E Vetead
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA RENATO AFONSO
Protocolo nº: 955 / 2008
Data: 19/11/2008 - 1501 needs
Responsável:MAD
ANTE PROJ sê DE LEd-Niso AZ “2098.
O Vereador que o presente subscreve, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno' desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município apresenta para apreciação o seguinte
Projeto de Lei:
Súmula:
Torna obrigatória a instalação de
guarda-volumes, para serventia dos
usuários, nos estabelecimentos
bancários e similares que utilizam
portas eletrônicas, e dá outras
providências.
Art 1º - Por esta Lei, os estabelecimentos
bancários e similares que utilizam portas
eletrônicas, localizados no município de Lapa-PR,
ficam obrigados a instalar unidades de guarda-
volumes para serventia de seus usuários.
Art. 2º. - Os guarda-volumes devem estar
instalados em área interna do estabelecimento, sob
vigilância contínua, posicionado antes da entrada
das portas de segurança que possuem detectores de
metais, sendo que, cada guarda-volume, deverá
obedecer à medida mínima de 30 cm de altura, 30 cm
de largura e 40 cm de profundidade.
Parágrafo único. O guarda-volumes será de uso
individual, ficando a. chave em poder do usuário
24
Vereador '
RENATO ARONSO E)
bartidia
durante fo) tempo em que permanecer no
estabelecimento.
Art: 3 = "0 unúmero““de guarda-volumes nunca
poderá ser inferior a 5 (cinco) unidades em cada
estabelecimento.
S:- 1º» = “Caso seja. “constatado pelo agente
fiscalizador que a quantidade de guarda-volumes
instalados no estabelecimento seja inferior ao do
número de usuários, será emitida uma notificação
para que, em 15 (quinze) dias úteis, a quantidade
seja devidamente adequada.
S 2º - Caso a notificação a que se refere o
parágrafo anterior não seja atendida no prazo
previsto, fo) estabelecimento estará sujeito à
penalidade prevista no Inciso II do artigo 4º desta
Lei.
Art. 4º - O estabelecimento que infringir ao
disposto nesta Lei se sujeitará às seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II. - Multa no valor de 1 (um) salário mínimo
nacional, dobrando-se o valor a cada reincidência.
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento.
S 1º - A cada auto de infração, lavrado pela
falta::rou' - insuficiência “de guarda-volumes, será
conferido ao estabelecimento infrator novo prazo de
15 (quinze) dias "úteis. pará que regularize a
situação com as exigências desta Lei, sendo que,
vencido este prazo, estará novamente sujeito à
penalidade prevista no inciso II deste artigo,
S 2º - A suspensão do alvará de Funcionamento,
se dará após a 3º (terceira) penalidade, prevista no
inciso II deste artigo.
Art. 5º - No que couber, o Poder Executivo
Municipal regulamentará a presente Lei em 60
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação,
estabelecendo, inclusive, quem fará a fiscalização,
que pode ser efetuada através de seus funcionários
A Vefteador
RENATO AFONSO
ou por meio de convênio próprio com outro órgão
público.
“Art. 6º - As despesas decorrentes da presente.
Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art..)%= - Esta Lêi entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Vereador em 19 de o de 2008.
Vereador
RENATO AFONSO
JUSTIFICATIVA:
Nos últimos anos a criminalidade vem crescendo
assustadoramente, tanto na capital como no interior
do Estado, assim como em todas as regiões do país.
Fato que tem chamado bastante a atenção das
autoridades públicas, quanto à segurança dos
cidadãos consumidores. Tanto é assim, que a
utilização de portas eletrônicas, para a detecção de
metais, tornou-se uma mania adotada mundialmente,
ora por iniciativa dos próprios proprietários ora
por exigência legal, objetivando-se evitar que
pessoas mal intencionadas entrem armadas nos
estabelecimentos e coloquem os clientes em condição
de risco.
Na prática, a colocação de portas eletrônicas, tende
a oferecer | uma segurança maiar, pois, se não
resolverem em definitivo, pelo menos inibem parte
dos criminosos. Já aos que insistem no crime vão
encontrar maior resistência, pois cria-se uma
oportunidade de defesa, onde a vantagem do fator
surpresa utilizada pelos assaltantes fica bastante
limitada.
Entretanto, embora seja hoje uma prática bastante
oportuna, faz-se necessário nos atentar às questões
relacionadas que devem ser aprimoradas, pois nada
impede que tornemos o bom ainda melhor. E tal
posicionamento se dá pelo desconforto causado por
este dispositivo de segurança aos clientes que se
vêem obrigados, em muitas situações, a esvaziar o
bolso ou a bolsa para, então, poderem entrar nas
dependências dos estabelecimentos que contém tal
dispositivo, pois o detector de metal trava as
portas giratórias, impedindo a sua entrada e
causando constrangimento na medida em que atrapalha
o acesso dos outros clientes.
Oportuno informar que a propositura em questão
reveste-se de plena legitimidade jurídico-
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
.govbr — fone: 041-3622-2536- 37
RENATO AFONSO
Veteador
+=)
Oportuno informar que a propositura em questão
reveste-se de plena legitimidade jurídicos
constitucional, pois, longe de dispor sobre controle
de moeda, política de crédito, câmbio, segurança e
transferência de valores ou sobre organização,
funcionamento e atribuições de instituição
financeira, limitou-se ao contrário, a disciplinar,
em bases constitucionalmente legítimas, assunto de
interesse evidentemente municipal, veiculando normas
pertinentes à adequação dos estabelecimentos em
questão a padrões destinados a propiciar melhor
atendimento e proteção à coletividade local. Razão
pela qual, muitos municípios já implantaram ou vem
implantando.
Pelo exposto, conto com o irrestrito apoio dos
nobres pares na aprovação da matéria, pois sua
finalidade é o de assegurar maior trangiilidade à
população Lapiana, quando exercem sua condição de
plena cidadania e de consumidora.
Gabinete do Vereador em 19 de vembho de 2008.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” ;
E-mail: renatoafonso(ãcamaralapa pr.
«gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
os:
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 115/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 12/2008
Súmula: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários,
nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes, para serventia
dos usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas
eletrônicas, e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor enaltece a importância das portas detectoras de
metais para segurança dos usuários dos serviços bancários, porém, esclarece
que esta pratica acaba por gerar desconforto para os clientes, visto que, muitas
vezes tais encontram-se de posse de bens sem ter onde guardá-los, bem
como, se vêem obrigados a esvaziar bolsos e bolsas para poderem adentrar
nos bancos.
No anteprojeto em si, esta demonstrado que a
presente lei abrangerá os estabelecimentos bancários e similares, desde que
os mesmos façam uso das portas eletrônicas. Estabelece ainda, que os
guarda-volumes sejam instalados na área interna dos estabelecimentos, sob
vigilância contínua, antes das ditas portas eletrônicas, e que os mesmos
deverão obedecer certas medidas.
No parágrafo único do artigo 2º, fica estabelecido
que o guarda-volume seja de uso individual e que a chave do mesmo fique em
poder do usuário enquanto o mesmo permanecer no estabelecimento. Pelo
artigo 3º, tem-se que o numero mínimo do objeto ora discutido seja de 05,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
(cinco) e caso este numero seja considerado insuficiente, a unidade
fiscalizadora a ser definida pelo Executivo Municipal deverá notificar o
estabelecimento para ampliar a oferta dos guarda-volumes.
Por fim, o presente Anteprojeto descreve as
penalidades a serem aplicadas caso seja descumprido os mandamentos ora
postos.
Tem-se que o presente Anteprojeto é louvável, visto
que preserva a comodidade dos consumidores dos serviços bancários, os
quais são hipossuficiente nesta relação de consumo.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 24 de novembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2008
Súmula: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários,
nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras
providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ru atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
RESIDENTE.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2008
Súmula: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários,
nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras
providências.
DESIGNAÇÃO DO RELAT
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SO o A MAZÉRIA ONEREADOR
to 5
1442/11 12008.
Muro.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM K /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº, 012/2008
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de guarda-volume, para serventia dos usuários,
nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e da outras
providências.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 25 de novembro de 2008.
Aa
MARCO ANTÔMO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente
) º / L
Phueol Pr da Sola
JUCÍEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2008
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos
usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e
dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
A
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
44
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2008
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos
usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e
dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DE GNADO PiRA ELATY TjR SOR: SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
, EM dead AY | 4! 2008.
flus-
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL?
E
me) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2008
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: “Torna Obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos
usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas
eletrônicas, e dá outras providências.”
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados
dentro da competência desta Comissão.
Lapa, 25 de novembro de 2008
Bocal SA G- Jos Sp. dos
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
pv
/ Ê
Ver. Antonio luiz carlos cavalini
Ver. Leandro pierin borges da silveira
ç
ha)
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Á
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 113/ 2008
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para
serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários e
similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Por esta Lei, os estabelecimentos bancários e similares que utilizam
portas eletrônicas, localizados no município de Lapa-PR, ficam obrigados a instalar
unidades de guarda-volumes para serventia de seus usuários.
Art. 2º - Os guarda-volumes devem estar instalados em área interna do
estabelecimento, sob vigilância contínua, posicionado antes da entrada das portas de
segurança que possuem detectores de metais, sendo que, cada guarda-volume, deverá
obedecer à medida mínima de 30 cm de altura, 30 cm de largura e 40 cm de profundidade.
Parágrafo único. O guarda-volumes será de uso individual, ficando a chave
em poder do usuário durante o tempo em que permanecer no estabelecimento.
Art. 3º - O número de guarda-volumes nunca poderá ser inferior a 5 (cinco)
unidades em cada estabelecimento.
$ 1º - Caso seja constatado pelo agente fiscalizador que a quantidade de
guarda-volumes instalados no estabelecimento seja inferior ao do número de usuários, será
emitida uma notificação para que, em 15 (quinze) dias úteis, a quantidade seja
devidamente adequada.
8 2º - Caso a notificação a que se refere o parágrafo anterior não seja
atendida no prazo previsto, o estabelecimento estará sujeito à penalidade prevista no Inciso
Il do artigo 4º desta Lei.
Art. 4º - O estabelecimento que infringir ao disposto nesta Lei se sujeitará às
seguintes penalidades:
| - Advertência;
Il — Multa no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, dobrando-se o valor a
cada reincidência.
HI - Suspensão do Alvará de Funcionamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PÁG. 02/02
8 1º - A cada auto de infração, lavrado pela falta ou insuficiência de guarda-
volumes, será conferido ao estabelecimento infrator novo prazo de 15 (quinze) dias úteis
para que regularize a situação com as exigências desta Lei, sendo que, vencido este prazo,
estará novamente sujeito à penalidade prevista no inciso Il deste artigo.
8 2º - A suspensão do alvará de Funcionamento, se dará após a 3º (terceira)
penalidade, prevista no inciso Il deste artigo.
Art. 5º - No que couber, o Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, estabelecendo,
inclusive, quem fará a fiscalização, que pode ser efetuada através de seus funcionários ou
por meio de convênio próprio com outro órgão público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
Bucal 2). pe des E clôs
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2259, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para
serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários
e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta lei, os estabelecimentos bancários e similares
que utilizam portas eletrônicas, localizados no município de Lapa-PR, ficam
obrigados a instalar unidades de guarda-volumes para serventia de seus
usuários.
Art. 2º - Os guarda-volumes devem estar instalados em área
interna do estabelecimento, sob vigilância contínua, posicionado antes da
entrada das portas de segurança que possuem detectores de metais, sendo que,
cada guarda-volume, deverá obedecer à medida mínima de 30 cm de altura, 30
cm de largura e 40 cm de profundidade.
Parágrafo único - O guarda-volumes será de uso individual,
ficando a chave em poder do usuário durante o tempo em que permanecer no
estabelecimento.
Art. 3º - O número de guarda-volumes nunca poderá ser inferior a
5 (cinco) unidades em cada estabelecimento.
81º - Caso seja constato pelo agente fiscalizador que a
quantidade de guarda-volumes instalados no estabelecimento seja inferior ao
número de usuários, será emitida uma notificação para que, em 15 (quinze) dias
úteis, a quantidade seja devidamente adequada.
82º - Caso a notificação a que se refere o parágrafo anterior não
seja atendida no prazo previsto, o estabelecimento estará sujeito à penalidade
prevista no Inciso Il do artigo 4º desta Lei.
Art. 4º - O estabelecimento que infringir ao disposto nesta Lei se
sujeitará às seguintes penalidades:
| — Advertência;
IH — Multa no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, dobrando-
se o valor a cada reincidência;
Ill — Suspensão do Alvará de Funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2259, DE 15.12.08 .. 02
81º - A cada auto de infração, lavrado pela falta ou insuficiência
de guarda-volumes, será conferido ao estabelecimento infrator novo prazo de
15(quinze) dias úteis para que regularize a situação com as exigências desta lei,
sendo que, vencido este prazo, estará novamente sujeito à penalidade prevista
no inciso || deste artigo.
82º - A suspensão do alvará de Funcionamento, se dará após a
3º (terceira) penalidade, prevista no inciso Il deste artigo.
Art. 5º - No que couber, o Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação, estabelecendo, inclusive, quem fará a fiscalização, que pode ser
efetuada através de seus funcionários ou por meio de convênio próprio com
outro órgão público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.
AA
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
O E E a er a + ve ae pu ne er em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR