nº 03 2] prefeitura Municipal
Papa
, EH É Prefeitura Municipal da Lapa s;
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST(
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito
Mil Reais), para dar suporte às despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento de 2008.
As dotações orçamentárias que serão abertas serão distribuídas
às despesas a seguir citadas: OBRIGAÇÕES PATRONAIS e Vencimentos e
Vantagens Fixas.
Outrossim, informamos que segue em anexo, planilha descritiva
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008 na fonte do FUNDEB, bem como, extrato bancário comprovando o montante
disponível nas respectivas contas bancárias.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
ESC
él L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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“Prefeitura Municipal
/
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 100 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
TE E,
ALDO FINANCEIRO EM 27/11/08]
+) Valor que será repassado em Dezembro/08
-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox
-) Obrigações Patronais de Novembro/08
-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox,
-) Obrigações Patronais de Dezembro/08
=) Metade do 13º salário + Férias
-) Obrigações Patronais
Do
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Auto-Atendimento BP30270903793542040
Extrato conta corrente
27/11/2008 09:39:32
|
L Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 15049-5 PM LAPA FUNDEB 40
Período solicitado: 27/11/2008 a 27/11/2008
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/11/2008 Saldo Anterior 0,00 C
— Extrato sem lançamentos no periodo.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 793.562,88 C
SALDO DISPONIVEL 793.562,88 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
[ Saldos de fundos de investimento |
BB CP Admin Tradic 690.668,60
BB CP Admin Supremo 102.894,28
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OBSERVACOE
COLABORE COM AS VITIMAS DA CHUVA EM SC
DOACOES NA AG. 3582-3 CONTA 80.000-7
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoss,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CAhancahracilionvernaPT TIGINN indos hem]
Amma anna
Extrato conta corrente ÓS Pagelofl
Auto-Atendimento BP30270903793542039
Extrato conta corrente 27/11/2008 09:39:00
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 14944-6 PM LAPA -FEB
Período solicitado: 27/11/2008 a 27/11/2008
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/11/2008 Saldo Anterior 0,00 €
Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 228.344,72 C
SALDO DISPONIVEL 228.344,72 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 18.064,96
BB CP Admin Supremo 210.279,76
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OBSERVACOE
COLABORE COM AS VITIMAS DA CHUVA EM SC
DOACOES NA AG. 3582-3 CONTA 80.000-7
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://0 AhancahrasilioavernaPT TIGINlindex html 27/11/2008
UNICIA
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«
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E]
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 119/2008
Ref. Projeto de Lei nº 100/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 100, de 26 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$
138.000,00 ( cento e trinta e oito mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na lei do orçamento 2008.
Em melhor explicativa, o autor do Projeto demonstra
que as dotações orçamentárias que serão abertas serão distribuídas nas
despesas referente a obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas.
Anexou-se ainda, planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008 na fonte
do FUNDEB, bem como, extrato bancário comprovando o montante disponível
nas respectivas contas bancárias.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - a postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
os
U
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 167 — São vedados;
(==)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação; R
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - en 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte do FUNDEB.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Economia, Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 28 de novembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM. dY / AE A /2008.
y,
As
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
»
ESTADO DO PARANÁ
ID] =—.=—-————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA pe SOBRE, À MATÉRIA O VEREADOR
LAPA(EM 25 /1! /2008.
MARCO ANTÔNIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
TRA COMISSÃO DE
E GM : LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
ni TT o
PROJETO DE LEI Nº. 100/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 100/2008 protocolado sob o nº. 983/2008,
o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e
Oito Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem a finalidade dar suporte às despesas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESA AT SER E GH O
As dotações orçamentárias que serão abertas para
serão distribuídas às despesas a seguir citadas: Obrigações
Patronais e Vencimentos e Vantagens Fixas.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA-PR, em 28 de
novembro de 2008.
aco sic I RAMOS
; Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMIN HAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 100/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atenção AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
RESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 29 / Davendo
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DD] [= ——————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Marco Bondade
LAPA,EM 297/47 /2008.
M ) DP Mi,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETO EM LX / tee Lio 12008,
/ sd pr
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
“continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto
aos aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49
Inciso II, do Regimento Interno.
Lapa-PR, 01 de Dezembro de 2008.
qu teds
Marco Antônio Bortoletto
Relator
Ver. Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Membro
Ver. Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente
q do NR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 24
. ;
AR ,
Au y lin
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
TT E ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
É Y%, I 13
| A
(6) »
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR /SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
om FB. Juma
LAPA,EM 0! / 42 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM UU / DEZEMBIZO /2008.
RELATOR: “27 Es PORGES DA SINCIRA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTONH
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
nd a e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 10/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 100/2008
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
PRAZO: 02/12/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 10
* CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº 100, de 26 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no excesso de
arrecadação para o exercício financeiro de 2008 na fonte do FUNDEB,
bem como, no extrato bancário que comprova o montante disponível
nas respectivas contas bancárias.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Município prestar por seus
meios a educação, a qual é direito de todos e deve ser garantida através
de políticas públicas.
Entendemos que o Anteprojeto de Lei é de suma
importância para a manutenção do FUNDEB, com a destinação para os
Vencimentos Vantagens Fixas para Obrigações Patronais, 60% no
Ensino Infantil para obrigações patronais e 60% no Ensino Especial para
obrigações patronais.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(M camaralapa,pr.gov.br 2
AD
;f CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR Ve 2
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 02 de dezembro de 2.008.
Relator e Vereador - Membro
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, / /2008,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 3
%
q
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.000,00 (Cento e
Trinta e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
903:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Vencimentos Vantagens Fixas — P. Civil ...... R$ 85.000,00
905 — 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................ R$ 40.000,00
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
983 — 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$ 9.000,00
12.367.0014.2.055 — 60% Ensino Especial
987 — 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................... R$ 4.000,00
TOTAL. sssesas eerasessequegirrareguscopitolscapaiagot caos enisas ue sendicrnsinoapavias asas one daneanseccunegaas R$ 138.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da Fonte do Fundeb:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte do FUNDEB .................. R$ 138.000,00
R$ 138.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
MARTINS
Much 238. dos Soros tt 7d
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA E)
"LAPA
EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
903:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 — Venc. e Vant. Fixas — P. Civil ..... R$ 85.000,00
905 — 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...R$ 40.000,00
12.365.0013.2.054 — 60% Ensino Infantil
983 — 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...R$ 9.000,00
12.367.0014.2.055 — 60% Ensino Especial
987 — 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...R$ 4.000,00
TOTÃE sra. or aeniiços els sms ore ESSES eee cr R$ 138.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da Fonte do
Fundeb:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte do FUNDEB ............. R$ 138.000,00
TOTAL... ee eeeeaceeeeraeaceraaeeaenessterirarenaa R$ 138.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
S/A
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ LAPA
Y
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
ANEXO À LEI Nº 2257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 1.021.907,60
(+) Valor que será repassado em Dezembro/08 540.000,00
|(-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
[(-) Obrigações Patronais de Novembro/08 (39.000,00)
(-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
(-) Obrigações Patronais de Dezembro/08 (39.000,00)
(-) Metade do 13º Salário + Férias (295.000,00)
(-) Obrigações Patronais (33.000,00)
SALDO DISPONÍVEL 449.907,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
EI L. H. Batista
Prefeito Municipal
AR NS EE SED OCO A sc a mi amam à mera emma a ser xaropes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR