materia nº 93/2008

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Ofício nº 539/2008 Lapa, 12 de novembro de 2008
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
nº 093/08, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa
“Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” e dá outras
providências.
Ademais, considerando a relevância de tal projeto, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ne
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 934 / 2008
Data: 13/11/2008 - 16:56
Responsável MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTt
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.”,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.635.715/002-27, sediada
na Rodovia do Xisto, BR 476, s/nº, Passa Dois, Lapa-)PR, de uma área de terras com
8.000m? (oito mil metros quadrados), de propriedade do Município da Lapa,
representada pelo lote 1B da quadra “C”, conforme Levantamento Planimétrico e
Memorial Descritivo, anexo a esta Lei, objeto da Matrícula nº 22.076 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a empresa
“Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” em data de 29 de
agosto de 2005, como sendo um dos compromissos do Município.
Art. 2º. — A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da permissão
de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
H — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo de
06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
Il — A Donatária deverá manter os mesmos níveis de emprego a
que se comprometeu na permissão de uso.
Art. 3º. — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR e (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
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DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de novembro de 2008.
EG Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 093, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.”,
dando outras providências.
Como é sabido, a empresa donatária está instalada neste
Município desde 2005, fabricando e comercializando placas para veículos,
artefatos de metal, equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas e
pintura eletrostática, ofertando 50 (cinquenta) empregos diretos e mais de 80
(oitenta) indiretos, contribuindo sobremaneira para a consolidação do
desenvolvimento sócio-econômico do Município da Lapa.
Destarte, no ano de 2005, esta Administração Pública Municipal
concedeu a permissão do uso da área de terras, objeto do presente Projeto de
Lei, para a empresa em comento, sendo que naquela oportunidade, vários
foram os compromissos assumidos pela empresa Mega Placas, firmados no
Protocolo de Intenções de 29.08.2005, parte integrante do Termo de Permissão
de Uso, os quais a empresa cumpriu rigorosamente.
Ademais, cabe destacar que a empresa foi além daqueles termos
pactuados, pois gerou mais empregos que o previsto, e ainda, pode-se destacar
um débito que existia perante a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento
da Lapa, referida na cláusula 3.15 do “Termo de Permissão de Uso de Bem
Municipal em Caráter Oneroso”, onde havia previsão do pagamento parcelado
pela empresa donatária, todavia, esta quitou o valor em uma única parcela,
demonstrando a seriedade e liquidez da empresa.
Assim sendo, considerando os relevantes préstimos e
investimentos que a empresa vem efetuando no Município, bem como, para que
haja reciprocidade no cumprimento das obrigações assumidas para com a
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.”, “é
que se pleiteia a doação das áreas em comento.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de novembro de
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
EM CARÁTER ONEROSO
Por via do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MUNICIPAL, o Município de Lapa, Estado do Paraná, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha
Braga, 87, nesta cidade, doravante denominado, simplesmente,
Município, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado,
residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco nº 1995, nesta
cidade, portador da CIRG Nº 678.358/PR, e CPF nº 027.311.939-72,
com fundamento no art. 69, XVI da Lei Orgênica do Município,
PERMITE à Empresa MEGA PLACAS - Indústria e Comércio de
Placas para Veículos Ltda, CNPJ nº 02.635.715/0002-27, com sua
sede na Rodovia do Xisto, Km 51 — Distrito de Mariental, Lapa-Pr.,
neste ato representada pelo Sr. CLEMENTE JOÃO SPAGNOL.
sócio-proprietário, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado à Rua Onofre P. Santos, 156, em Santa Felicidade.
Curitiba-Paraná, portador da CIRG nº 1.432.954-4/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 301.563.789-49, doravante denominada MEGA
PLACAS (Contrato Social anexo), o USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO de uma área de terras com
8.000,00 m? (oito mil metros quadrados), de propriedade do
Município, representada pelo lote 1B da Quadra “C”, conforme
Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo, anexos o qual
será desmembrado da área maior, objeto da Matrícula nº 22076,
anexa, do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo as
seguintes Cláusulas e condições constantes do Protocolo de
Intenções, firmado em 29.08.2005
CLAUSULA PRIMEIRA: Do Projeto
A MEGA PLACAS, compromete-se a contribuir para desenvolvimento sócio-econômico do
Município, através da efetivação do projeto denominado de “Mega Placas”, que
contemplará:
1.1 A instalação de unidade industrial de fabricação e comércio de placas para veículos, de
artefatos de metal, equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas e pintura
SPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR A
-Scesceemorce o [REGISTRO GERAL]
ERNÓREIVE BOLETIM DEI 268»
TITULAR:
. ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº .220.07G4m.
| IDENTIFICAÇÃO:- ÁREA DE TERRENO URBANO, denominado de LOTE 03, com a área de
80.756,85 m? (OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E OITENTA E
CINCO DECIMETROS QUADRADOS) , localizada no lugar denominado "PASSA DOIS", Zona de
Expansão Urbana desta Cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.02.06.500.3200.001,
com frente para ma "RUA "A" (Marginal a BR) lado IMPAR, em 375,50 metros, com as Metragens,
Divisas e Confrontações seguintes:- Iniciando na estaca M28, que está localizada na esquina da Rua
-C- com a Rua -A-, segue até a estaca M29, segue com o azimute de 188º31'06" e a distância de
200,00 metros, confrontando com a Rua -C-. Estaca M29, segue até a estaca M30 com o azimute de
279º26'33" e a distância de 384,19 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M30, segue por
riacho até a estaca 72 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 12º01'18" e a distância de
54,83 metros; azimute de 335º13'07" e a distância de 61,04 metros; azimute de 130111" e a
distância de 22,95 metros; azimute de 298º59'48" e a distância de 13,60 metros: azimute de 16º14'26"
e a distância de 81,86 metros; azimute de 158º18'08" e a distância de 49,90 metros e azimute de
56º55'52" e a distância de 42,52 metros, confrontando com propriedade de Claudio Scheifer Biehl.
Estaca 72, segue até a estaca M28 com o azimute de 99º26'33" e a distância de 357,50 metros,
confrontando com a Rua -A-, onde iniciou a descrição.- Área essa, correspondente a parcela
resultante por aberturas de Ruas, em conformidade dos Decretos Municipais, nºs.5.135/97 e
7.008/2000, que fracionaram o imóvel originário em 05 (cinco) áreas distintas.- Cujos característicos e
confrontações supra, foram fomecidos pelo Requerente, através de Mapa. Memorial descritivo,
devidamente aprovados pelo Municipio.- PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica
de direito público intemo, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05.- REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula
nº.19.086, e averbações nºs.01 e 02, feitas na citada Matricula, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro
Geral, deste Oficio.- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 11 DE OUTUBRO DE
2.004.- O OFICIAL:- 7 CAR
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARTES:
1-— O município da Lapa-Pr, pessoa jurídica de direito público interno neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, nos
termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município da Lapa,
doravante denominada simplesmente Município.
2 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo neste ato
representada pelo seu Secretário Municipal Mansur de Jesus Daou , doravante
denominado de SEDET.
3 — A MEGA PLACAS Industria e Comércio de placas para veículos Ltda.
CNPJ n.º 02635715/0002-27, tendo sua sede na Rodovia do Xisto, Km 51-
Mariental — Lapa — Paraná, neste ato representado peio seu sócio-proprietário
Clemente João Spagnol, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado á
Rua Onofre P. Santos n.º 156 — Santa Felicidade — Curitiba — Paraná, portador de
Cédula de Identidade Civil n.º 1.432.954-4/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º
301.563.789-49, doravante denominada de MEGA PLACAS.
Considerando que:
O município da Lapa — PR, tem como uma de suas metas principais promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico do Município, procurando,
para tanto, apoiar e incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à
produção, sem contudo esquecer o meio ambiente e os valores humanos que
devem nortear suas ações, apoio este dado diretamente pela sua administração
ou através da COMLAPA.
A MEGA PLACAS realizará no Município um investimento de mais de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a produção de 48
toneladas/mês alumínio laminado, através da implantação de uma unidade
industrial destinada à fabricação e comercialização de placas para veículos, de
artefatos de metal e de equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas,
serviços de pintura eletrostática.
A realização desse investimento depende da implantação de uma unidade
industrial no Parque Industrial do Passa Dois, e que para tanto faz-se necessária
elaboração de Permissão de Uso de terreno em área industrial de propriedade do
Município, na localidade denominada de Passa Dois, com área de 8.000m* (oito
mil metros quadrados), local onde estão construídos 02 (dois) barracões
07
industriais sendo 01 (hum) barracão de 1.000m? (hum mil metros quadrados) e
outro de 200m? (duzentos metros quadrados).
A realização do Projeto acima mencionado representará substanciais
investimentos no Município, propiciando a oferta de 24 (vinte e quatro) empregos
diretos e mais 60 (sessenta) indiretos nos próximos 06 (seis) meses.
O volume de investimentos necessários para a realização do Projeto Industrial e o
desenvolvimento da atividade comercial supra mencionado, doravante
denominado de Projeto, a MEGA PLACAS solicitou apoio ao Município, o qual,
convencido das vantagens que o Projeto apresenta e visando consolidar seu
desenvolvimento, bem como, contribuir para o sucesso do Projeto, acolheu
favoravelmente o pedido.
O Município visa o crescimento da receita municipal e o incremento da renda de
seus munícipes, através da elevação dos postos de trabalho, e, sabendo que o
Projeto em questão tem condição de atender tais propósitos;
O Município dispõe de bens propícios para a instalação de unidades industriais, e
que pode disponibilizá-los à MEGA PLACAS com o intuito de viabilizar o
empreendimento acima descrito.
Resolvem as partes e de comum acordo, ajustar e celebrar o presente Protocolo
de Intenções, o qual será regido pela premissas e condições, a saber.
CLAUSULA PRIMEIRA: Do Projeto
A MEGA PLACAS, compromete-se a contribuir para desenvolvimento sócio-
econômico do Município, através da efetivação do projeto denominado de “ Mega
Placas”, que contemplará:
1.1 A instalação de unidade industrial de fabricação e comércio de placas para
veículos, de artefatos de metal, equipamentos industriais, usinagem de peças
metálicas e pintura eletrostática no Município, para a ampliação do seu Projeto
com a consegiuente mudança de sua sede para o imóvel! cedido pelo
Município.
1.2 Para rápida e eficiente consecução do objeto de protocolo, a MEGA PLACAS
e o Município assumem os compromissos aqui estipulados e se comprometem
a envidar todos os seus recursos e esforços para seu adequado e satisfatório
cumprimento nas datas e condições programadas
Cláusula Segunda: Dos Compromissos Do Município
O Município se compromete:
2.1 Outorgar, após a assinatura deste instrumento, Permissão de Uso de terreno
em área industrial de propriedade do Município na localidade denominada de
Passa Dois, Matrícula n.º 22076, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, com área de 8000m? ( oito mil metros quadrados), local onde se
encontram construídos 2 (dois) barracões industriais, sendo 01 (hum)
barracão de 1.000m? (hum mil metros quadrados) e outro de 200m? (duzentos
metros quadrados), cujas as instalações estão danificadas, porém, serão
reformadas pela MEGA PLACAS.
2.2 Conceder, após a aprovado do Legislativo Municipal, mediante Permissão de
Uso em Caráter Não Oneroso pelo prazo de 03 ( três) anos, o imóvel descrito
no item 2.1 à MEGA PLACAS, que terá destinação específica aos fins
industriais no ramo descrito no projeto.
2.3 Após o vencimento do presente termo de permissão em 29/08/2005 o mesmo
poderá ser renovado por mais 2 (dois) anos em caracter oneroso, cujo valor
deverá ser discutido entre as partes obedecendo o valor de mercado.
2.4 O Município através da Comlapa cederá um terreno para que a
Permissionária construa sua sede própria ou poderá ceder o terreno do
presente termo para que a Permissionária adquira os barracões ora
permissionados da ComLapa, mediante indenização, obedecendo o valor de
mercado.
2.5 Constarão do instrumento de Permissão as seguintes proibições:
a) alienação do imóvel,
b) constituição do imóvel como garantia de qualquer tipo de contrato
2.6 A Permissão de Uso, não onerosa, será outorgada a titulo precário, razão
pela qual poderá ser livremente revogada pelo Município, mediante
notificação prévia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Será, no entanto,
cassada de pleno direito e independentemente de notificação ou interpelação
judicial nas seguintes hipóteses:
a) Alteração, pela permissionária, da destinação prevista no item 2.1;
b) dissolução, falência ou concordata da permissionária;
c) Inadimplência de quaisquer das obrigações assumidas por força do
presente termo do protocolo, especialmente as previstas no item 3.1.
2.7 Promover, na eventual necessidade, programa de treinamento para
trabalhadores residentes no Município, através da agência local do SINE,
comprometendo-se a MEGA PLACAS apoiar e dar preferência de contratação
aos graduados no referido programa.
CLAUSULA TERCEIRA - Dos Compromissos Da MEGA — PLACAS LTDA
A MEGA PLACAS se compromete:
3.1 Iniciar no imóvel descrito no item 2.1, no prazo máximo de 60 ( sessenta), dias
a implantação de Unidade Industrial, onde prevê a realização de investimentos
orçados em R$ 450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil reais), relativos a
uma Unidade Industrial para fabricação de placas para veículos, de artefatos
de metal e de equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas e
serviços de pintura eletrostática com faturamento estimado em torno de R$
1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) no ano de 2005 e R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) em 2006.
3.2 Iniciar suas atividades produtivas no local cedido e no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da assinatura deste protocolo.
3.3 A MEGA PLACAS deverá, na compra e/ou na aquisição de bens e serviços,
inclusive as de engenharia, respeitadas as qualidades técnicas e condições
mercadológicas e financeiras, dar preferência na contratação de
estabelecimentos localizados no Município.
3.4 Observar, na instalação dos empreendimentos, todos os ordenamentos
jurídicos, e, em especial a legislação ambiental, sendo de sua obrigação
recorrer aos órgãos ambientais para obter o devido licenciamento.
3.5 Recolher seus tributos no Município, bem como, utilizar preferencialmente a
mão-de-obra local tanto no momento da instalação do Projeto quanto no
decorrer de sua operacionalização.
3.6 Compromete-se a regularizar a documentação para abertura da filial ou nova
firma no Município, no prazo estabelecido no item 3.1.
3.7 Ter no quadro de empregados pelo menos 80% (oitenta por cento) da mão-
de-obra com residência no município da Lapa.
3.8 Usar o SINE para a seleção e recrutamento de mão-de-obra.
3.9 A MEGA PLACAS se compromete a envidar todos os esforços e recursos no
sentido de angariar novos clientes e com isso aumentar o quadro de
empregados através de incrementação dos produtos oferecidos, sempre
enquadrados no ramo de placas, peças e pinturas;
3.10 A MEGA PLACAS compromete-se a apoiar as iniciativas e as medidas
publicitárias do Município para que outras empresas aqui se instalem, bem
como, a realização de eventos na área cultural;
3.11 As custas e emolumentos na feitura e registro em Cartório, do Termo de
Permissão de Uso a ser elaborado após a aprovação deste instrumento,
correrão por conta da empresa MEGA PLACAS.
3.12 O prazo de vigência da Permissão de Uso em Caráter Não Oneroso será
contado a partir da data da assinatura do presente protocolo, até completar 03
(três) anos, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
3.13 A MEGA PLACAS se compromete a realizar as seguintes reformas nos
barracões construídos na área objeto da Permissão:
1) Conserto nos telhados;
2) Conserto das instalações elétricas;
3) Troca do piso do Barracão de 1.000m? (hum mil metros quadrados);
4) Aumento do Barracão para construção dos fomos.
3.14 As benfeitorias, de qualquer espécie, e os melhoramentos realizados nos
barracões, ficarão, desde logo, incorporados ao imóvel, não assistindo ao
Município o dever de indenizar. Mas, se essas benfeitorias e melhoramentos
forem removíveis, de maneira que não causem prejuízo estético ou estrutural
no edifício, poderão ser retirados do imóvel desde que não causem prejuízo
ao Município.
3.15 Em complemento ao presente Termo, a MEGA PLACAS ratifica a existência
de um débito junto à ComLapa — Companhia de Desenvolvimento da Lapa,
sociedade de economia mista, com controle acionário do Município da Lapa-
Pr, na importância de R$ 28.530,00 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais),
relativo a alugueres não pagos, comprometendo-se a efetuar o pagamento, de
forma parcelada, ao completar 05 (cinco) anos de cada uma delas, nos
4
termos do item 3.8 do Protocolo de intenções firmados entre a Comlapa e
MEGA PLACAS em 02 de outubro de 2001.
CLÁUSULA QUARTA - Das Disposições Gerais
4.1 Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente protocolo deverão ser
efetuados na forma escrita, para a sua validade e eficácia;
4.2 a tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer
dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em
novação, remissão ou alteração do presente protocolo;
4.3 As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria,
cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu
cumprimento, ser resolvida de comum acordo, comprometendo-se a esgotar
todas as vias de negociação e usar de todos os meios e recursos amigáveis
para a composição de seus interesses.
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente Protocolo de Intenções,
em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Lapa, 29 de agosto de 2005
— “CLEMENTE JOÃO SPAGNOL
SÓCIO PROPRIETÁRIO MEGA PLACAS
4º Testemunha José de Augustinhe Ganzert
odccap. Alvaro Pachece Junier
22 Testemunha
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Estado do Paraná o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
RECIBO N.º 10/2008
Recebi da empresa MEGA PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLACAS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº
02.635.715/0001-46, o cheque n.º 1026, Ag. 2978, Conta 3345-6
do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 28.530,00 (Vinte e oito
mil, quinhentos e trinta reais), a título de PAGAMENTO DE
ALUGUEL, em cota única, em cumprimento ao disposto na
cláusula 3.15 do Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal
em Caráter Oneroso, assinado entre o Município da Lapa e a
referida empresa em 21 de setembro de 2005, o qual recebo
nesta data cuja plena quitação se dará após a compensação do
referido cheque.
Lapa, 20 de Outubro de 2008.
(Assinatura e Identificação do Responsável)
e Agôstinho GAnzert
A
Diretor een Diretor Administrativo e Financeiro
COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
Rua Eufrásio Cortes, 228, Centro
Lapa/PR, CNPJ 03.152.510/0001-72
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
: ANQALIV LETIM OFICIAL — 244 Nº 823
És MUNICÍPIO DA LABA
o. EstTADO DO PARANÁ
b
eletrostática no Município, para a ampliação do seu Projeto com a consequente
mudança de sua sede para o imóvel cedido pelo Município.
1.2 Para rápida e eficiente consecução do objeto de protocolo, a MEGA PLACAS e o
Município assumem os compromissos aqui estipulados e se comprometem a envidar
todos os seus recursos e esforços para seu adequado e satisfatório cumprimento nas
datas e condições programadas.
Cláusula Segunda: Dos Compromissos Do Município
O Município se compromete:
2.1 Outorgar, após a assinatura deste instrumento, Permissão de Uso de terreno em área
industrial de propriedade do Município na localidade denominada de Passa Dois,
Matrícula n.º 22076, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de
8000m? (oito mil metros quadrados), local onde se encontram construidos 2 (dois)
barracões industriais, sendo 01 (hum) barracão de 1.000rn2 (hum mil metros
quadrados) e outro de 200m? (duzentos metros quadrados), Cujas as instalações estão
danificadas, porém, serão reformadas pela MEGA PLACAS.
2.2 Conceder, após o aprovado do Legislativo Municipal, mediante Permissão de Uso em
Caráter Oneroso pelo prazo de 03 ( três) anos, o imóvel descrito no item 2.1 à MEGA
PLACAS, que terá destinação específica aos fins industriais no ramo descrito no
projeto.
2.3 Após o vencimento do presente termo de permissão em 29/08/2008 o mesmo poderá
ser renovado por mais 2 (dois) anos em caráter oneroso, cujo valor deverá ser
discutido entre as partes obedecendo o valor de mercado.
24 O Município através da COMLAPA cederá um terreno para que a Permissionária
construa sua sede própria ou poderá ceder o terreno do presente termo para que a
Permissionária adquira os barracões ora permissionados da COMLAPA, mediante
indenização, obedecendo o valor de mercado.
2.5 Constarão do instrumento de Permissão as seguintes proibições:
a) alienação do imóvel,
b) constituição do imóvel como garantia de qualquer tipo de contrato
2.6 A Permissão de Uso Onerosa, será outorgada a titulo precário, razão pela qual poderá
ser livremente revogada pelo Município, mediante notificação prévia, com prazo
mínimo de 30 (trinta) dias. Será, no entanto, cassada de pleno direito e
independentemente de notificação ou interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA vhpa/ çá'Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fa» (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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a) Alteração, pela permissionária, da destinação prevista no item 2.1;
b) Dissolução, falência ou concordata da permissionária;
c) Inadimplência de quaisquer das obrigações assumidas por força do presente termo
do protocolo, especialmente as previstas no item 3.1.
2.7 Promover, na eventual necessidade, programa de treinamento para trabalhadores
residentes no Municipio, através da agência local do SINE, comprometendo-se a
MEGA PLACAS apoiar e dar preferência de contratação aos graduados no referido
programa.
CLAUSULA TERCEIRA - Dos Compromissos Da MEGA - PLACAS LTDA
A MEGA PLACAS se compromete:
3.1 Iniciar no imóvel descrito no item 2.1, no prazo máximo de 60 (sessenta), dias a
implantação de Unidade Industrial, onde prevê a realização de investimentos orçados
em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), relativos a uma Unidade
Industrial para fabricação de placas para veículos, de artefatos de metal e de
equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas e serviços de pintura
eletrostática com faturamento estimado em torno de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e
cem mil reais) no ano de 2005 e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 2006.
3.2 Iniciar suas atividades produtivas no local cedido e no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da assinatura deste protocolo.
3.3 A MEGA PLACAS deverá, na compra e/ou na aquisição de bens e serviços, inclusive as
de engenharia, respeitadas as qualidades técnicas e condições mercadológicas e
financeiras, dar preferência na contratação de estabelecimentos localizados no
Município.
3.4 Observar, na instalação dos empreendimentos, todos os ordenamentos jurídicos, e,
em especial a legislação ambiental, sendo de sua obrigação recorrer aos órgãos
ambientais para obter o devido licenciamento.
3.5 Recolher seus tributos no Município, bem como, utilizar preferencialmente a mão-de-
obra local tanto no momento da instalação do Projeto quanto no decorrer de sua
operacionalização.
3.6 Compromete-se a regularizar a documentação para abertura da filial ou nova firma no
Município, no prazo estabelecido no item 3.1.
3.7 Ter no quadro de empregados pelo menos 80% (oitenta por cento) da mão-de-obra
tom residência no município da Lapa.
Saeco nei ae am saem a PST scams a mamas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praçá Maria 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax 41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR a
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R UNICÍPIO DA LAPA
kh + EstADO DO PARANÁ
3.8 Usar o SINE para a seleção e recrutamento de mão-de-obra.
3.9 A MEGA PLACAS se compromete a envidar todos os esforços e recursos no sentido
de angariar novos clientes e com isso aumentar o quadro de empregados através de
incrementação dos produtos oferecidos, sempre enquadrados no ramo de placas,
peças e pinturas;
3.10A MEGA PLACAS compromete-se a apoiar as iniciativas e as medidas publicitárias do
Município para que outras empresas aqui se instalem, bem como, a realização de
eventos na área cultural;
3.11 As custas e emolumentos na feitura e registro em Cartório, do Termo de Permissão de
Uso a ser elaborado após a aprovação deste instrumento, correrão por conta da
empresa MEGA PLACAS.
3.120 prazo de vigência da Permissão de Uso em Caráter Oneroso será contado a partir
da data da assinatura do presente protocolo, até completar 03 (três) anos,
independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
3.13A MEGA PLACAS se compromete a realizar as seguintes reformas nos barracões
construídos na área objeto da Permissão:
1) Conserto nos telhados;
2) Conserto das instalações elétricas;
3) Troca do piso do Barracão de 1.000m? (hum mil metros quadrados);
4) Aumento do Barracão para construção dos fornos.
3.14As benfeitorias, de qualquer espécie, e os melhoramentos realizados nos barracões,
ficarão, desde logo, incorporados ao imóvel, não assistindo ao Município o dever de
indenizar. Mas, se essas benfeitorias e melhoramentos forem removíveis. de maneira
que não causem prejuízo estético ou estrutural no edifício, poderão ser retirados do
imóvel desde que não causem prejuízo ao Município.
3.15Em complemento ao presente Termo, a MEGA PLACAS ratifica a existência de um
débito junto à COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa, sociedade de
economia mista, com controle acionário do Município da Lapa-Pr, na importância de R$
28.530,00 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais), relativo a alugueres não pagos,
comprometendo-se a efetuar o pagamento, de forma parcelada, ao completar 05
(cinco) anos de cada uma delas, nos termos do item 3.8 do Protocolo de Intenções
firmados entre a COMLAPA e MEGA PLACAS em 02 de outubro de 2001.
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PRERETURA MUNICIPAL DA dea/o PraçaMirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fex (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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NPeEvrCiSe 1747 Lapas
EstTADO DO PARANÁ
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CLÁUSULA QUARTA - Das Disposições Gerais
41
4.2
4.3
Lapa, 21 de Setembro de 2005.
Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente protocolo deverão ser efetuados na
forma escrita, para a sua validade e eficácia;
A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer dos
compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em novação,
remissão ou alteração do presente protocolo;
As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria,
cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu cumprimento,
ser resolvida de comum acordo, comprometendo-se a esgotar todas as vias de
negociação e usar de todos os meios e recursos amigáveis para a composição de seus
interesses.
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente TERMO DE PERMISSÃO DE
USO EM CARÁTER ONEROSO, em três vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas.
Ds uaio Ed
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA daN DE E DAOU
SECRETÁRIO DE' DESENVOLVIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL ECONÔMICO E TURISMO
CLEMENTE JOÃO SPAGNOL
/ SÓCIO PROPRIETÁRIO MEGA PLACAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 . 83750-000 - Lapa - PR
M RS
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Fone: (0xx41) 622 2606
REG. COD.
. PRJS4O
DATA
29/11/00
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
IMOVEL / PROPRIETARIO AREA
PASSA DOIS B:000,00 em
PERIMETRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICIPIO / UF o
LAPA PR 2500
RESP. TECNICO FERE a
Márcio R. Schefer
CREA - PR. 3438 TD. Afeta |
CIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO * O)
1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL *º COMARCA DE CURITIBA * ESTADO DO PARA NÁ
| 3º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO Açãe V VERA
TÍTULOS DE CRÉDITO E DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROTESTO *
VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E, ADOÇÃO
VARA DE ADOLESCENTES INFRATORES ,
VARA DE EXECUÇ, ÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV, PARA Soa - pasé. A
Rua Mal. Floriano Peixoto, 306 - 4º andar
TITULAR EMPREGADOS JURAMENTADOS
Bel. Moizés Pinto Silveira Bel. Paola Mercer de Camargo Moraes Nelson Pires do Amaral
Pollyana Mercer ds Camargo Viartins Bel. Luciano Artur Perry
ft *
) DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO & OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO
l 3º Tm de Distribuição de Protestos
Funarpen
/ Vara da Infância e da Lei 13.228 de
& Juventude / Vara da Inf. e da Juv. e 18/07/2001
a o Selo Digital
Adoção / Vara de Adolescentes Nº855485AAAAAC
Infratores / Vara de ExeufER TID ÃO NEGATIVA TOTEIS
Penas e Medidas Alternativas
CERTIFICO, mediante requerimento de parte interessada, que revendo
nesta Serventia da Justiça os arquivos relativos à prévia distribuição aos
Tabelionatos de Protesto de Títulos desta Capital - 1º ao 4º - (art. 27 8 1º da
Lei 9492 de 10/Setembro/97), dêles, NÃO CONSTA, nos últimos cinco (05)
anos, até o dia 28 denovembro de 2008 ;, tenha sido distribuido
qualquer título de crédito ou documento de dívida contra:
FÍCIO DE DISTRIBUIC
) DE PROTESTO
OFÍCIO DE DISTRIBUIC
10 DE PROTESTO.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Dada e passada nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do
Paraná ao(s) primeiro (01) dia(s) dedezembro (12) do
ano de 2008
OFÍCIO DE D)
Lei nº11.960 de 19/Dez/97
Tabela XVI dos Distribuidores nº Vi letra a (R$ 16,00) + R$ 1,00 Selo FUNARPEN
Emitida por: Fontana1
Siancejaia Mecanicamente Cfe. Pare Nº252.566
do 2ºOfício de Títulos e Docs. e Autorização da
Corregedoria da Justiça - Of.Nº0470-03/02/81
Código de Autenticidade
OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO
3 OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO & OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO & OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTO 4 OFICIDDE DIS
QTDE TRABALFADCF
REMUNERAÇÃ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA — MF DATA: 01/12/2008
GEIE - SEFIP 9.40 (13/10/2008) CANELAS 22.0 (18/03/2008) HORA:
Í PÁG 2
Das CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À CUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR ERAS
EMPRESA
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO
90MTRIND3LODO0-S
U2. 635.715/0001-+6
LT Nº CONTROLE: NéngwTdrulk MODO 0-9
CD SPS: 2005 FPpAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 aLIQ E
SEGURADO
Empregados) Avulsos 2.020,25 3, 00 o, 00
Contribuintes Indivituais 334, 16 o nn o, 00
Empregados) Avulsos a, 00 0, DO 0,00 o, 00
Contribuintes Individuais 0,06 o, DO 0, 00 0, 00
RAT 0,00 o, DO 2,00 0,00
RAT - Agentes Nocivos 0,06 0,00 0,00 0, 00
valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0, 00
adicional Cooperativas 0,00 o, 00 0,00 0,00
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00
Evento Desportivo/Patrocínia 0,00 o, DO 0,00 0,00
RECOLHIMENTO COMP ANT — VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00
Retenção Lei 9. 711/98 0,00 0,00 0,00 0, 00
(-y Sal. Familia/Jal. Mete midade 0,00 o, 00 9,00 o, 00
(- Compansação 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.354,47 n, 00 0,00 0,00
0,00 0,00
RECOLA COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 9,00
0,00
VALOR & REOOLHER — OUTRAS ENTIDADES 9,00
TOTAL à RECOLHER
; de retenção, salário-femília/ selário-macernidade e compensação demonstrados são os eferi
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GEIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO EREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A
CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI (EM) CRÉDITO (8) PASSÍVEL (15) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA
DO GEURTINO RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS VERMOS DA LEI No 6. asn/80.
O EMPREGADOR CONTRIBUINTE, FENUNCIANDO EXERESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA
DECLARAÇÃO/DÍVIDA, ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO,
RESSALVADO & SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMEO, À EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS
DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR /CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONEISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA TIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A
EXEECTR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO JE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ABRE aDO PELO DECRETO 3,048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.


ENE
Par


qb
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 113/2008
Ref. Projeto de Lei nº 093/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Industria e Comércio de Placas para Veículos Ltda” e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
093, de 12 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a Autorização ao Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Industria e Comércio de Placas para Veículos Ltda” e dá outras providências.
Que, antes de poder emitir parecer, esta assessoria pugna
pela remessa de ofício ao autor do projeto solicitando que o mesmo colacione aos autos
prova de cumprimento das obrigações assumidas no mencionado Protocolo de
intenções, bem como que empresa donatária junte seu CNPJ, Certidão Conjunta
Negativa Federal, Certificado de Regularidade de FGTS (CRF), Certidão Negativa de
Débitos junto ao INSS, Certidão Negativa de Protestos do Cartório da Comarca de
Lapa, Certidão de Inexistência de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial do
Cartório da Lapa, e, caso esta empresa possua sede ou sucursal em outro Município
também deste, Certidão de Feitos Ajuizados na Comarca da Lapa ou de outro local onde
a empresa explore suas atividades, Certidão de Feitos Ajuizados Trabalhistas e, por fim,
Certidão Negativa de Débitos com Município.
É o parecer.
Lapa, 20 de nove de 2008.
Jonath Junior
O Receita Federal Sem af
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Gn d pao Ê
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
OD BIE ao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Di/A DE esatuRA
pena Ra LH 00A 46 CADASTRAL 14/07/1998
NOME EMPRESARIAL
MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
resets
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
24.52-1-00 - Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
25.39-0-00 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LR GENERAL MARIO TOURINHO 1321
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
80.740-000 CAMPINA DO SIQUEIRA CURITIBA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mammes paia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 12/1/2008 às 7:43:59 AM (data e hora de Brasília).
[Notar]
O Copyright Receita Federal do Brasil - 01/12/2008
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP
CNPJ: 02.635.715/0001-46
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:42:05 do dia 12/09/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/03/2009.
Código de controle da certidão: 3595.C811.429B.6BA1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
29
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 641742008-14001010
Nome: MEGA-PLACAS IND E COM DE PLACAS PARA
VEICULOS LTDA
CNPJ: 02.635.715/0001-46
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
| inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
| passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do
INSS, não abrangendo os demais tributos administrados
pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei
nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de
Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de
cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação
de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme
definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de
2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total,
fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade
para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade
na Internet, no endereço
<http://www .receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 17/09/2008.
Válida até 16/03/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 02635715/0001-46
Razão Social:MEGA PLACAS INDUSTRIA COMERCIO PLACAS PARA
VEICULOS LTD
Endereço: — RUA PROFESSOR GUIDO STRAUB 52 / VILA IZABEL /
CURITIBA / PR / 80320-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada
encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança
de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou
encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/11/2008 a 10/12/2008
Certificação Número: 2008111116515511091894
Informação obtida em 01/12/2008, às 07:41:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei
está condicionada à verificação de autenticidade no site da
Caixa: www.caixa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / a ago
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO à
Câm
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: MEGA-PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA
CNPJ: 02.635.715/0001-46
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 00369089-5
ENDEREÇO: R. GENERAL MARIO TOURINHO, 001321 - CAMPINA DO SIQUEIRA CuritibaPR
FINALIDADE: Cadastro em Empresas e/ou Órgãos Públicos
É CERTIFICADO para os devidos fins que em nome do sujeito passivo NÃO CONSTAM DÉBITOS lançados
relativos a Tributos e Penalidades Municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
:ertidão expedida em nome de Pessoa Jurídica abrange todos os estabelecimentos cadastrados no Município
de Curitiba.
Certidão expedida com base no Decreto nº 544/2006, de 18/05/2006.
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços - ISS), Imobiliários (Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI e Contribuição de
Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia.
CERTIDÃO Nº: 86585/2008
EMITIDA EM: 17/11/2008
VÁLIDA ATÉ: 18/12/2008
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO: 2D7F.2EBE.D9AO.412C-2.B40D.25F7.DDD7.19D2-7
utenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de Curitiba, na Internet, no endereço
mup./Auww.curitiba.pr.gov.br - link: Secretarias / Finanças.
Reserva-se a Fazenda Municipal, o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo as referentes a períodos
compreendidos nesta.
Certidão expedida pela internet gratuitamente
593
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE CURITIBA Pt ESTADO DO PARANÁ
1º OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, PART. E CONTADOR JUDICIAL DO FORO EMPREGADOS JURAMENTADOS
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
RUA MAUA, 920 « 14º ANDAR * FONE/FAX: (41) 3027-5253
EDIF. ESSENFELDER * ALTO DA GLÓRIA * CEP 80030-200
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PEDIDO DE CERTIDÕES . LUIZ CARLOS KOFANOVSKI
CENTRAL DE CERTIDÕES - FONE: (41) 3223-8915 JOSÉ BORGES DA CRUZ FILHO MACEMARE SANTANA
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EDIFÍCIO DO FÓRUM CÍVEL + FONE: (41) 3252-5741 TITULAR
AV. CÂNDIDO DE ABREU, 535 * TÉRREO » CEP 80530-906 .
RECUPERAÇÃO JUDICIAL * FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CÍVEL
VARAS CRIMINAIS » VARAS DA FAZENDA * VARAS DA FAMÍLIA * PRECATÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO + REGISTROS PÚBLICOS + TRIBUNAL DO JURI
TABELIONATOS + JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
que
ERIDO E“ VERDADE E DOU FEM.
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E ella! TEIXEIRA PINTO
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NEIDE CALDEKA DE GLIVEIRA - GISLAINE CRESPO Lowe q
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ÊNCIA SOCIAL E & CUTRI
ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
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Nº ARQUI JCQMTRIND3L
MEGD PI P VETC LTD We CONTROLE KuhSObewndutndo-2 INSCRIÇÃO: “2, 835,715/0
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Contribuintes Individuais 0,00 D, DO 0,00 D,
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Contribuintes Individuais 0,00
RAT 0,00
RAT - Agentes Nacivos 0,00
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Retenção Lei %. 711/98 0,00
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Compensação 0,00
a, 608,68
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCI
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COME ANT - VALOR OUT ENTID
Os valores de retenção, salário-femília/selário-matermidade e compensação demonstrados são os efetivemente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GEIP E DO ARQUIVO SEFIE CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO EREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A
CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI (EM) CRÉDITO(S) PASSÍVEL (IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA
DO OPORTUNO RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO, E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6. 830/80.
O EMPREGALOR! CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA
DECLARAÇÃO/DÍVIDA, ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO,
PESSALVALO & SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O [XIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE COUTRAS IMPORTANCIAS
DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO, AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE 4 PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A
EXEEDIR TOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 253 E 259 DO
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AEROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1559, E ALTERAÇÕES POSTERIOREG.
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GRIP -
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REMUNERAÇÃO , 63
DEPÓSITO «61
ENCARGOS FGTS D, 00
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ENCARGOS D, 00
TOTAL A RECOLHER 61
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'RÊNCIA. NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
ais GRF (S), PARA FINS DE JBTTIVI
SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO
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39

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GuPEM
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ri Do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 1001
02.635.715/0002-27 13/11/2001
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP Ei
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
aeneres
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
[GODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
30.92-0-00 - Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
32.99-0-01 - Fabricação de guarda-chuvas e similares
33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
COMPLEMENTO
LOGRADOURO NUMERO
ROD RODOVIA DO XISTO BR 476 KM 202 SN
CEP
83.750-000
BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
PASSA DOIS LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1
ATIVA 04/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
re —
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007
Emitido no dia 12/1/2008 às 7:44:19 AM (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 01/12/2008
ELE EH
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 02635715/0002-27
Razão Social:MEGA PLACAS INDUSTRIA COMERCIO PLACAS PARA
VEICULOS LTD
Endereço: — ROD DO XISTO BR 476 S N KM 51 / MARIENTAL / LAPA /
PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada
encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança
de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou
encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/11/2008 a 10/12/2008
Certificação Número: 2008111116515511091894
Informação obtida em 01/12/2008, às 07:41:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei
está condicionada à verificação de autenticidade no site da
Caixa: www.caixa.gov.br
Município de LAPA
Prefeitura Municipal
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO DATA EMISSÃO DATA VALIDADE
1854 01/12/2008 31/12/2008
NOME / RAZÃO SOCIAL
MEGA PLACAS IND. E COM. DE PLACAS P/ VEÍCULOS LTDA EPP - CNPJ 02.635.715/0002-27
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO
(ÔES) ABAIXO CARACTERIZADA(S).
INSCRIÇÃO / ATIVIDADE ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO NÚMERO BLOCO / APTO
10692 DO XISTO - BR 476 [KM 201 /
31690 [Metalúgica, Tornearia - Restauração,
pintura, beneficiamento, galvanoplastia, .
proa corte, recorte, polimento e DOXISTO-BRAZS ad !
ngêneres, de objetos quaisquer]
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
D8AOGW6XMERI4061
Esta certidão pode ser validada por meio do site da Prefeitura Municipal de LAPA no endereço:
http:/Ayww.lapa.pr.gov.br
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 Bairro CENTRO HISTÓRICO
LAPA - PR CEP 83.750-000 - Tel (41) 35478065/Fax (41)35478026
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR
CERTIDÃO NEGATIVA
DE FALÊNCIA, CONCORDATA.
E OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que revendo os
livros / e ou sistema computacional deste cartório de Distribuição da Comarca da Lapa,
Estado do Paraná, não encontrei o nome da MEGA PLACAS IND. E COMÉRCIO DE
PLACAS PARA VEÍCULOS LTDA CNPJ 02.635.715/0002-27 como requerida em
qualquer ação de FALÊNCIA, CONCORDATA E OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
no Foro desta comarca, Eu ALESSANDRA SABRINA VIDAL, Auxiliar Juramentada, pôr
ser verdade datilografei esta Certidão Negativa.
Certifico, ainda, que a busca referente a presente certidão, foi
realizada da data de 30 de agosto de 1999, data de informatização deste cartório, até a
presente data.
Sendo a maior expressão da verdade,
Firmo a presente Certidão Negativa, em,
LAPA, PR, 01 DEV IBRO DE 2008.
Ni
o
«mesa pa FR
cota 155 VRC R$ 16,28. RE rear A E
j PÚBLICO
Selo Funarpen R$ 1,00 Cd E
pISTRIEUID
CNT30535
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE: DOCUMENTO
5 088 Vero
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (A
%
ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE LAPA [Sn dB.S
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA SEDE a
ANTONIO CLARET BUENO - TABELIÃO e.
CIC/MF Nº 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 16 - Fone/Fax: (41) 622-1519 - Cep: 83750-000
KA
MARIO SURGID DALLABONA
Escrevente
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, atendendo requerimento escrito de parte interessada. que revendo
os Livros de Registro de Instrumento de Protesto de Títulos pertinentes a este
Tabelionato EM PERÍODO RETROATIVO DE 5 ANOS DESTA DATA, deles
não encontrei qualquer REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO DE
TÍTULO em que figure como devedor MEGA PLACAS IND. COM. PLACAS
VEÍCULOS LTDA, C.N.P.J./MF sob nº 02.635.715/0002-27.
O referido é verdade. Dou fé.
Lapa/PR; 01 de dezembro de 2008, 10:38
p ' ssSO CLA! FR
6" TABELIÃO US
' Sell h É RIO SERCH o
“RIO SERGIO DALLA 3ONA
o k . Escrevente
Antonio Claret Bueno
Tabelião de Protesto de Títulos
PODER JUDICIÁRIO N
Justiça do Trabalho 492)
Tribunal Regional do Trabalho - 92 Região
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE ARAUCÁRIA
RUA ALFREDO CHARVIET, 862 - PORTO DAS LARANJEIRAS
CEP: 83.703-230 Fone: 41-36423130 e-mail: distribaucQtrt9.jus.br
Número : 4061 / 2008 (Válida por 30 dias)
CERTIDAO
: ("COMPRA DE IMÓVEL")
Requerente :MEGA PLACAS IND COM PLACAS P/ VEIC LTDA.
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que consultando os
arquivos do SUAP - (Sistema Unificado de Administração de Processos), pelo CNPJ, CONSTATEI A
EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) Reclamatória(s), ou outro(s) procedimento(s) Trabalhistas, tramitando nesta
jurisdição (Araucaria), cadastradas até 01 de dezembro de 2008 às 16h4min., propostas em face de:
MEGA PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS PARA VEÍCULOS LTDA. - EPP
(CNPJ - 02.635.715/0002-27 SUR HERE , J
Distribuída(s) conforme os autos :
03918-2008-594-09-00-9 ( Data: 10/11/08 - 022VT - RTOrd 03918/2008 - Conhecimento)
E, para que atenda os fins a que se destina, lavrei a presente CERTIDÃO, que assino com a fé que
a lei me confere.
Araucaria, 01 de dezembro de 2008
Anna Maria Zielohka Vieira Rodrigues
Técnico Judiciário
%SIPR450%&/CNPJ 02635715000227% &/
TRTIPR na Internet: www.trt9.gov.br - Código Controle : BD9C.37A4.E50F.F7TFE
OBS: As certidões explicativas deverão ser solicitadas na secretaria
n das Varas do Trabalho, conforme provimento 003/97 - SECOR .
SIPR449 A É ANNARODRIGUES Segunda-Feira, 01 de dezembro de 2008 16:04
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE ARAUCÁRIA Pág.: 1 de 1
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Ay [Es TEN &o p$elbitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná o
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UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 560/2008 Lapa, 02 de dezembro de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 653/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 653/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que solicita cópia de documentos da empresa Mega
Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda., referentes ao Projeto de Lei nº
093/2008, venho por meio dar cumprimento ao solicitado, seguindo em anexo os
documentos.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração,
Cordialmente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 995 / 2008
Data: 02/12/2008 - 14:36
Excelentíssimo Senhor Fa
X Udo )
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS J 3? I e
DD. Presidente da Câmara Municipal [N o
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
,
“8 Município DA LAPA
asi: EstaDoO DO PARANÁ
;
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
EM CARÁTER ONEROSO
Por via do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MUNICIPAL, o Município de Lapa, Estado do Paraná, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha
Braga, 87, nesta cidade, doravante denominado, simplesmente,
Município, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado,
residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco nº 1995, nesta
cidade, portador da CIRG Nº 678.358/PR, e CPF nº 027.311 939-72,
com fundamento no art. 69, XVI da Lei Orgânica do Município,
PERMITE à Empresa MEGA PLACAS - Indústria e Comércio de
Placas para Veículos Ltda, CNPJ nº 02.635.715/0002-27, com sua
sede na Rodovia do Xisto, Km 51 — Distrito de Mariental, Lapa-Pr.,
neste ato representada pelo Sr. CLEMENTE JOÃO SPAGNOL,
sócio-proprietário, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado à Rua Onofre P. Santos, 156, em Santa Felicidade,
Curitiba-Paraná, portador da CIRG nº 1.432.954-4/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 301.563.789-49, doravante denominada MEGA
PLACAS (Contrato Social anexo), o USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO de uma área de terras com
8.000,00 m? (oito mil metros quadrados), de propriedade do
Município, representada pelo lote 1B da Quadra “C”, conforme
Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo, anexos o qual
será desmembrado da área maior, objeto da Matricula nº 22076,
anexa, do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo as
seguintes Cláusulas e condições constantes do Protocolo de
Intenções, firmado em 29.08.2005.
CLAUSULA PRIMEIRA: Do Projeto
A MEGA PLACAS, compromete-se a contribuir para desenvolvimento sócio-econômico do
Município, através da efetivação do projeto denominado de “Mega Placas”, que
contemplará:
1.1 A instalação de unidade industrial de fabricação e comércio de placas para veiculos, de
artefatos de metal, equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas e pintura
vet comme:
1.2
AR Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
E SÁ
v: “
UMA pOM
DE DESEM
eletrostática no Município, para a ampliação do seu Projeto com a consequente
mudança de sua sede para o imóvel cedido pelo Município.
Para rápida e eficiente consecução do objeto de protocolo, a MEGA PLACAS e o
Município assumem os compromissos aqui estipulados e se comprometem a envidar
todos os seus recursos e esforços para seu adequado e satisfatório cumprimento nas
datas e condições programadas.
Cláusula Segunda: Dos Compromissos Do Município
O Município se compromete:
24
2.2
2.3
2.4
28
2.6
Outorgar, após a assinatura deste instrumento, Permissão de Uso de terreno em área
industrial de propriedade do Município na localidade denominada de Passa Dois,
Matricula n.º 22076, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de
8000m? (oito mil metros quadrados), local onde se encontram construídos 2 (dois)
barracões industriais, sendo 01 (hum) barracão de 1.000m? (hum mil metros
quadrados) e outro de 200m? (duzentos metros quadrados), cujas as instalações estão
danificadas, porém, serão reformadas pela MEGA PLACAS
Conceder, após o aprovado do Legislativo Municipal, mediante Permissão de Uso em
Caráter Oneroso pelo prazo de 03 ( três) anos, o imóvel descrito no item 2.1 à MEGA
PLACAS, que terá destinação específica aos fins industriais no ramo descrito no
projeto.
Após o vencimento do presente termo de permissão em 29/08/2008 o mesmo poderá
ser renovado por mais 2 (dois) anos em caráter oneroso, cujo valor deverá ser
discutido entre as partes obedecendo o valor de mercado
O Município através da COMLAPA cederá um terreno para que a Permissionária
construa sua sede própria ou poderá ceder o terreno do presente termo para que a
Permissionária adquira os barracões ora permissionados da COMLAPA, mediante
indenização, obedecendo o valor de mercado.
Constarão do instrumento de Permissão as seguintes proibições:
a) alienação do imóvel,
b) constituição do imóvel como garantia de qualquer tipo de contrato
A Permissão de Uso Onerosa, será outorgada a titulo precário, razão pela qual poderá
ser livremente revogada pelo Município, mediante notificação prévia, com prazo
5 mínimo de 30 (trinta) dias. Será, no entanto, cassada de pleno direito e
independentemente de notificag interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
command sema saio eme cer ne
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA eWrázinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4*) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR ;
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
E A a a ic DEDESS
a) Alteração, pela permissionária, da destinação prevista no item 2 1:
b) Dissolução, falência ou concordata da permissionária;
c) Inadimplência de quaisquer das obrigações assumidas por força do presente termo
do protocolo, especialmente as previstas no item 3.1.
2.7 Promover, na eventual necessidade, programa de treinamento para trabalhadores
residentes no Município, através da agência local do SINE, comprometendo-se a
MEGA PLACAS apoiar e dar preferência de contratação aos graduados no referido
programa.
CLAUSULA TERCEIRA - Dos Compromissos Da MEGA - PLACAS LTDA
A MEGA PLACAS se compromete:
3.1 Iniciar no imóvel descrito no item 2.1, no prazo máximo de 60 (sessenta), dias a
implantação de Unidade Industrial, onde prevê a realização de investimentos orçados
em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), relativos a uma Unidade
Industrial para fabricação de placas para veículos, de artefatos de metal e de
equipamentos industriais, usinagem de peças metálicas e serviços de pintura
eletrostática com faturamento estimado em torno de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e
cem mil reais) no ano de 2005 e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 2006
3.2 Iniciar suas atividades produtivas no local cedido e no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da assinatura deste protocolo.
3.3 A MEGA PLACAS deverá, na compra e/ou na aquisição de bens e serviços, inclusive as
de engenharia, respeitadas as qualidades técnicas e condições mercadológicas e
financeiras, dar preferência na contratação de estabelecimentos localizados no
Município.
3.4 Observar, na instalação dos empreendimentos, todos os ordenamentos jurídicos, e,
em especial a legislação ambiental, sendo de sua obrigação recorrer aos órgãos
ambientais para obter o devido licenciamento.
3.5 Recolher seus tributos no Município, bem como, utilizar preferencialmente a mão-de-
obra local tanto no momento da instalação do Projeto quanto no decorrer de sua
operacionalização.
3.6 Compromete-se a regularizar a documentação para abertura da filial ou nova firma no
Município, no prazo estabelecido no item 3.1.
3.7 Ter no quadro de empregados pelo-menos 80% (oitenta por cento) da mão-de-obra
7 com residência no município da Lapa
yá Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
> -
O TZ
MunIcíriO DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
NOVA HISTÓRIA
ei ii e
DE 3]
38 Usar o SINE para a seleção e recrutamento de mão-de-obra.
39 A MEGA PLACAS se compromete a envidar todos os esforços e recursos no sentido
de angariar novos clientes e com isso aumentar o quadro de empregados através de
incrementação dos produtos oferecidos, sempre enquadrados no ramo de placas,
peças e pinturas,
340A MEGA PLACAS compromete-se a apoiar as iniciativas e as medidas publicitárias do
Município para que outras empresas aqui se instalem, bem como, a realização de
eventos na área cultural,
3.11As custas e emolumentos na feitura e registro em Cartório, do Termo de Permissão de
Uso a ser elaborado após a aprovação deste instrumento, correrão por conta da
empresa MEGA PLACAS.
3.120 prazo de vigência da Permissão de Uso em Caráter Oneroso será contado a partir
da data da assinatura do presente protocolo, até completar 03 (três) anos,
independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
313A MEGA PLACAS se compromete a realizar as seguintes reformas nos barracões
construídos na área objeto da Permissão:
1) Conserto nos telhados,
2) Conserto das instalações elétricas,
3) Troca do piso do Barracão de 1.000m? (hum mil metros quadrados);
4) Aumento do Barracão para construção dos fornos.
314As benfeitorias, de qualquer espécie, e os melhoramentos realizados nos barracões,
ficarão, desde logo, incorporados ao imóvel, não assistindo ao Município O dever de
indenizar. Mas, se essas benfeitorias e melhoramentos forem removíveis, de maneira
que não causem prejuizo estético ou estrutural no edifício, poderão ser retirados do
imóvel desde que não causem prejuizo ao Município.
3.15 Em complemento ao presente Termo, a MEGA PLACAS ratifica a existência de um
débito junto à COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa, sociedade de
economia mista, com controle acionário do Município da Lapa-Pr, na importância de R$
28.530,00 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais), relativo a alugueres não pagos,
comprometendo-se a efetuar O pagamento, de forma parcelada, ao completar 05
(cinco) anos de cada uma delas, nos termos do item 3.8 do Protocolo de Intenções
firmados entre a COMLAPA e MEGA PLACAS em 02 de outubro de 2001
p
ho Ac ca e mms
UA firazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa PR
/
. REFEITURA MUNICIPAL DA [ARA
X as”
A A
Ss , SS
à mf Municírio DA LAPA ES Ê
EsraDo DO PARANÁ
E
CLÁUSULA QUARTA -— Das Disposições Gerais
4.1 Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente protocolo deverão ser efetuados na
forma escrita, para a sua validade e eficácia;
4.
a]
A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer dos
compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em novação,
remissão ou alteração do presente protocolo;
4.3 As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria,
cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu cumprimento,
ser resolvida de comum acordo, comprometendo-se a esgotar todas as vias de
negociação e usar de todos os meios e recursos amigáveis para a composição de seus
interesses.
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente TERMO DE PERMISSÃO DE
USO EM CARÁTER ONEROSO, em três vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas.
Lapa, 21 de Setembro de 2005.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
SEÇRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL / ECONÔMICO E TURISMO
/
— CLEMENTEÍOAS'SPAGNOL
1) SsócIOPR RIETÁRIO MEGA PLACAS
Testemunhas:
: Dani Roberto Carou
ea io Ass. Lopislatio
sacanh
Lu
h
renome mus assento
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE -1B- da Quadra “C”
IMÓVEL: Um terreno com a área de 8.000,00 mº, situado no lugar
denominado PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”,
município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -À- em 50,00
metros, esquina com a Rua -C- em 160,00 metros. Lado Direito em 160,00
metros, confronta com o Lote -1A- da Quadra “C”. E finalmente nos
Fundos em 50.00 metros, confronta com o Lote -1A- da Quadra “C”.
Lapa - PR, 29 de novembro de 2000
A
É Marc Ro berto Schefer
CREA - PR. nº 3438 TD
Me: Re Ss
REG. COD.
PRJS4O
29/11/00
TOPOGRAFIA — AGRIMENSURA
Fone: (0xx41) 622 2606
LOTE - ja
QUADRA -C-
IMOVEL / PROPRIETARIO
PASSA DOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
=,
CREA —
PR. 3438 TD.
Ls
& Y
.s FI neSt $
AREA
8.000,00 m
PERIMETRO
MUNICIPIO / UF ESCALA
LAPA PR 2500
"ooo
RESP. TECNICO
Márcio R. Schefer
“ERTIDAO DE PROP
DA
LIVRO NUMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 910 R ISTRO GERAL
TITULAR
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº .220Q20.4m. eee
IDENTIFICAÇÃO:- ÁREA DE TERRENO URBANO, denominado de LOTE 03, com a área de
80.756,85 m? (OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E OITENTA E
CINCO DECIMETROS QUADRADOS) , localizada no lugar denominado "PASSA DOIS", Zona de
Expansão Urbana desta Cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.02.06.500.3200.001,
com frente para ma "RUA "A" (Marginal a BR) lado IMPAR, em 375,50 metros, com as Metragens,
Divisas e Confrontações seguintes:- Iniciando na estaca M28, que está localizada na esquina da Rua
-C- com a Rua -A-, segue até a estaca M29, segue com o azimute de 188º31'06" e a distância de
200,00 metros, confrontando com a Rua -C-. Estaca M29, segue até a estaca M30 com o azimute de
279º26'33" e a distância de 384,19 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M30, segue por
riacho até a estaca 72 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 12º01/18" e a distância de
54,83 metros; azimute de 335º13'07" e a distância de 61,04 metros; azimute de 13º0111" e a
distância de 22,95 metros; azimute de 298º59'48" e a distância de 13,60 metros; azimute de 16º14'26"
e a distância de 81,86 metros; azimute de 158º18'08" e a distância de 49,90 metros e azimute de
56º55'52" e a distância de 42,52 metros, confrontando com propriedade de Claudio Scheifer Biehl
Estaca 72, segue até a estaca M28 com o azimute de 99º26'33" e a distância de 357,50 metros,
confrontando com a Rua -A-, onde iniciou a descrição.- Área essa, correspondente a parcela
resultante por aberturas de Ruas, em conformidade dos Decretos Municipais, nºs.5.135/97 e
7.008/2000, que fracionaram o imóvel originário em 05 (cinco) áreas distintas.- Cujos caracteristicos e
confrontações supra, foram fomecidos pelo Requerente, através de Mapa, Memorial descritivo,
devidamente aprovados pelo Municipio.- PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica
de direito público intemo, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05.- REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula
nº.19.086, e averbações nºs.01 e 02, feitas na citada Matricula, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro
Geral, deste Oficio.- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 11 DE OUTUBRO DE
2.004.- O OFICIAL:- me z
te 13228 0 18072001 EZRA
FUNARPEN WA
[É seoDe ir
h AUTENTICIDADE 4. 4.
| 4
STRO DE IMÓVEIS
Coma nn varen
oN YANIPELVA
NS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 125/2008
Ref. Projeto de Lei nº 093/2008
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Industria e Comércio de Placas para Veículos Ltda” e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
093, de 12 de novembro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a Autorização ao Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Industria e Comércio de Placas para Veículos Ltda” e dá outras providências.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende
doar é a descrita na Matrícula de nº 22.076 do Cartório de Registro de Imóveis deste
Município, contendo 8.000m? (oito mil metros quadrados), imóvel este situado na
localidade do “Passa Dois”.
Que, referido imóvel pertence ao Município da Lapa.
Desta forma, o imóvel a ser doado já esta sendo utilizado
pela entidade beneficiada, porém a titulo de Concessão de Direito Real de Uso,
conforme se observa pela cópia do respectivo instrumento juntado aos autos.
Pelo seu artigo 2º, o Projeto estabelece que o fim
específico da referida doação é dar continuidade aos serviços prestados pela donatária,
devendo na escritura de doação constar clausula de inalienabilidade e
impenhorabilidade por um período mínimo de O5(cinco) anos bem como a donatária
não poderá interromper ou suspender suas atividades, por um período continuo de 06
(seis) meses a partir da data da efetiva escrituração da doação até cinco anos após a
efetivação da referida doação..
Consta também, em seu artigo 3º que a referida doação
poderá ser revogada caso a entidade não cumpra com suas obrigações, revogação esta
que operar-se-á sem direito a qualquer indenização por parte do Município.
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à
referida doação correrão às custas do donatário.
Anexou-se cópia do termo de permissão de uso
mencionado, protocolo de intenções, prova de cumprimento das obrigações assumidas,
bem como que empresa Mega Placas juntou seu CNPJ, Certidão Conjunta Negativa
,,
“
S9
Federal, Certificado de Regularidade de FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débitos
junto ao INSS, Certidão Negativa de Protestos do Cartório da Comarca de Lapa,
Certidão de Inexistência de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial do Cartório da
Lapa, Certidão de Feitos Ajuizados na Comarca da Lapa, Certidão de Feitos Ajuizados
Trabalhistas e, por fim, Certidão Negativa de Débitos com Município.
Pela análise destes documentos, tem-se que não há
nenhuma pendência que impeça a confecção da referida doação, estando, portanto, à
donatária funcionando de forma regular, sendo que, com relação à ações trabalhistas a
mesma, naturalmente possui ações, porém nenhuma em fase de.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos
municipais, ressalvada a competência da Câmara
Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei Orgânica
que:
“O Município, preferencialmente à venda ou doação de
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público ou quando houver
relevante interesse público devidamente Justificado. ”
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto
Plenário desta Casa de Leis, ressalvado apenas a oitiva da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas.
E o parecer.
Lapa, 04 de dezembro de 2008.
Jon já Júnior
OAB/PR 37.437 l S
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
ASA
JOÃO ANTONIO DEJ. MARTINS
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 02 / gundo /2008.
Dol Dodi da CR
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UN Pq e K de V ms X
' e A SENTAR
- e N espa eee )
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
» /2008.
Heziseh, A ty do Com
— tita o
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
LAPA,EM Q3 /(4
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM )Z / we ho /2008.
RELATOR: 05 (ES Pe A AR) E UR PRE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
a
DA
=» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL *
j LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”, e dá outras providências.
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lapa, 08 de DEZEMBRO de 2008.
4
ueisk 5). z dos Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. Vilmar Czarneski Fávaro
Ver. Marco Antônio Bortoletto
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 093/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”, e dá outras providências.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm arenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM VA GRE AA /2008.
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Pl F [9,9 dm
LAPA,EM 0Y/ 4/2 /2008.
MARCO ANTONIO FERRART, Os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
O E SS IS SI ISEC RIO SG DSi des e TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ho) Sa
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Este Vereador, relator do Anteprojeto de Lei nº 93/2008, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a
matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos legais de
competência da presente Comissão.
Nestes termos, opinamos pelo envio da matéria ao Douto Plenário para
deliberação final.
Lapa, 09 de dezembro de 2008
Ph
|]
MARCO ANTÔNIO FERRAR Mae
Vereador — Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”), e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em areNcÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
TT ]][][][][TVT TT TT — ———:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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2”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos LTDA”, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lapa,EM OVW/ 4U /2008.
MARCO ANTONIO FE: RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE: 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 1
PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 115/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.”, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.635.715/002-27, sediada na Rodovia do Xisto,,
BR 476, s/nº, Passa Dois, Lapa-PR, de uma área de terras com 8.000 m? (oito mil metros
quadrados), de propriedade do Município da Lapa, representada pelo lote 1B da quadra C.
conforme Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo. anexo a esta Lei, objeto da
Matrícula nº 22.076 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único; A presente doação tem previsão no “Termo de Permissão
de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso" celebrado com a empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” em data de 29 de agosto de 2005, como
sendo um dos compromissos do Município.
Art. 2º - A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária para que
os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da permissão de uso,
constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da efetiva escrituração da doação;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(5)
ESTADO DO PARANÁ
E ]==.=>——=—.——.=———
PÁG. 02/02
Il — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá interromper ou
suspender suas atividades, por um período máximo contínuo de 06 (seis) meses, a partir da
data da efetiva escrituração da Doação até 05 (cinco) anos;
Hi — A Donatária deverá manter os mesmos níveis de emprego a que se
comprometeu na permissão de uso.
Art. 3º — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente, independente
de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses
preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município,
sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único - Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro
como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente transação
correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2008.
JOÃO A ny IS MARTINS
Presidente
Bucal 23 tda Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrADO DO PARANÁ
Município DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos
Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.635.715/002-
27, sediada na Rodovia do Xisto, BR 476, s/nº, Passa Dois, Lapa-)PR, de uma área
de terras com 8.000m? (oito mil metros quadrados), de propriedade do Município da
Lapa, representada pelo lote 1B da quadra “C”, conforme Levantamento
Planimétrico e Memorial Descritivo, anexo a esta Lei, objeto da Matrícula nº 22.076
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” em data
de 29 de agosto de 2005, como sendo um dos compromissos do Município.
Art. 2º. — A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da
permissão de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
ll — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo
de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
Ill — A Donatária deverá manter os mesmos níveis de emprego
a que se comprometeu na permissão de uso.
Art. 3º. — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -
EsrtaDO DO PARANÁ
MunicíPIO DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2261, DE 15.12.08 ... 02
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
E
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
cAc ca ACE Caça ac armam ema musa mer veem GrnSGM Ca a commerce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE -1B- da Quadra “C”
IMÓVEL: Um terreno com a área de 8.000,00 m?, situado no lugar
denominado PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”,
município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 50,00
metros, esquina com a Rua -C- em 160,00 metros. Lado Direito em 160,00
metros, confronta com o Lote -1A- da Quadra “C”. E finalmente nos
Fundos em 50,00 metros, confronta com o Lote -1A- da Quadra “C”.
Lapa - PR, 29 de novembro de 2000
CREA - .nº 3438 TD
M. Rs,
TOPOGRAFIA - AGRIMENSURA
Fone: (0ux41) 622 2606 IMOVEL / PROPRIETARIO
PASSA DOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
[REQ. COD.
x PRJS40
29/11/00
RESP. TECHICO
Márcio R.
| REAL:
Schefer
«reias moxEs e [REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº 2200764.
! IDENTIFICAÇÃO:- ÁREA DE TERRENO URBANO, denominado de LOTE 03, com a área de
80.756,85 m? (OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E OITENTA E
CINCO DECIMETROS QUADRADOS) , localizada no lugar denominado "PASSA DOIS", Zona de'
Expansão Urbana desta Cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.02.06.500.3200.001,
com frente para ma "RUA "A" (Marginal a BR) lado IMPAR, em 375,50 metros, com as Metragens,
Divisas e Confrontações seguintes:- Iniciando na estaca M28, que está localizada na esquina da Rua
-C- com a Rua -A-, segue até a estaca M29, segue com o azimute de 188º31'06" e a distância de
200,00 metros, confrontando com a Rua -C-. Estaca M29, segue até a estaca M30 com o azimute de
279º26'33" e a distância de 384,19 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M30, segue por
riacho até a estaca 72 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 12º01'18" e a distância de
54,83 metros; azimute de 3351307" e a distância de 61,04 metros; azimute de 130111" e a
distância de 22,95 metros; azimute de 298"59'48" e a distância de 13,60 metros; azimute de 16º14'26"
ie a distância de 81,86 metros; azimute de 158º18'08" e a distância de 49,90 metros e azimute de
*55'52" e a distância de 42,52 metros, confrontando com propriedade de Claudio Scheifer Biehl.
| Estaca 72, segue até a estaca M28 com o azimute de 99º26'33" e & distênciz de 357,50 metros
! confrontando com a Ruz -A-, onde iniciou & descrição. - Área esse, correspondente
| resultante por aberturas de Ruas, em conformidade dos
: 7.008/2000, que fracionarem o imóvel originário em 05 (eir
| confrontações supra, forem fomecidos pelo Requerenit
| devidamente aprovados pelo Municipio.- PROPRIETÁ
i de direito público inteme, com séde nesta Cidade, & Pr
É CNPJ/MF sob 0 nº.76 020 452/0001-05.- REGISTRO A
: nº.19.086, e averbações nºs.01 é 02, feitas na citada Maíricuis
Geral, deste Oficio- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ, DE
2.004.- O OFICIAL:- “Má dano dido Mo
É tazis Br 13.228 de 18/07/2001 ESA
Escrevente
CPF Mº701.875.326-04
REGISTRO DE IMÓVEIS
:
e a .
aos Prucin
-"9L0"cZt