Veteador +
RENATO AFONSO + |
ANTE PROJETO DE LEI N. º dijo rabos.
,
O Vereador que o presente subscreve,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Lei e pela Lei
Orgânica do Município apresenta para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Sa
Protocolo nº: 954 /2008 Estabelece regras de
Data: 19/11/2008 - 14:16 Segurança para a condução
responsável de cães e dá
Respofisávdi MAD outras providências.
Art 1º - Os-cães de raças notoriamente violentas
e perigosas ou os de grande porte, só podem ser
levados aos parques, praças ou vias públicas, onde
ocorra a presença de pessoas, quando estiverem
usando os equipamentos de Segurança - coleira, guia
curta de condução, enforcador é focinheira.
S 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente
violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes
registram ataques com danos riscos a pessoas; os
cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que
pelo-.porte' “e comportamento colocam em risco a
segurança das pessoas.
S2 01 “Bnténderse por animal de grande porte
aquele que o seu peso for maior do que 25% (vinte e
cinco por cento) do peso de seu condutor.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsolicamaralapa,
pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
RENATO AFONSO
S Ber ela coleira, guia curta de condução,
enforcador e focinheira deverão ser apropriados para
a tipologia racial de cada animal.
3 9,48 '- Os vpossuidores. ou proprietários: de cães
deverão mantê-los em condições adequadas de
Segurança que impossibilitem a evasão dos animais.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertências
nas entradas de parques, Praças e nas vias públicas
orientando os condutores de cães sobre a presente
lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica
autorizado o Poder Público Municipal, ou a policia,
nos parques, praças ou vias públicas, a intervir,
apreendendo ou acionando o setor: competente do
Município, para a apreensão dos animais de Tisco;
que estiverem transitando sem os equipamentos de
Segurança exigidos por esta Lei.
Art. 4º —- A infração ao disposto" nesta Lei
sujeitará o possuidor ou proprietário do animal à
penalidade de multa no valor de R$ 100,00 (cem
reais), aplicada em dobro, no caso de reincidência,
por uma única vez.
Art, 5º“ O. animal apreendido que não for
liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado
de propriedade do Município, e assim ter o destino
que seja mais conveniente à sociedade.
Art. 6º - ná reincidência, a multa será dobrada,
e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do
mesmo proprietário, fo) cão apreendido será
considerado abandonado para todos os efeitos e a
multa será triplicada, independente de outras
penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
“Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no “prazo
"máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da
presente lei, apresentará a regulamentação para a
sua efetiva aplicabilidade.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: (à) pr gon br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
RENATO AFONSO
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
re de 2008.
Gabinete do Vereador em 17
Veteador
RENATO AFONSO +]
| p
t
JUSTIFICATIVA:
Em nossa Legendária cidade da Lapa existem
parques, praças e belas avenidas que proporciona aos
cidadãos oportunidades de laser.
Em nossos próprios municipais, quando de suas
atividades de lazer os munícipes se vêem obrigados a
conviver com animais, especialmente cão de raças
notoriamente violentas e perigosas ou os, de grande
porte os quais, muitas vezes, não oferecem nenhuma
segurança.
Necessário se faz normalizarmos a convivência
entre (o) ser humano e os animais, impondo
responsabilidades aos donos de animais,, para que se
ofereça uma maior tranquilidade e segurança ao ser
humano.
E pelo que se pede e espera a sua aprovação e
consequente efetivação para que: no. futuro. não
lamentemos possíveis acidentes.
Gabinete do Vereador em 17, embro de 2008.
POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
[oh]
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 114/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 11/2008
Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto o estabelecimento de regras de segurança para a condução
responsável de cães e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor demonstra que referida solicitação visa
preservar a segurança dos munícipes considerando a convivência entre
humanos animais, propiciando, assim, uma maior trangúilidade nos
logradouros públicos.
No anteprojeto em si, esta demonstrado o que se
entende por “cães de raças notoriamente violentas e perigosas”, ou os de
“grande porte”, bem como estabelece quais os cuidados a serem tomados,
multas e demais dispositivos regulando a matéria.
Tem-se que o presente projeto é louvável, ainda
mais considerando não só a maior segurança que trará às pessoas e a outros
animais, levando-se também em consideração que em sendo posto em pratica,
incentivará às pessoas que gostam de passear com seus animais,
principalmente os tidos como não perigosos.
A única ressalva que se faz diz respeito a redação
do $ 1º do artigo 1º, onde o termo “riscos” apresenta-se redundante e no artigo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
5º, sugere-se que substitua-se o termo “liberado” por “resgatado” , contudo,
trata-se apenas de sugestões.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 21 de novembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2008
Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá
outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
) DE Jesus MARTINS
"PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2008
Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá
outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RÉLATAR rca A MATÉRIA O VEREADOR
JEM 0/17 [2008
a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM á /2008.
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 011/2008
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e da outras
providências.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 25 de novembro de 2008.
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MARCO ANTÓNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente
Puciah 29%. do Sol
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2008
SÚMULA: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá
outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 27 / Mptimbco [2008
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2008
SÚMULA: Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá
outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA dae DE ELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 77074 “/ /2008.
luto
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETO EM. OL | DEtemBiro /2008.
ASS.:
RELATOR: LENDO ?. PorGES DA SILVA.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Ema s/nº - Caixa Postal 04 - Na: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4 78 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
trt COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“222 ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 09/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 011/2008
AUTORIA: VEREADOR JOÃO RENATO
LEAL AFONSO
SÚMULA: “Estabelece regras de
segurança para a condução responsável
de cães e dá outras providências”.
PRAZO: 02/12/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA'PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 1º
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Tr
I) RELATÓRIO
O Vereador João Renato Leal Afonso apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº
11, de 17 de novembro de 2008, que estabelece regras de segurança
para a condução responsável de cães e dá outras providências.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica que em nossos próprios
municipais, quando de suas atividades de lazer os municípes se vêem
obrigados a conviver com animais, especialmente cães de raças
notoriamente violentas e perigosas ou os de grande porte, os quais,
muitas vezes, não oferecem nenhuma segurança.
Diante deste fato se faz necessária a normalização da
convivência entre o ser humano e os animais, impondo
responsabilidades aos donos de animais, para que se ofereça uma maior
tranquilidade e segurança ao ser humano.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Município prestar por seus
meios a saúde, a qual é direito de todos e deve ser garantida através de
políticas públicas, como forma de proteção especial da família, da
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(W camaralapa.pr.gov.br 2.
Z
Ês
ç
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or
Ee
sa)
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
mulher, da criança, do adolescente, do idoso, bem como da conservação
do meio ambiente.
Entendemos que o Anteprojeto de Lei é de suma
importância para garantir medidas políticas que visem a prevenção,
redução, eliminação de doenças e outros agravos.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 02 de dezembro de 2.008.
LEANDRO PIERI RGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador -— Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, /-— /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: lgandroborges(acamaralapa.pr.gov.br 31]
q Sa. part
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Á
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 112/ 2008
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução
responsável de cães e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Parané, APROVA:
Art 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas ou os de grande
porte, só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença
de pessoas, quando estiverem usando os equipamentos de segurança - coleira, guia curta
de condução, enforcador e focinheira.
&$ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos riscos a pessoas; os cães de
guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco
a segurança das pessoas.
8 2º - Entende-se por animal de grande porte aquele que o seu peso for maior
do que 25% (vinte e cinco por cento) do peso de seu condutor
83º - A coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira deverão ser
apropriados para a tipologia racial de cada animal.
$ 4º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em
condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertências nas entradas de parques,
praças e nas vias públicas orientando os condutores de cães sobre a presente lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado o Poder Público
Municipal, ou a polícia, nos parques, praças ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou
acionando o setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que
estiverem transitando sem os equipamentos de segurança exigidos por esta Lei.
Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o possuidor ou proprietário
do animal à penalidade de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro, no
caso de reincidência, por uma única vez.
Art. 5º - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias
será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais
conveniente à sociedade.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira
apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado
abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras
penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva
aplicabilidade.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
|
il. MARTINS
| residente
Hicill 2709 dos Colo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
DD] [[T—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA E)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução
responsável de cães e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas ou
os de grande porte, só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas,
onde ocorra a presença de pessoas, quando estiverem usando os equipamentos
de segurança - coleira, guia curta de condução, enforcador e fucinheira.
81º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos riscos a
pessoas; cães de guarda treinados para ataque, ou aquele que pelo porte e
comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.
82º - Entende-se por animal de grande porte aquele que o seu
peso for maior do que 25% (vinte e cinco por cento) do peso de seu condutor.
83º - A coleira, guia curta de condução, enforcador e fucinheira
deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.
84º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los
em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos
animais.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertência nas entradas de
parques, praças e nas vias públicas orientando os condutores de cães sobre a
presente lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado o
Poder Público Municipal, ou à polícia, nos parques, praças ou vias públicas, a
intervir, apreendendo ou acionado o setor competente do Município, para a
apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem os
equipamentos de segurança exigidos por esta Lei.
Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o possuidor ou
proprietário do animal à penalidade de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência, por uma única vez.
Art. 5º - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10
(dez) dias será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino
que seja mais conveniente à sociedade. /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 837!
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA
ca
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2258, DE 15.12.08 ci 02
Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma
terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será
considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada,
independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação
para a sua efetiva aplicabilidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.
ERR AÕE Em
uelTL. H. Batista
Prefeito Municipal
SPAGUMIPar esa a o TC rm Tc a rr e ma a SM ams ai ur mc cream
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR